A merenda Escolar é oriunda de recursos Federais, diante mão existe uma lei Federal na qual, discorre o seguinte texto.

O Planalto sancionou a Lei 13.987/20, que garante a distribuição dos alimentos da merenda escolar às famílias dos estudantes da educação básica da rede pública  cujas aulas foram suspensas devido à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: Agência Câmara de Notícias https://www.camara.leg.br/noticias/652552-lei-garante-alimentos-da-merenda-a-alunos-com-aulas-suspensas-por-pandemia/

Mas, o prefeito Domingos França não tem feito nem a licitação, quanto mais a distribuição da merenda escolar, isso demonstra tamanha incompetência do atual gestor. O grupo UNIÃO é o verdadeiro desastre que a cidade já viu nos últimos 50 anos.

O Prefeito Léo Cunha já foi ao limite dos limites, pois o mesmo pretende gastar quase um milhão de reais com a aquisição de urnas e serviços funerários.

Conforme o termo de referência, o valor inicial é R$ 892.732,15. Quase um milhão de reais para compra de urnas entre outros serviços funerários. Alô Ministério Público e Vereadores, a matemática é simples! Vejam o índice de mortes no município dos últimos três anos e calculem os dados atuais, vejam a discrepância do ato de Léo Cunha.

A situação está cada dia pior e o povo quem paga o preço! "Queriam um forasteiro, agora aguentem o desmando" esse é o comentário da cidade.

 A médica, que conversou com o presidente da República neste domingo, declarou em entrevistas que o "Brasil está fazendo tudo errado" na condução da pandemia de coronavírus. Segundo o jornal O Globo, Bolsonaro recebeu informações sobre declarações atribuídas a Ludhmila Hajjar nos últimos anos, incluindo-se um áudio onde ele é chamado de "psicopata". Ela é citada pela imprensa como possível substituta de Eduardo Pazuello no Ministério da Saúde. Crítica do 'tratamento precoce', ela tem o apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira.

Domingo amanhece com uma notícia que tem potencial para gerar grande impacto político nos próximos dias: depois de muitos rumores sobre a queda do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, iniciou-se, de fato, o processo de substituição do general à frente da área atualmente mais nefrálgica da Esplanada, que é responsável pelo enfrentamento direto da pandemia.

De acordo com informações de integrantes do governo, a pressão para a saída do ministro foi muito forte e se intensificou depois de reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na tarde de sábado (13/3), no Palácio da Alvorada. Após o encontro com Lira, Bolsonaro se dirigiu para o hotel de trânsito dos oficiais, no Setor Militar, onde teria comunicado sua decisão ao ministro, na noite de sábado.

PEC prevê benefício que varia entre R$150 e R$375

O novo auxílio emergencial só deverá ser pago em abril. A informação é do ministro da Economia, Paulo Guedes. Ao participar de um evento online do portal Jota na sexta-feira (12), ele explicou o seguinte: depois da promulgação da PEC, prevista para esta segunda-feira (15), começa a corrida para agilizar o início do pagamento. E que a renovação do auxílio, nas palavras dele, não saiu antes por causa da política, do tempo próprio que a política tem para autorizar gastos extras.

Esse benefício vai variar entre R$150 e R$375. A formatação certinha de quem vai receber o maior ou o menor valor ainda está sendo feita. O auxílio começou a ser pago em abril do ano passado e era de R$600. Paulo Guedes disse que esse valor era insustentável porque poderia impactar na inflação.

O ministro também falou sobre o seguro emprego, a proposta que deve ser implementada em breve, vai funcionar assim: será a antecipação do seguro-desemprego. E vai ajudar a financiar parte do BEM, que é o Benefício Emergencial, a compensação paga aos trabalhadores com contrato suspenso ou jornada diminuída. Serão R$500 para, segundo Guedes, o trabalhador ficar protegido por 11 meses.

Sobre a alta da inflação, o ministro disse que ela ocorreu por alguns motivos, entre eles, subida do dólar e aumento de demanda por alimentos e material de construção relacionada ao auxílio emergencial.

Veja o arquivo do Ministério Público - Aqui

Alguns dias atrás foi a secretaria de saúde, agora a secretaria de educação, José Antoônio é  alvo de fiscalização por órgãos competentes e habilitados para o tal.

O tribunal de contas abriu o processo 4711/2020 para realizar diligências acerca da malversação do erário, conforme descrição do parecer, no qual, foi emitido pelo Ministério Público de Contas.

O Contrato nº 214/2020-SEMED. Ofensa aos princípios da legalidade, da razoabilidade e da economicidade. Falhas na gestão de suprimentos de materiais destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. Conhecimento. Procedência. Concessão de medida cautelar, com fundamento no art. 75 da LOTCE/MA. Monitoramento das contratações realizadas pela Prefeitura Municipal de Imperatriz. Juntada de cópia dos autos ao processo que vier a tratar da prestação de contas dos recursos vinculados à educação. 

O secretário José Antônio apresentou a justificativa dos gastos, no entanto, o tribunal e Ministério Público  não aceitaram a justificativa para realização de compras de Álcool 70% para alunos da rede pública.

Face ao exposto, sugere-se nos termos do art. 153, V do Regimento Interno do Tribunal de Contas/MA: a.Não acolhimento das justificativas apresentadas pelo Sr. José Antônio Silva Pereira, Secretário Municipal de Educação de Imperatriz/MA, relativas a utilização indevida da dispensa de licitação, a ausência de justificativa para as quantidades contratadas e ao não envio dos elementos de fiscalização em sua totalidade ao Sacop; b. Adoção de medida cautelar, ‘inaudita altera pars’, nos termos do art. 75, da Lei n°8.258/2005, Lei Orgânica TCE/MA, sugerida na Representação interposta pelo Núcleo de Fiscalização II, determinando o Sr. José Antônio Silva Pereira, Secretário Municipal de Educação de Imperatriz – MA, que se abstenha de efetuar contratações diretas quando não preenchidos os requisitos legais e proporcione e opere a imediata revisão do contrato, suspendendo e/ou revendo as quantidades e preços pactuadas; c.Que seja proferida decisão de mérito, confirmando-se a cautelar deferida e a determinação da adoção das medidas administrativas necessárias para reformulação do contrato, a fim de atender as determinações legais e aos princípios constitucionais da isonomia, da competitividade e da economicidade; d.Determinar aos responsáveis que sejam incluídos os elementos de fiscalização necessários a demonstração da regularidade de todos os procedimentos de contratação em questão, em obediência à IN nº 34/2014-TCE/MA; e.Acolhimento das razões apresentadas pela empresa Impacta Indústria e Comércio Ltda. e excluí-lo do polo passivo da representação em questão, em razão da ausência de comprovação na participação nos atos do processo licitatório. É o que importa relatar.

Ministério Público

Assim sendo, o contexto apresentado pelo agente representado não se mostra suficiente para justificar a contratação direta de quantidade de produtos saneantes para prevenção da Covid-19. A meu ver, o caso retratado nestes autos mais se assemelha a falha no planejamento de suprimentos de materiais saneantes e de higienização, derivada, de alguma forma, do ineditismo da crise sanitária.