Conforme procedimento veiculado pela TCE, Prefeitura de Estreito no exercício de 2012 onde tem como responsável o senhor José Gomes Coelho, CPF nº 107.036.083-04

Tendo em vista que uma divida de gestores anteriores, acarreta na inviabilidade do funcionamento da máquina público, pois, resta saber se a justiça ou Cemar, tenha ajuizado tanto o ex-gestor quanto o município.

Veja todos os detalhes do procedimento do TCE. 

Processo nº 7276/2012-TCE/MA Natureza: Denúncia Denunciante: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR Procuradores constituídos: José Silva Sobral Neto, OAB/MA 7445; Érika Chrystiane Rodrigues Veras, OAB/MA 7680 

Denunciado: Prefeitura Municipal de Estreito Responsável: José Gomes Coelho, CPF nº 107.036.083-04 

Ministério Público de Contas: Procuradora Flávia Gonzalez Leite Relator: Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Denúncia. 

Alegação de inadimplência contratual do Município de Estreito com a CEMAR. Denúncia oferecida com o intuito de recebimento dos valores não pagos pelo Município. Demanda de natureza contratual privada. Não conhecimento. Ausência de requisitos de admissibilidade. Arquivamento. DECISÃO PL-TCE Nº 372/2019 Vistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de denúncia formulada pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face do Município de Estreito, com o objetivo de recebimento de valores não pagos pelo município pelo fornecimento de energia elétrica, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 71, II, c/c o art. 75 da Constituição Federal, e o art. 1º, XX, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, de acordo com o parecer do Ministério Público de Contas, decidem: a)não conhecer da denúncia, tendo em vista que não foram cumpridos os requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 40 e 41 da Lei Orgânica do TCE-MA; b) determinar o arquivamento eletrônico dos autos; c) comunicar o denunciante desta decisão através da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA. Presentes à sessão os Conselheiros Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Presidente em exercício), Raimundo OliveiraFilho, Álvaro César de França Ferreira, João Jorge Jinkings Pavão (Relator), Edmar Serra Cutrim e José deRibamar Caldas Furtado, os Conselheiros-Substitutos Antonio Blecaute Costa Barbosae Melquizedeque Nava Neto, e a Procuradora Flávia Gonzalez Leite. Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de outubro de 2019. Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Presidente em exercício Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Relator Flávia Gonzalez Leite Procuradora de Contas

Secretário de Infraestrutura do Estado do Maranhão, tem prestação de contas de convênio julgada irregulares por não apresentar documentação comprobatória, segundo o TCE.

Veja logo abaixo;

