Relator remanejou R$ 26,5 bilhões em despesas

O orçamento federal de 2021 foi aprovado, nesta quinta-feira, na Comissão Mista do Orçamento. Votaram contrários ao parecer os partidos da oposição PSOL, PT e PSB, que criticaram, entre outros pontos, os recursos destinados ao Ministério da Defesa.

Ao apresentar o parecer final, o relator Márcio Bittar, senador do MDB do Acre, fez uma complementação de voto e remanejou mais de R$ 26,5 bilhões em despesas. O Ministério do Desenvolvimento Regional, com mais de R$ 10 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com mais de R$ 8 bilhões, foram os setores mais favorecidos pela alteração.

Os R$ 26 bilhões remanejados foram retirados da previsão de gastos com benefícios previdenciários, abono salarial e seguro-desemprego. Segundo o relator, os gastos com seguridade social estão em queda, devido à reforma da previdência aprovada em 2019 e ao combate a fraudes na concessão dos benefícios.

O relator Márcio Bittar disse que fez o possível para atender a todas as demandas.

Já os partidos da oposição fizeram críticas ao texto, em especial em relação aos recursos destinados à saúde, educação, meio ambiente e agricultura familiar, considerados insuficientes. O deputado do PSB da Paraíba, Gervásio Maia, protestou contra o maior montante de investimentos destinado ao Ministério da Defesa.

Por outro lado, o líder do Democratas na Comissão, senador Marcos Rogério, de Rondônia, defendeu o relatório da forma que ele foi apresentado.

A chamada LOA, a Lei Orçamentária Anual de 2021, deveria ter sido votada no ano passado, mas, por falta de acordo político dentro do Congresso Nacional, acabou adiada para este ano. Esse atraso impactou na execução de programas, ações e obras da União, incluindo os repasses aos estados, Distrito Federal e municípios.

Conforme relato de um morador de Montes Altos, números de óbitos estão sendo manipulados e alterados, no dia 28 de Fevereiro o número era 12 mortes acometidas pela COVID, já em 24 de Março o Boletim informa somente 4 óbitos.

Conforme o relato e revolta da população, o atual prefeito e seus asseclas, estão omitindo informações e dados importantíssimos para a população. Pois, é crime manipular e fraudar documento público. O boletim passou a ser obrigatório e diante isso é necessário incluir todos os dados pessoais do paciente, entretanto, após essa medida o Brasil inteiro teve uma queda significativa de casos de óbitos da COVID-19. Pois, segundo o Ministério da Saúde, estava havendo fraude nos números de mortes. Será que Montes Altos será mais uma cidade a ser investigada pela Polícia Federal? Alô Ministério Público, isso é gravíssimo e está na hora de fiscalizar atos como esse, no qual é de interesse público. 

Gostaria de saber da Secretaria de Saúde do município de Montes Altos uma justificativa por que os dados do Boletim Informativo sobre o Covid-19 está sendo omitido os fatos da realidade, no dia 28 de Fevereiro de 2021 a mesma informou a população que o número de óbitos eram 12 e nesse Boletim Informativo de hoje, dia 24 de Março de 2021 são apenas 04. Porque os fatos sobre o número de óbitos estão sendo diminuídos? Gostaria de saber os reais motivos.

 O vereador do município de Axixá do Tocantins, Herton Ferreira Mascarenhas (PV), foi preso em flagrante dentro da própria Câmara Municipal da cidade, na noite desta terça-feira (23), por suspeita de cobrar propina do atual prefeito Auri Ribeiro Jorge (PTB), para votar favorável à aprovação das suas contas referentes a 2015.

Segundo informações apuradas, inicialmente, o parlamentar estava exigindo R$ 20 mil, mas reduziu o valor para R$ 15 mil. Porém, não recebeu nada.

O crime é tipificado como concussão, previsto no artigo 316 do Código Penal. A pena varia de 2 a 12 anos de prisão, além de multa, razão pela qual não foi arbitrada fiança pelo delegado Thyago Bustorff,.

