Prefeito Assis Ramos

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor João Marcelo, iniciou um INQUÉRITO CIVIL para investigar suposta irregularidade acerca do contrato com a empresa ENGEFORT CONSTRUTORA.

Conforme a matéria discorrida pelo MPMA, trata-se de recursos de convênio federal, no qual é de responsabilidade do Ministério Público Federal, não se sabe ao certo se o MPMA obtém algum acordo com o MPF para gerir tal diligência, mas, o que percebe-se é que há uma investigação em curso e os envolvidos foram notificados para esclarecerem detalhe por detalhe dos fatos.

Promotorias de Justiça das Comarcas do Interior IMPERATRIZ

PORTARIA Nº 11/2020 - 6ªPJEITZ Objeto: Investigar supostas irregularidades na contratação da empresa ENGEFORT CONSTRUTORA através da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0027/2018, processo da CODEVASF nº 59580.000481/2018-50, pela SINFRA de Imperatriz. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu representante, Dr. João Marcelo Moreira Trovão, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Imperatriz/MA, com base no art. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 7.347/1985; no art. 25, IV, alínea “a” e art. 26, I, da Lei nº 8.625/1993; e no art. 26, V, “a” e “b” da Lei Complementar Estadual nº 13/1991: Considerando o teor da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), especialmente do artigo 4º, bem como do Capítulo II, em seus art. 9º, 10 e 11, acerca das hipóteses de enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atos atentatórios a princípios da Administração Pública, respectivamente. Considerando o teor das representações (Protocolos nº 9182072020; 9013072020; 9013062020 e 7424012020) indicando supostas irregularidades na contratação da empresa Engefort Construtora, através da adesão à Ata de Registro de Preço nº 0027/2018, por meio do processo da CODEVASF nº 59580.000481/2018-50, pela SINFRA de Imperatriz/MA, o que culminou na formulação da Notícia de Fato nº 009/2020 (SIMP: 000068-509/2020). Considerando que o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Imperatriz/MA prestou informações sobre o caso, por meio do Ofício nº 058/2019- GAB/SINFRA. Considerando a conclusão do Parecer Técnico Nº 91/2020- AT/NATAR/IMPERATRIZ de que alguns preceitos legais foram ignorados, acerca da ausência de anuência do órgão gerenciador, do aceite do fornecedor, regularidade fiscal e inconsistência na pesquisa de preço. RESOLVE Instaurar o INQUÉRITO CIVIL Nº 007/2020/6ªPJEITZ, nos termos do art. 129, II e VI, da Constituição Federal, art. 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93, arts. 1º e 4º da Resolução CNMP nº 23/2007, para colher elementos de informação sobre os fatos e precisar a autoria visando à propositura de Ação Civil Pública, ou promovendo, se for o caso de inexistência de fundamentos para a ação, o arquivamento dos autos, tudo nos termos da lei, pelo que adota, preliminarmente, as seguintes providências, na consecutiva ordem: Autue-se e registre-se como Inquérito Civil, fazendo constar como investigados: FRANCISCO DE ASSIS ANDRADE RAMOS (Prefeito de Imperatriz/MA), ZIGOMAR COSTA AVELINO FILHO (Secretário Municipal de Infraestrutura, Transportes e Serviços Públicos – SINFRA) e ENGEFORT CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM, CNPJ 10.563.802/0001-63, estabelecida na Avenida 02, nº 01, Distrito Industrial, Imperatriz/MA, representada por FERNANDO TELES ANTUNES NETO, procedendo-se às devidas movimentações no SIMP. Inaugure-se o inquérito com esta portaria, seguida da documentação da Notícia de Fato nº 009/2020 (SIMP: 000068-509/2020), da integralidade do processo administrativo que culminou na contratação investigada - disponível no site do TCE/MA, do termo de compromisso referente a este inquérito e das certidões de praxe, efetuando o devido cadastro no SIMP. Encaminhe-se cópia da presente Portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão - DEMP/MA, afixando, também, cópia no átrio das Promotorias de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 4º, VI, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. Junte-se ao inquérito a comprovação de recebimento pela Coordenadoria. Cientifique-se os investigados, concedendo-lhes, também, o prazo de 10 (dez) dias para, caso queiram, apresentem suas versões. Realize-se busca nos sistemas de dados à disposição desta Promotoria de Justiça, dos CNPJs das empresas que participaram da pesquisa de preço do processo da CODEVASF nº 59580.000481/2018-50. Nomeia-se o Técnico Ministerial José Dantas Nóbrega, matrícula nº 1070520 para atuar administrativamente neste feito, devendo prestar compromisso (art. 6º V, da Resolução nº 10/2009-CNMP), efetuar as movimentações no SIMP e fazer constar o termo de juntada de qualquer documento aos autos (art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 02/2004-CPMP). Durante a tramitação deste inquérito, na hipótese de os prazos estabelecidos em ofícios, notificações, requisições, termos de ajustamento ou recomendações transcorrerem in albis, deve o secretário subscrever Atestado, relatando que apesar da regular entrega do expediente não houve apresentação de resposta no prazo estipulado, fazendo, em seguida, os autos conclusos para deliberação. Imperatriz/MA, 20 de agosto de 2020. JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO Promotor de Justiça Matrícula 1059815

 Depois de três semanas em queda, o número de mortes causadas pelo coronavírus no Brasil voltou a subir. De acordo com o boletim epidemiológico semanal do Ministério da Saúde, do dia 16 ao dia 22 de agosto, 7.018 brasileiros morreram por causa da Covid-19.

Em relação à semana anterior, cresceu 4%, o que, de acordo com a metodologia do ministério, é considerado estável. Mesmo assim, o aumento levou o país de volta ao primeiro lugar em número de mortes semanais pela doença no mundo.

Já o número de novos casos na mesma semana ficou em 265.266, o que significa redução de 13% em relação à semana anterior.

Mas, a diretora substituta do Departamento de Articulação Estratégica de Vigilância em Saúde, Greice Madeleine do Carmo, avaliou que, com mais exames para detectar o vírus, os números devem aumentar nas próximas semanas.

Nessa quarta (26) fez seis meses desde que o primeiro caso de Covid-19 foi diagnosticado no país. Foi um idoso, que mora em São Paulo e voltava de uma viagem pela Itália.

O diretor do Departamento de Análise em Saúde e Vigilância de Doenças Não Transmissíveis, Eduardo Macário, destacou o papel do Sistema Único de Saúde no combate ao coronavírus ao Brasil.

Eduardo Macário acrescentou que, até o momento, nenhum caso de reinfecção pelo coronavírus foi confirmado no Brasil.

De acordo com o boletim diário do Ministério da Saúde, nessa quarta-feira o país teve 47.161 novos casos de Covid-19, num total de 3, 717 milhões infectados. Desses, 117.666 morreram, com 1.086 vítimas fatais da doença nessa quarta.

Este blog apresentou diversas denúncias acerca da administração pública, entre elas a compra de arame farpado, liso e postes de concreto. Tudo isso com dinheiro do fundo municipal de saúde. 

Em meio a obrigatoriedade e cumprimento da lei da informação, segundo um morador da cidade, no qual teria solicitado por meio do SAC informações sobre a compra de tais objetos. Onde o mesmo não obteve resposta, tão pouco foi respondido. 

O ministério público fechou os outros olhos para esse município, pagamos salários altíssimos para o judiciário e quando a sociedade precisa de uma resposta em meio ao dinheiro público, temos essa morosidade ou até mesmo silêncio.  Infelizmente não temos uma justiça que faça jús de sua responsabilidade, afinal, é nosso direito e deveres da instituição averiguar o teor da denúncia, pois se trata de dinheiro público. 

Em entrevista a TV RCNEWS o ex-prefeito Sebastião Madeira, afirma; “o atual gestor é um péssimo negociador”. Diante o contexto e analise do gráfico apresentado sobre a evolução do produto interno bruto de Imperatriz, comprova-se o que o entrevistado afirmou.

No ano de 2017, 2018 e 2019 a cidade de Imperatriz obteve uma queda brusca, no tocante ao PIB o que leva a entender que o atual gestor é um péssimo administrador e essa afirmação é do IBGE, por meio de dados extraídos do site cidades.ibge.gov.br

A população Imperatrizense não aceita ser enganada e pra isso os dados comprovam que o atual prefeito tem mostrado somente enganação e mentiras com relação a evolução do município, pelo contrário a cidade ficou mais pobre e destruída em sua gestão desastrosa.

RUA PARAÍBA / BAIRRO MERCADINHO

Hoje pela manhã um veículo caiu em um buraco que fica localizado na rua paraíba, bairro mercadinho. No qual, moradores foram obrigados a jogar entulho de construção para evitar cenas como essa. Afinal, cadê a infraestrutura para realizar o famoso tapa buracos? Cadê os milhões investidos em recuperação e pavimentação de vias e avenidas da cidade?

A triste realidade de Imperatriz, falta compromisso e transparência.

O prefeito divulga que há uma grande frente de trabalho realizando a recuperação de algumas vias de acesso de alguns bairros, no entanto, o prefeito passou quase quatro anos inerte, somente com tapa buraco, e da noite pro dia, ele aparece com maquinários para arrancar asfalto de algumas ruas da cidade. Tudo isso em prol de uma reeleição que de fato reeleito for, não fara nada a não ser dar peido em cordão.

O presidente Jair Bolsonaro lançou hoje (25) o novo programa habitacional do governo federal. Chamado de Casa Verde e Amarela, o programa é uma reformulação do Minha Casa Minha Vida, com foco na regularização fundiária e na redução da taxa de juros, para aumentar o acesso dos cidadãos ao financiamento da casa própria.

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Jair Bolsonaro assinou a medida provisória (MP) que cria o programa e disse que, agora, “a bola está com o Parlamento”. “Não tenho muito a dizer, apenas cumprimentar os ministros que trabalharam incansavelmente nessa questão, bem como o nosso Parlamento, que agora recebe essa MP e a aprovará, com toda certeza e, se for o caso, fará aperfeiçoamentos. Assim é que se fazem as leis, assim que nos apresentamos para atender a nossa sociedade”, disse. 

A meta é atender 1,6 milhão de famílias de baixa renda com o financiamento habitacional até 2024, um incremento de 350 mil residências em relação ao que se conseguiria atender com os parâmetros atuais. Isso será possível em função de negociações com o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que subsidia o programa, e com a Caixa Econômica Federal, que é o agente financeiro. 

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Regional, as Regiões Norte e Nordeste serão contempladas com a redução nas taxas em até 0,5 ponto percentual para famílias com renda de até R$ 2 mil mensais e 0,25 ponto para quem ganha entre R$ 2 mil e R$ 2,6 mil. Nessas localidades, os juros poderão chegar a 4,25% ao ano e, nas demais regiões, a 4,5% ao ano. 

“Nós teremos um tratamento diferenciado para as regiões que historicamente têm uma condição menor em relação aos seus índices de desenvolvimento humano”, disse o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. O limite do valor dos imóveis financiados no Casa Verde e Amarela também foi ampliado, com o objetivo de estimular a construção civil a atuar nessas localidades. 

Ao longo de quatro anos, o subsídio do FGTS vai cair de R$ 9 bilhões ao ano para R$ 7,5 bilhões ao ano. Ainda assim, segundo o ministro, com a diminuição da taxa de juros e da prestação do financiamento, famílias que antes não eram atendidas em razão da faixa de renda, poderão acessar os benefícios, já que a legislação prevê que as famílias podem comprometer apenas 30% da sua renda com prestação habitacional. 

Ao mesmo tempo, a Caixa aceitou reduzir a taxa de remuneração para a prestação dos serviços. “Isso é eficiência e saber gerir os recursos públicos, e tendo zelo pelo dinheiro da população. Isso vai permitir que mais 350 mil unidades sejam construídas com menos dinheiro”, disse Marinho, destacando que o governo prevê agregar mais de 2 milhões de novos empregos diretos e indiretos e mais de R$ 11 bilhões de recursos à arrecadação. 

Renegociação e regularização 

Condomínio do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Guadalupe, zona norte do Rio, invadido na noite de domingo (9) com ajuda de criminosos armados. A Justiça determinou a reintegração de posse (Tomaz Silva/Agência Brasil) 

Programa pretende regularizar 2 milhões de moradias até 2024 - Agência Brasil/Tomaz Silva 

O ministro explicou ainda que o Casa Verde e Amarela permite a renegociação de dívidas dos mutuários da faixa 1, de baixa renda, o que o Minha Casa Minha Vida não permitia. “Falamos de inadimplência beirando 40% dessas famílias. E são os mais pobres, os que ganham até R$ 1,8 mil”, disse. Um mutirão de renegociação deverá ser organizado após o fim da pandemia de covid-19. 

Em negociação com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o governo federal também vai destinar R$ 500 milhões para programas de regularização fundiária e pequenas melhorias habitacionais em inadequações. São recursos do Fundo de Desenvolvimento Social, fundo privado alimentado por mais de 30 bancos. 

Marinho estima que mais de 40% dos 70 milhões de habitações do país não tenham escritura pública. A meta é regularizar 2 milhões de moradias e promover melhorias em 400 mil até 2024. Esse programa será realizado por meio de editais, em parceria com os governos locais, para famílias com renda de até R$ 5 mil mensais que vivam em núcleos urbanos informais. 

Até então, as prefeituras realizavam programas próprios de acordo com o Estatuto das Cidades, de 2000, e o Reurb, de 2017. “O que não havia era uma política de apoio do governo federal. Vamos disponibilizar os recursos e auxílio técnico, levando em consideração o que deu errado em uma série de programas por todo o país”, explicou o ministro. 

Em relação à melhoria dos imóveis, o programa prevê reforma e ampliação do imóvel, como construção de telhado, quarto extra, banheiro, instalações elétricas ou hidráulicas, colocação de piso e acabamentos em geral. Também poderão ser instalados equipamentos de aquecimento solar ou eficiência energética. Serão atendidos proprietários de imóveis escolhidos para regularização fundiária, com renda mensal de até R$ 2 mil. 

Novos grupos 

O conceito de faixas de renda do Minha Casa Minha Vida foi alterado para grupos no Casa Verde e Amarela. São eles: Grupo 1, famílias com renda de até R$ 2 mil; Grupo 2, famílias com renda entre R$ 2 e R$ 4 mil; e Grupo 3, famílias com renda entre R$ 4 mil e R$ 7 mil. 

De acordo com cada grupo, há subsídios e programas diferentes que serão oferecidos aos cidadãos. As diferenças deverão ser especificadas em regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional. 

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