Municípios de todo pais receberam nesta quarta-feira, 20 de janeiro, a parcela referente a 2020 autorizada pela Lei Complementar 176/2020, que compensa perdas com a desoneração de produtos destinados à exportação (Lei Kandir). A parcela é referente ao ano de 2020. Para os 217 municípios do Maranhão foram repassados R$ 18.751.349,98.

A medida vale para os gestores municipais que realizaram a Declaração de Renúncia no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) entre os dias 31 de dezembro e 14 de janeiro.
Os repasses referentes à compensação por perdas com a Lei Kandir chegam a R$ 58 bilhões para Estados e Municípios até 2037. A partir de 2021, os valores anuais serão pagos em doze cotas, transferidas mensalmente. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões aos Estados e Municípios - de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.
A Secretaria do Tesouro Nacional informa que 145 Municípios não receberão este recurso por não terem apresentado a declaração de renúncia até o prazo determinado.
Dos R$ 4 bilhões deste primeiro repasse, R$ 1 bilhão foi destinado aos Municípios. De 2020 a 2030, serão entregues, a cada exercício, R$ 4 bilhões, e de 2031 a 2037, esse montante será reduzido progressivamente em R$ 500 milhões a cada exercício.  Da parcela devida a cada Estado, a União entregará, diretamente, 75% ao próprio Estado e 25% aos seus Municípios.

Confira também quanto seu Município vai receber de compensação da Lei Kandir.

Polícia Civil do Estado do Maranhão, através da 10ª DRPC, por intermédio do GRUPO DE PRONTO EMPREGO - GPE em apoio a DELEGACIA DE AMARANTE cumpriram na manhã desta sexta-feira (22/01/2021) o mandado de prisão temporária(processo nº 0800055-26.2021.8.10.0066) expedido pela Vara Única de Amarante em desfavoro nacional A.C.S.F. pelo crime de  TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO.

A.C.S.F. é acusado de cometer o triplo homicídio qualificado que vitimou uma família inteira (pai, mãe e filho de 1 (um) ano de idade) no dia 28/12/2020, na estrada que dá acesso ao Projeto Assentamento Melancia, em Amarante. A motivação do crime se deu para o ocultamento de outro crime, uma vez que o autor e uma das vítimas teriam roubado um gado e temia ser delatado.

Na ocasião, foi realizada busca e apreensão na residência do acusado, no povoado Melancia, conforme determinação judicial.

O acusado foi conduzido para a Delegacia Regional de Imperatriz para realização dos procedimentos legais e após será encaminhado para UPRI, onde ficará à disposição da justiça. 

Contamos sempre com a colaboração da população através do disk denúncia (99) 98475-5975. Anonimato garantido.

O prefeito recém-eleito já começou mostrando suas “unhas” importou de Imperatriz diversos amigos e parentes para compor o corpo administrativo da Prefeitura de Estreito.

Não vamos tão longe para chegar a essa conclusão que o Léo Cunha não passará de um péssimo gestor para a população e um ótimo amigo e parceiro de seus apadrinhados. 

Léo Cunha, em apenas 21 dias a frente do município, já deixou claro como será a gestão, ele tá priorizando a família e os amigos. Veja algumas nomeações:

Amanda Julliana Campos Cunha - Secretária de Assistência Social – ESPOSA

Paulo Roberto de Lira Danda - Secretário de Administração e Finanças - CUNHADO, CASADO COM A IRMÃ DO PREFEITO

Luan Bruno Lobo Campos - Diretor Departamento de Compras - CUNHADO, IRMÃO DA ESPOSA DO PREFEITO

Vilson Araújo dos Santos Ferreira - Secretário de Comunicação e Eventos - DE IMPERATRIZ

Ronilson Silva Soares - Pregoeiro - DE IMPERATRIZ

Porém a maior e melhor nomeação, foi da ex candidata a vereadora, Cleane Vaz Farias para o cargo de diretora, lotada no gabinete do chefe, essa esbanja competência.

Semana passada estive no município e ouvi da boca de um munícipe: “ele tá certo tem que ajudar a família dele mesmo, é só 4 anos e passa rápido, cidade pequena não tem essa de NEPOTISMO”!

URGENTE! PREFEITO USA VEICULO OFICIAL PARA USO PARTICULAR?