Segundo a Polícia Civil, os policiais civis ficaram em campana na noite de terça próximo à Câmara Municipal monitorando uma reunião que ocorria no momento, circunstância em que foi constatado que o vereador fez nova exigência do valor da propina, dessa vez cobrando a quantia de R$ 15 mil. Na ocasião, a polícia deu voz de prisão ao vereador e o conduziu à 3ª Central de Atendimento de Araguatins.

O crime de concussão consiste em exigir vantagem indevida, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função [pública], ou antes, de assumi-la, mas em razão dela.

A autoridade policial pediu o afastamento do vereador de suas funções legislativas por 180 dias. O vereador continua detido enquanto aguarda uma decisão da Justiça.

A cidade de Governador Edison Lobão, está largada às traças e ao extremo número de escândalos envolvendo a atual gestão.

Nos últimos quatro anos do atual prefeito, muitas denúncias e diversos apontamentos de supostas irregularidades, tendo vista que muitos desses procedimentos do Ministério Público, estão sendo judicializados e uma hora a conta chega.

O GAECO, MPF, MPMA realizaram diligência para constatar supostos funcionários fantasmas no quadro do município, no entanto, houve a parceria entre órgãos controladores e judiciários, como é o caso do núcleo do GAECO, que é composto por diversos seguimentos públicos que inclusive, há uma parceria do MPF com o MPMA. Estreitando o laço entre os ministérios públicos e participação da Polícia Civil, Militar, Federal e serviços de inteligência.


O procedimento para apurar supostas irregularidades no quadro de servidores do município, onde, há supostos servidores públicos que são apontados por serem fantasmas, assim afirma o relatório de diligência do MPMA.

