A incapacidade administrativa esta explicita e exposta para todo e qualquer cidadão Amapaense, basta olhar nos órgãos controladores e chegar a uma conclusão.

A prefeita se quer tem a preocupação de expor para o cidadão ter acesso aos processos licitatórios e finanças do município, isso quem afirma é os relatórios do TCE.

Conforme relatório de análise de transparência, o município não cumpre os requisitos e se quer mostra com clareza suas receitas e despesas, sinal que falta compromisso com recursos públicos, cadê a lei da Transparência? Lei de responsabilidade fiscal?

Alô Ministério Público, está na hora de tomar atitudes mais emergentes e responsabilizar a quem por direito. Chega de corrupção no nosso Brasil, cidadania e desenvolvimento é o que a população tanto deseja.

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A praça da Juventude tem em seu histórico o convênio firmado no ano de 2010 sob a administração do ex-prefeito Vanderlucio Simão Ribeiro, no qual realizou algumas medições e pagou o montante para a empresa VIC CONSTRUÇÕES LTDA-ME - R$ 512.005,00.

Uma obra desse porte, traria benefícios para a cidade, sem falar que esse local passaria a ser a fonte de renda e sustento de muitas famílias, pois o local é propicio a pratica de esportes e eventos. Com a conclusão dessa obra, o município passaria a ser um ponto de referencia entre dois estados. No entanto, o gestor público não esta nem ai para o bem estar coletivo, mas, sim no bem estar individual dos amigos e aliados do REI, enquanto isso a população padece!. . 

O atual Prefeito, recentemente oficiou os órgãos para aditivaram a obra, no entanto a população lamenta a inércia do atual gestão. 

No decorrer dos anos a empresa na qual ganhou a licitação, abandonou a obra por falta de pagamento. Mas, atualmente a empresa ganhadora do processo licitatório, não está apta para levar adiante tal obra. Veja detalhes do cartão do CNPJ da empresa.

 Nos quatro cantos da cidade a população fala do atual Prefeito, mas é uma fala de revolta, de ódio, tudo isso por conta das promessas que viraram palavras jogadas ao vento. 

SÃO PEDRO DA ÁGUA BRANCA by Carlos Dantas on Scribd

Na manhã desta Quarta-Feira, 11, um cidadão Lobonense apresentou uma representação em desfavor da então Secretária de Saúde uma de suas indicações parentescas para ocupar um cargo público e de extrema confiança, mas ao certo é que o denunciante afirmou que o servidor citado trabalha em uma farmácia particular e se quer cumpre sua carga horaria, conforme denuncia, o mesmo detém de autonímia na atual gestão por ser parente da secretária Ana Paula.

O caso foi protocolado no Ministério público e apresentado fotos e registro pontuais do então servidor, afirmações do denunciante.

Ressaltando que no inicio do ano de 2017 a promotora de Justiça Nayma, recomendou a retirada de parentes na qual se caracteriza nepotismo. Pois o prefeito até cumpriu, mas depois retornou os mesmos listados pela promotora, parece a recomendação da promotora e nada, é a mesma coisa. Pois o atual prefeito deita e rola.

Outra determinação judicial é pagamento de danos morais coletivos de R$ 500 mil

A pedido da 11ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Fundamentais de São Luís, a Justiça condenou, em 2 de dezembro, o Estado do Maranhão a realizar, em um ano, concurso público para 261 cargos para o quadro da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac).

A sentença, proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e tutela de urgência, ajuizada em setembro de 2018, pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem.

Outra determinação judicial é o pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 500 mil, devidamente corrigido monetariamente e a ser transferido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

CONCURSO

O concurso deve incluir 28 cargos de educadores sociais, 42 de instrutores de artes e ofícios, 91 de monitores de atividades pedagógicas e de menores, além de 100 socieducadores.

À época da ação, a Funac possuía 974 servidores, dos quais 250 tinham vínculo efetivo e nove estavam em processo de aposentadoria. O restante do quadro funcional dividia-se entre 172 cargos comissionados e 565 contratados, sendo que todas as contratações e grande parte dos vínculos comissionados estariam irregulares.

