Professores da rede particular de ensino do Rio de Janeiro vão manter a greve iniciada no dia 6 de julho. A decisão foi tomada em assembleia virtual, realizada nesse sábado (01), com a participação de mais de 500 profissionais.

Segundo o presidente do Sinpro-Rio, Sindicato dos Professores do Município e Região, Oswaldo Teles, os educadores só voltarão às aulas presenciais com o respaldo de dados científicos, emitidos por órgãos oficiais com a Organização Mundial de Saúde e a Fundação Oswaldo Cruz, atestando que a pandemia do novo coronavírus não representa mais risco.

No dia 20 de julho, a prefeitura do Rio autorizou o retorno às atividades presenciais nas escolas privadas a partir desta segunda-feira (03). De acordo com a prefeitura, a medida vale para os quarto, quito e nono anos do ensino fundamental. No entanto, em live neste fim de semana, o prefeito Marcelo Crivella explicou que as escolas podem voltar a funcionar de forma voluntária. Segundo Crivela, a deliberação da prefeitura é apenas em relação ao cumprimento dos protocolos por parte da Vigilância Sanitária.

Esta decisão, no entanto, diverge de decreto do governo estadual, que mantem suspensas em todo o Rio de Janeiro as aulas presenciais das redes de ensino pública e privada. De acordo com o último boletim divulgado pela Secretaria de Estado de Saúde, até o dia 1º de agosto, o estado do Rio de Janeiro contabiliza 167.213 casos de Covid-19, sendo 71.792 na capital fluminense.

A Justiça do Rio de Janeiro determinou a indisponibilidade dos bens móveis, imóveis e ativos financeiros, no Brasil e no exterior, dos ex-presidentes da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani e Paulo Melo, ambos do MDB; e dois ex-assessores deles.

Os quatro são acusados de improbidade administrativa por receber propina da Odebrecht em troca de contratos de obras e benefícios fiscais. Na decisão, o juiz Bruno Bodart, da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou o bloqueio de mais de R$44 milhões de Picciani; e de R$33 milhões de seu ex-assessor.

Os valores correspondem as quantias recebidas em propina da empreiteira acrescidos de multa. Paulo Melo teve R$ 5,6 milhões bloqueados e sua ex-assessora, R$ 4,2 milhões. Segundo o Tribunal de Justiça, a ação movida pelo Ministério Público traz entre as provas as declarações de Álvaro Novis, doleiro responsável pela entrega de dinheiro a Picciani e a Melo, por meio dos assessores.

Segundo a investigação, o doleiro registrava as quantias pagas em uma planilha denominada “Carioquinha”. Em troca, Picciani teria atuado para modificar o Projeto de Lei de 2015, que mudou normas tributárias aplicadas a estabelecimentos industriais sediados no Rio. O projeto foi aprovado e convertido em lei.

O Ministério Público aponta ainda que Paulo Melo recebeu R$1,4 milhão da empreiteira para garantir o apoio político aos interesses econômicos do grupo. Segundo a denúncia, o pagamento foi feito para que Melo atuasse junto ao governo estadual, na época sob o comando de Sérgio Cabral.

O objetivo era assegurar o direcionamento de contratos e licitações estaduais das obras para Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016. A reportagem não conseguiu contato com as defesas do ex-deputados Jorge Picciani e Paulo Melo.

Prefeito Fernando Teixeira está dando um nó na administração pública. 

Ministério público irá abrir um Inquérito Civil em face ao pregão presencial 011/2017. O Ministério Publico afirma que irá responsabilizar os envolvidos. Veja todos os detalhes logo abaixo.

AÇAILÂNDIA PORTARIA-2ªPJEACD - 172020 Código de validação: ED264FC104 PORTARIA Nº 17/2020-2a PJEACD (I.C.) A PROMOTORA DE JUSTIÇA TITULAR DA 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe são conferidas pelo artigo 129, inciso III, da Constituição Federal da República, pelo artigo 8°, §1° da Lei Federal 7.347/1985, art. 26 da Lei Federal 8.625/1993 e, subsidiariamente, pela Lei Complementar 75/1993 e artigo 2° da resolução CSMP 010/2007, CONSIDERANDO que a Administração Pública Direta e Indireta de quaisquer dos poderes do Município, em especial, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput, da CF); CONSIDERANDO que as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO que as contratações efetuadas pela Administração Pública devem guardar consonância com os princípios da economicidade, da moralidade, da igualdade, da probidade, da lisura, da vantajosidade, dentre outros previstos na Lei 8.666/1993; CONSIDERANDO que esta Promotoria de Justiça recebeu, no dia 27/07/2020, declínio de atribuição proferido pela Procuradoria da República do Município de Imperatriz, no bojo do Inquérito Civi n° 1.19.001.000064.2018-19, cujo objeto é a apuração de possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 011/2017, da Prefeitura Municipal de Cidelândia/MA, objetivando a contratação de Serviço de Locação de Veículos de Transporte Escolar, tendo como vencedora a empresa CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, no âmbito do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, exercício 2017; CONSIDERANDO que o documento que originou o referido apuratório apontou a ineficácia da pesquisa de preços utilizada para suportar a estimativa de custos apresentada pela prefeitura e o descumprimento de normas e condições do edital, consoante se infere do Relatório de Instrução n. 691/2017 UTCEX 4_SUCEX 15, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. CONSIDERANDO que tais fatos, quando analisados em conjunto, indicam tanto irregularidades no processo licitatório que culminou na contratação da CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, quanto no próprio contrato firmado entre o referido empreendimento e o Município de Cidelândia/MA; CONSIDERANDO a vultosidade da contratação firmada, orçada no valor total de R$ 1.292.911,30 (um milhão, duzentos e noventa e dois mil, novecentos e onze reais e trinta centavos), bem como a necessidade de se apurar mais a fundo a regularidade da aplicação desse montante; CONSIDERANDO que o Inquérito Civil é o instrumento procedimental destinado à apuração fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais (art. 1º da Resolução 23/2017, do CNMP); RESOLVE INSTAURAR Inquérito Civil com o escopo de apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 011/2017, conduzido pela Prefeitura Municipal de Cidelândia/MA, bem como na contratação daí decorrente, sem o prejuízo da apuração de eventuais atos de improbidade administrativa e suas autorias, com a reunião de elementos probatórios que evidenciem a necessidade de responsabilização civil-político-administrativa de seus eventuais autores. Registre-se esta portaria no livro próprio, autuando-se na condição de investigados os então membros da Comissão de Licitação do Município de Cidelândia, o respectivo gestor que tenha figurado como ordenador de despesas, a empresa CONSTRUTORA QUADRANTE LTDA-ME, acompanhada de seu administrador. Cumpra-se. Açailândia/MA, 28 de julho de 2020. Glauce Mara Lima Malheiros Promotora de Justiça Titular da 2ª PJEACD Promotora de Justiça Matrícula 1070462 Documento assinado. Açailândia, 28/07/2020 10:44 (GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento PORTARIA-2ªPJEACD, Número do Documento 172020 e Código de Validação ED264FC104