PORTARIA-6ªPJEITZ - 12021 Código de validação: CF771D9E3B PORTARIA Nº 01/2021 - 6ªPJEITZ Objeto: Investigar eventual ato de improbidade administrativa pela suposta existência de servidores fantasmas na Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Município de Governador Edison Lobão/MA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu representante, Dr. João Marcelo Moreira Trovão, Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA, com base no art. 129, III, da Constituição Federal; no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 7.347/85; no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e no art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/91: Considerando a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos art. 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art. 26, V, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 13/91, e Lei nº 7.347/85; Considerando que a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), em seu art. 4º dispõe que “ os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos”; Considerando que a mesma Lei Federal nº 8.429/92, em seus arts. 9º, 10 e 11, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo; constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92; bem como constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; Considerando o teor da Notícia de Fato nº 026/2020 (SIMP nº 000281-509/2020), instaurada em decorrência de representação anônima formulada perante a Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, informando a existência de servidores fantasmas na Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Município de Governador Edison Lobão/MA. Considerando que foi proferido DESPACHO-6ªPJEITZ – 292020 determinando a expedição de ofício ao GAECO/ITZ e ao INSS visando reunir mais elementos de prova, além dos registros de ponto encaminhados pelo denunciante. Além disso, foi proferido DESPACHO-6ª PJEITZ – 412020 determinando a expedição de ordem de missão, para verificar se os servidores Eliane Sousa de Farias, Espírito Santo Lima Andrade, Adailson Silva Moura, Domingos Santana da Costa e Lucas da Trindade Silva seriam encontrados em seus respectivos postos de trabalho. Considerando as respostas obtidas por meio do OFC-GAECO-IMP – 252020 (ID 8745493), Ofício SEI nº 556/2020/GEXIMP – SRIV/PRES-INSS (ID 8968205), bem como nos relatórios da ordem de missão (IDs 9321591 e 9486944). Considerando que, por meio do DESPACHO-6ªPJEITZ – 3320202, houve o apensamento da Notícia de Fato nº 042/2020 (SIMP nº 001319-509/2020), acerca de um suposto extravio do livro de frequência da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Município de Governador Edison Lobão/MA. RESOLVE Instaurar o INQUÉRITO CIVIL Nº 01/2021/6ªPJEITZ, nos termos do art. 129, II e VI, da Constituição Federal, art. 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93, arts. 1º e 4º da Resolução CNMP nº 23/2007, para colher elementos de informação sobre os fatos e precisar a autoria visando a propositura de Ação Civil Pública, ou promovendo, se for o caso de inexistência de fundamentos para a ação, o arquivamento dos autos, tudo nos termos da lei, pelo que adota, preliminarmente, as seguintes providências, na consecutiva ordem: 1. Autue-se e registre-se como Inquérito Civil, procedendo-se às devidas alterações e movimentações no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), dando-se baixa da Notícia de Fato nº 026/2020 (SIMP nº 00028-509/2020) dentro da forma prevista, fazendo constar como investigados: a) ADAILSON SILVA MOURA, CPF 009.725.383-99, com endereço na Rua Santa Rita, nº 857, Centro, Governador Edison Lobão/MA, podendo ser encontrado na “Casa de Carne Boi Gordo” localizada na Rua SantaRita, nº 357, Centro, Governador Edison Lobão/MA. b) ELIANE SOUSA DE FARIAS, CPF 046.686.753-00, com endereço na Rua Dom Pedro II, nº 241, Centro, Nova Olinda do Maranhão; c) ESPÍRITO SANTO LIMA ANDRADE, CPF 646.364.103-00, com endereços na Rua CDD ITZ MA, sem número, Centro, Imperatriz/MA; e Rua Projetada D, nº 22, s/c, VL GETAT, Governador Edison Lobão/MA; d) LUCAS DA TRINDADE SILVA, CPF 004.581.242-06, com endereço na Rua Santa Tereza, nº 391, Centro, Governador Edison Lobão/MA; e) DOMINGOS SANTANA DA COSTA, CPF 007.405.963-73, com endereço na Rua Mex Zedex, nº 26, Povoado Varjão Dos, Buritirana/MA;f) WERBETH LIMA SANTOS, CPF 011.363.123-58, brasileiro, secretário municipal de agricultura e abastecimento, com domicílio profissional na Rua Santa Tereza, 367, Centro, Governador Edison Lobão/MA, CEP: 65928-000; 2. Inaugure-se o Inquérito Civil com a presente portaria, seguida da documentação da Notícia de Fato nº 026/2020 (SIMP nº 00028-509/2020), constando o termo de compromisso e as certidões de praxe, efetuando o devido cadastro no SIMP, na tabela de controle de procedimentos e no Trello. 3. Encaminhe-se cópia da presente portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão - DEMP/MA, afixando, também, cópia no átrio das Promotorias de Justiça pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 4º, VI, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. 3.1 Junte-se aos autos a comprovação de recebimento pela Coordenadoria. 4. Junte-se aos autos consulta atualizada da situação dos servidores investigados no Portal da Transparência Municipal, bem como nos sistemas de informação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. 5. Cientifique-se os investigados, concedendo-lhes, também, o prazo de 10 (dez) dias para, caso queiram, apresentem defesa. 6. Notifique-se os servidores Jefferson Filipe dos Santos Morais e Eduarda Christhy Barros Arantes, para que compareçam nas dependências da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA, em data e horário a serem designados pela serventia, para prestarem depoimento sobre o caso. 7. Oficie-se a Prefeitura de Governador Edison Lobão/MA, para que apresente a relação de todos os servidores que compõem os quadros da Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Município de Governador Edison Lobão/MA; ato de nomeação dos servidores investigados; fichas de ponto do período compreendido entre a data de nomeação até a presente data; bem como cópias de eventual apuração preliminar, processo administrativo ou sindicância, porventura instaurados contra os servidores investigados. 8. Nomeia-se o Técnico Ministerial José Dantas Nóbrega, matrícula nº 1070520 para atuar administrativamente neste feito, devendo prestar compromisso (art. 6º V, da Resolução nº 10/2009-CNMP), efetuar as movimentações no SIMP e fazer constar o termo de juntada de qualquer documento aos autos (art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 02/2004-CPMP). 8.1. Durante a tramitação deste inquérito, na hipótese de os prazos estabelecidos em ofícios, notificações, requisições, termos de ajustamento ou recomendações transcorrerem in albis, deve o secretário subscrever Atestado, relatando que apesar da regular entrega do expediente não houve apresentação de resposta no prazo estipulado, fazendo, em seguida, os autos conclusos para deliberação. 8. Em que pese os prazos procedimentais estarem suspensos em razão da pandemia do Covid-19 e do Ato Regulamentar n° 13/2021, do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, este Promotor de Justiça entende que transformar notícia de fato em inquérito civil e executar diligências que objetivam simplesmente coletas de informações em sítios eletrônicos públicos não viola as medidas de proteção aplicadas para evitar a disseminação da moléstia em questão. Após a juntada desses documentos públicos, o presente procedimento retorna à sua suspensão, até ulterior deliberação. Imperatriz/MA, 18 de março de 2021. assinado eletronicamente em 18/03/2021 às 16:01 hrs (*) JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA 

Empresário e servidor público é investigado por suposto ato de improbidade administrativa, por não exercer sua função no município e receber integralmente. Afirma denúncia ao Ministério Público.

