Por erro, TRF-2 manda soltar ex-deputados Edson Albertassi e Paulo Melo
Ex-parlamentares do RJ deixaram o sistema prisional nesta sexta-feira (13) e terão que voltar. Segundo o colunista Lauro Jardim, número de processo foi incluído por engano em alvará.
Por um erro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), os ex-deputados estaduais Paulo Melo e Edson Albertassi foram soltos nesta sexta-feira (13) do Complexo Penitenciário de Gericinó, que fica em Bangu, na Zona Oeste do Rio. A Justiça Federal informou que eles devem voltar à prisão.
No fim desta tarde, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, do TRF-2, determinou a expedição de alvarás retificados e ordenou que os ex-deputados retornem à prisão.
Segundo informações do tribunal, já à noite, a ordem para prender os ex-parlamentares havia sido comunicada à Polícia Federal, que ficará responsável por cumprir os mandados.Paulo Melo é ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e Albertassi foi líder do governo durante a gestão de Luiz Fernando Pezão.
Dois ex-deputados do Rio presos foram soltos por um erro da Justiça
De acordo com o colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, o TRF-2 cometeu um erro técnico no alvará de soltura. Na quarta-feira (11), a Justiça Federal concedeu um habeas corpus aos dois e o também ex-presidente da Alerj Jorge Picciani – que cumpre prisão domiciliar.
A decisão foi no âmbito do processo da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato do Rio. Mas os três ainda têm prisão preventiva decretada por causa de outra investigação, a da Operação Cadeia Velha, na qual foram presos.
A Operação Furna da Onça ocorreu em novembro de 2018 e desvendou um esquema de corrupção na Alerj. As investigações apontam que os envolvidos recebiam um mensalinho - que variava de R$ 20 mil a R$ 100 mil - do ex-governador Sérgio Cabral em troca de apoio ao seu governo na Alerj.
Dez dos 70 deputados estaduais do Rio foram presos.
O erro, segundo o colunista, foi na hora de emitir o alvará de soltura do processo. Por engano, o TRF-2 incluiu o número da Cadeia Velha, como se houvesse uma extensão da decisão dada na Furna da Onça.
Melo teria questionado se deveria sair, diz defesa
Condenações
• Paulo Melo - 12 anos e 10 meses
• Edson Albertassi - 13 anos e 4 meses
Nota do TRF-2
Segundo a defesa do ex-deputado Paulo Melo informou à GloboNews, testemunhas viram Paulo Melo questionar se deveria mesmo ser liberado.
"Ele está e sempre esteve à disposição da Justiça. Se for determinado, ele se reapresentará", afirmou o advogado Flávio Mirza.
Após ser solto, Albertassi terá que voltar para Bangu 8, onde estava preso. O advogado do ex-deputado, Márcio Delambert, informou que ele "está à disposição da justiça e sua postura é atender imediatamente qualquer determinação judicial."
Preso na operação na Cadeia Velha, o deputado Paulo Melo conseguiu na segunda-feira (9) a progressão para o regime semiaberto, a partir de uma decisão da Justiça estadual.
Quando o erro do TRF-2 for corrigido, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) vai designar uma unidade onde ele cumprirá a prisão.
De acordo com a decisão do juiz Rafael Estrela Nóbrega, da Vara de Execuções Penais, "Paulo Melo cumpriu o período de pena necessário para pedir progressão de regime no dia sete deste mês [dezembro] e não apresentou faltas graves no último ano".
No pedido, a defesa do ex-parlamentar alegou que, além de bom comportamento, ele participa de projeto de Educação de Jovens e Adultos. A decisão diz que o ex-parlamentar fez cursos de pintura e finalizou as disciplinas de ciências, educação física e português.
Em março deste ano, o Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, condenou Edson Albertassi por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Paulo Melo foi o único que não foi condenado por lavagem de dinheiro. As penas abaixo são decorrentes da Operação Cadeia Velha.
