MINISTÉRIO PÚBLICO RECOMENDA AO MUNICIPIO DE IMPERATRIZ- GUARDA MUNICIPAL. 

REC-1ªPJEITZ - 82019 Código de validação: 399765DE27 Ref.: Inquérito Civil nº 018/2019-1ª PJEITZ Ementa: Concurso Público. Prefeitura Municipal de Imperatriz. Guarda Municipal de Imperatriz. Curso de armamento e tiro. Convocação de candidatos aprovados. Ausência de Previsão em edital. Impossibilidade. Concurso homologado. Violação a princípios da Administração Pública. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE IMPERATRIZ, através de sua representante legal signatária, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas conferidas pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, e, ainda, pelo art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, e em atenção aos seguintes fundamentos: CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; artigo 25, IV, “a”, da Lei n.º 8.625/93, e do art. 26, V, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91; CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, consoante previsão do art. 27, IV da Lei Complementar Estadual nº 13/91, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; CONSIDERANDO a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público, por força do art. 129, III, da Constituição da República e das disposições da Lei n.º 7.347/85; CONSIDERANDO o disposto no art. 1º da Resolução n° 164, DE 28 DE MARÇO DE 2017, segundo o qual “a recomendação é instrumento de atuação extrajudicial do Ministério Público por intermédio do qual este expõe, em ato formal, razões fáticas e jurídicas sobre determinada questão, com o objetivo de persuadir o destinatário a praticar ou deixar de praticar determinados atos em benefício da melhoria dos serviços públicos e de relevância pública ou do respeito aos interesses, direitos e bens defendidos pela instituição, atuando, assim, como instrumento de prevenção de responsabilidades ou correção de condutas”; CONSIDERANDO o art. 4º, da Resolução nº 164/2017-CNMP, que informa que a Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público; CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o teor do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual “ A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte”;