Conforme portaria emitida pelo Ministério Público, há um suposto funcionário fantasma na SEDES para exercer a função de educador físico, no entanto, foram realizadas tais diligências e recolhimento de documentação, onde foram estipulados 10 dias de prazo para apresentarem ampla defesa diante os fatos.

A secretaria tem como representante a esposa do PRefeito Assis Ramos, a secretária Janaina Ramos, no inicio do ano de 2017, houve algo muito forte envolvendo a secretaria do desenvolvimento social, quando a ex-vereador Fátima Avelino esteve a frente, agora é a secretária Janaina Ramos. Vamos aguardar o desfecho dessa história. 

PORTARIA-6ªPJEITZ - 22021 Código de validação: 2E81B2D8B9 PORTARIA Nº 02/2021 - 6ªPJEITZ Objeto: Investigar eventual ato de improbidade administrativa pela suposta existência de servidor fantasma no Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) e/ou na Secretaria de Desenvolvimento Social (SEDES) do Município de Imperatriz/MA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, por intermédio de seu representante, Dr. João Marcelo Moreira Trovão, Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA, com base no art. 129, III, da Constituição Federal; no art. 8º, §1º, da Lei Federal nº 7.347/85; no art. 26, I, da Lei nº 8.625/93; e no art. 26, V, da Lei Complementar Estadual nº 13/91: Considerando a relevância e a magnitude das atribuições conferidas ao Ministério Público no tocante à defesa do patrimônio público e de outros interesses difusos e coletivos, na forma dos art 127, caput, e 129, III, da Constituição Federal; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93, e do art. 26, V, “a” e “b”, da Lei Complementar Estadual nº 13/91, e Lei nº 7.347/85; Considerando que a Lei Federal nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), em seu art. 4º dispõe que “ os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no trato dos assuntos que lhe são afetos”; Considerando que a mesma Lei Federal nº 8.429/92, em seus arts. 9º, 10 e 11, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo; constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/92; bem como constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições; Considerando o teor da Notícia de Fato nº 045/2020 (SIMP nº 001244-509/2020), instaurada em decorrência de representação anônima formulada perante a Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão, informando que o servidor público Mohammed Davila Vieira Lima é empresário e não tem prestado serviços ao NASF do Município de Imperatriz/MA, embora receba salário desde que ingressou nos quadros, via concurso público; Considerando os indícios de que o servidor em questão lidera um empreendimento conhecido como Crossfit Imperatriz (ID 9193316), razão pela qual o DESPACHO-6ªPJEITZ – 452020 determinou a elaboração de ordem de serviço, onde foi constatado que os servidores tanto da NASF quanto da SEDES, a qual o servidor encontra-se vinculado, desconhecem Mohammed Davila Vieira Lima (ID 908208); RESOLVE Instaurar o INQUÉRITO CIVIL Nº 02/2021/6ªPJEITZ, nos termos do art. 129, II e VI, da Constituição Federal, art. 25, IV, “a”, da Lei nº 8.625/93, arts. 1º e 4º da Resolução CNMP nº 23/2007, para colher elementos de informação sobre os fatos e precisar a autoria visando à propositura de Ação Civil Pública, ou promovendo, se for o caso de inexistência de fundamentos para a ação, o arquivamento dos autos, tudo nos termos da lei, pelo que adota, preliminarmente, as seguintes providências, na consecutiva ordem: 1. Autue-se e registre-se como Inquérito Civil, procedendo-se às devidas alterações e movimentações no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP), dando-se baixa da Notícia de Fato nº 045/2020 (SIMP nº 001244-509/2020) dentro da forma prevista, fazendo constar como investigados: MOHAMMED DAVILA VIEIRA LIMA, CPF 986.799.703-44, educador físico, com endereço na Rua São João, nº 1358, Nova Imperatriz, Imperatriz/MA; e sua superior hierárquica, JANAÍNA LIMA ARAUJO RAMOS, CPF 013.390.063-08, secretária da SEDES de Imperatriz/MA, com domicílio profissional na Rua Hermes da Fonseca, nº 49, Centro de Imperatriz/MA. 2. Inaugure-se o Inquérito Civil com a presente portaria, seguida da documentação da Notícia de Fato nº 045/2020 (SIMP nº 001244-509/2020), constando o termo de compromisso e as certidões de praxe, efetuando o devido cadastro no SIMP, na tabela de controle de procedimentos e no Trello. 