Processo nº 7040/2016– TCE/MA Natureza: Tomada de Contas Especial Exercício financeiro: 2011 Órgão Tomador: Secretaria de Estado da Infraestrutura Responsável: Clayton Noleto da Silva Entidade Concedente Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT Entidade Convenente: Prefeitura Municipal de Lago do Junco Responsável: Haroldo Euvaldo Brito Léda, CPF nº 044.934.273-53, residente na Av. Litorânea, nº 12, Calhau, CEP 65.000-00, São Luís/MA Procuradores constituídos: Bertoldo Klinger Barros Rêgo, OAB/MA nº 11.909; Aidil Lucena Carvalho, OAB/MA nº 12.584 e Amanda Almeida Waquim, OAB/MA nº 10.686. Ministério Público de Contas: Procurador Douglas Paulo da Silva Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Infraestrutura, em decorrência da não prestação de contas referente aos recursos auferidos por força do Convênio nº038/2011/DEINT, celebrado entre a Prefeitura de Lago do Junco e o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT, no exercício financeiro de 2011. Julgamento irregular do convênio em apreço. Imputação de débito. Aplicação de multa. Envio de cópia de peças processuais ao Ministério Público de Contas/ SUPEX ACÓRDÃO PL – TCE Nº 962/2019 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria deEstado da Infraestrutura, em decorrência da não prestação de contas referente aos recursos auferidos por força do Convênio nº 038/2011/DEINT, celebrado entre a Prefeitura de Lago do Junco e o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT, de responsabilidade do Senhor Haroldo Euvaldo Brito Leda, no exercício financeiro de 2011, acordam os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 172, II, da Constituição Estadual e no art. 1º, II, da Lei nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão ordinária plenária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhida a manifestação do Ministério Público de Contas, Parecer nº 873/2018 GPROC04, em: a)julgar irregulares as contas do Convênio nº 038/2011/DEINT, celebrado entre a Prefeitura de Lago do Junco e o Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte – DEINT, de responsabilidade do Senhor Haroldo EuvaldoBrito Léda, no exercício financeiro de 2011, com fundamento no art. 172, II da Constituição Estadual, e no art. 22, II e III, da Lei nº 8.258/2005,em razão da omissão do dever de prestar contas; b) condenar o responsável, Senhor Haroldo Euvaldo Brito Léda ao pagamento do débito no valor de R$ 495.620,50 (quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos), com os acréscimos legais incidentes, com fundamento no art. 172, VIII, da Constituição Estadual e nos arts. 1º, XIV, e 23 da Lei nº 8.258/2005, devido ao erário estadual, a ser recolhido no prazo de quinze dias, a contar da publicação oficial deste acórdão, em razão da omissão do dever de prestar contas; c) aplicar ao responsável, Senhor Haroldo Euvaldo Brito Léda, multa de R$ 49.562,05 (quarenta e nove mil, quinhentose sessenta e dois reais e cinco centavos) correspondentes a dez por cento do valor atualizado do dano causado ao erário, com fundamento no art. 172, VIII da Constituição Estadual e nos arts. 1º, XIV e 66 da Lei 8.258/2005, devida ao erário estadual, sob o código da Receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/MA (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação oficial deste acórdão; d) enviar ao Ministério Público de Contas/SUPEX, em cinco dias, após o trânsito em julgado, uma via original deste Acórdão, nos termos da Resolução TCE/MA nº 214/2014; Presentes à sessão os Conselheiros Álvaro César de França Ferreira (Presidente em exercício), João Jorge Jinkings Pavão, Edmar Serra Cutrim, José de Ribamar Caldas Furtado, e Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Relator), os Conselheiros Substitutos Antônio Blecaute Costa Barbosa, e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 25 de setembro de 2019. Conselheiro Álvaro César de França Ferreira Presidente em exercício Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Relator Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas

FONTE: TCE

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Destruição, buraqueira e interdições já se estendem por 3 anos. Com as fortes chuvas os quadros se agravaram muito

Vereador Pedro Gomes (PSC) esta semana, mais uma vez subiu à tribuna para mostrar fotos de várias ruas que estão praticamente destruídas nos bairros.

Informou que há 40 anos mora na região da grande vila nova e que nessa legislatura teve a felicidade de ter um mandato fiscalizando, criando projetos de leis, fazendo indicações e levando as demandas ao prefeito e ao secretário de infraestrutura para que pudessem fazer algo pela região, mas estão completando 4 anos e nada foi feito. Comparou a situação com a época de Salvador Rodrigues onde as pessoas não tem o direito de ir e vir, onde as avenidas principais que dão acesso aos ônibus, estão impossíveis de passar e os moradores colocando barricadas interditando tudo.  

“Na Vila Fiquene, o Parque Ayrton Senna, Vila independente, Santa Lucia, Parque Sanharol e Parque da Mangueira a situação é dramática e não justifica dizerem que está assim agora por causa do inverno, pois quando não estava chovendo não fizeram nada. Trechos pequenos e críticos onde nada é feito. Ruas principais e avenidas, onde não passa mais ônibus, ambulâncias e nem o carro do lixo. Estão dizendo que vão mudar agora a realidade, quase no fim de mandato e em ano político. Não conseguimos entrar nem na igreja do bairro. O povo da grande Vila nova está pedindo socorro. Caiu até um táxi no riacho e agora os moradores estão fazendo a ponte. Parece que não tem nem prefeito”, disse.

