O Ministério Público emiteu uma recomendação para que o secretário Jonas Cirilo tome às devidas medidas para o combate ao COVID-19 no município.

E considerou que a direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde, como dispõe o art. 18, I da Lei 8.080/90

Veja abaixo a recomendação do MP

O Ministério Público do Maranhão acionou judicialmente, nesta terça-feira, 2, a Câmara de Vereadores de São Luís por descumprir o percentual mínimo de 20% destinado a candidatos pretos e pardos no concurso público da instituição. Das 114 vagas no edital, apenas 13 foram reservadas para os cotistas. O correto seria a destinação de 23 vagas para tais candidatos. 

A Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, foi ajuizada pela titular da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, Márcia Lima Buhatem. Ela solicitou ao Poder Judiciário que obrigue o Legislativo municipal, no prazo de 15 dias, a adotar medidas para corrigir o quadro de vagas.

Também foi pedida a fixação de multa diária de R$ 10 mil a qualquer dos responsáveis que, eventualmente, descumpram a decisão judicial, caso seja deferida decisão favorável ao pedido do MPMA.

A investigação que culminou com a ACP foi iniciada após denúncia registrada na Ouvidoria do MPMA, em 2019. A lei estadual nº 10.404/2015 determina a reserva de 20% das vagas para pretos e partos.

Após solicitação de informações sobre o certame, o Poder Legislativo informou que caberia à Fundação Sousândrade, responsável pela aplicação do concurso, prestar as informações. A fundação informou que o percentual de 20% para candidatos negros havia sido respeitado, pois teriam sidos destinadas 44 vagas por todo o quadro de entrada direta e cadastro de reserva.

Em seguida, o Ministério Público expediu duas requisições para obter o cálculo das vagas para o cargo de assistente administrativo e demais cargos, além do quantitativo de candidatos já convocados do referido certame. Entretanto, mais uma vez, a Câmara Municipal afirmou que o concurso obedeceu aos termos da Lei nº 10.404/2015.

“No entanto, verificou-se que a banca realizadora do certame não obedeceu ao percentual de vagas diretas reservadas a negros e pardos, uma vez que as vagas reservadas aos cotistas foram equivocadamente distribuídas entre o quadro de vagas diretas e no cadastro de reserva, inviabilizando, assim, o direito dos candidatos negros”, afirmou, na ACP, Márcia Buhatem.

A promotora de justiça destaca que, de um total de 114 vagas ofertadas, foram reservadas apenas 13 para candidatos negros, quando deveriam ter sido reservadas 23. A lei estabelece que “o percentual de vagas reservadas a candidatos negros deverá ser calculado a partir do quantitativo total dos cargos efetivos”.

ERRO DE CÁLCULO

O MPMA destacou, ainda, que, embora a Fundação Sousândrade tenha informado sobre a reserva de 44 vagas para negros, na realidade foram destinadas apenas 13 diretas e 31 em cadastro de reserva. “Estar no cadastro de reserva não quer dizer que o candidato terá sua vaga garantida. Na maioria dos casos, o prazo de validade do concurso expira e os participantes perdem a oportunidade de ocupar uma vaga”, argumentou a titular da Promotoria de Defesa dos Direitos Fundamentais.

Outro aspecto alvo de Recomendação ministerial, recebida pelo Poder Legislativo em 14 de setembro de 2020, é o fato de que o total das vagas destinadas aos candidatos negros deveriam ser deduzidas daquelas reservadas de forma automática, sorteando-se, em seguida, as restantes, de modo a determinar, por critério impessoal e objetivo, para quais cargos/áreas, seriam alocadas as demais vagas. Assim, o correto seriam 19 vagas com reserva automática e outras quatro para sorteio dentre os cargos não contemplados com a reserva automática.

Na ACP, a Promotoria de Justiça cita o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) que prevê, em seu artigo 39, que o Poder Público “promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas, visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público”.

Além disso, o edital do concurso faz menção direta à Lei nº 10.404/2015. Isso significa que “todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital, que não só é o instrumento que convoca candidatos interessados em participar do certame, como também contém os ditames que o regerão”.

