Por meio de uma portaria, o Prefeito autoriza a retirada de uma professora de sala de aula e designa a mesma para exercer a função de digitadora. Cadê a lista dos concursados? Por qual motivo o prefeito não chama?

Alô Ministério Público, está na hora de tomar providência diante o fato, isso é inadmissível, retirar uma professora de sala de aula para exercer um cargo na qual não é pertinente ao respectivo que a mesma é concursada.

A cidade está uma verdadeira bagunça, começa pelos atos administrativos do Prefeito.

“Dispõe sobre designação de servidor do quadro efetivo e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTES ALTOS, Estado do Maranhão, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Legislação em vigor no país:

Considerando Lei n.º 34.98 – Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Montes Altos/MA, artigo 30;

Considerando a relevância dos serviços para a efetiva regularização fundiária dominial, visando a expedição dos títulos pelo Cartório de Registro de Imóveis, com finalidade de legitimar o direito de posse e promover o desenvolvimento urbano do município, garantindo o direito social à moradia;

Considerando a necessidade de instituir no município sistema obrigatório de arrecadação tributária, IPTU – Imposto Predial e Território Urbano: pagos pelos donos de casas, terrenos, apartamentos, prédios comerciais, etc...

Considerando que o IPTU é uma das fontes de receita municipal que mais dá retorno, quando instituído e cobrado, e que a prefeitura precisa da arrecadação destes impostos para a aplicação em atividades, programas e obras do município.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a Sr.ª Neusildete Maria Souza Guimarães, servidora do quadro efetivo sob matrícula n.º 061, professora, lotada na Escola Municipal Professora Júlia Luz e Silva, para exercer atividade de digitação de matrículas de imóveis, na Serventia Extrajudicial – Cartório Único de Montes Altos/MA;

Art.º 2º - Pelo serviço, a servidora receberá o seu salário integralmente no seu contracheque mensal, acrescido de R$ 15,00 por matrícula digitada, a título de gratificação pela natureza e horário de realização do trabalho;

Art.º 3º - A servidora designada está autorizada a ausentar-se do seu respectivo setor, após a convocação do Prefeito, para execução do trabalho acima discriminado e demais atos necessários, pelo prazo que se fizer necessário;

Art.º 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 11 de dezembro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTES ALTOS-MA, AOS 16 DE DEZEMBRO DE 2019.

AJURICABA SOUSA DE ABREU

Prefeito Municipal

De acordo com texto redigido pela secretaria de estado do Maranhão, o convênio foi celebrado no ano de 2018 para melhorias e modernização de vias urbanas. Onde está essa modernização? Que modernização é essa? Pra onde foram esses quase quatrocentos mil reais?

Nº 041/2017 - UGCC/SINFRA. PROCESSO Nº: 299.809/2017 - SINFRA. - Data de publicação 05/01/2018

RESENHA CONVÊNIO Nº 041/2017 - UGCC/SINFRA. PROCESSO Nº: 299.809/2017 - SINFRA. DAS PARTES: O ESTADO DO MARANHÃO por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura ­ SINFRA e a Prefeitura Municipal de Montes Altos/MA. DO OBJETO: Modernização e Adequação de Praça Pública no Município de Montes Altos/MA DO PRAZO: VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir de sua assinatura. VALOR: O valor total do Convênio é de R$ 315.789,47 (Trezentos e quinze mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), cabendo ao CONCEDENTE a importância de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) e ao CONVENENTE o equivalente a R$ 15.789,47 (Quinze mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), a título de contrapartida. DATA DA ASSINATURA: 29 de dezembro de 2017. BASE LEGAL: Lei nº 8.666/93, Instrução Normativa nº. 01/97, da STN/MF, e Instrução Normativa nº. 018, de 03 de setembro de 2008 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. ASSINATURAS: Adenilson Pontes Rodrigues, pela SINFRA e AJURICABA SOUSA DE ABREU, brasileiro, portador do RG nº 761.586 SSP/MA e CPF: 270.759.151-34, pela Prefeitura Municipal de Montes Altos/MA, em 29 de dezembro de 2017, da Unidade Gestora de Contratos e Convênios - SINFRA. MARCIO MARCELO DE SOUZA TRINDADE Gestor de Contratos e Convênios/SINFRA.

Quase quatrocentos mil reais pra isso? 

Conforme Denúncia apresentada ao MPMA, a senhora Lucimar, é denunciada no ministério público por ser uma servidora fantasma, onde o Prefeito Assis Ramos havia contratado a mesma somente para receber seu respectivo salário sem se quer pisar o pé em seu local de trabalho, Afirma o denunciante.

Conforme abaixo, MPMA se manifestou para que seja investigado o suposto crime acometido pela então servidora. Conforme o contra cheque da mesma, exerce o cargo de Diretor Executivo e recebe pouco mais de R$ 4.289,18

De acordo com o procedimento instaurado, visa averiguar possíveis irregularidades e até mesmo a legitimidade dos fatos narrados na redação do denunciante. Cabe ao MPMA realizar diligências e emitir o relatório final para que a população de Imperatriz tire suas conclusões do trabalho realizado pelo Ministério público como também da atual gestão municipal.

