O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, promulgou na tarde de hoje (12) a Emenda Constitucional 105 de 2019. A emenda surgiu da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/2019, aprovada ontem (11). A emenda promulgada hoje permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, ao Distrito Federal e a municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

Com a emenda, o parlamentar poderá escolher se o dinheiro será transferido com vinculação a um objeto específico ou para uso livre sob certas condições. Antes disso, o município ou estado precisavam fazer convênios com bancos, geralmente a Caixa Econômica Federal, para executar os projetos. Esse procedimento prolongava o prazo de execução e entrega de uma obra.

A PEC, relatada pelo deputado Aécio Neves (PSDB-MG) na Câmara, foi proposta pela deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), quando ainda era senadora. A promulgação ocorreu em uma sessão solene no plenário do Senado. O deputado tucano esteve na solenidade e afirmou que a medida facilitará que as verbas cheguem mais rápido aos cidadãos, na forma de melhorias.

“Os parlamentares, representando os cidadãos dos seus estados, vão definir qual será a alocação de parcela dos recursos públicos. […] Nós acreditamos na Federação e acreditamos nos homens públicos. Acreditamos na política”, disse Aécio Neves. Ele afirmou que a emenda vai reduzir o tempo entre a liberação da verba e a chegada dela nos municípios, algo que, segundo o parlamentar, leva cinco anos em média.

Essa emenda era um pleito dos prefeitos, que pediam menos burocracia no recebimento de recursos públicos. Tanto representantes do governo quanto da oposição apoiaram a aprovação da PEC. Para os gestores municipais, a medida ajuda na execução mais rápida de obras e outras melhorias. Por outro lado, o parlamentar poderá mostrar a seus eleitores, ainda durante o exercício do mandato, o resultado dos seus esforços em obter verbas para a população do seu estado.

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) negou que a aplicação do recurso não será fiscalizada. “Não existe ninguém mais fiscalizado que um prefeito. Tem a Câmara Municpial, o Ministerio Público, o Tribunal de Contas e o controle social, que fazem a fiscalização da boa aplicação do recurso público”, disse o senador. Para ele, houve “uma sensibilidade aflorada” do Congresso ao “oportunizar a desburocratização para aplicação dos recursos públicos”.

A medida provisória que criou o saque imediato do FGTS mais o saque aniversário foi transformada definitivamente em lei nesta quinta-feira, após a sanção do presidente, Jair Bolsonaro.

O texto, aprovado pelo Congresso Nacional, ampliou de R$ 500 para R$ 998, o limite para o saque imediato, modalidade criada neste ano para estimular o consumo das famílias. Porém, somente quem tem até um salário mínimo depositado na conta terá direito a ampliação do valor do saque.

 Se o trabalhador já tiver retirado o recurso, poderá sacar a diferença. Os trabalhadores com valores acima de um salário mínimo depositado no FGTS continuam com o limite de R$ 500 para o resgate.

O presidente da Caixa, Pedro Guimarães, afirmou que vai divulgar um novo calendário para os saques, nesta sexta-feira (13).

A lei sancionada também cria o chamado saque-aniversário que, ao contrário do saque imediato é permanente e o trabalhador pode escolher o novo modelo no lugar da atual modalidade de saque rescisão, que permite acesso aos recursos, entre outras condições, na demissão sem justa causa, aposentadoria ou compra da casa própria.

O saque-aniversário permite um saque anual de uma porcentagem do valor depositado na conta. Contudo, em caso de demissão sem justa causa, o trabalhador não terá acesso a todo o recurso, que será depositado, em parcelas, a cada ano.

Se optar pelo saque-aniversário e depois quiser retornar para o saque rescisão, o trabalhador terá que aguardar uma carência de dois anos.

A lei sancionada ainda acaba com a multa de 10% do FGTS que o empregador precisava pagar ao Fundo em caso de demissão sem justa causa. A medida ainda altera a remuneração do fundo. Atualmente, 50% do rendimento é repassado ao trabalhador. Esse percentual pode aumentar a depender de autorização do Conselho Curador do FGTS.

