FOTO: ASCOM | 1° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Davinópolis em 2020

Depois da exoneração do secretário executivo da Casa Civil, Vicenti Santini, que utilizou aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar no assunto e foi taxativo ao dizer que esse veículo só pode ser usado por ministros titulares e não pelos substitutos.


A declaração foi nesta quinta-feira (6), durante conversa com jornalistas ao deixar o Palácio da Alvorada.

No fim de janeiro deste ano, Vicenti Santini foi exonerado após utilizar um avião da FAB para viajar da Suíça até a Índia, onde se reuniu com a comitiva presidencial. Na época, Santini estava na função de ministro interino da Casa Civil, enquanto cobria as férias do titular Onyx Lorenzoni.

Também nesta quinta, Bolsonaro voltou a falar sobre o preço dos combustíveis. Ele sugeriu mudanças no ICMS, imposto dos estados, sobre os produtos.

A Petrobras voltou a reduzir em mais de 4% o preço da gasolina e do diesel nas refinarias, a partir desta quinta.

O presidente também citou que pode sancionar, até esta sexta-feira (7), o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, que regulamenta as medidas a serem tomadas no país, no caso de emergência de saúde pública, provocada pelo novo coronavírus.

Segundo Bolsonaro, a ideia é tornar lei o texto antes da chegada dos brasileiros repatriados de Wuhan, prevista para o próximo sábado (8).

Decisão da Justiça Eleitoral de cassar a senadora causou a reação imediata de senadores no PlenárioFonte: Agência Senado

Após o recebimento do ofício da Justiça Eleitoral pelo Senado sobre a cassação do mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), nesta quarta-feira (5), o presidente Davi Alcolumbre esclareceu em Plenário qual deverá ser o rito a ser seguido pela Mesa da Casa. O procedimento será o mesmo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aplicado em caso semelhante ocorrido em 2005, na perda do mandato do ex-senador João Capiberibe.
Após a comunicação ao Plenário, será convocada reunião da Mesa para dar ciência aos seus membros e designar o relator da matéria. Em seguida, será feita a citação da senadora interessada para que exerça, se desejar, seu direito de defesa perante a Mesa no prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, há a nomeação de defensor dativo para fazê-la no mesmo prazo. Recebida a defesa da senadora ou advogado dativo, será aberto prazo de até cinco dias úteis para que o relator profira o seu voto nos termos do Código de Ética. A Mesa, então, marcará uma próxima reunião para apreciar o relatório. Por último, o Plenário será comunicado da decisão tomada pela Mesa, com publicação do Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal para que produza seus efeitos.

Discussão

Em Plenário, os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Alvaro Dias (Podemos-PR), Major Olimpio (PSL -SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) saíram em defesa da senadora e questionaram a celeridade incomum do julgamento do processo.
— Entrou em abril e terminou em novembro. Quando nós sabemos que tem muita gente conhecida, de rabo preso, há cinco, seis anos, e o Supremo não julga — destacou Lasier.
— Quem conhece o rito que foi imposto para a apreciação do caso da desconsideração de provas, nós que acompanhamos o julgamento do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], a maioria dos ministros não conseguiu nos olhar nos olhos, vergonhoso, lamento demais — acrescentou o senador Major Olimpio.  
— Nós vivemos num país que é o único do mundo com quádruplo grau de jurisdição em benefício de marginais perigosos, criminosos que praticam crime hediondo e que acabam impunes em razão da lentidão dos procedimentos judicias do nosso país. No entanto, neste caso há uma inusitada celeridade. O rito é o mais célere possível e imaginável. Estou me referindo ao Poder Judiciário, desde o Tribunal Regional Eleitoral do estado de Mato Grosso. O que nós queremos nesta hora é que se confira à senadora Selma amplo direito de defesa. Ampla oportunidade de se defender, não só aqui como no Supremo Tribunal Federal [STF] — disse Alvaro Dias.
Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou sua experiência como ex-presidente do Senado para ressaltar que, em casos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro que levam à anulação do pleito, o candidato tem que pagar as custas da realização da eleição.
— É isso que diz a legislação brasileira, que mais uma vez eu vou, de público, cobrar efetivamente o seu cumprimento — afirmou.

Julgamento

Em dezembro do ano passado, o TSE cassou o mandato de Juíza Selma por abuso de poder econômico e prática de caixa 2. A Justiça Eleitoral também convocou nova eleição para o Senado em Mato Grosso para abril este ano. No último dia 31 de janeiro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que o terceiro candidato mais bem votado na eleição da senadora assuma interinamente. No entanto, até a decisão da Mesa do Senado, a senadora segue no mandato.  

Fonte: Agência Senado

O vereador Wanderley de Morais Faria (PDT) conseguiu aprovar na Câmara Municipal, nessa terça-feira (4), a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de fiscalizar as atividades do Fundo de Aposentadorias e Pensão dos Servidores (Faps) que, segundo ele, apresenta sérias irregularidades.

“O rombo vai aparecer”, ressalta o vereador, que vem tentando abrir a CPI desde 2019, sem conseguir as assinaturas necessárias. “Conseguimos mais cinco assinaturas de vereadores no dia três de janeiro e vamos desmascarar o Faps de Guaçuí, que apresenta um resultado financeiro negativo de R$ 178, 3 milhões”.

Ele explicou que em 2019 só tinha a assinatura dele e a do vereador Valmir Santiago, mas "com elementos novos e todas as assinaturas", pôde aprovar uma nova convocação da CPI", disse.

O vereador teme a ameaça de falta de pagamento dos benefícios de 233 aposentados e 110 pensionistas no município por falta de recursos e, por esse motivo, encaminhou também correspondência à prefeita Vera Lúcia Costa  (PDT). 

Segundo a prefeita, a situação é decorrente de o Faps não ter sido capitalizado de forma a garantir as aposentadorias futuras, na época de sua criação, em 2001. “Desde que assumimos o nosso primeiro mandato, sabíamos que esse seria um grande desafio”, explica Vera Lúcia Costa em resposta ao questionamento do vereador.

Vera Lúcia informou ainda que, com a colaboração da Associação dos Municípios Capixabas (Amunes), está providenciando alterações na legislação previdenciária, destacando que houve um aumento do número de aposentados, mas que o município vem efetuando o pagamento a todos. 

Além de Wanderley, assinaram a CPI os seguintes vereadores: José Carlos Pereira Leal (SD), Cícero Augusto da Costa (SD), Mirian Carvalho (PDT) e Valmir Santiago (sem partido). 

Isso, inclusive, é o que se depreende da leitura do Enunciado nº 20 da 5ª CCR, cuja redação foi alterada em razão da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (ACO nº 1206/SP; ACO nº 2428/DF; PET nº 4885/SP): Em caso de desvio de verbas do FUNDEB, se não houve complementação pela União, a atribuição cível é do Ministério Público Estadual. Na seara criminal, considerando interesse federal reconhecido pelo STF, a atribuição será sempre do Ministério Público Federal