O deputado federal Hildo Rocha(MDB) apresentou Projeto de Lei que permite a Estados e Municípios fornecerem, de forma individualizada, os ingredientes da merenda escolar, adquiridos com recursos do Governo Federal para os alunos das redes públicas de ensino. As entregas serão feitas diretamente para as famílias dos alunos matriculados. O projeto recebeu como identificação o número PL 786/2020.

A proposta prevê que em situações de calamidade pública que ocasionem o fechamento das escolas os Estados e Municípios possam fazer a entrega domiciliar aos pais ou responsáveis por crianças que estejam regularmente matriculadas em escolas da rede pública estadual ou municipal.

“Por causa da pandemia, provocada pelo Coronavírus, as escolas públicas estão todas fechadas, milhões de crianças em todo Brasil que tem a merenda escolar como principal fonte de alimentação diária estão deixando de recebe-la. Além disso, alguns ingredientes que estão estocados nas escolas vão se estragar. Assim, apresentei esse projeto de lei que atende a uma necessidade do momento, permitindo a utilização dos ingredientes da merenda para serem consumidos pelos alunos nas suas casas. Hoje a nossa legislação não permite a utilização da merenda escolar ou parte dela fora do ambiente escolar. Caso o gestor faça a distribuição da merenda escolar para ser consumido nas residências das crianças ele corre o risco de ser condenado por improbidade administrativa”, argumentou Hildo Rocha.

Acompanhamento, fiscalização e melhoria da imunidade

 De acordo com o parlamentar maranhense, a desnutrição é o maior parceiro do coronavírus. “As crianças e os jovens bem alimentados estão mais protegidos contra esses vírus do que com carradas de álcool gel e máscaras cirúrgicas à disposição deles”, argumentou.

O deputado Hildo Rocha acrescentou no seu projeto que as distribuições domiciliares dos ingredientes da merenda escolar devem ter o acompanhamento dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e das Câmaras de Vereadores.

“Uma escola que tenha 20 crianças, por exemplo, e o estoque de alimentos dispõe de dez quilos de arroz, os responsáveis pela merenda escolar irão distribuir meio quilo para cada criança e, além do arroz, fornece também os outros ingredientes: temperos, carnes, sopas, biscoitos, macarrão, açúcar, café, leite, etc. Porque que estou propondo isso: Para que os pais ou responsáveis dos alunos das redes públicas de ensino possam alimentar os seus filhos com qualidade. A melhor prevenção para qualquer doença é ter imunidade elevada. E alimentação adequada permite isso, assim como também a falta de alimentação adequada fragiliza a saúde das pessoas. Mas do que nunca precisamos das nossas crianças e dos nossos jovens bem alimentados para poder enfrentar com vantagem o novo Coronavírus. Para tentar evitar os desvios e fraudes eu propus que a distribuição dos alimentos seja acompanhada pelos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e pelas Câmaras de Vereadores”, justificou Hildo Rocha.

Legislação

A proposta do deputado maranhense altera dispositivo na Lei nº 11.947, de 16 de Junho de 1999, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola; altera as Leis 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994.

Medida do Governo Federal visa minimizar impactos econômicos do coronavírus e atender famílias com o sonho da casa própria


30 03 HabitaçãoBrasília-DF, 30/3/2020 – Para aliviar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) garante a continuidade e celeridade das contratações de unidades habitacionais das Faixas 1,5; 2 e 3 do Programa Minha Casa, Minha Vida. A previsão da Pasta é de que sejam contratadas aproximadamente 330 mil moradias e de que sejam gerados 825 mil novos empregos diretos e indiretos.

“Essa é mais uma das medidas do Governo Federal para minimizar os impactos econômicos neste momento. Por determinação do presidente Jair Bolsonaro, serão mais R$ 64 bilhões em investimentos circulando no País, contribuindo com o aquecimento do mercado da construção civil, além de realizar o sonho da casa própria para 330 mil famílias”, destacou Marinho.

Por meio da Portaria n. 761, publicada nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial da União (DOU), os subsídios concedidos a pessoas físicas nos contratos de financiamentos passarão a ser realizados exclusivamente com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida destrava as contratações, se isso não fosse feito poderia haver uma paralisação na concessão de financiamento para novos empreendimentos.

A ação se soma a outra, anunciada em dezembro de 2019, quando o Governo Federal já havia garantido a liberação de recursos para a continuidade das obras de 230 mil unidades habitacionais em todo o País.

PBQP-H tem prazos prorrogados

Outra medida válida a partir de hoje é a prorrogação, por 120 dias, do prazo para análise dos documentos técnicos do Sistema Nacional de Avaliação Técnica de Produtos Inovadores e Sistemas Convencionais do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H).

A prorrogação possibilita a continuação da análise dos Documentos de Avaliação Técnica (DATec) e das Fichas de Avaliação de Desempenho (FAD’s) dos sistemas construtivos inovadores e convencionais, com o objetivo de estimular a inovação tecnológica e aumentar o leque de alternativas tecnológicas disponíveis para a produção habitacional no Brasil. Sem essa mudança, novos projetos e tecnologias poderiam ser inviabilizadas.

Até o momento, foi constatado por meio de notas fiscais a compra de arames farpados e arames lisos, pela secretaria de saúde. No decorrer desta semana, foi constatado a compra de postes de concreto pela secretaria de Educação.

Ressaltando que a secretaria de saúde, também comprou postes de concreto e não foi pouco.

Os secretários estão montando um verdadeiro depósito de artefatos de concreto e de materiais  que não tem a mínima utilidade no município, ou estão comprando para outra finalidade? Esses materiais comprados foram utilizados no município? Cadê os vereadores que não falam nada, estão caladinhos!

Quem ocupa cargo publico e quer ser candidato nesse eleição, sexta-feira (03) é o ultimo prazo para se descompatibilizar. 

Em Imperatriz, no minimo 7 secretários municipais serão candidatos a vereador, são eles:

- Alan Johnes

- Alair Firmiano

- Alcemir

- Marlon Moura

- Fidélis Uchoa

- Buzuca

- Rodrigo do Carmo (já foi exonerado)

O Prefeito Assis Ramos deveria aproveitar a saída desses secretários e dar um choque de gestão mudando radicalmente o perfil de sua gestão, ainda há tempo, basta acordar!!!

Vote na enquete e avalie à administração do atual Prefeito.

BURITIRANA - MA

Avaliação da Gestão do Prefeito Vagtonio Brandão

Deixe sua opinião.

— Carlos Dantas (@CarlosDnatas) March 30, 2020