Por meio de atuação conjunta, o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público no Maranhão (MP/MA) encaminharam ofícios a municípios maranhenses, assinados também pelos promotores de justiça responsáveis por cada município, para que os gestores municipais utilizem, obrigatoriamente, a modalidade do pregão eletrônico em contratações com uso de verba federal. A ação é coordenada pelo procurador da República Ismail Miguel. 

Esse foi o caso de Açailândia, Buritirana, Campestre do Maranhão, Cidelândia, Itinga do Maranhão, João Lisboa, Lajeado Novo, Montes Altos, Porto Franco, Ribamar Fiquene, São Francisco do Brejão, São João do Paraíso, Senador de La Rocque e Sítio Novo. Os municípios de Amarante do Maranhão, Estreito e São Pedro da Água Branca também foram alvo da atuação, recebendo ofícios do MPF. Ofícios similares já haviam sido enviados, no último dia 8 de maio, aos municípios de Imperatriz, Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, também em parceria com o MP/MA.

De acordo com os documentos, essas exigências valem para todos os municípios que utilizem verbas federais, como grande parte dos recursos que são utilizados na saúde e educação, com prazos diferentes de acordo com a população. Primeiro foram os municípios com mais de 50.000 habitantes, em 03 de fevereiro de 2020; depois os municípios com menos de 15.000, em 06 de abril de 2020; e os próximos serão municípios entre 15.000 e 50.000, em 01 de junho de 2020. Os ofícios foram enviados aos municípios conforme a situação de cada um, uma vez que não se tem informações sobre a implementação do Pregão Eletrônico como modalidade exclusiva nessas cidades.

Segundo o procurador da República, "foi concluído hoje um importante trabalho para sensibilizar todos os municípios sob atribuição da PRM Imperatriz para a importância da adoção do pregão ou de procedimento de dispensa de licitação por via eletrônica, em detrimento do pregão presencial. Com a edição do Decreto Federal 10.024/2019 e da Instrução Normativa SEGES/ME nº 206/2019, a forma eletrônica se tornou modalidade obrigatória para os municípios. Agradecemos aos promotores de justiça do Ministério Público Estadual que aderiram à nossa atuação conjunta. Espero que a união de nossos esforços incentive os gestores públicos, como prefeitos e prefeitas e seus respectivos secretários e secretárias, na melhoria de qualidade do ambiente de compras públicas da nossa região, em atendimento às determinações legais vigentes”, finalizou.

Os ofícios também mencionam a nota técnica CGU nº 135/2019/REGIONAL/MA, aprovada em janeiro de 2019. "Já naquela época, a Controladoria-Geral da União (CGU) no Maranhão concluiu que todos os municípios do Estado possuem estrutura técnica suficiente para a implementação do pregão eletrônico. Situações excepcionais, onde o pregão eletrônico não seja possível, devem ser expressamente justificadas no procedimento licitatório ou de dispensa", ressalta o procurador da República em Imperatriz.

O pregão eletrônico é, hoje, uma realidade presente em diversos entes que integram a Administração Pública e que resulta em diversos benefícios, além de garantir a aplicação do princípio constitucional da eficiência e aumentar a competitividade dos processos de licitação. "Essa modalidade evita as ilicitudes mais corriqueiras observadas nos procedimentos licitatórios, e tem sido há muito tempo recomendado pela CGU e pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em suas auditorias, mesmo antes de se tornar obrigatório. O gestor público, em especial prefeitos e prefeitas do Maranhão, demonstram à população seu compromisso com a probidade em adotar boas práticas nas contratações públicas", acrescenta o procurador da República.

Destaca-se, ainda, que, considerando o atual cenário de pandemia da covid-19, é de extrema relevância a utilização de ferramentas que possibilitem a continuidade dos serviços públicos de forma a respeitar o isolamento social recomendado pelas autoridades de saúde. A modalidade eletrônica evita a aglomeração de pessoas em sessões de pregão presencial, mas garante a competição de fornecedores nas compras públicas.

Foi determinado prazo de dez dias, para resposta dos municípios, por meio do protocolo eletrônico do MPF: https://apps.mpf.mp.br/spe/login.

Prefeito declarou guerra contra a classe dos profissionais da Educação, ressaltando que já há um entendimento a nível Federal no qual permite o pagamento dos 60% para profissionais do magistério e professores.

Semana passada a Justiça Federal do Estado do Pernambuco emitiu uma decisão liminar favorável aos professores de diversos municípios do estado, na qual entraram com uma ação e tiveram êxito diante o ente federal.

Se a matéria é proveniente de recursos federais, por qual motivo os professores da Cidade de Imperatriz não deram entrada com uma ação na esfera Federal, tendo em vista que há pauta sendo deliberada por justiça estadual !!!

