MPMA havia recomendado cuidados acerca de coleta domiciliar para prevenção do Covid-19

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública nesta segunda-feira, 6, contra o  Município de Imperatriz por descumprir medidas sanitárias na coleta de resíduos sólidos para prevenção ao novo coronavírus (Covid-19).
A ACP foi assinada pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira. O  Município não comprovou a adoção de providências quanto às orientações estabelecidas na Recomendação enviada pelo MPMA ainda no dia 21 de março.

A Recomendação elenca diretrizes de prevenção e contenção ao vírus, orientando a continuidade do serviço de limpeza urbana segundo critérios de segurança e higiene, a suspensão da coleta seletiva e a separação do lixo de locais considerados de risco.

Dentre outras medidas, o documento recomenda capacitação específica para os coletores de resíduos sólidos, entrega de materiais de proteção e higiene necessários aos que fazem a coleta, orientação às empresas e à população para realizarem o empacotamento do lixo em duplo saco resistente com duplo nó ou lacre.

 Em locais de grande circulação de pessoas, o empacotamento do lixo deve ser feito em sacos duplos vermelhos, também resistentes, com duplo nó ou lacre. Em casos de unidades hospitalares ou de domicílios em que há suspeitas ou casos confirmados pelo Covid-19, e quem lhe prestar assistência, o empacotamento também deve ser em saco duplo vermelho, com duplo nó ou lacre, com identificação de material de risco biológico.

OMISSÃO DO MUNICÍPIO
O membro do Ministério Público destacou a inércia do Poder Executivo quanto às medidas recomendadas. A respeito dos resíduos de unidades hospitalares e de casos confirmados e suspeitos, a única comprovação enviada foi a junção de recortes de notícias veiculadas em jornais da região. O que, segundo o promotor de justiça, não atende à complexidade das exigências necessárias à prevenção e contenção do Covid-19.

Quanto aos resíduos sólidos de locais com elevada concentração de pessoas, como hotéis, rodoviária, dentre outros, a Secretaria de Infraestrutura informou ao Ministério Público que o Município repassou as orientações à empresa responsável pelo recolhimento destes resíduos. Para o promotor de justiça, o papel do ente municipal não é apenas informar, mas determinar e intervir nas regras de prevenção a serem adotadas nesse período crítico e de exceção.

O Ministério Público fez uma diligência para verificar se os coletores de lixo tinham recebido alguma capacitação, equipamentos de proteção e materiais de higiene, como orienta a Recomendação.  Constatou-se que os trabalhadores não receberam treinamento específico ou equipamentos de proteção.

Na inspeção, os coletores não usavam máscaras, alguns usavam luvas velhas e estragadas e outros usavam botas em péssimo estado. De acordo com relatos de alguns, o trabalho de coleta na época da pandemia continua como antes.

O único cumprimento das orientações da Recomendação foi a suspensão da coleta seletiva. No entanto, o membro do MPMA ressalta que não há providências para garantir auxílio social temporário aos catadores de materiais recicláveis ou outra ajuda financeira em razão da paralisação do serviço.

PEDIDOS
O Ministério Público pede que a Justiça obrigue o Município, em caráter liminar, a fornecer um auxílio social temporário aos catadores de materiais recicláveis neste período de pandemia, independentemente de outros benefícios que venham a receber do Governo Federal, sob pena de multa diária a critério do juízo.

O MPMA pediu também que o Município seja obrigado a providenciar, no prazo de 48 horas, a elaboração do plano de ações de emergência e contingência específico para o trato de resíduos sólidos normais e especiais de saúde, com execução imediata e definição das novas ações e posturas diante da crise do coronavírus.

No plano a ser confeccionado, devem constar as ações preventivas com vistas a orientar, comunicar e dar suporte ao quadro de funcionários operacionais e administrativos da limpeza urbana e especial.

