O Projeto de Lei 5733/19 determina que pelo menos 60% dos recursos oriundos de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser rateados entre os professores da educação básica da rede pública do ente (estado ou município) beneficiado.

O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi apresentado pelo deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do Fundeb, fundo que substituiu o Fundef em 2007.

Os precatórios têm origem em ações movidas por municípios contra a União entre 1998 e 2006. As prefeituras alegavam que o Ministério da Educação cometeu erros no cálculo do valor repassado por meio do Fundef. Os julgamentos foram favoráveis aos municípios e geraram precatórios que, somados, chegam a R$ 90 bilhões.

Para Bacelar, estes recursos, uma vez recebidos, devem ter o mesmo tratamento do Fundeb, que hoje obriga que pelo menos 60% dos repasses anuais aos entes se destinem ao pagamento de salários de profissionais do magistério da educação básica. “Nada mais cristalino de que os precatórios do governo federal no fundo sejam rateados entre os professores”, disse o deputado.

Ele afirma que algumas prefeituras que receberam o dinheiro chegaram a fazer esta destinação, mas um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2018 suspendeu a distribuição entre professores.

Distribuição

Pelo projeto, a remuneração terá caráter indenizatório, e não será incorporada ao vencimento dos servidores. Terão direito ao rateio os profissionais que estavam trabalhando durante o período em que ocorreram os repasses a menor do Fundef ou quando o precatório foi disponibilizado para utilização. Em caso de falecimento desses profissionais, o texto prevê que os herdeiros farão jus aos recursos.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios definirão em leis específicas os percentuais e critérios para a divisão do rateio entre os profissionais beneficiados, dispensada homologação judicial.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior

Edição - Alexandre Pôrto

Servidores públicos estão sem receber/partes de seu respectivo salário. Pois, o Prefeito alega não ter recursos para pagar alguns servidores, inclusive os contratados na qual o mesmo acha que não tem obrigação de pagar.

A situação administrativa do município está mergulhando em um verdadeiro colapso, tendo em vista que estamos em ano de eleição e alguns fornecedores estão com receio em celebrar contrato com o município, pois uma boa parte ainda não receberam seus vencimentos do ano de 2019, imaginam terem dificuldades em receber daqui pra frente.

Com recursos que adentraram nos últimos 40 dias daria para pagar todos os servidores públicos, seja eles;contratados, nomeados e concursados. No entanto, não é isso que tem ocorrido.

Moradores do Bairro se manifestaram nas redes sociais e reivindicam celeridade em viabilizar uma sala de aula, para que seus filhos estudem e não venham perder o ano letivo de 2020. Pois, segundo relato da mãe de uma das crianças, na qual esta matriculada na creche citada, tudo começou após a demolição de uma banheiro, cujo intuito seria ampliar salas para acomodação de mais alunos. 

Diante o desfecho, alunos também estão sendo prejudicados pela ausência de mesas e carteiras suficientes. Além de mesas e cadeiras, também relatam que o sala não foi pintada, nem tão pouco concluída.

Espera-se que o município venha cumprir o ano letivo dessas crianças, pois, já estamos chegando ao mês de Fevereiro e o ano de 2020, detém de muitos feriados em dia de semana ( Segunda a Sexta ).

Texto das redes sociais, página da mãe de uma aluno(a)

O fato ocorreu na capital, onde o Policial Miliar chegou em sua residencia e presenciou a traição, o mesmo sacou sua arma e disparou contra sua esposa e o amante, onde resultou na morte de ambos.

O PM foi identificado como Carlos Eduardo Nunes, Antes de ingressar na PM, ele teria sido soldado da Aeronáutica ( segundo Perfil do Facebook).

A esposa do PM foi identificada como Bruna Lúcia, informações essas extraídas das redes sócias, perfis dos mesmos. O Amante não teve sua identidade revelada, mas por foto é notório que o mesmo também seria casado, pois consta uma aliança em seu dedo.

O PM já se entregou e foi encaminhado à Superintendência de Homicídios e Proteção à Pessoa ( SHPP)

Câmara Municipal de Vereadores de Davinópolis

No dia 24 do mês corrente, o Vereador  Presidente, Franscisco Bruquei e Vereadora Lane do Sindicato, participaram de uma capacitação no tocante a gestão legislativa.

A capacitação teve como temas, Lei da Transparência, Condutas vedadas aos agentes públicos, precatórios do Fundef, conduta e apontamentos do legislador Presidente. 

O presidente da Casa de Leis, Francisco Bruquei, ressaltou a importância em se capacitar e aprimorar seus conhecimentos diante diversas mudanças no cenário legislativo, desde leis, repasses e projetos que tem apresentado novas especifidades, desde sua  elaboração até sua aprovação.

Francisco Bruquei

Vereador Presidente

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Prefeita Karla Batista, no ano de 2013, 2014 apresentou dados inconsistentes ao tribunal de contas do estado, assim afirma o relatório do órgão.

Conforme relatório apontado pelo setor contábil da Prefeitura, conselheiros do TCE cometeram tal erro por não analisar a razoabilidade. O que desperta atenção nas entrelinhas, a equipe da então prefeita, quer afirmar que o TCE não tem profissionais capacitado para analisar um documento! Essa possa ter sido as indagações do setor de contabilidade da Prefeitura. ( Processo : 3577 -2015 )

O relatório deixa claro, houve o descumprimento da lei complementar 101/2000. No entanto, o município apresentou tal defesa e o Tribunal de Contas ainda não concluiu a analise e votação do rito.