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O Ministério Público instaurou Inquérito Civil para apurar possíveis irregularidades em certame celebrado entre Câmara de Vereadores e empresa R L Guimarães Telecomunicações. No texto descrito abaixo discorre o número da noticia de fato e portaria do Inquérito Civil.

JOÃO LISBOA PORTARIA Nº 01/2019 - 1ª PJJL O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, pelo Promotor de Justiça signatário, no uso das atribuições constitucionais e institucionais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República; art. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal nº 8.625/93, e, subsidiariamente, pela Lei Complementar nº 75/93 e art. 2º, da Resolução CSMP nº 010/2007, e CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis – a exemplo do patrimônio público e da moralidade administrativa, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal; CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, CF); CONSIDERANDO que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente, nos termos do art. 10, XII, da Lei nº 8.429/92, bem como atenta contra os princípios da Administração Pública, conforme dicção do artigo 11, I, da mesma norma, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência; CONSIDERANDO a instauração da Notícia de Fato nº 11/2019-1ªPJJL, que tem como objeto apurar possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 010502/2018, Pregão Presencial nº 001/2018, que resultou no Contrato nº 003/2018, celebrado entre a Câmara Municipal de João Lisboa e a Empresa R.L Guimarães Telecomunicações -ME; CONSIDERANDO o término do prazo final para tramitação da Notícia de Fato, em observância ao art. 4º, § 1º, I, do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e Resolução nº 174/2017-CNMP; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade da apuração dos fatos trazidos a conhecimento deste Órgão Ministerial; RESOLVE Converter a Notícia de Fato nº 011/2019-1ªPJJL em INQUÉRITO CIVIL nº 01/2019-1ªPJJL, com as determinações que se seguem:  Autue-se e Registre-se os presentes autos, inclusive no Sistema SIMP, reclassificando-os como Inquérito Civil;  Designo a servidora Jadynara Santana de Sousa, Técnica Ministerial - Administrativa, matrícula nº 1071391, que servirá sob o compromisso do seu cargo para exercer as funções de Secretária no presente Inquérito Civil;  Publique-se com o envio desta portaria ao Diário de Justiça e Diário Eletrônico do MPMA (Lei nº 10.399 de 29 de dezembro de 2015), bem assim com afixação de uma via no local de hábito;  Que seja encaminhado o presente feito para a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, para análise de eventuais irregularidades no processo licitatório, com emissão de parecer. João Lisboa/MA, 11/11/2019. FÁBIO HENRIQUE MEIRELLES MENDES Promotor de Justiça titular da 1ªPJJL

A Polícia Civil do Estado do Maranhão, por intermédio da 9ª Delegacia Regional de Açailândia, com apoio de homens do 1º Distrito Policial, deu cumprimento na manhã desta segunda-feira (9) ao mandado de prisão preventiva contra Roberto dos Santos Lima, suspeito pelo crime de homicídio qualificado. O mandado de prisão foi expedido pela 12ª Vara Criminal de Cuiabá, em Mato Grosso.

Segundo a Polícia Civil do Maranhão, Roberto Lima estava foragido desde dezembro de 2010, quando foi decretada a sua prisão preventiva. No momento da prisão de Roberto, o mesmo estava, portanto, uma pistola calibre 380 municiada com 06 (seis) munições intactas.

Em seguida, o preso foi encaminhado para a Delegacia Regional de Açailândia para a lavratura de auto de prisão em flagrante por porte ilegal de arma de fogo e para a oficialização do cumprimento ao mandado de prisão preventiva. O preso será encaminhado para a Unidade Prisional de Açailândia, ficando à disposição da justiça.

Nas primeiras horas da manhã desta quinta-feira (5), a Polícia Civil, por intermédio da 2ª Delegacia Regional de Itapecuru Mirim em trabalho conjunto com equipes da Polícia Civil da cidade de Vargem Grande, conseguiram prender em flagrante, Danilo Pereira Costa (29), Arlan Pereira Costa (25) e Antônio Pereira (32), suspeitos pelos crimes de homicídios e tráfico de drogas.

Segundo o delegado Samuel Morita, os autuados Danilo Costa e Arlan Costa, são suspeitos de pelos menos cinco homicídios, além de tráfico de drogas e associação para fins do tráfico. Já Antônio Pereira apenas foi conduzido à delegacia para prestar esclarecimentos.

Ainda de acordo com a Polícia Civil, as prisões ocorreram no bairro Novo, no município de Miranda do Norte, onde ainda foram apreendidas pequenas quantidades de cocaína e cerca de 39 pedras de uma substância similar ao crack.

A Polícia Civil do Maranhão, através da Superintendência de Polícia civil do Interior (SPCI), deu cumprimento ao mandado de Prisão por Sentença, expedido pelo juízo da Vara de Execuções Penais de Cururupu em desfavor José Francisco Pestana, de 63 anos.

A prisão ocorreu na tarde desta segunda-feira(25), por volta das 17h30, no bairro Parque Atenas, na capital maranhense.

Depois de passar pelos procedimentos legais, José Francisco foi encaminhado ao sistema prisional onde permanecerá à disposição da justiça.