A incapacidade de administrativa de resolver os problemas da cidade, está cada dia explicito que o atual prefeito é um verdadeiro ludibriador da verdade, tenta engar a população com maquiagem e fotos, enquanto isso a realidade é outra. 

O prefeito veiculou nas redes sociais, melhorias em estradas vicinais. Pasmem os senhores, acabou o ano letivo e o Prefeitão diz que é para melhorar o acesso ao transporte escolar, isso é uma piada e pouca vergonha. É falta do que falar ou não tem o que mostrar? Acorda prefeito, quanto tempo a população clama por melhorias nas estradas, quantos requerimentos enviados pelos vereadores, agora que está próximo as eleições, você vem tentar ludibriar a mente do povo. 

Abram os olhos populares e eleitores de Governador Edison Lobão, essas postagem desse prefeito, é para tentar ludibriar as cosias erradas apontadas pelo Ministério Público e principalmente pelos Vereadores( Segundo o Vereador Osmar e Hamilton, existem fraudes das grandes.) Ambos os vereadores, afirmaram em tribuna. 

Prefeito, já que você gosta de postar fotos e está sempre na mídia, nos fale da licitação que foi denunciada na câmara de vereadores por supostas irregularidades e uso indevido de documentos de uma cidadã do Bananal. Será que terás a coragem de dizer que é mentira? Ou não tem coragem de encarar a verdade. Tome postura de prefeito e assuma suas responsabilidade como gestor.

A pauta de hoje na Câmara Municipal de Vereadores, serviu como um termômetro para analisar  vereadores que esquenta a cadeira e os que alugam seu posicionamento. A casa de leis que conta com 21 vereadores, dize que bocas miúdas dos corredores da câmara, afirma que 10 Vereadores estão fechado com o Delegado Prefeito para irem contra os profissionais da Educação. Será verdade? Só sabemos que hoje a população e professores presenciaram a manobra articulada pelo Líder de governo João Silva, que por sinal foi chamado de “Trapalhão” pelo Vereador Aurélio, no qual obstruiu e articulou a saída de 6 vereadores da sessão para não haver quórum.

“ Vereador, você desde então só atrapalha a cidade de Imperatriz, quando vem projetos de interesses para a população, você atrapalha, Mas quando é de seu intere$$e e do Prefeito, você faz de tudo para aprovar.” diz: Aurélio Gomes- PT

Entre fortes acusações presenciada e gravada pela população, Vereador Ditola afirma que “o vereador João Silva, gosta é do seu bolso e imagina que o mesmo é professor e iria receber aproximadamente R$ 50.000,00 o que faz você votar contra os professores? tem algo maior do que isso por trás?”


Uma sessão bem movimentada e com forte embate da oposição com situação, o que se presenciou foi um verdadeiro palanque de aluguel, vereadores que vendem seu cargo para o executivo em troca de favores ou interesses pessoais, como tinha antes vereador com irmão nomeado como coordenador. Essa é a dura realidade do parlamento mirim de Imperatriz.

Eleições está chegando e a sociedade precisa analisar com cautela e fazer um balanço em meio as mais diversas informações dos respectivos políticos. Alguns trocam seu mandato por aluguel de casa, emprego para irmão, pai entre outros.

Foto: Carlos Dantas | Vereador André do Lanche.

Em sessão ordinária o vereador André do Lanche, solicitou o envio de um oficio para Deputados Federais e representante da FUNASA para que viabilize o envio de motos para os agentes de edemias e agentes comunitário.


NOTA DA ASCOM DA CÂMARA DE VEREADORES.

Vereador André do Lanche apresenta requerimento, solicitando que a Secretaria Municipal de Saúde encaminhe um ofício aos órgãos competentes, para aquisição de 5 motos bros que irá atender os agentes de endemias, e os agentes comunitários de saúde.

Na sessão ordinária realizada na última quarta-feira (11), no plenário da Câmara Municipal, um dos pedidos apresentado pelo vereador André do Lanche, diz respeito a aquisição de 5 motos bros para atender na área da saúde.

A solicitação visa disponibilizar para os profissionais que atuam nessas áreas, melhores condições para se deslocarem dentro do município de Governador Edison Lobão atendendo toda a população.

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Câmara Municipal de Governador Edison Lobão.

Em defesa do povo!