Com base na decisão da magistrada do Estado do Pernambuco resta aos senhores professores e Sindicatos, analisarem a decisão proferida pela Justiça Federal e buscarem seus direitos.

PREFEITO ASSIS ENTROU COM UMA AÇÃO CONTRA LEI MUNICIPAL DO FUNDEF by REMOCIF OUVIDORIA on Scribd

A iniciativa é da vereadora Maura Barroso

Nesta terça, 02, por videoconferência, foi aprovada indicação de atendimento de telemedicina, para idosos, durante o período de pandemia de Covid 19, a fim de preservar tanto a saúde dos profissionais da área, quanto dos pacientes idosos, principal grupo de risco. A indicação é da vereadora Maura Barroso

De acordo com a vereadora, essa é uma forma encontrada pelos serviços de saúde para atender os idosos em casa.

A disponibilização dos serviços públicos geriátricos e outros, por meio da internet, principalmente nesse período de pandemia do coronavírus, é a saída para que os idosos, maior grupo de risco, tenha um atendimento mais rápido e que os preserve de contaminações e exposição ao vírus, evitando assim o deslocamento de casa para a realização de consultas externas.

“Em muitos lugares já existe a telemedicina, cidades pequenas, e aqui temos toda a condição de ser implantado, não só agora, mas de forma permanente. A maioria não tem como se locomover, tem doenças crônicas e muitos foram contaminados no local. Esse modelo não tem custo alto, facilita a prevenção e evita a morte para a maioria. 80% das vítimas de coronavírus são idosos e precisam ser atendidos remotamente, em seus domicílios”, disse Maura.

A indicação foi aprovada por unanimidade, subscrita pela maioria dos vereadores e segue para sanção do executivo.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto - divulgação

Prefeitura veta projetos de lei da Câmara que ajudariam o imperatrizense neste momento de pandemia

Na manhã desta terça (02) em sessão remota, mas contando com participação presencial de vários vereadores, a Câmara Municipal tomou conhecimento de quatro vetos totais a projetos de lei apresentados e aprovados pelo legislativo municipal. Três deles visam ajudar a população neste momento de pandemia.

Os projetos de lei que tiveram veto total foram:

Auxílio no valor de 300 reais a munícipes dentro dos critérios estabelecidos;

Dispensa do pagamento de energia para quem consumisse até de 440 kilowatts/mês;

Proibição do uso do videomonitoramento para cobrança de multas;

Prestação de contas para a Câmara de concessionárias de serviços públicos.

Auxílio emergencial municipal e dispensa de contribuição de iluminação pública

Os vetos ao auxílio emergencial municipal de R$ 300 reais e a dispensa de contribuição de iluminação pública para consumos de até 440 kwh tiveram como fundamentação a separação dos poderes e que de acordo com a prefeitura a Câmara Legislou em projetos de lei que são de iniciativa exclusiva do Executivo. Estaria invadindo sua competência e não poderia mexer em questão de dispensa, pois seria uma renúncia de receita.

Cobrança de multas através de videomonitoramento

Sobre o monitoramento e cobrança de multas, tomaram como justificativa a jurisprudência do STF (Superior Tribuna Federal), onde as questões de trânsito e cobranças de infrações são de competência do município, que pode usar esse tipo de multa, se baseando no código de trânsito brasileiro, onde os meios tecnológicos podem ser utilizados. Alegam que a Câmara também não pode legislar sobre essa esfera.

Prestação de contas das prestadoras de serviços

Empresas concessionárias de serviços públicos diretos e indiretos devem prestar contas para o legislativo municipal, mas novamente o executivo apresentou jurisprudências e argumenta que o legislativo não pode fazer autorização prévia para o município contratar, sendo que a justificativa é diferente da matéria apresentada, que pede prestação de contas e não fala sobre autorização.

O “bloco de vetos” apresentado de acordo com os vereadores, é contra a população, pois o município tem apresentado arrecadação recorde, recebimento de recursos altíssimos, emendas, repasses federais, sem contrapartida alguma para a população nesse momento difícil de pandemia, desemprego em alta, empresas fechando e pessoas passando dificuldades até para se alimentarem.

“Em vários municípios pelo Brasil afora se vê todas as prefeituras fazendo ações para ajudar a população, principalmente profissionais liberais e aqui além de não diminuírem ou suspenderem, aumentam alguns impostos através de decretos, passando por cima do legislativo, vetando leis que ajudariam o povo e dificultando ainda mais a vida dos imperatrizenses. Enquanto a população sofre alegam jurisprudência para tudo e ignoram o poder legislativo”, informou o vereador e advogado Fábio Hernandez.

O presidente da Câmara Jose Carlos Soares informou que os vetos seguem para análise das comissões permanentes e posteriormente serão colocados em votação para serem mantidos ou derrubados.

Sidney Rodrigues – ASSIMP

Foto – Fábio Barbosa