O Senado vai analisar um projeto de lei que proíbe a concessão de anistia a militares que se engajarem em greves. A medida vale para membros das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros. O PL 524/2020 passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados.

Nos últimos 10 anos, o Congresso Nacional produziu quatro leis de anistia a militares grevistas, que abrangem movimentos reivindicatórios em 22 estados e no Distrito Federal desde 1997. Outros três projetos no mesmo sentido ainda tramitam por comissões da Câmara ou do Senado. Caso todos sejam aprovados, as anistias retrocederiam a 1983, atenderiam também à Polícia Federal e cobririam todos os estados do país, com exceção do Amapá — onde não há registro de greves militares no período.

O autor do texto é o senador Prisco Bezerra (PDT-CE), suplente do senador Cid Gomes (PDT-CE). No dia 19 de fevereiro, Cid foi baleado após intervir em uma manifestação de policiais militares em greve que ocupavam um quartel em Sobral (CE). Ele tentava romper o bloqueio dos policiais dirigindo uma retroescavadeira, quando foi atingido por dois tiros disparados por um dos grevistas. O senador está fora de perigo e se reabilita em casa, depois de cinco dias internado.

A greve de militares, assim como a sindicalização, é vedada pela Constituição Federal. Os militares que incorrem no ato ficam sujeitos a punições do Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001, de 1969), que podem chegar a 20 anos de reclusão. Prisco Bezerra destaca que o termo correto para esses movimentos é “motim”, e que eles são incompatíveis com a hierarquia e a disciplina das organizações.

O senador também afirma que as sucessivas anistias incentivam a repetição de movimentos grevistas, que colocam em risco a segurança da população.

“Trata-se, aqui, de impedir que esse tipo de instrumento seja utilizado como forma de assegurar a impunidade de agentes do Estado que atuam não apenas à margem da lei, como, muitas vezes, buscam transformar o governo e os cidadãos em reféns”, escreveu Prisco Bezerra na sua justificativa para o projeto.

O texto ainda espera a nomeação de um relator na CCJ. Se for aprovado pela comissão, ele não precisará ir ao Plenário, a menos que haja um requerimento para que isso aconteça, assinado por pelo menos nove senadores

Fonte: Agência Senado

Além de proposições da pauta feminina, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na quarta-feira (10) projeto que obriga empresas de telecomunicações a fornecer dados para permitir o rastreamento físico de celulares em casos de investigação criminal, instrução processual penal e execução penal. A reunião da comissão está marcada para as 10 horas.

Ao apresentar o PLS 456/2015, o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que um dos objetivos é localizar vítimas de sequestro, autores de furtos ou roubos ou foragidos da Justiça. O recurso também poderia ser usado para descobrir se uma pessoa esteve ou não no local de um crime, no dia e horário do fato, segundo o senador.

Para o relator, senador Arolde de Oliveira (PSD-RJ), o projeto pode aparentar uma invasão ao direito fundamental à privacidade, mas ele prevê a entrega desses dados para fins de investigação, instrução criminal ou execução penal, o que não gera a violação.

“Havendo situações em que um direito fundamental conflita com outro de igual importância, é necessário fazer uma ponderação de valores, com a finalidade de se identificar qual direito prevalecerá. Pode ocorrer, portanto, que o interesse público em tutelar a vida, o patrimônio ou a integridade física de outrem se sobreponha ao interesse particular da privacidade”, explica o relator.

Arolde apresentou um substitutivo (texto alternativo) para aperfeiçoar o projeto. Além de limitar o uso do rastreamento apenas aos casos em que não houver outros meios investigatórios disponíveis, ele ampliou a lista de crimes em que o mecanismo de localização poderá ser usado.

O prazo para que a nova regra passe a valer é de 60 dias após a publicação da lei.

Fonte: Agência Senado

A pauta feminina será a prioridade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mês de março, quando se celebra o Dia Internacional da Mulher. A presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), incluiu na lista de votação 11 projetos de lei que vão do combate à violência ao fortalecimento do protagonismo da mulher na política. A próxima reunião da CCJ está marcada para quarta-feira (11).
Um dos itens da pauta é o Projeto de Lei (PL) 1.541/2019, que pretende evitar fraude em cotas de gênero no sistema eleitoral. A lei estabelece que os partidos políticos devem dedicar pelo menos 30% das candidaturas para o gênero menos representado. Para combater as chamadas “candidatas laranjas” — que são inscritas pelas legendas para cumprir a cota, mas não realizam campanha de fato —, o texto prevê o pagamento de multas de R$ 100 mil a R$ 200 mil aos responsáveis pela irregularidade. A proposta da senadora Mailza Gomes (PP-AC) tem como relatora a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB).
A CCJ pode votar ainda o Projeto de Lei do Senado (PLS) 446/2018, que considera crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos. Com isso, os acusados por esses crimes não teriam direito à progressão de regime com o cumprimento de apenas um sexto da pena. O texto da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES) tem como relator o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Outro item na pauta é o PLS 47/2012, que dá prioridade no atendimento policial à mulher idosa vítima de violência. De acordo com o texto, a prioridade vale inclusive para municípios que não contam com serviço especializado de atendimento à mulher. O projeto do senador Ciro Nogueira (PP-PI) tem como relator o senador Humberto Costa (PT-PE).
A senadora Simone Tebet lembra que a mulher é maioria entre a população e o eleitorado do país. Ainda assim, não disputa eleições em igualdade de condições e recebe salários mais baixos do que os pagos aos homens. Ela afirma que o combate a injustiças como essas deve mobilizar não apenas a bancada feminina no Congresso, mas toda a sociedade brasileira.
— A mulher percebeu que era importante entrar na política para poder ter voz, para ser ouvida e garantir seus direitos. O Dia Internacional da Mulher é um momento de celebrar, de agradecer aos homens que se somam conosco nessa luta e, também, de conscientizar a sociedade da importância da luta constante por igualdade em todos os sentidos — afirma.


Fonte: Agência Senado

fira os projetos na pauta

PLS 381/2018
PLS
8/2016 Cria a Política Nacional de Informações Estatísticas relacionadas à violência contra a mulher, com a finalidade de reunir, organizar e analisar dados.

  PL 3.475/2019 Autoriza a remoção a pedido de servidora pública federal vítima de violência doméstica e familiar, independentemente do interesse da administração.

  PL 1.541/2019 Combate fraudes no cumprimento da cota de gênero no sistema eleitoral.

  PL 1.729/2019 Veda a nomeação, para qualquer emprego público, de condenados por crime de violência contra a mulher.


  PLS 287/2018 Exclui a exigência da condição de superior hierárquico para a configuração do crime de assédio sexual.

  PLS 414/2018 Assegura a cada sexo o percentual mínimo de 30% na composição dos órgãos executivos dos conselhos federais e dos conselhos regionais fiscalizadores de profissões regulamentadas.

  PLS 443/2018 Inclui o crime de abuso sexual contra criança ou adolescente entre os casos cuja suspeita deve ser comunicada ao Conselho Tutelar. O médico, professor ou responsável por estabelecimento de saúde ou educação básica deve comunicar à autoridade competente, sob pena de infração administrativa, as suspeitas de abuso sexual, castigo físico e tratamento cruel ou degradante contra criança ou adolescente.

  PLS 445/2018 Aumenta a pena prevista para casos de corrupção de menores. O crime fica sujeito à pena de reclusão de 4 a 10 anos.

  PLS 47/2012 Garante à mulher idosa vítima de violência prioridade no atendimento policial.

  PLS 446/2018 Inclui no rol dos crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra mulher, criança ou maior de 60 anos.
Fonte: Agência Senado