O Prefeito Léo Cunha se tornou o vassalo do erário, esse gosta de atirar com pólvora alheia, eu não acredito que quem vai bancar a serra pelada seja o CAFÉ VIANA.

A população já percebeu que o atual prefeito é um verdadeiro desastre para a cidade e para o desenvolvimento dos trabalhos da administração pública. Vejam o que ele tem feito pela cidade! Além de levar parentes, amigos e apoiadore$ de sua campanha eleitoral.

Vejamos, o município recentemente contratou uma empresa para prestar serviço jurídico em algumas pastas importantes, como exemplo; saúde. No entanto, a empresa que irá prestar Assessoria Jurídica, custará para os cofres públicos pouco mais de vinte e um mil reais, mês, tendo em vista que já existe procurador Geral no município, adjunto e contratou um assessor jurídico só para a saúde, entre outros advogados contratados pela atual gestão, será que essa empresa é para prestar serviço ou acariciar o ego de algum apoiador de campanha? Ai tem coisa…

Vejam abaixo a lista de procuradores que tem no municipio, detalhe, esses são alguns que foram nomeados! Será que não existe os concursados? Agora o Prefeito, não satisfeito, resolveu contratar uma empresa para prestar tal serviço, será que ele faria isso no Café Viana? É bom demais torrar o dinheiro do povo, agora torra café esse cidadão não quer. Alô Ministério Público Federal e Promotor da Saúde, vejam essa atrocidade. 

Não satisfeito, Léo Cunha resolveu realizar contratos que constam logo abaixo.

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2021

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 02.06.011/2021-PME

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 001/2021-CPL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 001/2021-CPL. RESULTADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.06.011/2021-PME.ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021-CPL. Partes: Prefeitura Municipal de Estreito-MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 32.229.349/0001-96. OBJETO –CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICOS, ADMINISTRATIVO E JURÍDICO NA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ASSIM COMO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA PARA A MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE PARECER, PROPOSITURA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II e da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, Artigo 1º. REFERÊNCIA: Processo Administrativo nº 02.06.011/2021-PME. VIGÊNCIA: 11 (onze) meses a contar da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.123.0052.2022 - MANUT. DO DEPT. DE ARRECADAÇÃO E FISC. TRIBUTARIA, NATUREZA DA DESPEZA: 3.3.90.35 - Serviços De Consultoria, FONTE DO RECURSO: Recursos Próprios. SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA e pela empresa LEONARD PIERRE DE FREITAS MONTEIRO, portado do RG: 111998464 IFP-RJ e CPF Nº 083.575.927-08.

PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO

AVISO RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/ 2021 - CPL O Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos quanto a presente publicação virem ou dela conhecimento tiverem que decidiu RATIFICAR a Contratação Direta através de Inexigibilidade de Licitação pelo Município de Estreito-MA, nos seguintes termos: ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação nº 001/2021-CPL; FUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso II e da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, Artigo 1º. FAVORECIDO: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI. CNPJ: 32.229.349/0001-96, OBJETO: CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICOS, ADMINISTRATIVO E JURÍDICO NA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ASSIM COMO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA PARA A MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE PARECER, PROPOSITURA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS. VIGÊNCIA: 11 (onze) meses a partir da assinatura do Contrato. PROCESSO: 02.06.011/2021-PME; VALOR: R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais). ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, UNIDADE: 00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.123.0052.2022 - MANUT. DO DEPT. DE ARRECADAÇÃO E FISC. TRIBUTARIA, NATUREZA DA DESPEZA: 3.3.90.35 - Serviços De Consultoria, FONTE DO RECURSO: Recursos Próprios. Estreito - MA, 28 de janeiro de 2021.