Dentre as medidas, deve-se proceder à ampliação dos protocolos de higiene com distribuição de álcool em gel, sabonete líquido e intensificação da limpeza em áreas comuns, reforçar treinamento de fiscais e colaboradores, em prazo 48 horas, sob pena de multa judicial.

Na ACP, o promotor também pediu que o Município e as empresas contratadas para a coleta de serviços resíduos sólidos e de saúde (Selix Ambiental e Ecoservice) orientem imediatamente a população, pelos meios disponíveis, acerca dos procedimentos corretos para o empacotamento dos resíduos.
O documento requereu ainda que seja criada uma comissão municipal de gestão de resíduos em situação de pandemia por Coronovírus (Covid-19), no prazo 48 horas, composta por representantes do Município e sociedade civil. A comissão terá o intuito de articular ações para o fiel cumprimento da coleta de domicílios de pacientes em isolamento, locais de concentração de casos confirmados, garantia de funcionamento dos serviços mínimos de coleta e tratamento, além de outros assuntos específicos aos resíduos, sob pena de multa judicial

“Nós recorremos à Justiça diante da necessidade de garantir a proteção da saúde pública, dos trabalhadores e de prevenir a disseminação da doença, decorrente da exposição a riscos de contaminação biológica no trato dos resíduos sólidos nos diversos ambientes”, destaca o promotor de justiça Jadilson Cirqueira.

Uma operação do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (GRECO), da Polícia Civil do Piauí, desencadeada no domingo (5), resultou na prisão de Samuel Cruz dos Santos, que já havia sido detido em 2015 acusado de ter assassinado Maycon Wellington Teixeira Batista, soldado da Polícia Militar do Estado do Pará que atuava em Parauapebas. Também na cidade paraense ele é acusado de cometer 19 estupros.


O homicídio ocorreu em 17 de julho de 2015, na Avenida Miguel Rosa, em Teresina, capital do Piauí. A vítima, à época, foi alvejada a tiros na Avenida Miguel Rosa. De acordo com as investigações, Samuel Cruz cometeu o crime porque o militar sabia dos crimes cometidos por ele. Uma mulher com quem a vítima tinha relacionamento também acabou presa, suspeita de participação no homicídio.

Dados da Secretaria de Segurança Pública do Piauí (SSP-PI) revelam que Samuel Cruz dos Santos responde por 19 estupros em Parauapebas, no estado do Pará. De acordo com a Secretaria de Segurança, Samuel Cruz, ele foi preso em junho de 2013 por estupro, mas conseguiu fugir do Sistema Penitenciário paraense com a ajuda de um agente da prisão.
Em 2014 voltou a ser preso após longa investigação sobre assaltos a agências bancárias que estavam ocorrendo no interior do Pará e foi contabilizado um total de 19 vítimas de estupro somente em Parauabepas.
Agora, ao ser preso pelo GRECO, voltou a se apresentar com o nome falso Edvan Lima dos Santos. Uma investigação realizada pelo DHPP em 2015 constatou uma certidão de nascimento cujo nome registrado é Samuel Cruz dos Santos.


Contra ele pesam diversos crimes em vários estados da federação. O último foi um duplo estupro de mãe e filha no Bairro Esplanada, zona sul de Teresina. Os policiais conseguiram identificar ainda que o acusado é suspeito de outro crime de estupro em Araguaiana, no Tocantins, e outro em Santa Inês, no Maranhão.


Como o suspeito agia


O delegado Daniell Pires, do GRECO, disse que o acusado confessou que procurava um tipo específico de mulher e que também ajudava na escolha se o muro da residência das vítimas fosse baixo, para que ele pudesse pular. Em todos os crimes ele agia da mesma forma, foi assim que os policiais conseguiram identificar o criminoso.
“Foram feitas pesquisas de estupro em outros estados e encontramos um Boletim de Ocorrência de Araguaiana, no Tocantins, onde a vítima narrou da mesma forma da vítima daqui. Ele entra na casa, amarra e pratica o ato libidinoso, com a conjunção carnal. Outra coisa que chamou atenção é que ele vendava as vítimas, além de filmar os atos. As vítimas disseram que no ato ele não era violento e tentava passar para elas que eles tinham certa intimidade”, afirmou o delegado.
No final da ação, o acusado ainda roubava as vítimas e os produtos foram encontrados na residência onde o criminoso estava com os demais membros da quadrilha de assaltantes, como explicou o delegado Tales Gomes, coordenador do GRECO.