PORTARIA-1ªPJEITZ - 32020

Código de validação: C525A8D740

PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 001661-509/2019

Objeto: Apurar possível crime de peculato praticado por Lucimar Feitosa dos Santos, servidora do Município de Imperatriz, lotada no cargo de Diretora Executiva, na Secretaria Municipal de Governo, a partir de suposto recebimento integral de vencimentos sem comparecer ao local de trabalho. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz e de sua promotora de justiça signatária, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; e do art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/1991 (Lei Orgânica Estadual do Ministério Público), instaura o PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL nº 001661-509/2019, nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que são princípios norteadores da Administração Pública e de seus respectivos gestores a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência;

CONSIDERANDO o teor do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual “ A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte”;

CONSIDERANDO a redação do art. 129, I, da Constituição Federal, que prevê como função institucional do Ministério Público a promoção da ação penal pública, na forma legalmente estabelecida;

CONSIDERANDO que o Procedimento Investigatório Criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal, cuja finalidade é apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública, servindo como preparação e embasamento para o juízo de

propositura, ou não, da respectiva ação penal, na forma estabelecida na Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público;

CONSIDERANDO que o Código Penal Brasileiro, em seu art. 312, estabelece como crime de Peculato “ Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”; CONSIDERANDO que o não comparecimento ao local de trabalho, com percepção integral de vencimentos – prática que repercute no famigerado “funcionário fantasma” –, evidencia o ilícito penal tipificado no art. 312, do Código Penal Brasileiro; CONSIDERANDO a apuração preliminar empreendida na Notícia de Fato nº 043/2019-1ª PJEITZ, que apontou indícios de que a servidora Lucimar Feitosa dos Santos, lotada na Secretaria Municipal de Governo de Imperatriz, no cargo de Diretora Executiva, estaria recebendo vencimentos sem comparecer ao local de trabalho; CONSIDERANDO que a referida servidora é mãe do Secretário Adjunto de Esportes do Município, Weudson Feitosa dos Santos, situação que poderia caracterizar, para além do ilícito criminal, possível prática de nepotismo na Administração Municipal e consequente ato de improbidade administrativa; CONSIDERANDO a existência de elementos de convicção e autoria necessários à instauração de investigação de natureza criminal, a fim de promover a elucidação dos fatos que repercutem como objeto da presente apuração; RESOLVE: Instaurar o presente PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL, sob a presidência desta Promotora de Justiça signatária, titular da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz. A fim de instruir a presente apuração, determino: I – A autuação do respectivo procedimento, a partir da presente Portaria, ficando, desde já, nomeados os servidores lotados nesta promotoria de justiça para atuar como secretários, devendo proceder na forma disciplinada pela Resolução nº 181/2017, do CNMP e demais normas do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Maranhão sobre o tema; II – Que seja a presente PORTARIA publicada no átrio das Promotorias de Justiça de Imperatriz, tendo como objeto de investigação: “ Apurar possível crime de peculato praticado por Lucimar Feitosa dos Santos, servidora do Município de Imperatriz, lotada no cargo de Diretora Executiva, na Secretaria Municipal de Governo, a partir de suposto recebimento integral de vencimentos sem comparecer ao local de trabalho.”; III – Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca, através do e-mail diarioeletronico@mpma.mp.br, para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Maranhão, na forma determinada no Ato Regulamentar n 017/2018-GPGJ; V – Registre-se no SIMP as respectivas movimentações. Após, voltem-me conclusos. Imperatriz/MA, 20 de janeiro de 2020.

* Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 23/01/2020 10:39 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-1ªPJEITZ, Número do Documento 32020 e Código de Validação C525A8D740.

As chuvas em Minas Gerais continuam fazendo estragos e o número de mortos vêm subindo. A Defesa Civil do Estado informou, na manhã desta segunda-feira (27), que 45 pessoas morreram em decorrência de deslizamentos, alagamentos, deslizamentos e transbordamento de rios em todo o estado.

Vazou um print do grupo privado de Vereadores, na qual cita o afilhado do Prefeito, sendo o mesmo morador da cidade de Goiânia e agora vive de denegrir os legisladores. Segundo o texto veiculado pelo Print, o senhor FABRÍCIO ( Afilhado do Prefeito) no qual mora em Goiânia irá ser acionado pela justiça e poderá ser enquadrado na lei recém sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro.

Em uma determinada postagem realizada pelo Prefeito da cidade de Montes Altos, o mesmo é questionado com valores que adentraram para a saúde pública da cidade. Não deu outra, o prefeito deletou o cometário e deixou somente os cometários que lhe convêm.

Nas redes sociais a população diz que o Prefeito só sabe mentir, enganar as pessoas e nunca cumpriu promessas de campanha. A revolta está generalizada. Vejam abaixo o antes e o depois da postagem nas redes sociais do Prefeito.

Alô Montes Altos, vamos abrir os olhos. Esse grupinho que está apoiando esse desmando, estão visando algo pessoal e não coletivo.