O relator do projeto já foi escolhido. É o senador Tasso Jereissati, do PSDB. Ele foi relator de propostas semelhantes que não avançaram no Congresso. Esta é a quarta vez que o tema será discutido no parlamento.

A matéria foi aprovada na Câmara, agora em dezembro do ano passado, e começa a tramitar quando os parlamentares voltarem do recesso.

Na prática, o marco do saneamento permite capital privado no setor.

Entre os serviços que podem ser privatizados estão o de coleta de esgoto, abastecimento de água e limpeza urbana.

Na maior parte dos municípios, esses serviços são feitos por empresas públicas contratadas de forma direta.

O que o marco regulatório faz é obrigar municípios a fazerem uma licitação. A pesquisadora da Universidade de Brasília, professora de arquitetura, Lisa Andrade, defende ainda que a água é um direito, que não pode ser privatizado.

Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos podem prejudicar as empresas públicas do setor e aumentar a tarifa de água.

A pesquisadora da Universidade de Brasília (UnB), a professora de arquitetura Lis Andrade, que a água é um direito que não pode ser privatizado.

Hoje, o município tem autonomia para decidir se abre licitação ou se firma parceria diretamente com uma empresa pública.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defende que os municípios ainda tenham alguma autonomia e já adiantou que alguns trechos  do projeto podem ser retirados, mas descartou que a proposta sofra alterações ao ponto de voltar para Câmara.

Já os defensores da abertura de mercado no setor, afirmam que a concorrência vai aumentar os investimentos em saneamento. Eles  argumentam também que a proposta vai levar esgoto a comunidades onde ainda não existe o serviço. Uma das metas que está no texto é a que prevê, até 2033, água potável e tratamento de esgoto a 99% da população.

Na avaliação do diretor da Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto, Percy Soares, o marco do saneamento é positivo, pois cria regras claras para melhor investimento - uma modernização que vai ajudar na solução do problema. Ele cita como avanços: qualificação de regularização, aumento de competitividade e a regionalização do serviço.

No texto, a regulação do saneamento básico fica sob a chefia da Agência Nacional de Águas.

A Câmara Municipal de Ribamar Fiquene/MA, neste ato representada por
Clésio Cardoso Pinheiro, presidente do mencionado órgão, impetrou Mandado de
Segurança contra ato reputado ilegal do prefeito do Município de Ribamar Fiquene/MA,
Edilomar Nery de Miranda, qualificado nos autos.

Veja em anexo, o PDF.

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