Leoarren Tulio de Sousa Cunha

Prefeito Municipal

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2021

EXTRATO DE CONTRATO Nº 011/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 02.06.011/2021-CPL. ESPÉCIE: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2021-CPL. Partes: Prefeitura Municipal de Estreito-MA através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA PÚBLICA E EMPRESARIAL EIRELI, CNPJ: 32.229.349/0001-96. OBJETO – CONTRATAÇÃO DIRETA MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICOS, ADMINISTRATIVO E JURÍDICO NA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ASSIM COMO NA GESTÃO TRIBUTÁRIA E FISCAL DO MUNICÍPIO. CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA PARA A MUNICIPALIDADE. EMISSÃO DE PARECER, PROPOSITURA DE EVENTUAIS AÇÕES JUDICIAIS, CONFORME PROPOSTA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 8.666/1993, Art. 25, inciso II e da Lei nº 14.039, de 17 de agosto de 2020, Artigo 1º. VIGÊNCIA: 11 (ONZE) meses a contar da data da assinatura do contrato. VALOR: R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 04.123.0052.2022 - MANUT. DO DEPT. DE ARRECADAÇÃO E FISC. TRIBUTARIA, 3.3.90.35 - Serviços De Consultoria, . SIGNATÁRIOS: Pela Prefeitura o Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA, portador do RG n.º 0443838320126 SESP/MA e CPF/MF n° 206.829.563-68 e pela empresa LEONARD PIERRE DE FREITAS MONTEIRO, portador do R.G. nº 111998464 IFP/RJ e do CPF/MF n° 083.575.927-08.

PAULO ROBERTO DE LIRA DANDA

Secretário Municipal de Administração, Finanças e Gestão

Brasília, 03/02/2021 - O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) transferiu, nesta quarta-feira (3), cinco presos líderes de facção para o Sistema Penitenciário Federal (SPF) a pedido do Governo do Estado Pará. Os presos do sistema prisional, podem permanecer até 3 anos nos presídios federais, período que pode ser prorrogado.

O Depen visitou o Pará em janeiro, após as notícias de atentados contra policiais penais do estado, para realização de reuniões com as autoridades estaduais e federais no estado do Pará. O objetivo foi colher maiores informações sobre a atual realidade que o Estado tem enfrentado e os desafios da execução penal na região paraense, além de esclarecimentos sobre as formas de apoio e recentes formas de integração das forças de segurança para combate ao crime organizado instituídas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública como, por exemplo, as Forças-Tarefas SUSP de Combate ao Crime Organizado.

A Diretora-Geral do DEPEN, Tânia Fogaça, afirmou que o órgão está com ação concentrada de inteligência para apoiar o estado e ofereceu o pronto emprego da Força de Cooperação Penitenciária, caso seja necessário. Afirmou, ainda, que o Depen repudia ataques a servidores do sistema prisional.

O SPF isola custodiados do sistema penitenciário brasileiro que podem ter desempenhado função de liderança, participado de forma relevante em organização criminosa, praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem, entre outros previstos no Decreto Presidencial n°6.877, de 18 de junho de 2009.

Durante o período que o custodiado permanece no SPF, nenhum contato externo ocorre sem permissão ou fora do estrito cumprimento dos protocolos e procedimentos de segurança. As visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima são restritas ao parlatório e por videoconferência, sendo destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais. Além disso, há visitas regulares de advogados por agendamento.

 A operação realizada hoje e que contou com a participação de 40 policiais federais, cumprindo oito mandados de busca e apreensão no Espírito Santo e em São Paulo, apreendeu um valor total, em dinheiro, superior a R$ 7.2 milhões.

Presidentes eleitos das duas Casas firmaram compromisso

Dois dias após eleitos, os novos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, firmaram um compromisso, nesta quarta-feira (03), para avaliar a criação de um novo auxílio emergencial. Eles querem também encontrar saídas legislativas para acelerar a vacinação contra a Covid-19 no país e colocar em andamento as reformas tributária e administrativa.

Sobre o possível novo auxílio emergencial, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que ele deve respeitar o teto de gastos, mecanismo que impede o aumento de despesas da União.

Os presidentes de ambas as Casas ainda se comprometeram a colocar em andamento, além das reformas tributária e administrativa, as PECs dos Fundos Públicos, Emergencial e do Pacto Federativo, as três de iniciativa do Executivo.

Após anunciar as prioridades do Legislativo, os presidentes da Câmara e do Senado se reuniram com o presidente Jair Bolsonaro, que destacou o novo entendimento entre os poderes da república e apresentou uma lista de projetos que gostaria de ver aprovados.

Bolsonaro não informou quais projetos foram apresentados aos chefes do Legislativo. Porém, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse que todas as medidas apresentadas por Bolsonaro seriam levadas aos colégios de líderes para avaliação.