O procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, assinou, no último dia 20 de novembro, o ato regulamentar n° 56/2020, que normatiza, no âmbito do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (13.709/2018). A lei entrou em vigor em agosto deste ano.

A lei aborda o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por jurídica, pública ou privada, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Entre os fundamentos da legislação estão o respeito à privacidade; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

De acordo com o diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais em exercício, Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito à proteção de dados pessoais como fundamental. “É importante que o Ministério Público realize essa regulação interna, dando o exemplo sobre esse cuidado que é fundamental para resguardar os direitos do cidadão”, explicou.

No âmbito do Ministério Público do Maranhão, os dados pessoais à disposição só poderão ser tratados para o cumprimento de atribuições legais, observados os princípios da finalidade, adequação e necessidade, e com respaldo nos interesses público, social, difuso, coletivo, individual indisponível, funcional e administrativo ou em previsão legal específica.

Entende-se como tratamento toda operação realizada com dados pessoais (coleta, produção, classificação, reprodução, processamento, arquivamento, eliminação, entre outros). De acordo com o ato regulamentar, a Coordenadoria de Assuntos Estratégicos e Inteligência (Caei) e a Coordenadoria de Modernização e Tecnologia da Informação (CMTI) são os órgãos autorizados a realizar o tratamento estruturado de dados pessoais na instituição.

O ato regulamentar aborda, entre outras situações, o tratamento de dados pessoais de crianças, os mecanismos de proteção de dados pessoais de pessoas que encaminhem informações relevantes para investigações do MPMA e as hipóteses e encaminhamentos possíveis para a possibilidade de comunicações anônimas.

O documento também cria a Comissão Permanente de Proteção de Dados Pessoais, composta por, no mínimo, três representantes e que deve “velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais e das demais normas que se relacionam com o direito fundamental à proteção de dados pessoais e à privacidade”.

 ALÔ MINISTÉRIO PÚBLICO! OLHEM PRA CÁ..

A secretaria de articulação política em 2019 tem em suas folhas de pagamento oito nomes, que em uma breve pesquisa no portal da transparência o nome de uma das pessoas que consta na lista, não apareceu no site, isso demonstra que não há transparência e sim enganação para com o povo.

Na pesquisa, foi observado o valor do salário que chega a surpreender R$ 4.123,63 agora reflita! Se não está no portal da transparência o que faz a servidora LUZIA BRANDÃO SANTOS na prestação de contas com o salário altíssimo e a mesma não consta no portal da transparência é algum “por fora”?

A população está cansada dessas maracutaias que constantemente o Ministério Público entra com uma ação.

 O prefeito Vagtonio Brandão autorizou na manhã desta segunda-feira, 30 de novembro, a execução dos serviços de manutenção da estrada de acesso ao povoado Padre Josimo em Buritirana. A vicinal interliga a MA-122 ao povoado Padre Josimo.

"Essa é uma das vias de suma importância para garantir o escoamento de produtos agrícolas, além de facilitar o deslocamento das famílias da zona rural a sede do município", disse ele.

Vagtonio Brandão reiterou que continuará trabalhando em prol dos munícipes até 31 de dezembro, quando encerrará seu mandato.

 URGENTE!!!

Umas das secretarias que mais traz despesas para os cofres públicos municipal, mas, não se ver uma ação plausível em prol da sociedade.

No exercício de 2020 até a presente data, a secretaria do Desenvolvimento Social tem gasto milhões e não se ver resultado perante tanto dinheiro investido com fornecedores, alugueis, folha de pagamento entre outros fatores que teriam que resultar em beneficio para o povo.

Segundo informações apresentadas para a sociedade, por meio de notas fiscais e prestação de contas do respectivo exercício, resta aos órgãos responsáveis, investigar, buscar cumprir um dos critérios da administração pública que é a eficiência.  

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Superintendência Estadual de Investigações Criminais - SEIC, após receberem informações de que uma carga de drogas entraria na Ilha na madrugada de hoje (30/11/2020), realizou o monitoramento e identificou dois cidadãos transportando entorpecentes para a capital maranhense, em um veículo Eco Sport, cor preta, placa DUN 7257/SP. Diante dos fatos, com o apoio operacional da PRF e da PM, houve o acompanhamento do veículo que era ocupado por um indivíduo mineiro, residente no Estado de São Paulo, e um indivíduo maranhense. Ao avistarem a barreira de policiais na estiva (estreito dos mosquitos), empreenderam fuga voltando no sentido da ponte rumo ao Campo de Periz. Após a ponte foram abordados e no interior do veículo foram encontrados 113 peças de maconha prensada. Ambos receberam voz de prisão e foram conduzidos a SEIC para procedimentos. As investigações continuam para identificar todos os envolvidos no fato.

O ex-vereador de Guarujá, Jaime Ferreira de Lima Filho, o Jaiminho Perequê, foi preso na tarde da última quarta-feira (25), durante operação da Polícia Rodoviária Federal de Salvador, na Bahia (BA). No carro em que ele conduzia foram encontradas 13 pistolas, 16 carregadores e 1.600 munições 9mm que estavam escondidos no painel.

O momento do flagrante foi gravado e nas imagens é possível identificar o ex-vereador de Guarujá sendo algemado e convidado a acompanhar a ação do agente federal. Assista:

Operação

De acordo com informações divulgadas pela PRF, o flagrante ocorreu quando o condutor saía do Ferryboat, em Salvador, e só foi possível localizá-lo porque a equipe policial recebeu uma denúncia de que o veículo, um Citroen/C3 Aircross, estava carregando um suposto ilícito, e que trafegava na BR 101, trecho do município baiano de Santo Antônio de Jesus.

Ao receberam a denúncia, equipes da PRF se deslocaram para o trecho da BR 101 mas não localizaram o veículo.

Suspeitando que ele poderia ter seguido sentido Ferryboat com destino a Salvador(BA), os policiais acionaram equipes na Capital baiana, que prontamente conseguiram localizar o veículo no desembarque do Ferryboat, realizando a abordagem e localizando as armas no interior do painel.

Diante das circunstâncias, foi dada voz de prisão ao condutor, que foi conduzido, junto com todo material apreendido, à Delegacia de Polícia Judiciária, para formalização do flagrante e demais procedimentos cabíveis.

Assista ao vídeo oficial da apreensão das armas, divulgado pela própria PRF, desta vez com os agentes usando a máscara facial.