Em novembro, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes autorizou na Operação Faroeste prisões, buscas e o afastamento de quatro desembargadores da Bahia. O afastamento tem duração prevista de 90 dias.

Ao analisar os quatro pedidos, Fux considerou que não havia ilegalidade nas ordens e que o ministro Og Fernandes apresentou corretamente a motivação para os afastamentos e as prisões.

"A decisão impugnada revela-se, nesse juízo cautelar, devidamente fundamentada e se refere a investigação ainda em andamento. Destarte, inexiste situação que permita a concessão da ordem pleiteada no plantão judiciário, ante à ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder", afirmou Fux ao rejeitar um dos habeas corpus.

O ministro Luiz Fux analisou o pedido porque o presidente do Supremo, Dias Toffoli, se declarou suspeito de atuar nos processos. Toffoli é o responsável pelo plantão do STF no recesso do Judiciário, e, na ausência dele, o vice decide.

A expectativa é de que Toffoli permaneça no comando do tribunal até 18 de janeiro, e a partir do dia 19 de janeiro deixe o comando do STF para Fux por dez dias. Toffoli retorna de férias dia 30 de janeiro.

Fux entendeu que o relator sorteado dos casos, ministro Luiz Edson Fachin, poderá reavaliar o pedido de liberdade de todos após o recesso.

Os três pedidos de liberdade negados pelo ministro foram de:

- Márcio Miranda Duarte, advogado preso, genro de desembargadora e apontado como intermediário da venda de sentenças;

- Adailton Maturino dos Santos, apontado como falso cônsul da Guiné-Bissau. Segundo o processo, tem 13 CPFs em seu nome e relações com o borracheiro que se tornou "de forma repentina" dono de uma terra imensa na Bahia. É apontado como o idealizador do esquema no TJ da Bahia;

- Antonio Roque do Nascimento Neves, secretário judiciário do TJ da Bahia, suspeito de operar a venda de decisões judiciais.

Esquema

Conforme o Ministério Público Federal (MPF), investigações apontam que, além dos desembargadores e juízes, integram a organização criminosa advogados e produtores rurais que, juntos, atuavam na venda de decisões para legitimar terras no oeste baiano.

O esquema envolve ainda o uso de laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente.

A suspeita é de que a área objeto de grilagem supere 360 mil hectares e que o grupo envolvido na dinâmica ilícita movimentou quantias bilionárias.

Reprodução: G1

Prefeito Geraldo Braga | Conhecido pela sociedade por ser um Prefeito sem compromisso com os servidores público e sem nenhum projeto concreto para  com a cidade.

A situação não está nada bem! Servidores estão com salários atrasados, 13° , nem a cor do dinheiro os servidores viram. Essa é a política que o Prefeitão está disseminando. E dizem que ele é o melhor para a cidade. Isso é incrível, quanta gente que se diz gostar da cidade e se quer olha para o sofrimento dos servidores, fornecedores e pessoas que trabalharam para receber os seus respectivos proventos.

O Prefeito diz não ter dinheiro, parece uma piada usar esse argumento. Prefeito, cadê os quase 150 milhões que entraram nos cofres públicos?.  

Em outras gestões, o sindicato entrava com mandado de segurança, pedindo o bloqueio do valor da folha de pagamento do décimo terceiro, sendo que até a data de hoje nenhuma resposta da parte do poder público, a não ser dizer que não tem dinheiro [ Vergonha,  esse Prefeito sem atitude e sem pulso administrativo. ]

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965.

Mensagem de veto

(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º - A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo seguinte.

        Parágrafo único. (Vetado).

        Art. 2º - Entre os meses de fevereiro e novembro de cada ano, o empregador pagará, como adiantamento da gratificação referida no artigo precedente, de uma só vez, metade do salário recebido pelo respectivo empregado no mês anterior.

        § 1º - O empregador não estará obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

        § 2º - O adiantamento será pago ao ensejo das férias do empregado, sempre que este o requerer no mês de janeiro do correspondente ano.

        Art. 3º - Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho antes do pagamento de que trata o Art. 1º desta Lei, o empregador poderá compensar o adiantamento mencionado com a gratificação devida nos termos do Art. 3º da Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que possua o respectivo empregado.

        Art. 4º - As contribuições devidas ao Instituto Nacional de Previdência Social, que incidem sobre a gratificação salarial referida nesta Lei, ficam sujeitas ao limite estabelecido na legislação da Previdência Social.

        Art. 5 - Aplica-se, no corrente ano, a regra estatuída no Art. 2º desta Lei, podendo o empregado usar da faculdade estatuída no seu § 2º no curso dos primeiros 30 (trinta) dias de vigência desta Lei.

        Art. 6º - O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, adaptará o Regulamento aprovado pelo Decreto número 1.881, de 14 de dezembro de 1962, aos preceitos desta Lei.

        Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.

        Brasília, 12 de agosto de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO

Arnaldo Sussekind

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1965

Diante a péssima administração do atual Vereador Presidente, agora é avaliada pelos órgãos competentes. A população realiza diariamente a avaliação, mas foi a vez do Ministério Público escancarar tamanha incompetência na gestão da casa de leis.

O relatório foi veiculado pelo órgão competente da probidade, onde apresentou resultados negativos por muitas câmara e Prefeituras.  Confira no link abaixo.

A prepotência e arrogância do Atual presidente da casa de leis, tem demonstrado que o nervosismo do mesmo, tem ligações com a incompetência. Está explicado a forma truculenta de gerir as relações entre os poderes e com a população.

Em grupos das redes sociais, o presidente se manifesta (sempre) de forma agressiva e rude, onde oprime quem contraria seus interesses pessoais e políticos. O atual Presidente, anda desfilando e ostentando nas ruas da cidade, sempre em carrões, no qual, esse foi um dos questionamentos feitos por uma Advogada da cidade, pois a mesma afirma “ Seu salário é incompatível com o luxo e carrões que você está usufruindo. ”

O vereador, logo explodiu e tentou atingir a advogada com palavras de baixo calão.

Ministério Público, divulga resultado das análises sobre portal da transparência das prefeituras e Câmara de Vereadores. Pois as duas prefeituras citadas acima, tiraram as piores notas de avaliação dos órgãos. Isso demonstra falta de compromisso e transparência com recursos público.

Como diz o velho ditado “ Quem não deve não teme” o que está havendo nessas duas cidades?  A população está calada, parece que temem algo? Alguma retaliação? Ou querem mesmo resolver nas urnas?

Ano que vem é ano eleitoral e a população já tem a experiência de uma reeleição, chega de tanta incompetência com recursos públicos.  A população não quer prefeito que trabalhe somente no ano eleitoral, mas sim alguém que tenha compromisso com o erário e com a cidade.

Os órgãos controladores está servindo de termômetro com o erário, mas cabe a população avaliar e tirar suas conclusões.

ACESSE O LINK PARA AVALIAÇÕES DE PREFEITURAS. 

ACESSE O LINK PARA AVALIAÇÕES DE CÂMARAS.