O Ministério Público do Maranhão, a Defensoria Pública do Estado e o Lar São Francisco assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, no dia 20 de novembro, para delimitar o valor repassado pelos idosos que vivem no local para custear as despesas da instituição. No acordo, a entidade de longa permanência comprometeu-se a fazer o repasse de, pelo menos, 30% do valor do benefício previdenciário recebido pelos idosos e que se encontram abrigados na instituição.

Elaborado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência, Joaquim Ribeiro da Silva Júnior, também assinou o TAC o defensor público Fábio Souza de Carvalho, e o presidente da Associação Lar São Francisco de Assis, Francisco Pereira de Lima.

Segundo o promotor de justiça Joaquim Júnior, a medida foi motivada pela necessidade de regulamentar com maior precisão o limite máximo do repasse da verba da aposentadoria dos idosos, garantido pelo Estatuto do Idoso, que corresponde a 30% do benefício.

De acordo com o Termo de Ajustamento de Conduta, a instituição deve apresentar semestralmente ao Ministério Público documentos que comprovem o repasse aos idosos acolhidos no Lar. O compromissário fica ainda sujeito ao pagamento de multa R$ 200 por dia de atraso no repasse dos benefícios dos idosos, sem prejuízo das demais sanções legais.

Caso seja de interesse do idoso, o valor correspondente a pelo menos 30% de seu benefício permanecerá em sua conta bancária, devendo a entidade de longa permanência fazer prova, ao idoso ou a seu curador, do saque de até 70% (setenta por cento) do respectivo benefício, a título de custeio da entidade de longa permanência.

Na hipótese do idoso acolhido ser representado por curador, por não ter condições de gerir os atos de sua vida civil, o valor correspondente a pelo menos, 30% do benefício deverá necessariamente permanecer na conta bancária da pessoa idosa, só podendo ser retirado pelo curador para situações excepcionais e que deverão ser comprovadas em prestações de contas.

O promotor de justiça Joaquim Júnior ressaltou que o Ministério Público tem empreendido esforços no sentido de garantir cada vez mais o respeito aos idosos que estejam em entidades de longa permanência e que o TAC é mais uma iniciativa para garantir ao máximo a transparência dos recursos públicos destas entidades.

“É uma forma de permitir inclusive que cada idoso possa acompanhar a aplicação destes recursos e reivindicar melhor os direitos previstos no contrato firmado na ocasião do ingresso de pessoas idosas nestas instituições”, destacou o membro do Ministério Público, acrescentando que as demais entidades estão sendo fiscalizadas e também serão convidadas para assinar o Termo de Ajustamento de Conduta de natureza semelhante.

Em vídeo o vereador fala de diversas problemática, no entanto, ressalta a importância do transporte escolar. Logo após o Vereador comenta sobre a perfuração de um poço entre SAEE e Prefeitura.
Diante problemáticas citadas, vereador faz duras cobranças para que seja ofertado um transporte digno e que atenda todos os alunos do município.

Entre tantas cobranças o vereador tem  ativamente cobrado o poder executivo, para que proporcione o bem estar da população. Pois esse é o verdadeiro trabalho de um vereador, cobrar, fiscalizar e legislar.

O vereador tem atuado diariamente em defesa dos interesses da população. Afirma, ” Fui eleito para legislar e representar a população de nossa cidade”.

Na sessão de audiência pública o Prefeito junto aos seus secretariados passam vergonha, pois nem se quer uma simples resposta os subalternos tiveram para os questionamentos do povo e do procurador da república.

O procurador da república, solicitou ao fiscal de contrato para explicar sobre as medições, no entanto o prefeito e vereador de sua base, ficaram com cara de tacho. A resposta foi “ Não tem fiscal de contrato” no momento da afirmação que não há fiscal de contrato o procurador percebeu a incompetência e inoperância da atual gestão.

Diante a comprovação por atos, na qual a atual administração está solta, largada, jogada as traças. Em uma simples pergunta que não se cala “ Cadê o fiscal do contrato? “ por não ter a resposta, nem tão pouco a comprovação da nomeação do mesmo, a promotoria de justiça e a procuradoria da república, terão que tomar algumas medidas cabíveis para que seja cumprimento da lei.

Um município onde detém de vários expert em gestão pública, será que não sabem que diante toda licitação, tende haver o fiscal do respectivo contrato?. “ É mesmo um absurdo o descaso que encontra-se Montes Altos”

Cadê o fiscal do contrato?

O Ministério Público do Maranhão conduziu uma reunião na sexta-feira, 22, nas Promotorias de Justiça de Imperatriz, para discutir a aplicação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), atual Fundeb.

Presidido pelo promotor de justiça Antônio Coelho Soares Júnior, respondendo pela 9ª Promotoria de Justiça Especializada em Infância, Juventude e Educação de Imperatriz, o encontro reuniu integrantes da Rede de Controle de Recursos do Precatório do Fundef, cujos valores que já ultrapassa R$ 100 milhões no município.

Participam da Rede representantes da Secretaria Municipal de Educação de Imperatriz (Semed), Secretaria de Administração (Sead), Ouvidoria do Município e o Sindicato dos Trabalhadores dos Estabelecimentos de Ensino (STEE).

Foram discutidos o cronograma dos valores a serem aplicados nas obras, o controle das licitações e o acompanhamento in loco das construções, reformas, ampliações e climatização das escolas.

O promotor de justiça Antônio Coelho afirmou, ainda, que haverá fiscalização permanente da aplicação dos recursos. “A rede fará reuniões periódicas para discutir os assuntos pertinentes ao tema, além das visitas às obras”, disse.

O próximo encontro está marcado para o dia 9 de dezembro, na sede das Promotorias de Justiça de Imperatriz. “Esse trabalho é fundamental para garantir a aplicação adequada dos recursos do Fundef em prol da melhoria da educação no Município de Imperatriz”, ressaltou o representante do Ministério Público.

Paciente enviou para o portal de Notícias Remocif, vídeo e fotos da dura realidade que se encontra o hospital municipal do município de João Lisboa, é degradante a forma na qual está sendo conduzida a saúde pública desta cidade.

Alô ministério público, isso é certo? Veja a situação na qual esta sendo atendido ou  internado, no que dizem ser um hospital, conforme imagens exposta logo abaixo, não é uma simples reclamação, mas um desabafo do sofrimento em ser atendido(a) e internado(a) nesse aumento do sofrimento, tendo em vista que,  além da péssima acomodação ( Leito ) ofertam  risco de infecção ou algo mais grave sobre a estrutura precária que encontra-se o Hospital.

Prefeito, seu filho ficaria internado em um local como esse? Creio que não! Porém você é prefeito até o final de 2020, faça jus do seu cargo e trate o ser humano como tal, não como um menosprezado que assim tem feito.

Pai de aluno clama para autoridades em audiência pública, para que ajudem a população da Zona rural e que políticas públicas cheguem onde realmente tende de chegar.

Na oportunidade o pai do aluno afirmou “ Levo dois filhos na garupa da moto por 14 quilômetros para pegarem uma caminhonete para iriem a escola”.

Entre tantas demandas apresentadas, uma chamou a atenção [ 120 Alunos dentro de um Ônibus escolar ] é algo a refletir, imagina-se essas crianças dentro do veículo lotado sem a mínima condição de rodagem. Afinal, estão transportando vidas diariamente.

Pela fala desse pai de alunos, isso demonstra que a administração pública não preza pela vida se quer dos alunos, muito menos pela eficiência da prestação do serviço. Um dos pilares da administração pública.

Abaixo, verá o vídeo do relato de um pai revoltado com a situação do município.