CONSIDERANDO representações encaminhadas a esta promotoria de justiça, por aprovados no concurso da Guarda Municipal de Imperatriz e por representante do Poder Legislativo Municipal, noticiando irregularidades no certame, no sentido de que o Município de Imperatriz pretende convocar os aprovados no certame, para participar de curso de formação profissional em armamento e tiro (CAT), como condição para nomeação dos mesmos, mesmo sem previsão em edital e com o certame já homologado; CONSIDERANDO a previsão do art. 37, II, da Constituição Federal, que impõe a necessidade de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para investidura em cargo ou emprego público; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.694/2017, que altera e atualiza a legislação que dispõe sobre a criação, organização e estruturação da Guarda Municipal de Imperatriz; CONSIDERANDO que nas esferas administrativa, controladora e judicial, deverão ser observadas as consequências práticas da decisão (consequencialismo jurídico), com base nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da segurança jurídica, nos termos dos artigos 20 e 30, do Decreto 4.657/1942 (LINDB); CONSIDERANDO que na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos, as dificuldades reais do agente público e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. E que na decisão sobre a regularidade de conduta ou a validade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos, serão consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente público (artigo 8.º, Decreto 9.830/2019) CONSIDERANDO a redação do art. 20, da Lei nº 1.694/2017, que dispõe acerca dos únicos requisitos para provimento dos cargos do Quadro Efetivo da Guarda Municipal de Imperatriz, quais sejam: I – a nacionalidade brasileira; II – a quitação com as obrigações militares e eleitorais; III – gozo dos direitos políticos; IV – prova escrita abrangendo o conteúdo especificado no edital; V – formação de nível médio; VI – exame de saúde; VII – avaliação física; VIII – avaliação psicológica; IX – investigação social e comportamental; X – aprovação e classificação em curso específico a ser oferecido pela Prefeitura Municipal de Imperatriz, de caráter eliminatório, e, ainda, nos termos do art. 21, caput, do mesmo diploma normativo, a idade mínima de 18 anos; CONSIDERANDO as disposições do edital nº 001/2018, de 03/10/2018, que trata do concurso público para provimento de cargos efetivos na Guarda Municipal de Imperatriz, bem como da formação de cadastro de reserva; CONSIDERANDO que o referido edital, em seu Capítulo 6, que trata do Processo de Avaliação dos candidatos, traz como etapas do concurso: I – Prova Objetiva; II – Investigação Social; III – Teste de Aptidão Física – TAF; IV – Exames Médicos; V – Avaliação Psicológica; VI – Curso de formação, encontrando-se todas executadas; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 063/2019, que normatiza os procedimentos acerca do armamento, controle, manutenção da munição, bem como para a utilização de arma de fogo pelos agentes da Guarda Municipal de Imperatriz, assim como outros documentos concernentes às providências administrativas para a realização do curso que visa regulamentar o porte de armas dos agentes; CONSIDERANDO a redação do art. 4º, do Decreto nº 063/2019, que prevê a autorização para porte de arma pelos guardas municipais que atenderem aos requisitos de: I – Aprovação no curso de formação profissional; II – Aprovação no curso de habilitação ao uso da arma de fogo utilizada no Município; III – Aprovação e validade nos exames psicológicos específicos para o porte de arma de fogo; IV – Aprovação na prova específica para o porte de arma de fogo junto ao Departamento de Polícia Federal; Recebimento da Carteira de Identidade Funcional com a informação da autorização ao porte de arma de fogo e dentro do seu prazo de validade; VI – Frequência no estágio de qualificação anual; CONSIDERANDO que o art. 5º, do Decreto nº 063/2019, prevê que será autorizado o porte de arma ao Guarda Municipal em serviço, nos limites territoriais do Estado do Maranhão; CONSIDERANDO a Portaria nº 01 CG-GMI/2019, de 13 de novembro de 2019, que, dentre outras disposições, regulamenta o porte de arma de fogo dos integrantes da Guarda Municipal de Imperatriz – GMI e o uso de arma particular em serviço, em conformidade com a legislação federal; CONSIDERANDO que o art. 1º, da Portaria nº 01 CG-GMI, prevê a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Imperatriz que concluírem e obtiverem aprovação no Curso de Formação Profissional em Armamento e Tiro (CAT), a ser ministrado pelo órgão ou instituição por ela autorizada, na forma estabelecida na legislação em vigor sobre o tema; CONSIDERANDO todas as medidas legislativas e administrativas que vêm sendo adotadas pelo Município para a implantação da Guarda Municipal, tais como: estruturação e funcionamento da sede do órgão; nomeação do Comandante-geral, do Corregedor e do Ouvidor da Guarda Municipal; celebração de acordo de cooperação técnica com o IFMA (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão), para implementação de curso de formação continuada de capacitação da guarda municipal de Imperatriz; providências administrativas para a celebração de acordo de cooperação técnica com a Superintendência da Polícia Federal, com o objetivo de viabilizar a concessão de treinamento para o porte de arma de fogo aos integrantes da guarda municipal; pagamento de bolsas aos 84 (oitenta e quatro) candidatos aprovados no concurso, desde 14/04/2019, data do início do curso de formação; CONSIDERANDO informações extraídas do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Imperatriz, que apontam que a dotação orçamentária inicial, para atendimento às demandas da GMI, referentes ao exercício financeiro de 2019, era da ordem de R$ 7.687.600,49 (sete milhões, seiscentos e oitenta e sete mil, seiscentos reais e quarenta e nove centavos);

