Processo nº: 7347/2019 Natureza: Denúncia Exercício Financeiro: 2019 Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Montes Altos/MA Interessado: Ajuricaba Sousa de Abreu Relator: Conselheiro Álvaro César de França Ferreira OConselheiro Álvaro César de França Ferreira, na forma dos §§ 2º e 4º, inciso II, do art. 127 da Lei Estadual n.º 8.258, de 06 de junho de 2005 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão) e do art. 290 do Regimento Interno deste Tribunal, faz saber a tantos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, com prazo de trinta dias, que, por este meio, NOTIFICA o Sr. Ajuricaba Sousa de Abreu, responsável pela Prefeitura Municipal de Mointes Altos, não localizado em notificação anterior pelos correios, para os atos e termos do Processo nº 7347/2019, que trata da Denúncia, no qual figura como responsável, em especial, para apresentar defesa quanto às irregularidades enumeradas no Relatório de Instrução nº 3218/2019 UTCEX 05/ SUCEX 20, do mencionado processo. Fica o responsável ciente de que, não comparecendo para contestar o referido Relatório de Instrução no prazo estipulado, será considerado revel para todos os efeitos, dando-se prosseguimento normal ao processo, nos termos do § 6º do art. 127 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas, presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo corpo técnico. O Presente EDITAL será publicado, na forma da Lei, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado/MA, disponibilizado uma cópia do Relatório de Instrução nº 3218 /2019 UTCEX 05/ SUCEX 20, na sede deste Tribunal de Contas, na Avenida Carlos Cunha, s/n.º – Jaracaty, nesta cidade de São Luís/MA, onde serão recebidas petições do responsável e/ou de interessados, considerando-se perfeita a Notificação tão logo decorram os trinta dias da publicação deste Edital. Expedido nesta Cidade de São Luís/MA em 04/02/2020 .

FOTO: ASCOM | 1° Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Davinópolis em 2020

Depois da exoneração do secretário executivo da Casa Civil, Vicenti Santini, que utilizou aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB), o presidente Jair Bolsonaro voltou a falar no assunto e foi taxativo ao dizer que esse veículo só pode ser usado por ministros titulares e não pelos substitutos.


A declaração foi nesta quinta-feira (6), durante conversa com jornalistas ao deixar o Palácio da Alvorada.

No fim de janeiro deste ano, Vicenti Santini foi exonerado após utilizar um avião da FAB para viajar da Suíça até a Índia, onde se reuniu com a comitiva presidencial. Na época, Santini estava na função de ministro interino da Casa Civil, enquanto cobria as férias do titular Onyx Lorenzoni.

Também nesta quinta, Bolsonaro voltou a falar sobre o preço dos combustíveis. Ele sugeriu mudanças no ICMS, imposto dos estados, sobre os produtos.

A Petrobras voltou a reduzir em mais de 4% o preço da gasolina e do diesel nas refinarias, a partir desta quinta.

O presidente também citou que pode sancionar, até esta sexta-feira (7), o projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, que regulamenta as medidas a serem tomadas no país, no caso de emergência de saúde pública, provocada pelo novo coronavírus.

Segundo Bolsonaro, a ideia é tornar lei o texto antes da chegada dos brasileiros repatriados de Wuhan, prevista para o próximo sábado (8).

Decisão da Justiça Eleitoral de cassar a senadora causou a reação imediata de senadores no PlenárioFonte: Agência Senado

Após o recebimento do ofício da Justiça Eleitoral pelo Senado sobre a cassação do mandato da senadora Juíza Selma Arruda (Podemos-MT), nesta quarta-feira (5), o presidente Davi Alcolumbre esclareceu em Plenário qual deverá ser o rito a ser seguido pela Mesa da Casa. O procedimento será o mesmo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aplicado em caso semelhante ocorrido em 2005, na perda do mandato do ex-senador João Capiberibe.
Após a comunicação ao Plenário, será convocada reunião da Mesa para dar ciência aos seus membros e designar o relator da matéria. Em seguida, será feita a citação da senadora interessada para que exerça, se desejar, seu direito de defesa perante a Mesa no prazo de 10 dias úteis, conforme previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar do Senado Federal.
Esgotado o prazo sem apresentação de defesa, há a nomeação de defensor dativo para fazê-la no mesmo prazo. Recebida a defesa da senadora ou advogado dativo, será aberto prazo de até cinco dias úteis para que o relator profira o seu voto nos termos do Código de Ética. A Mesa, então, marcará uma próxima reunião para apreciar o relatório. Por último, o Plenário será comunicado da decisão tomada pela Mesa, com publicação do Diário Oficial da União e no Diário do Senado Federal para que produza seus efeitos.

Discussão

Em Plenário, os senadores Lasier Martins (Podemos-RS), Alvaro Dias (Podemos-PR), Major Olimpio (PSL -SP) e Jorge Kajuru (Cidadania-GO) saíram em defesa da senadora e questionaram a celeridade incomum do julgamento do processo.
— Entrou em abril e terminou em novembro. Quando nós sabemos que tem muita gente conhecida, de rabo preso, há cinco, seis anos, e o Supremo não julga — destacou Lasier.
— Quem conhece o rito que foi imposto para a apreciação do caso da desconsideração de provas, nós que acompanhamos o julgamento do TSE [Tribunal Superior Eleitoral], a maioria dos ministros não conseguiu nos olhar nos olhos, vergonhoso, lamento demais — acrescentou o senador Major Olimpio.  
— Nós vivemos num país que é o único do mundo com quádruplo grau de jurisdição em benefício de marginais perigosos, criminosos que praticam crime hediondo e que acabam impunes em razão da lentidão dos procedimentos judicias do nosso país. No entanto, neste caso há uma inusitada celeridade. O rito é o mais célere possível e imaginável. Estou me referindo ao Poder Judiciário, desde o Tribunal Regional Eleitoral do estado de Mato Grosso. O que nós queremos nesta hora é que se confira à senadora Selma amplo direito de defesa. Ampla oportunidade de se defender, não só aqui como no Supremo Tribunal Federal [STF] — disse Alvaro Dias.
Já o senador Renan Calheiros (MDB-AL) lembrou sua experiência como ex-presidente do Senado para ressaltar que, em casos de fraude, corrupção e lavagem de dinheiro que levam à anulação do pleito, o candidato tem que pagar as custas da realização da eleição.
— É isso que diz a legislação brasileira, que mais uma vez eu vou, de público, cobrar efetivamente o seu cumprimento — afirmou.

Julgamento

Em dezembro do ano passado, o TSE cassou o mandato de Juíza Selma por abuso de poder econômico e prática de caixa 2. A Justiça Eleitoral também convocou nova eleição para o Senado em Mato Grosso para abril este ano. No último dia 31 de janeiro, o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou que o terceiro candidato mais bem votado na eleição da senadora assuma interinamente. No entanto, até a decisão da Mesa do Senado, a senadora segue no mandato.  

Fonte: Agência Senado