O último concurso no órgão aconteceu em 1995. A maioria dos servidores da fundação foi contratada por meio de seletivos simplificados, mas, como destacou o MPMA na ação, este tipo de contratação não é permitido pela legislação, porque não há situação de calamidade pública, epidemia e campanha para saúde pública, dentre outros.

QUADRO FUNCIONAL

Atualmente, o quadro funcional da Funac é composto de 342 cargos, dos quais 65 são ocupados por servidores da própria fundação e 161 cargos estão vagos.

A maior carência é de socioeducadores, dos quais 100 cargos estão vagos. Em segundo lugar, vêm os monitores cujos cargos estão vagos: 91.

“Essas sucessivas contratações temporárias e em quantidade tão elevada revelam que existe uma necessidade de incremento de quadro de efetivos, demandando a realização de concurso público, especialmente, por já haver vagas criadas e não preenchidas”, lê-se na sentença.

A multa por descumprimento estabelecida é R$ 5 mil diários, a ser revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.

O Ministério Público do Maranhão propôs Ação Civil Pública contra a União e o Município de Imperatriz devido à paralisação das obras do Centro de Atenção Psicossocial III e Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas III. O documento ministerial foi elaborado pelo titular da 5ª Promotoria de Justiça Especializada da Defesa da Saúde de Imperatriz, Newton Barros de Bello Neto, e protocolado no último dia 9, junto à Justiça Federal.

Na ação, o promotor de justiça apontou que, em 2018, o MPMA instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades quanto às obras dos Caps III e Caps AD III, que estariam comprometendo a qualidade dos serviços ofertados.

Após constatar que a situação estava colocando em risco a segurança dos pacientes, funcionários e usuários dos centros, o Ministério Público se reuniu com o município para tentar solucionar o problema. Representantes da administração municipal se comprometeram a adotar as medidas necessárias.

Com o intuito de fiscalizar as ações do município para sanar os problemas, o MPMA solicitou vistoria pelo setor de Serviço Social das Promotorias de Justiça de Imperatriz, que detectou novamente a paralisação das obras. De acordo com o relatório produzido pela equipe técnica, mantiveram-se os aspectos gerais referentes aos impactos e que a falta de infraestrutura adequada interferia na qualidade e quantidade dos serviços prestados.

“Concluiu-se, portanto, que o Município de Imperatriz não vinha cumprindo com o que foi acordado em audiência de mediação sanitária, deixando de tomar as medidas para a efetiva finalização das obras, o que certamente continuava interferindo na qualidade e quantidade dos serviços prestados”, ressaltou o promotor de justiça Newton Bello.

O MPMA encaminhou as informações ao Ministério Público Federal, que por sua vez solicitou auditoria pelo Departamento de Auditoria do SUS (Denasus) em diversos estabelecimentos de Imperatriz. A Promotoria de Justiça da Saúde também requisitou ao Núcleo de Assessoria Técnica Regional do Ministério Público do Maranhão – Natar – nova inspeção dos Caps III e Caps AD III, relativa à verificação da estrutura física e à falta de água.

De acordo com o relatório do Natar, a edificação encontra-se em estado crítico de manutenção e conservação, principalmente em relação às instalações. A equipe responsável pelo relatório recomenda que o prédio deve sofrer imediata intervenção, a fim de evitar problemas maiores em relação a possíveis focos de incêndio que podem ser gerados pela instalação elétrica inadequada e riscos estruturais, tendo em vista que há infiltrações na estrutura e corrosões nos aços estruturais.

LIMINAR

Diante dos fatos, o Ministério Público do Maranhão pede que a Justiça Federal conceda liminar, obrigando a União e o Município de Imperatriz a finalizar as obras de reforma e a erradicar todas as irregularidades existentes na estrutura física do Centro de Atenção Psicossocial – Caps III e Caps AD III no prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento da decisão, o órgão ministerial requer ainda que seja aplicada multa diária de R$ 2 mil à União e ao Município, sem prejuízo das sanções legais na esfera da probidade administrativa.