Não é muito difícil de concluir quem é o Prefeito Fernando Teixeira, basta analisar suas atitudes, vejam onde está o veículo da agricultura, ou será que esse veículo virou táxi para seus apadrinhados ou até mesmos familiares? Cria vergonha na cara prefeito, busque ser honesto com o povo, se o veículo está na porta do comércio de sua família, às 20:30 minutos que foi a hora dessa foto, significa que o veículo pernoitou ai? Está usando gasolina do município e carro público para uso familiar?

A prefeitura lançou o edital para a compra de alimentos não perecíveis no valor de 15.205.225,34 “MILHÕES” é muita grana para comprar alimentos, será que estão querendo montar um mega depósito de alimentos na secretaria de saúde ou é o simples fato que houve muitos gastos ano passado, né! Ai resolveram aumentar o valor da licitação para se precaverem.

A população paga um alto preço pela péssima gestão do dinheiro público acerca da saúde pública de Imperatriz, infelizmente a realidade é essa, nua e crua. Valores altíssimos em licitações estão sendo gastos, qual a necessidade de gastar Quinze Milhões com alimentação não perecível? Essa é pra acabar o Pequi do Goiás ou pra derrubar a Serra do Araparí.

Por iniciativa do Ministério Público de Contas (MPC), representado na Sessão Plenária desta quarta-feira, 9, pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, o início dos trabalhos de julgamento das prestações de contas foi marcado por uma referência ao Dia Internacional de Combate à Corrupção, instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) e celebrado hoje.

Em sintético e incisivo panorama, Jairo Vieira reafirmou que o combate à corrupção deve ser uma das principais tarefas das instituições que integram o sistema de controle externo brasileiro, que devem adotar todas as medidas indispensáveis ao enfrentamento desse grave problema, pois a corrupção constitui-se em um dos principais obstáculos ao desenvolvimento socieconômico do país.

A manifestação do procurador de contas a respeito da importância do combate à corrupção teve imediata ressonância entre os conselheiros presentes à Sessão Plenária, que endossaram a fala de Jairo Vieira, ao tempo em que reconheceram os avanços e medidas adotadas pelo TCE maranhense no enfrentamento à corrupção, tendo como um dos pontos de maior destaque a atuação ágil, criteriosa e eficaz do MPC, por meio de investigações, representações e outras medidas cabíveis, a exemplo do que foi registrado no caso dos precatórios do Fundef, em que o MPC agiu em conjunto com as instituições que formam a Rede de Controle da Gestão Pública no Maranhão.

Em seu comentário, o conselheiro Nonato lago, presidente do TCE, destacou que além de todas as medidas essenciais e efetivas de combate à corrupção, é fundamental também que, por meio de uma Educação de qualidade e acessível a todos, cada brasileiro possa exercer de forma ampla sua cidadania, por meio de comportamentos éticos e firmes de repúdio a práticas ilícitas.

Iniciada a Sessão Plenária, os conselheiros e procuradores do TCE desaprovaram as prestações de contas apresentadas à instituição de controle externo pelos seguintes gestores públicos: David Pereira de Carvalho (Parnarama/2013).

Francisco de Assis Milhomem Coelho (Balsas/2011) teve suas contas aprovadas com ressalvas.

José de Ribamar Costa Alves (Santa Inês/2013) teve suas contas aprovadas com ressalvas e aplicação de multas no total de R$ 28.700,00.

Entre as Câmaras Municipais foram julgadas irregulares as prestações de contas de Aldemir Lopes Fonseca (Pindaré Mirim/2012), com débito de R$ 17.012,88 e multas no total de R$ 8.000,00; Antônio Barbosa da Silva (Bom Jesus das Selvas/2012), com débito de R$ 466.329,91 e multas no total de R$ 47.232,99; João Rodrigues Neves (Marajá do Sena/2011), com multas no total de R$ 15.798,00; Raimundo Tarcísio de Lima (Maranhãozinho/2012), com débito de R$ 38.921,61 e multas no total de R$ 25.892,16;

Os seguintes gestores tiveram suas prestações de contas julgadas regulares com ressalvas: Farys Miguel Lopes da Silva (Dom Pedro/2016), com multas no total de R$ 10.800,00.

Júlio Cézar da Silva Oliveira (Ribamar Fiquene/2016) e Rosinelba Pereira Ferreira (Santa Helena/2015) tiveram suas prestações de contas julgadas regulares.