Em nota divulgada na noite desta sexta-feira, o TRF-2 informou que "Em razão de erro material (...), os ex-deputados Paulo Melo e Edson Albertassi acabaram sendo liberados da prisão, embora devessem permanecer custodiados. Para solucionar o equívoco, o desembargador federal Paulo Espirito Santo, no fim da tarde de sexta-feira, determinou a expedição de alvarás retificados e ordenou o restabelecimento das prisões na Operação Cadeia Velha."
REPRODUÇÃO: G1
IMPERATRIZ- Prefeito é cobrado por empresário e resume-se que tudo que é veiculado na mídia da prefeitura é mentira. Empresa lança campanha “ Me pague caloteiro” Vejam o calote.
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| É uma verdadeira obra de arte esse feito do Delegado Prefeito. |
Empresa que presta
serviço para a prefeitura, lança campanha “ Me pague caloteiro”
toda essa campanha publicitária está espalhada pela cidade por
outdoors e mídias veiculas pelas redes sociais. Ressaltando que
essa iniciativa partiu do empresário e proprietário da empresa que
presta serviço para o município.
Diante essa
manifestação, pode esperar que esse fornecedor não irá receber, o
prefeitão irá jogar para as precatórias e deixar ao Deus dará.
Essa é a postura do Delegado Prefeito? O que se sabe ao certo é que
fez isso com o empresário que prestou serviço com maquinas pesadas,
mais conhecido por Luizinho, que hoje é secretário. Dizem as más
línguas que isso foi troca de favores ou uma forma de calar o
empresário.
Vejam que conforme
descrito o comparativo dos dois empresários, um recebeu de uma
forma? O que se sabe é que o outro irá receber por precatória (
Só Deus sabe quando!!)
Presidente da Câmara decreta “recesso branco” e orçamento de 2020 do município deixa de ser votado
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| Com a decisão do presidente José Carlos, os vereadores são obrigados a ficar de plantão e não podem se ausentar do município, até que seja resolvida essa situação do orçamento |
Devido à falta quórum se tornou impossível votar o PPA e a LDO, que dependem também da resolução do caso do FUNDEF
Com temperatura
elevada e galerias cheias, a Câmara municipal de Imperatriz realizou a
última sessão ordinária do ano nesta quinta-feira (12). Seria um recesso
parlamentar simples, caso não
houvesse o impasse relativo a discussão de Veto Total do Poder
Executivo à Lei nº 1.805/2019, que dispõe sobre o rateio de 60% dos
recursos pagos pelo governo federal do FUNDEF por meio de precatórios
aos servidores da educação.
O recesso comum
também só pode acontecer depois que os vereadores tiverem aprovado a
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual) de
2020, conforme determina a Constituição.
Mas na prática isso não aconteceu, pois além da prefeitura ter enviado
as documentações tardiamente, existe também o compromisso feito pelos
vereadores com a categoria de profissionais de magistério, de que o
orçamento só será votado, se acontecer também a
votação do veto. Os professores há três dias compareciam as sessões,
esperando que essa matéria fosse votada.
O presidente
José Carlos explicou que se o município tiver que ficar sem orçamento,
será de responsabilidade do atual prefeito, pois este não será apreciado
sem antes colocarem o veto em votação.
Vereadores de situação se ausentaram da sessão para não decidirem sobre
o requerimento de quebra de interstício e assim inviabilizaram também a
votação do orçamento por falta de quórum.
Diante da
situação o presidente da casa se viu obrigado a decretar “recesso
branco”, onde os trabalhos param de um jeito informal, obrigando os
parlamentares a ficarem de plantão e não poderem
se ausentar do município, pois a qualquer instante poderão ser
convocados para uma sessão extraordinária, para tratarem sobre
deliberações e decisões urgentes que não possam aguardar o retorno do
período legislativo.
Durante essa
parada informal, a Câmara Municipal de Imperatriz continuará aberta, mas
não acontecerão sessões deliberativas, que votam projetos de lei e
indicações.
O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual
A
LDO é a elaboração dos orçamentos públicos. Ela define regras para
estimar receitas e definir despesas do ano seguinte. Serve como base
para a Lei Orçamentária que detalha tudo o que o executivo
vai arrecadar e gastar. Já o PPA, tem como função estabelecer as
diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.
