Prefeitura irá responder mais um inquérito Civil por conta de uma possível irregularidade no pregão presencial de n° 072/2018 cujo objeto é a locação de banheiros químicos.

O Delegado Prefeito está começando a sentir como será após sua derrota nas urnas e como sera sua vida fora do cargo.

PORTARIA-1ªPJEITZ - 212019 Código de validação: A0AC55893D INQUÉRITO CIVIL nº 016/2019-1ª PJEITZ (SIMP nº 002075-509/2019) Objeto: Apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 072/2018-CPL, realizado pelo Município de Imperatriz, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de banheiros químicos com serviço de higienização diária, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura o Inquérito Civil de n° 006/2019/1ª PJEITZ, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art.

CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666/93 estabelece regras gerais para licitações e contratos na Administração Pública, devendo serem observadas pelos órgãos que integram a administração pública em todas as esferas de governo os princípios da administração pública insertos na Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto no art. 37, XXI, da Carta Magna, que, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações, serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; CONSIDERANDO a redação do art. 3º, da Lei 8.666/1993, que informa que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatados; CONSIDERANDO a redação do art. 21º, § 4, da Lei 8.666/1993, que esclarece que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. CONSIDERANDO que a competitividade é um dos princípios basilares do processo licitatório, devendo a Administração Pública oportunizar condições para garantir a igualdade entre os licitantes e zelar pela lisura das contratações públicas; CONSIDERANDO que, em análise do Processo Administrativo nº 22.01.124/2018, referente ao Pregão Presencial nº 072/2018, foi possível identificar possíveis irregularidades que repercutem em violação à competitividade do certame, tendo em vista alteração de itens do edital, sem o reinício da contagem de prazo entre a publicação do instrumento convocatório e a data da sessão, na forma do art. 21, § 4º, da Lei nº 8.666/93; CONSIDERANDO que a inobservância à regra de publicização do edital de licitação, eventualmente, pode configurar irregularidade no processo licitatório, especialmente diante da impossibilidade de formulação e apresentação de propostas pelos licitantes; CONSIDERANDO a necessidade de apuração de irregularidades no referido processo licitatório, especialmente em razão de possível cerceamento à concorrência do certame; RESOLVE: I – INSTAURAR o presente Inquérito Civil, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta promotoria de justiça para atuarem como secretários, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e em normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão; II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 016/2019-1ª PJEITZ, tendo como objeto de investigação: “ Apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 072/2018-CPL, realizado pelo Município de Imperatriz, tendo por objeto a contratação de empresa para fornecimento de banheiros químicos com serviço de higienização diária, para atendimento das demandas da Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos”; III – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ; IV – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 06 de dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 06/12/2019 10:17 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 212019 e Código de Validação A0AC55893D

FOTO: Divulgação | Prefeito Geraldo Braga

Prefeito deu o jeitinho Brasileiro “ Calma que você é meu, fique aqui do meu lado” e hoje o ex-secretário é lotado em Montes altos e ao mesmo tempo no município de Edison lobão, conforme denúncia apresentada em redes sociais e ao Ministério Público, o mesmo tentou enganar o MPMA e até mesmo a justiça, pois o local no qual esse servidor é "lotado", foi para tentar viabilizar o recebimento salarial, onde em regime de plantão não chocaria a carga horaria do mesmo. Testemunhas por meio de vídeos e áudios foram apresentados ao  MPMA e segundo o denunciante, o mesmo não cumpri a carga horaria em Edison Lobão, por ser amigo do REI.

O denunciante apresentou provas, áudios e vídeos para o MPMA e MPF no qual caem contra o braço direito do Prefeitão praieiro que adora a Ilha do “AMOR”

Conforme denúncia apresentada ao portal, o denunciante apresentou provas robustas em desfavor do atual Prefeito, pois o mesmo afirma que há uma quadrilha manuseando recursos públicos da Educação, onde envolve a Secretária de Educação, Seu esposo que é secretário também e seu filho que entrou no mesmo “esquema” ( Palavras do denunciante)

Conforme o protocolo registrado no MPF e provas robustas apresentadas, não será diferente das notas apresentadas do veiculo particular do Prefeito que foi pago com recursos públicos, é aguardar pra ver as coisas acontecerem, torcer que tudo seja esclarecido e que a justiça faça justiça.

Um avião C-130 Hércules da Força Aérea do Chile (FACh) que seguia à Antártica desapareceu com 38 pessoas a bordo nesta segunda-feira (9), informou a instituição.

A aeronave partiu da cidade de Punta Arenas às 16h55 (horário local e de Brasília) e perdeu contato com a base de controle às 18h13. Segundo a Força Aérea, das 38 pessoas a bordo,17 eram tripulantes e 21 eram passageiros, dos quais 15 são da FACh, três são militares do Exército e três são civis (duas pessoas da empresa de engenharia Inproser e uma da Universidade de Magallanes).

