O caso foi apresentado ao MPF e MPMA e como cópia para Policia Federal.

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Julimar Hilarino exerceu o cargo de secretário de saúde neste primeiro ano da gestão Raimundo Nonato ( Coquinho) e deixa o cargo com categoria, deixou quase um milhão em caixa, recursos para compra de uma ambulância, recursos da reforma da posto de saúde da Água Viva, um equipamento de ultrassonografia que o recurso está em conta e quinhentos mil reais enviado recentimente pelo Dep. Marreca Filho.


O Secretário prestou contas do último quadrimestre em sessão ordinária e logo após entregou o oficio de retorno ao cargo de Vereador, no qual passou a exercer a partir da leitura e assinatura do presidente da casa de leis Francisco Bruquei.

Julimar Hilarino agradeceu pela confiança e dedicação do Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho ) e diz; “Não foi coquinho que me exonerou, eu estou saindo por conta própria.”

"Obrigado Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho)" Conclui Julimar

Em prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral, o candidato derrotado à presidência da República, Fernando Haddad, do PT, declarou que a campanha terminou com uma dívida de 3 milhões e 800 mil reais. O candidato arrecadou 35 milhões, mas gastou 39 milhões de reais.

Entre as despesas estão a produção de programas de rádio e televisão, que correspondem a quase metade dos gastos, contratação de pesquisas eleitorais, deslocamento, locação de veículos e publicidade por material impresso.

O Diretório Nacional do PT vai assumir as dívidas, que serão pagas por meio do fundo partidário ou com recursos que serão depositados na conta bancária específica da campanha. De acordo com o cronograma de quitação dos débitos, as despesas só serão completamente pagas em janeiro de 2020.

O candidato vencedor Jair Bolsonaro também prestou contas e, após a Justiça Eleitoral encontrar inconsistências, teve de apresentar uma documentação complementar. A coordenação da campanha apresentou a prestação de contas retificadora, após o relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso pedir esclarecimentos.

Barroso acatou o parecer da assessoria técnica do tribunal, que identificou 22 inconsistências na documentação apresentada pelo PSL, partido de Bolsonaro.

Ao todo, a sigla apresentou nove documentos como demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, qualificação dos representantes legais da campanha, notas explicativas e sobras de campanha.

Além dos candidatos à presidência, também prestaram contas os candidatos a governos estaduais em 14 unidades da federação onde ocorreu segundo turno. De acordo com a lei, todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido .

O candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado caso tenha vencido a disputa.

Por unanimidade, o Senado aprovou nessa quarta-feira (11) o pacote anticrime. A votação foi simbólica e agora a proposta vai à sanção presidencial.

Entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro no início do ano ao Congresso, a matéria foi aprovada na Câmara dos deputados na última semana.

O texto reúne propostas de Sergio Moro e também de juristas consultados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Em linhas gerais, o  texto traz modificações na legislação penal, endurecendo penas para crimes considerados violentos.

São novas regras para o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e à milícia privada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, também são alvos do texto aprovado pelos senadores.

O aumento da pena para crime de roubo com arma branca é outra mudança trazida pelo pacote anticrime.

Também foi ampliado o limite do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, que passa de 30 para 40 anos.

O relator Senador Marcos do Val, do partido Podemos do Espírito Santo, comemorou a aprovação do projeto e  rebateu as criticas de que  o Congresso desidratou  a proposta. 

Já o senador Humberto Costa, do PT, usou a tribuna para falar sobre a retirada de alguns trechos do texto, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.

O texto aprovado passa a considerar crime hediondos, com pena maiores, o roubo com sequestro, furto com uso de explosivo, comércio ou tráfico internacional de armas entre outros crimes.

A proposta foi aprovada como parte de um acordo entre os senadores, que se comprometeram a não fazer qualquer modificação de mérito no texto, evitando assim que retornasse à Câmara.

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera o marco regulatório do saneamento.  A proposta trata, de alguns pontos: facilita a privatização de estatais do setor, exige licitação para a contratação desses serviços e prorroga o prazo para o fim dos lixões.

O que foi aprovado foi o texto-base, ainda faltam alguns destaques que deverão ser votados na semana que vem, nos últimos dias de trabalho do Congresso antes do recesso. E depois, tudo segue para o Senado, mas só no ano que vem.

No relatório, o relator, o deputado Geninho Zuliani, prevê que os contratos municipais das empresas estatais de saneamento que estão em vigor, serão mantidos até o fim do prazo.

Para novos contratos a empresa deverá, entre outros pontos, fazer a despoluição dos rios que recebem o esgoto. Essa será uma condição para a validade dos contratos.

Já sobre as vendas das estatais de saneamento, o texto aprovado prevê, entre outras regras, que sejam mantidos os contratos de parceria público-privada e as subdelegações, que são repasses de contrato para outras empresas, em vigor.

* Com informações da Agência Câmara. 

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou hoje (12) as primeiras quatro resoluções com regras para a eleição municipal de 2020, entre as quais a que regulamenta os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.

Neste caso, a principal novidade foi a ampliação do rol de entidades que podem fiscalizar a votação, que passa agora a incluir, por exemplo, as Forças Armadas, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Contas da União (TCU) e entidades privadas, sem fins lucrativos, que possuam notória atuação em fiscalização e transparência da gestão pública e sejam previamente credenciadas junto ao TSE.

Elas se juntam às entidades que tradicionalmente já constavam da lista, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF), Ministério Público, Polícia Federal e os departamentos de tecnologia da informação de universidades.

Outra resolução aprovada nesta quinta-feira foi a que regulamenta a realização de pesquisas de intenção de voto, que - a partir de 1º de janeiro - só poderão ser realizadas mediante registro de uma série de informações junto ao TSE.

Pela primeira vez, essa resolução passa a trazer a proibição expressa de que sejam excluídos da lista da pesquisa os nomes de candidatos que tenham a confirmação de seu registro de candidatura ainda pendente de aprovação pelo TSE.

Agora, um candidato só pode ter seu nome excluído de uma pesquisa eleitoral quando seu registro não estiver mais sub judice, ou seja, quando sua candidatura tiver sido indeferida em definitivo, sem possibilidade de recurso judicial.

A norma visa evitar o que ocorreu em 2018, quando houve mais de um pedido ao TSE para que o nome do então candidato ao PT à Presidência da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fosse retirado de pesquisas eleitorais ante a perspectiva de que ele tivesse seu registro de candidatura negado. À época, a Justiça Eleitoral somente permitiu a retirada do nome do ex-presidente das pesquisas depois da confirmação do indeferimento de sua candidatura.

Também foram aprovadas nesta quinta-feira as resoluções relativas aos lacres das urnas e ao cronograma do cadastro de eleitores. Pela legislação, o TSE tem até o fim deste ano para aprovar todas as resoluções relativas ao pleito do ano que vem.

Uma das mais esperadas é a que trata da propaganda eleitoral, que deve trazer novidades a respeito do uso da internet e também sobre as notícias falsas, também conhecidas como fake news.