CONSIDERANDO as informações preliminares apuradas no Inquérito Civil nº 018/2019-1ª PJEITZ, confirmadas em audiência extrajudicial realizada com representantes do Município de Imperatriz, em 02/12/2019, oportunidade em que declararam que pretendem ofertar curso profissional em armamento e tiro (CAT) a todos os aprovados no concurso da Guarda Municipal, antes da nomeação, mesmo sem previsão no edital do concurso, que já se encontra homologado, desde 26/07/2019; CONSIDERANDO que o pagamento dessas despesas de custeio exige prévia liquidação (artigos 12, § 1.º, 62 e 63, da Lei 4.320/1964), exigindo, por isso mesmo, que os beneficiários das mesmas possuam prévia relação jurídica com a Administração Pública Municipal; CONSIDERANDO informações prestadas por representantes do Município de Imperatriz, durante a referida audiência, noticiando a iminência do curso, que se iniciaria no dia 16/12/2019; CONSIDERANDO a extensa carga horária do curso de armamento e tiro, que tem previsão de 400 horas/aula, conforme informações apresentadas pelo Município; CONSIDERANDO a proximidade das eleições municipais de 2020 e o consequente término de mandato de Prefeitos e Vereadores da atual legislatura, e, ainda, a previsão do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que prevê nulo de pleno direito o ato que resulte em aumento de despesa com pessoal, nos 180 dias, anteriores ao final do mandato do titular dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais; CONSIDERANDO que a oferta deste curso, sem a devida previsão em edital, resulta em conduta ilegal e atentatória aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, ante a evidente obrigatoriedade de nomeação dos aprovados como condição para a participação na capacitação; CONSIDERANDO que o curso de armamento e tiro não constitui fase do Concurso Público da Guarda Municipal de Imperatriz, conforme Edital nº 001/2018, e tampouco foi incluído como conteúdo a ser ofertado, durante o curso de formação, que ocorreu no período de 14/04 a 14/06 de 2019; CONSIDERANDO que o concurso encontra-se homologado, desde 26/07/2019, e, após essa fase, qualquer curso de formação promovido pela Administração tem como condição a nomeação dos aprovados, portanto, devendo ser realizado durante o estágio probatório; CONSIDERANDO que o curso de armamento e tiro é etapa fundamental da formação da Guarda Municipal de Imperatriz, por opção do próprio legislador, e eventual inaptidão do servidor em estágio probatório, aferida durante o curso de capacitação para uso de arma de fogo, é condição impeditiva para o desempenho das funções; CONSIDERANDO que, por expressa disposição legal, o Município de Imperatriz optou por ter uma guarda municipal armada, o que, por si só, já demonstrava a necessidade do curso de armamento e tiro constituir etapa do concurso público, o que, equivocadamente, não ocorreu; CONSIDERANDO todos os elementos de provas já produzidos no bojo do Inquérito Civil nº 018/2019-1ª PJEITZ, especialmente a farta documentação encaminhada pelo próprio Município, que demonstram a intenção de convocar os aprovados no certame da guarda municipal, para curso de formação não previsto no edital, antes da nomeação; RECOMENDA: ao Município de Imperatriz, nas pessoas do Excelentíssimo Prefeito, Sr. FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS, do Secretário de Administração do Município de Imperatriz, Sr. JOSÉ ANTÔNIO SILVA PEREIRA e do Comandante da Guarda Municipal de Imperatriz, Sr. JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA, que: I - se abstenha de promover qualquer Curso Profissional em Armamento e Tiro (CAT) e, assim, executar qualquer despesa pública nesse sentido, direcionados aos candidatos aprovados no concurso da Guarda Municipal, antes de sua nomeação e posse no cargo; II – a fim de mitigar as consequências da decisão administrativa de não incluir, no edital do concurso, o curso de armamento e tiro, embora, por lei municipal, a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da Guarda Municipal de Imperatriz só será concedida aos que concluírem e obtiverem aprovação no Curso de Formação Profissional em Armamento e Tiro (CAT), que a formação componha o estágio probatório dos nomeados e empossados no cargo de guarda municipal; III – Diante da iminência do curso, conforme informações apresentadas ao Ministério Público, durante audiência extrajudicial, apresente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, informações sobre o atendimento aos termos da presente recomendação. De antemão, o Ministério Público informa que, na hipótese de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, serão adotadas as medidas judiciais necessárias, a fim de resguardar os interesses violados, bem como para promover a reparação de eventual dano decorrente de atos ilegais. À Secretaria desta Promotoria, determino: I – Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Comissão de Aprovados no Concurso da Guarda Municipal e à Câmara de Vereadores de Imperatriz, através do Vereador Ricardo Guimarães Seidel, enquanto interessado na presente demanda, para ciência. II – Encaminhe-se cópia da presente Recomendação à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma explicitada no Ato Regulamentar nº 017/2018-GPGJ. III – Publique-se a presente Recomendação no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz. Imperatriz, 12 de dezembro de 2019. * Assinado eletronicamente

O caso foi apresentado ao MPF e MPMA e como cópia para Policia Federal.