Ao sumir , o avião estava a 700 km de Punta Arenas e a 500 km de seu destino na Antártida, detalhou o diretor de Imprensa e Operações da FACh, general Francisco Torres.

A autonomia de voo da aeronave expirou no início da madrugada desta terça (10).

As condições meteorológicas estavam boas no momento em que a aeronave desapareceu.

Após o comunicado oficial sobre a perda de contato com a aeronave, equipes de resgate partiram para operação de busca e salvamento na região de Magalhães, no sul do Chile.

Navios mercantes que estão na área foram chamados para ajudar na busca e também foi informado que a Força Aérea do Uruguai colocou um Hércules para auxiliar nas buscas.

Em nota, a Força Aérea do Chile afirma que o avião cumpria tarefas de apoio logístico rumo à Base Aérea Antártica Presidente Eduardo Frei Montalva.

A equipe a bordo faria revisão do oleoduto flutuante que há no local e participaria de uma ação para um tratamento anticorrosivo das instalações no local.

O presidente do Chile, Sebastian Piñera, e os ministros de Interior e da Defensa, Gonzalo Blumel e Alberto Espina, respectivamente, embarcaram para Punta Arenas para monitorar a situação de perto.

Este portal veiculou a denúncia apresentada ao Ministério público, no qual o denunciante apresentou provas robustas e com valores altíssimos da então Prefeito Karla batista. Onde a mesma estaria usando de diárias como uma complementação salarial.

Mediante a denúncia, o portal de noticias REMOCIF está acompanhando de perto o desenrolar dessa demanda que é de total interesse público e da população de Vila Nova.

Veja abaixo imagem do portaria na qual instaura o Inquérito Civil. 

IMPERATRIZ PORTARIA-1ªPJEITZ - 222019 Código de validação: 6D2D1AB599 Inquérito Civil de n° 017/2019/1ªPJEsp SIMP: 001762-509/2019 Objeto: Apurar supostas ilegalidades e consequente responsabilidade por ato de improbidade administrativa decorrentes do pagamento indevido de diárias à Exma Prefeita Karla Batista Cabral, no exercício de 2018. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura o Inquérito Civil de n° 017/2019/1ªPJEsp, nos seguintes termos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público à defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos arts. 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição da República (CR); art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art.26, inciso V, alíneas “a” e “b', da Lei Complementar Estadual nº 13/91; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, inciso III da Constituição da República e das disposições da Lei nº 7.347/85; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência; CONSIDERANDO o teor do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual “ A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência”; CONSIDERANDO que o art. 9º, da Lei nº 8.429/1992, assevera que configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da referida lei; CONSIDERANDO que é consabido que as “diárias” têm natureza jurídica indenizatória, ressarcindo o agente público das despesas efetuadas de modo extraordinário, eventual, em deslocamentos realizados por necessidade do serviço público, para custear despesas havidas com hospedagem, locomoção urbana e alimentação, incluindo-se a realização de cursos e seminários que interessem ao aprimoramento de seu trabalho para a Administração Pública; CONSIDERANDO que a Lei nº 8429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional; CONSIDERANDO que o art. 70, p.u., da Constituição Federal prevê que “prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.”; CONSIDERANDO a apuração preliminar empreendida nos autos da Notícia de Fato nº 046/2019-1ªPJEITZ (SIMP: 001762- 509/2019), às fls. 24/52 e fls. 58/59, aponta para pagamentos de diárias à prefeita do Município de Vila Nova dos Martírios, Karla Batista Cabral, sem comprovação dos deslocamentos e das atividades desempenhadas, por meio de apresentação de documento específico que comprove a presença do beneficiário no evento, bem como comprovação de viagem realizada, com data de partida e de chegada; CONSIDERANDO a existência de indícios de materialidade e autoria de ato de improbidade administrativa, fazendo-se necessária a escorreita apuração dos fatos, especialmente pela necessidade de se aferir a extensão de possível dano ao erário e eventuais medidas de responsabilização a serem adotadas; RESOLVE: I – INSTAURAR o presente INQUÉRITO CIVIL, determinando que seja autuada a presente PORTARIA, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta promotoria de justiça para atuarem como secretários, devendo numerar e rubricar todas as suas folhas, procedendo-se na forma disciplinada pela Resolução nº 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público e em normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão; II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, devendo o INQUÉRITO CIVIL ser anotado sob o nº 017/2019 – 1ª PJEITZ, tendo como objeto de investigação: “Apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, dos quais decorreram possível enriquecimento ilícito e dano ao erário, decorrente do pagamento de diárias pela Prefeitura do Município de Vila Nova dos Martírios à prefeita Karla Batista Cabral.” III – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ; IV – Registrem-se no SIMP as devidas movimentações e autue-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Imperatriz/MA, 06 de Dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 06/12/2019 11:10 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 222019 e Código de Validação 6D2D1AB599.