Os dois são instrumentos orçamentais utilizados pelos governos para
organizar e administrar o orçamento público. São apreciados
e aprovados pelas Câmaras Legislativas.
Câmara dos deputados discutirá a Reforma Tributária do País nesta segunda em Imperatriz
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| A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária realiza seminário, nesta segunda na Câmara Municipal de Imperatriz com a participação de Hildo Rocha e Eduardo Braide |
A cidade recebe o último seminário do ano sobre reforma tributária
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/2019) realiza seminário, na próxima segunda-feira, 16/12, às 9h, na Câmara Municipal de Imperatriz, para discutir os seus impactos na vida das pessoas.
Na ocasião, haverá palestra Com o tema: “Você está incomodado com
os altos impostos?” realizado pelo economista Bernard Appy, diretor do
Centro de Cidadania Fiscal e idealizador da proposta em tramitação na
Câmara dos Deputados.
Participam da mesa de abertura os deputados federais, Hildo Rocha
(MDB), presidente, e Eduardo Braide (Podemos), integrante da Comissão; o
Presidente da Câmara Municipal de Imperatriz, vereador José Carlos
(Patriota); o vereador Adhemar Freitas Jr (PSC);
o prefeito Assis Ramos (DEM); o Presidente da Associação Comercial e
Industrial, Guilherme Maia e o Presidente dos Sindicatos Comerciários de
Imperatriz, Francisco Soares Barros.
Este é o último seminário da Comissão antes do recesso
legislativo em 22 de dezembro. No total, foram feitos 14 encontros, em
2019, em diferentes estados do país, com o objetivo de ampliar o debate
sobre o tema com a sociedade. Ainda estão previstos
mais três seminários, no início de 2020, antes da apresentação do
parecer.
A proposta de reforma tributária em análise na comissão especial
prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), do ICMS
(estadual) e do ISS (municipal). Eles seriam substituídos pelo Imposto
sobre Operações com Bens e Serviços (IBS)
e pelo Imposto Seletivo.
O seminário acontece em atendimento ao Requerimento 9/2019, do Deputado Eduardo Braide.
Sidney Rodrigues - ASSIMP
Foto - divulgação
Dione Alves vence a enquete para intenções de votos para Prefeito 2020
Enquete é uma forma espontânea de expressar a vontade popular, ontem,13, deu inicio a enquete com quatro nomes na qual o pré candidato Dione Alves liderou e venceu de forma expressiva.
Já circularam quatro pesquisas físicas de porta em porta, e o
resultado de ambas não são diferentes, são bem parecida com o
resultado desta apresentada abaixo.
 |
| Resultado da enquete |
IMPERATRIZ - MPMA firma TAC para disponibilização de intérpretes de Libras em atendimento
O Ministério Público do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta terça, 10, com os cartórios de Imperatriz para que disponibilizem, no prazo máximo de 30 dias, intérprete de Libras para realizar o atendimento a pessoas com deficiência que solicitarem o serviço.
O documento foi assinado pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência em Imperatriz, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, e pelos tabeliães dos cartórios do 1º. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º Cartório Extrajudicial de Imperatriz.
O promotor de justiça ressaltou que a disponibilização de intérprete de Libras atende ao desejo e ao direito da comunidade surda. Joaquim Júnior disse também que, em virtude da falta destes profissionais, as pessoas com deficiência têm encontrado dificuldades para usar os serviços dos cartórios do município.
O membro do Ministério Público chamou a atenção para o fato de que os cartórios extrajudiciais não podem criar obstáculos ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante. O promotor destacou ainda a necessidade do cumprimento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e da Lei 1.436/2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras.
O acordo estabelece que a remuneração dos intérpretes de Libras se dará a cargo do cartório. Caso não seja possível o atendimento da pessoa com deficiência no dia solicitado, o reagendamento não poderá exceder o prazo máximo de 24h.
O descumprimento sem justificativa das cláusulas poderá sujeitar os cartórios ao pagamento de multa a ser definida em juízo, que será revertida ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência, sem prejuízo das demais sanções legais.
“É preciso assegurar, promover e proteger o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais para as pessoas com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania plena e efetiva”, destacou o promotor de justiça, Joaquim Júnior.
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