A praça da Juventude tem em seu histórico o convênio firmado no ano de 2010 sob a administração do ex-prefeito Vanderlucio Simão Ribeiro, no qual realizou algumas medições e pagou o montante para a empresa VIC CONSTRUÇÕES LTDA-ME - R$ 512.005,00.

Uma obra desse porte, traria benefícios para a cidade, sem falar que esse local passaria a ser a fonte de renda e sustento de muitas famílias, pois o local é propicio a pratica de esportes e eventos. Com a conclusão dessa obra, o município passaria a ser um ponto de referencia entre dois estados. No entanto, o gestor público não esta nem ai para o bem estar coletivo, mas, sim no bem estar individual dos amigos e aliados do REI, enquanto isso a população padece!. . 

O atual Prefeito, recentemente oficiou os órgãos para aditivaram a obra, no entanto a população lamenta a inércia do atual gestão. 

No decorrer dos anos a empresa na qual ganhou a licitação, abandonou a obra por falta de pagamento. Mas, atualmente a empresa ganhadora do processo licitatório, não está apta para levar adiante tal obra. Veja detalhes do cartão do CNPJ da empresa.

 Nos quatro cantos da cidade a população fala do atual Prefeito, mas é uma fala de revolta, de ódio, tudo isso por conta das promessas que viraram palavras jogadas ao vento. 

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA by Carlos Dantas on Scribd

Na manhã desta Quarta-Feira, 11, um cidadão Lobonense apresentou uma representação em desfavor da então Secretária de Saúde uma de suas indicações parentescas para ocupar um cargo público e de extrema confiança, mas ao certo é que o denunciante afirmou que o servidor citado trabalha em uma farmácia particular e se quer cumpre sua carga horaria, conforme denuncia, o mesmo detém de autonímia na atual gestão por ser parente da secretária Ana Paula.

O caso foi protocolado no Ministério público e apresentado fotos e registro pontuais do então servidor, afirmações do denunciante.

Ressaltando que no inicio do ano de 2017 a promotora de Justiça Nayma, recomendou a retirada de parentes na qual se caracteriza nepotismo. Pois o prefeito até cumpriu, mas depois retornou os mesmos listados pela promotora, parece a recomendação da promotora e nada, é a mesma coisa. Pois o atual prefeito deita e rola.

Outra determinação judicial é pagamento de danos morais coletivos de R$ 500 mil

A pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, a Justiça condenou, em 2 de dezembro, o Estado do Maranhão a realizar, em um ano, concurso público para 261 cargos para o quadro da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Outra determinação judicial é o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

CONCURSO

O concurso deve incluir 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.

À época da ação, a Funac possuía 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante do quadro funcional dividia-se entre 172 cargos comissionados e 565 contratados, sendo que todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.

O último concurso no órgão aconteceu em 1995. A maioria dos servidores da fundação foi contratada por meio de seletivos simplificados, mas, como destacou o MPMA na ação, este tipo de contratação não é permitido pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia e campanha para saúde pública, dentre outros.

QUADRO FUNCIONAL

Atualmente, o quadro funcional da Funac é composto de 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria fundação e 161 cargos estão vagos.

A maior carência é de socioeducadores, dos quais 100 cargos estão vagos. Em segundo lugar, vêm os monitores cujos cargos estão vagos: 91.

“Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.

A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra a União e o Município de Imperatriz devido à paralisação das obras do Centro de Atenção Psicossocial III e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III. O documento ministerial foi elaborado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto, e protocolado no último dia 9, junto à Justiça Federal.

Na ação, o promotor de justiça apontou que, em 2018, o MPMA instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades quanto às obras dos Caps III e Caps AD III, que estariam comprometendo a qualidade dos serviços ofertados.

Após constatar que a situação estava colocando em risco a segurança dos pacientes, funcionários e usuários dos centros, o Ministério Público se reuniu com o município para tentar solucionar o problema. Representantes da administração municipal se comprometeram a adotar as medidas necessárias.

Com o intuito de fiscalizar as ações do município para sanar os problemas, o MPMA solicitou vistoria pelo setor de Serviço Social das Promotorias de Justiça de Imperatriz, que detectou novamente a paralisação das obras. De acordo com o relatório produzido pela equipe técnica, mantiveram-se os aspectos gerais referentes aos impactos e que a falta de infraestrutura adequada interferia na qualidade e quantidade dos serviços prestados.

“Concluiu-se, portanto, que o Município de Imperatriz não vinha cumprindo com o que foi acordado em audiência de mediação sanitária, deixando de tomar as medidas para a efetiva finalização das obras, o que certamente continuava interferindo na qualidade e quantidade dos serviços prestados”, ressaltou o promotor de justiça Newton Bello.

O MPMA encaminhou as informações ao Ministério Público Federal, que por sua vez solicitou auditoria pelo Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) em diversos estabelecimentos de Imperatriz. A Promotoria de Justiça da Saúde também requisitou ao Núcleo de Assessoria Técnica Regional do Ministério Público do Maranhão – Natar – nova inspeção dos Caps III e Caps AD III, relativa à verificação da estrutura física e à falta de água.