VASCONCELOS REFRIGERAÇÃO - CONTRATO by Carlos Dantas on Scribd

Julimar Hilarino exerceu o cargo de secretário de saúde neste primeiro ano da gestão Raimundo Nonato ( Coquinho) e deixa o cargo com categoria, deixou quase um milhão em caixa, recursos para compra de uma ambulância, recursos da reforma da posto de saúde da Água Viva, um equipamento de ultrassonografia que o recurso está em conta e quinhentos mil reais enviado recentimente pelo Dep. Marreca Filho.


O Secretário prestou contas do último quadrimestre em sessão ordinária e logo após entregou o oficio de retorno ao cargo de Vereador, no qual passou a exercer a partir da leitura e assinatura do presidente da casa de leis Francisco Bruquei.

Julimar Hilarino agradeceu pela confiança e dedicação do Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho ) e diz; “Não foi coquinho que me exonerou, eu estou saindo por conta própria.”

"Obrigado Prefeito Raimundo Nonato ( Coquinho)" Conclui Julimar

Em prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral, o candidato derrotado à presidência da República, Fernando Haddad, do PT, declarou que a campanha terminou com uma dívida de 3 milhões e 800 mil reais. O candidato arrecadou 35 milhões, mas gastou 39 milhões de reais.

Entre as despesas estão a produção de programas de rádio e televisão, que correspondem a quase metade dos gastos, contratação de pesquisas eleitorais, deslocamento, locação de veículos e publicidade por material impresso.

O Diretório Nacional do PT vai assumir as dívidas, que serão pagas por meio do fundo partidário ou com recursos que serão depositados na conta bancária específica da campanha. De acordo com o cronograma de quitação dos débitos, as despesas só serão completamente pagas em janeiro de 2020.

O candidato vencedor Jair Bolsonaro também prestou contas e, após a Justiça Eleitoral encontrar inconsistências, teve de apresentar uma documentação complementar. A coordenação da campanha apresentou a prestação de contas retificadora, após o relator do processo no Tribunal Superior Eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso pedir esclarecimentos.

Barroso acatou o parecer da assessoria técnica do tribunal, que identificou 22 inconsistências na documentação apresentada pelo PSL, partido de Bolsonaro.

Ao todo, a sigla apresentou nove documentos como demonstrativos de receitas e despesas, extratos bancários, qualificação dos representantes legais da campanha, notas explicativas e sobras de campanha.

Além dos candidatos à presidência, também prestaram contas os candidatos a governos estaduais em 14 unidades da federação onde ocorreu segundo turno. De acordo com a lei, todos os candidatos devem prestar contas, inclusive os que tenham renunciado à candidatura ou desistido dela, bem como os que foram substituídos e aqueles que tiveram o seu registro indeferido .

O candidato que não prestar contas fica impedido de obter certidão de quitação eleitoral e não poderá ser diplomado caso tenha vencido a disputa.

Por unanimidade, o Senado aprovou nessa quarta-feira (11) o pacote anticrime. A votação foi simbólica e agora a proposta vai à sanção presidencial.

Entregue pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro no início do ano ao Congresso, a matéria foi aprovada na Câmara dos deputados na última semana.

O texto reúne propostas de Sergio Moro e também de juristas consultados pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. 

Em linhas gerais, o  texto traz modificações na legislação penal, endurecendo penas para crimes considerados violentos.

São novas regras para o combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e à milícia privada. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça e crimes hediondos, também são alvos do texto aprovado pelos senadores.

O aumento da pena para crime de roubo com arma branca é outra mudança trazida pelo pacote anticrime.

Também foi ampliado o limite do tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade, que passa de 30 para 40 anos.

O relator Senador Marcos do Val, do partido Podemos do Espírito Santo, comemorou a aprovação do projeto e  rebateu as criticas de que  o Congresso desidratou  a proposta. 

Já o senador Humberto Costa, do PT, usou a tribuna para falar sobre a retirada de alguns trechos do texto, como o item sobre a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude.

O texto aprovado passa a considerar crime hediondos, com pena maiores, o roubo com sequestro, furto com uso de explosivo, comércio ou tráfico internacional de armas entre outros crimes.

A proposta foi aprovada como parte de um acordo entre os senadores, que se comprometeram a não fazer qualquer modificação de mérito no texto, evitando assim que retornasse à Câmara.