Mostrou as ruas Euclides da Cunha, Frei Epifânio e XV de Novembro na Vila Nova onde fica a igreja menino Jesus.  Na rua Tocantins cabe praticamente um carro no grande buraco que se formou. A rua Henrique Dias tem quase 3 anos destruída sem acesso e as ruas Bandeirantes, São Sebastião e São Francisco em frente a Escola Vespasiano Ramos, os estudantes não conseguem nem entrar. Ainda situações críticas nas ruas Itaúna, Paulo Afonso, Rua Grande e rua das Furnas. Todas são ruas principais.

O vereador diz já ter mandado vários ofícios, fez emendas e quem achar que ele não trabalha, que venha até a Câmara ver o seu trabalho no gabinete. Aproveitou para parabenizar o governo do estado que iniciou a construção da casa da mulher e a da casa do idoso na Vila Nova.

Pediu que seja feita em caráter de urgência uma força tarefa que fique trabalhando de forma permanente nesses bairros.  “Nada foi feito em mais de 3 anos, o PAC II não vai ser feito e agora estão numa correria sem fim, tentando resolver tudo de uma vez, apenas por que é o ano é eleitoral, tapeando as pessoas. Ruas intrafegáveis e o povo revoltado. O que precisamos urgentemente é de trabalho”, finalizou.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa

No uso da Tribuna esta semana, a vereadora Irmã Telma (PROS), informou ter recebido os proprietários de laboratórios que a procuraram, para tratar sobre os atrasos dos pagamentos de mais de 6 meses e ela garantiu a eles que faria a cobrança em plenário.

Disse que os donos não aguentam mais, pois é metade de um ano nessa situação, não sendo pagos por serviços feitos e que são vidas, e essas não se pode deixar para depois, nenhuma empresa ou prestador de serviço suporta ou aguenta passar 6 meses sem receber.

“Peço ao prefeito e ao secretário de saúde que se sensibilizem com essa triste realidade. Mandam o serviço ser feito e não pagam. Estamos sensíveis aos problemas da sociedade, mas parece que a prefeitura não pensa nem age da mesma forma. Vejam a situação que vivem os donos de laboratórios. É melhor e mais importante, deixar de fazer tapa-buracos e cuidar da saúde das pessoas. Não dá pra deixar para depois. Prometi que traria essa causa para ser discutida. Tem funcionários que estão há 4 meses sem receber. As empresas não estão conseguindo pagar. A saúde não espera e a causa não é só minha, mas do povo de Imperatriz, pois a vida não espera.

A cidade está mal, cada dia pior, nada vai bem e a população está sofrendo com isso. Cirurgias de vista também foram suspensas por falta de pagamento, está todo mundo pedindo socorro”, declarou.

Reiterou que os vereadores estão ali para darem respostas e correr atrás de resolver esses tipos de problemas. Uma realidade triste, pois o secretário de saúde vai até a Câmara, presta contas que não condizem com a realidade, pois não estão pagando ninguém e afirmou que a população está vindo pedir socorro nos gabinetes, pedindo ajuda para fazer exames.

A vereador também tratou de outra questão terrível, que é a da falta de caixões para as pessoas que não tem condições de pagar. Morreram muitas pessoas de baixa renda no socorrão e as funerárias ao serem procuradas informaram que a licitação para caixões foi cancelada. Não estão sendo liberados caixões para enterrar pessoas necessitadas. Informou que já recebeu mais de 10 denúncias sobre esse assunto e quer esclarecimentos, pois parecem estar fazendo política até nesta área, onde só são liberados caixões para quem é partidário ou apoiador da gestão.