“Da vítima do bairro Redenção ele roubou uma televisão e um celular. No caso do celular foi encontrado com outra pessoa que não tem nada a ver, mas a televisão estava com ele na casa da organização criminosa e o objeto foi reconhecido pela vítima. No caso das vítimas do bairro Esplanada, a mãe e a filha, foram encontrados vários documentos delas, além dos celulares. Os panos que ele usou para amarrar elas também estavam no local e nos crimes ele usava a mesma camisa. Ele foi reconhecido, então temos as provas”, afirmou Tales Gomes.
A organização criminosa
As ações de Samuel Cruz dos Santos fizeram o Greco descobrir sobre a organização criminosa e com eles foram aprendidos explosivos, um revólver com cinco munições intactas e um simulacro de arma de fogo do tipo pistola, bem como aproximadamente R$ 140 mil em dinheiro que estava marcado com tinta de segurança de caixas eletrônicos.
Samuel Cruz do Santos é fugitivo da penitenciária de Pedrinhas, de onde escapou no ano de 2018.

A Justiça Federal em Brasília bloqueou os recursos dos fundos eleitoral e partidário, conhecidos como fundão, e determinou que a verba seja destinada apenas para ações do governo no combate à Covid-19.


O fundão, aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro para 2020, ano de eleições municipais, é de R$ 2 bilhões.


A decisão é do juiz Itagiba Catta Preta, e determina que o Tesouro Nacional fica impedido de repassar os recursos ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi em resposta a uma ação popular.


Na avaliação do magistrado, a pandemia do coronavírus é grave e exige sacrifícios de todo o país, incluindo os partidos políticos.


Catta Preta afirma também que, além da pandemia e por causa dela, há uma crise econômica concreta, na qual milhões de trabalhadores informais, autônomos e vários outros de todo o país passam por dificuldades até para se alimentar.


Além do fundo eleitoral para as eleições municipais, o fundo partidário também tem verba repassada anualmente pela União para o funcionamento dos partidos políticos, estimado em R$ 1 bilhão só neste ano.


A decisão ainda cabe recurso.

O governo extinguiu o fundo PIS-Pasep e autorizou o saque temporário de até R$ 1.045 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Medida Provisória n° 946 foi publicada no Diário Oficial da União em edição extraordinária na noite dessa terça-feira (7).



Ao extinguir o Fundo dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), o governo transferiu o seu patrimônio para o FGTS. A extinção será a partir do dia 31 de maio de 2020.



No último dia 3, o governo antecipou em um mês o prazo final de saque do abono salarial 2019/2020. Inicialmente, esse prazo era 30 de junho e passou a ser 29 de maio deste ano.



As contas vinculadas individuais dos participantes do Fundo PIS-Pasep, mantidas pelo FGTS após a transferência, passam a ser remuneradas pelos mesmos critérios aplicáveis às contas vinculadas do FGTS. As contas poderão ser livremente movimentadas, a qualquer tempo.

 

A MP diz ainda que fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020 o saque de recursos até o limite de R$ 1.045 (um salário mínimo) por trabalhador. Segundo a MP, esse saque foi autorizado em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19),



Caso o titular tenha mais de uma conta vinculada, o saque será feito na seguinte ordem: contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.



Segundo a MP, os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.



A MP diz ainda que o trabalhador poderá, na hipótese do crédito automático, até 30 de agosto de 2020, solicitar o desfazimento do crédito.