3. Encaminhe-se cópia da presente portaria à Coordenadoria de Documentação e Biblioteca para fins de publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Maranhão - DEMP/MA, afixando, também, cópia no átrio das Promotorias de Justiça pelo prazo de 15(quinze) dias, conforme art. 4º, VI, da Resolução nº 23/2007 do CNMP. 3.1 Junte-se aos autos a comprovação de recebimento pela Coordenadoria. 4. Cientifique-se os investigados, concedendo-lhes, também, o prazo de 10 (dez) dias para, caso queiram, apresentem defesa. 5. Notifique-se os servidores Roxania (NASF) e Lorena (SEDES), para que compareçam nas dependências da 6ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz/MA, em data e horário a serem designados pela serventia, a fim de que prestarem depoimento sobre o caso. 6. Oficie-se a Prefeitura de Imperatriz/MA, para que apresente termo de exercício do servidor investigado; fichas de ponto do período compreendido entre o início do vínculo até a presente data; bem como cópias de eventual apuração preliminar, processo administrativo ou sindicância, porventura instaurados contra o servidor investigado. 7. Nomeia-se o Técnico Ministerial José Dantas Nóbrega, matrícula nº 1070520 para atuar administrativamente neste feito, devendo prestar compromisso (art. 6º V, da Resolução nº 10/2009-CNMP), efetuar as movimentações no SIMP e fazer constar o termo de juntada de qualquer documento aos autos (art. 11, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 02/2004-CPMP). 7.1. Durante a tramitação deste inquérito, na hipótese de os prazos estabelecidos em ofícios, notificações, requisições, termos de ajustamento ou recomendações transcorrerem in albis, deve o secretário subscrever Atestado, relatando que apesar da regular entrega do expediente não houve apresentação de resposta no prazo estipulado, fazendo, em seguida, os autos conclusos para deliberação. 8. Em que pese os prazos procedimentais estarem suspensos em razão da pandemia do Covid-19 e do Ato Regulamentar n° 13/2021, do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, este Promotor de Justiça entende que transformar notícia de fato em inquérito civil e executar diligências que objetivam simplesmente coletas de informações em sítios eletrônicos públicos não viola as medidas de proteção aplicadas para evitar a disseminação da moléstia em questão. Após a juntada desses documentos públicos, o presente procedimento retorna à sua suspensão, até ulterior deliberação. Imperatriz/MA, 18 de março de 2021. assinado eletronicamente em 18/03/2021 às 16:03 hrs (*) JOÃO MARCELO MOREIRA TROVÃO PROMOTOR DE JUSTIÇA

O vereador Rondys Veículos cobrou no dia 02 de fevereiro a compra de EPIs para funcionários da limpeza pública, no entanto, a prefeitura após um mês e meio realizou a compra dos mesmos. Mas, essa conta não ficou barata, após cobranças e diversas solicitações do parlamentar, o responsável pela limpeza, Jaci Fonseca  reuniu os profissionais e ameaçou em demitir, caso continuassem a denunciar algo para o vereador.  (Afirmações do vereador em áudio. )

A mudança foi somente do nome do gestor, pois a gestão em si, continua a mesma coisa ou até pior.  É inadmissível um ato covarde e criminoso como esse, intimidar pais de famílias e cidadão de bem por exigir seus EPIS. Essa gestão é um verdadeiro desastre para o município, será quatro anos de atraso.