De acordo com o relatório do Natar, a edificação encontra-se em estado crítico de manutenção e conservação, principalmente em relação às instalações. A equipe responsável pelo relatório recomenda que o prédio deve sofrer imediata intervenção, a fim de evitar problemas maiores em relação a possíveis focos de incêndio que podem ser gerados pela instalação elétrica inadequada e riscos estruturais, tendo em vista que há infiltrações na estrutura e corrosões nos aços estruturais.

LIMINAR

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça Federal conceda liminar, obrigando a União e o Município de Imperatriz a finalizar as obras de reforma e a erradicar todas as irregularidades existentes na estrutura física do Centro de Atenção Psicossocial – Caps III e Caps AD III no prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, o órgão ministerial requer ainda que seja aplicada multa diária de R$ 2 mil à União e ao Município, sem prejuízo das sanções legais na esfera da probidade administrativa.

Aconteceu nesta terça (04) na Câmara Municipal a apresentação e encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação do Veto Total do Poder Executivo à Lei Ordinária nº 1.805/2019, que Dispõe sobre a aplicação e destinação dos 60% dos recursos oriundos das diferenças dos recursos pagos pelo governo federal a título de complementação do FUNDEF por meio de Precatório Judicial

O prefeito Assis Ramos resolveu vetar integralmente o resolveu vetar integralmente o projeto que foi votado e aprovado pela Câmara e dava a autorização para a prefeitura pagar os 60% aos profissionais do magistério, alegando inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, se fundamentando em normas de conteúdo, disposições normativas e transitórias; e colocando até erros de grafia inexistentes na explicação.

De acordo com os vereadores que haviam votado favoravelmente ao projeto de repasse aos professores, eles consideraram isso uma ofensa a todos, pois chama os profissionais de educação e os parlamentares praticamente de analfabetos, sendo que na verdade nunca houve a intenção de fazer essa entrega, pois o executivo busca  resolver as coisas no apagar das luzes, mas a câmara está posicionada e não irá mais esperar por mais  discussões, já que tem o parecer favorável da CCJ (Comissão de constituição e justiça).

Os edis receberam com estranheza esse veto, pois primeiro a prefeitura disse que iria esperar o resultado do julgamento do STF, depois o prefeito fez um compromisso de não gastar os 60%. A Câmara votou o projeto de lei, inclusive aprovado por todos os vereadores e agora veio o veto. “A matéria já está madura para ser votada e daremos voto negativo ao veto e rasgaremos esse parecer ofensivo. Ainda bem que a câmara derrubou o voto secreto e assim todos sabem quem é favor e quem é contra”, disse Adhemar Freitas Jr (PSC).

Joao Silva (PRB), informou que o parlamento todo votou e aprovou o projeto, mas pediu que fosse seguido o prazo regimental. Também lembrou que quem vai decidir realmente é o STF, pois independente da votação da câmara, nada vale se o superior tribunal for contrário.

A oposição achou estranha a posição da base do prefeito, pois quem mandou o projeto para a câmara foi o executivo e pediu que fosse sim votada no mesmo dia em respeito aos professores que estavam no plenário. Diante do impasse o presidente Jose Carlos fez uma recapitulação:

“Quando o dinheiro do FUNDEF chegou, a prefeitura não podia mexer pois teria que ter a liberação da câmara; O executivo não conseguiu 14 votos, mas mesmo assim baixou um decreto e está gastando o dinheiro ilegalmente. Agora apresentamos essa denúncia ao Ministério Público da compra de 200 centrais de ar com parte desse dinheiro sem licitação, então não podem chamar a câmara de incompetente pois aqui é que se libera a autorização para o gasto, estamos apenas fazendo o nosso trabalho e incompetência tem muito é do lado do executivo”, disse.

O presidente acredita que o STF vai dar direito aos professores, mas que o veto deve ser derrubado, pois a administração tem sempre ido contra os vereadores, tanto nas emendas impositivas, quanto na CPI da saúde e também nos taxis lotação.

“Devemos manter nossa posição diante da sociedade, pois o voto não é mais secreto e o povo está com os olhos voltado pra esta casa. O entendimento de todos os vereadores já foi explicitado e mais de 14 vereadores são favoráveis aos 60%. O PPA e o LDO ainda não foram votados e estas são votações finais. Iremos condicionar essas votações à liberação desse recurso”, informou.

A preocupação maior dos vereadores é que estão usando o período regimental como desculpa para gastar o dinheiro, fazendo da forma que o executivo quer e daqui a pouco o dinheiro foi todo gasto para os interesses da administração municipal. Assim ficou decidido que só irão votar o orçamento quando todas matérias em favor da população, forem votados e aprovados.

Para que houvesse o parecer das comissões e apreciação de alguns vereadores, a votação ficou para o dia de hoje (11), e com o entendimento favorável ou contrário ao veto, que será apresentado pelo vereador João Silva.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Sidney Rodrigues