“Estão fazendo cotas para vereadores, explorando politicamente quem não tem condições nem para comprar um caixão, é vergonhoso, lamentável fazerem isso no momento de dor de uma família”, finalizou.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa

O vereador presidente da comissão do consumidor, Fábio Hernandez (PSC), usou a tribuna nesta semana para fazer uma apresentação das suas emendas impositivas e propositivas para o exercício 2020 de acordo com o que foi aprovado pela comissão de orçamento, finanças de contabilidade e no plenário, quando dá aprovação da LOA (Lei Orçamentária Anual).

Emendas impositivas

Na área da saúde foram destinadas R$ 220 mil reais a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais);

Na infraestrutura também foram R$ 220 mil reais para a rua Alvorada com início na D. Pedro II até na Godofredo Viana no grande Bacurí para bloqueteamento;

Estas foram apresentadas pelo parlamentar para serem executadas durante este ano

Emendas propositivas

Pavimentação asfáltica e drenagem para as ruas JK, Humberto de Campos, Goncalves Dias, das Furnas e várias outras no Parque Sanharol foram destinados R$ 500 mil reais, emendas documentadas. Também Pavimentação asfáltica das ruas A, B, C, D, E e F no Parque independência, mais R$ 500 mil reais;

Através do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação e valorização dos profissionais de educação, a climatização das Escolas Wady Fiquene e Escola Costa e Silva, na Nova Imperatriz, ambas com R$ 200,00 mil reais;

No Fundo municipal de saúde, aquisição medicamentos para as UBs (unidades Básicas de Saúde) da Nova Imperatriz (R$200 mil reais), do Bacurí I e II (R$ 100 mil reais), do bairro da Caema (R$ 100 mil reais),  verba para tratamento oncológico no hospital São Rafael (R$ 100 mil reais) e mais R$ 100 mil destinados ao fundo municipal de combate ao câncer.

“Estas são minhas emendas impositivas e propositivas, em áreas sociais, de infraestrutura e saúde, além de aquisição de remédios. Iremos fazer a aplicação das emendas sancionadas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no PPA (Plano Plurianual). O município é obrigado a fazer os repasses e obras e se não o fizer, ingressaremos na justiça com ação de obrigação de acordo com o orçamento aprovado. No futuro se houver omissão, o judiciário será acionado”, disse.

Parabenizou o vereador Josevan Marques (PDT) pelo início do seu mandato e as indicações já apresentadas.

Hernadez aproveitou para agradecer as informações prestadas pela Equatorial de forma detalhada do caso que aconteceu no Itamar Guara com uma idosa, e reiterou que o MP (Ministério Público) e Assembleia legislativa do estado estão acompanhando de perto a situação.

O vereador Ricardo Seidel usou a Tribuna na manhã desta quarta, 12, pelo clamor da população do bairro Ouro Verde, que há 07 dias está sem água e a explicação da CAEMA é de que existe uma bomba queimada.

“Passar um dia, dois, ainda vai, mais ontem zerou tudo de reserva e hoje completou uma semana sem uma gosta de água. Venho para exigir que a CAEMA resolva esse problema de forma urgente. Não é possível uma cidade que no inverno não tem água por causa da bomba e no verão a bomba não consegue captar, sempre essa bomba. Já são 05 anos de governo e o povo não aguenta mais. Não tem água nem para fazer a comida, tomar banho e as escolas começam a ficar prejudicadas sem aula. A nossa preocupação é com o ser humanos pois é insuportável ficar sem esse líquido, não se vive sem ele, tudo vira um caos, as pessoas sadias sofrem, imaginem as doentes. É nosso papel como parlamentar fazer essas cobranças e exigir as respostas de forma imediata”, disse.

Carlos Hermes (PCdoB) leu um comunicado da CAEMA informando que devido à complexidade do poço P4 do Ouro Verde, equipes continuam trabalhando para retomada do bombeamento e que a normalidade acontecerá após a conclusão, manutenção corretiva, e que a empresa está mandando caminhões pipa para abastecimento emergencial para aquela região. De acordo com ele o problema existe mas tem um trabalho em andamento que resolverá o mais breve possível.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa