O ministério Público constatou que existe funcionário fantasma na administração pública de Governador Edison Lobão, o Sr. Elzionar foi considerado pelo MPMA funcionário fantasma e causando danos ao erário pela suposta prática ilícita de ocupar um cargo público e não cumprir sua carga horário, tampouco comparecer no seu local de trabalho.

 

Infelizmente a população gosta é desse tipo de atos, além de trazer danos aos cofres públicos, também traz danos administrativos. Chega de incompetência, denuncie qualquer ato covarde e ilícito desse gestor incompetente e irresponsável com o erário.

 

IMPERATRIZ REC-1ªPJEITZ - 102020 Código de validação: 240DCCB99B O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por meio da 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE IMPERATRIZ, através de sua representante ao final assinada, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, em especial as conferidas pelo art. 27, parágrafo único, IV, da Lei n.º 8.625/93, pelo art. 6.º, XX, da Lei Complementar Federal n.º 75/93, Considerando que incumbe ao Ministério Público a defesa do patrimônio público e social, da moralidade e eficiência administrativas, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos artigos 127, caput, e 129, III, da Constituição da República; artigo 25, IV, “a”, da Lei n.º 8.625/93, e do art. 26, V, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual n.º 13/91; Considerando que compete ao Ministério Público, consoante previsão do art. 27, IV da Lei Complementar Estadual nº 13/91, expedir recomendações visando ao efetivo respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover; Considerando que as recomendações podem ser expedidas no âmbito de Inquérito Civil, Procedimento Preparatório ou Procedimento Administrativo, conforme previsão da Resolução nº 164/2017-CNMP; Considerando o art. 4º, da resolução nº 164/2017-CNMP, que informa que a recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, preliminar ou definitiva, a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o ministério público; Considerando que são princípios norteadores da Administração Pública e da atuação de seus respectivos gestores, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal); Considerando o teor do art. 19 da Constituição do Estado do Maranhão, segundo o qual “A Administração Pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade e eficiência e, também, ao seguinte”; Considerando que o princípio da impessoalidade possui estrita relação com os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, todos impondo aos gestores públicos o dever de buscarem o máximo resultado no atendimento ao interesse público, sendo vedada a utilização da Administração Pública para a obtenção de benefícios ou privilégios para si ou para terceiros; Considerando que o art. 9º, da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assevera que configura ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da referida lei; Considerando que também constitui ato de improbidade administrativa, a nomeação de servidores para cargos, sem a contraprestação laboral correspondente (“servidor fantasma”), utilizando-se desses como forma de enriquecimento ilícito; Considerando, ainda, que o Administrador ao agir de patente má-fé (ato doloso) ao privilegiar seus apaniguados com cargos e gratificações, trai a confiança depositada pelo cidadão e incorre no crime de prevaricação, além do crime de responsabilidade, podendo constituir, ainda, em infração político-administrativo, previstos nos arts. 1º e 4º, do DL nº 201/1967, respectivamente; Considerando que o não comparecimento ao local de trabalho, com percepção integral de vencimentos – prática que repercute no famigerado “funcionário fantasma” –, evidencia o ilícito penal tipificado no art. 312, do Código Penal Brasileiro; Considerando que nesta Promotoria de Justiça foi instaurado o Inquérito Civil nº 000004-509/2020, tendo por objeto a apuração do recebimento de vencimentos pelo servidor Elziomar Araújo Simão, ocupante do cargo de Assessor de Licenciamento e Controle Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Governador Edison Lobão, sem a devida contraprestação laboral; Considerando que no IC nº 000004-509/2020 existem elementos probatórios aptos a indicar que ELZIOMAR ARAÚJO SIMÃO, Matrícula nº 1415, aparentemente pessoa próxima do Chefe do Poder Executivo Municipal, Geraldo Evandro Braga de Souza, embora esteja lotado formalmente na Secretaria de Meio Ambiente, no cargo de Assessor de Licenciamento e Controle Ambiental, nunca desempenhou qualquer atividade laboral na referida unidade administrativa, ou em qualquer outra, tratando-se possivelmente de “servidor fantasma”; Considerando que o cargo ocupado por ELZIOMAR é um cargo comissionado, que pressupõe confiança e comprometimento pessoal entre o ocupante do cargo e a administração superior, devendo o servidor cumprir a jornada de trabalho exigida pelo cargo, além de outros diversos deveres funcionais; Considerando que em diligências realizadas nas Secretarias de Administração e de Meio Ambiente de Governador Edison Lobão, em duas oportunidades diferentes (30/01 e 05/02 de 2020), conforme relatório das diligências constantes da Ordem de Serviço nº 02/2020, foi constatado que o servidor não se encontrava presente no órgão de lotação e nem na sede da Prefeitura, tendo o próprio Secretário de Meio Ambiente informado que tal servidor não constava na lista de servidores lotados naquela Secretaria, tampouco existiria folha de ponto dele; Considerando que Elziomar, em seu depoimento, não soube sequer informar o nome do cargo que ocupava e as funções exercidas, tampouco indicar os nomes dos servidores lotados na Secretaria de Meio Ambiente, além de afirmar falsamente que registrava ponto, quando os demais servidores negaram tal fato, não conseguindo comprovar qualquer atividade desempenhada na Secretaria, desde o ano de 2017, quando fora nomeado; Considerando que todos os servidores que prestaram declarações, sendo unânimes em afirmar que não conheciam Elziomar Araújo Simão, e que este não trabalhava naquela Secretaria, nem registrava ponto, manual ou eletrônico, até porque não há esse controle de jornada na referida secretaria; Considerando que constam dos autos documentos e informações que demonstram que Elziomar Araújo Simão possui vínculo formal com o Município de Governador Edison Lobão, conforme documentos encaminhados pela Secretaria Municipal de Administração; Considerando que Elziomar afirmou conhecer o Prefeito Geraldo Evandro Braga há mais de 10 (dez) anos e ter conseguido o cargo por ter pedido ao Prefeito, o que indica, no mínimo, amizade entre eles; Considerando que as provas carreadas aos autos confirmam os fatos noticiados na representação que inaugurou o presente procedimento; Considerando a previsão do art. 28, da LINDB, que estabelece a possibilidade de responsabilização do agente público por suas decisões ou opiniões técnicas, em caso de dolo ou erro grosseiro; Considerando que a não observância das disposições legais acima referidas pode repercutir em responsabilização do Gestor Público nas esferas civil, administrativa e controladora, conforme previsão do art. 28, da LINDB, do art. 37, § 4º, da Constituição Federal e da Lei nº 8.429/92, bem como, na esfera penal, nos termos do Decreto-Lei nº 201/67; RECOMENDAR ao Excelentíssimo Prefeito de Governador Edson Lobão, Sr. GERALDO EVANDRO BRAGA DE SOUZA, que: a) Proceda à imediata EXONERAÇÃO do servidor Elziomar Araújo Simão, ocupante do cargo de Assessor de Licenciamento e Controle Ambiental na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Governador Edison Lobão, pelas razões acima expostas; b) encaminhe para esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, cópia dos ato de exoneração do servidor Elziomar Araújo Simão. c) Instaure PAD para que sejam apuradas as responsabilidades pelos fatos e promovido o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente pelo servidor, desde o ato de sua nomeação até a data de sua exoneração. Em caso de não acatamento desta RECOMENDAÇÃO, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública cabível e por improbidade administrativa. Publique-se esta Recomendação no quadro de avisos desta Promotoria de Justiça. Encaminhe-se cópia eletrônica à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para publicação no diário eletrônico do MPMA, na forma explicitada na Resolução nº 017/2018 – GPGJ. Imperatriz, 16 de novembro de 2020. Assinado eletronicamente NAHYMA RIBEIRO ABAS Promotora de Justiça Matrícula 1066182 Documento assinado. Imperatriz, 15/11/2020 14:30 (NAHYMA RIBEIRO ABAS) * Conforme art. 1º, III, "a", da Lei 11.419/2006 e Medida Provisória 2.200-2/2001. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://mpma.mp.br/autenticidade informando os seguintes dados: Sigla do Documento REC-1ªPJEITZ, Número do Documento 102020 e Código de Validação 240DCCB99B

 

O líder de Governo de Assis Ramos na câmara de vereadores João Silva, já deu inicio as suas articulações para eleição de presidente do poder legislativo. Caso acontece do vereador se tornar presidente a sociedade de Imperatriz terá a câmara e a prefeitura administrada por um prefeito.

  

Espera-se que os vereadores honrem seus votos e não façam isso contra o povo da cidade de Imperatriz. Já chega de abandono e descaso para com o povo.   

Dados foram divulgados pelo Ministério da Saúde nesta terça-feira

O Brasil registrou nessa terça-feira 35.294 novos casos e 685 mortes causadas pela Covid-19. Ao todo, 5,911 milhões pessoas tiveram diagnóstico positivo para a doença e 166.699 vidas foram perdidas.

O balanço é do Ministério da Saúde, que indicou que, desde o dia 8, as médias móveis de mortes diárias e de novos casos voltaram a acelerar no país. A média móvel leva em consideração os dados de 14 dias atrás.

Nessa terça, a média móvel de novos casos saltou da casa das 24.690 para quase 35.300. Já a das mortes subiu de 443, há duas semanas, para 685 nessa terça.

O Prefeito Fernando Teixeira já pode pedir músicas no fantástico, o TCE em relatório de Instrução, informa diversas irregularidades apontada na gestão de Fernando, isso demonstra que o despreparado só quer saber de andar pelos botecos da cidade e esquece do principal! Cuidar do povo e zelar pelo dinheiro público.

 

Uma boa parte da população resolveu colocar o despreparado e inconsequente com o dinheiro público no poder por mais quatro anos, isso significa que esses quatro anos será de destruição e atraso para o município, você que votou no prefeito inconsequente, ele trará um prejuízo irreparável por décadas, aguarde!

 

Enquanto houver pessoas que fecham os olhos para o descaso e desmando de uma administração pública, teremos políticos corruptos.

 

O Atual prefeito é inimigo da educação, inimigo da transparência e da verdadeira informação ao povo tão sofrido de Cidelândia.

  

Ruas da cidade encontram-se nesse estado crítico e de abandono, mas, o secretário de Infraestrutura afirma está trabalhando em prol da cidade, não é isso que a realidade demonstra.

 

A cidade está insegura ao andar pelas ruas ou por cima de um asfalto que a qualquer momento pode afundar, a péssima qualidade dos serviços públicos tem levado a população ao descrédito do secretário de Infraestrutura Zigomar e aos serviços prestados pela secretaria de Infraestrutura.

Hoje, 18, às 7:00  na rua Pernambuco.

Com acordo, ação no STF será encerrada

O INSS deverá concluir em até 90 dias, as perícias para concessão de auxílios e benefícios previdenciários. O prazo é resultado de acordo assinado nessa segunda-feira (16) entre o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e o INSS para agilizar o atendimento a quem depende do Instituto; e evitar a judicialização.

A medida foi proposta pelo MPF para solucionar ações judiciais em todo o país que questionam a demora do INSS na análise dos pedidos.

Com o acordo, uma ação no Supremo Tribunal Federal que questiona o ritmo lento desses processos será encerrada.

Ficou estabelecido prazo máximo para conclusão de processos, dependendo do grau de complexidade do benefício.

A análise do pedido de auxílio-doença, por exemplo, deverá ser realizada em até 45 dias. As pensões por morte, 60 dias; e o salário-maternidade, em até 30 dias.

Para a assistência social à pessoa com deficiência; assistência social ao idoso; a aposentadoria por invalidez, auxílio-doença; auxílio-acidente; e pensão por morte, a contagem dos prazos começa a partir da data da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária.

Se o interessado não tiver apresentado toda a documentação necessária, o INSS promoverá o envio de comunicação de exigências, e a contagem do prazo é suspensa.

No acordo, a União também se compromete a realizar as perícias médicas necessárias ao reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais no prazo máximo de até 45 dias após o agendamento.