A Polícia Federal, com o apoio da Controladoria-Geral da União, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (05), nas cidades de Brejo, Santa Quitéria do Maranhão e Tutóia - MA, a Operação Destino, com a finalidade de desarticular grupo criminoso estruturado para promover fraudes licitatórias e irregularidades contratuais no âmbito do município de Brejo, envolvendo recursos públicos federais que seriam utilizados no combate à pandemia da Covid-19.

Foram encaminhadas à Polícia Federal informações de que a prefeitura de Brejo/MA, através da Secretaria Municipal de Saúde, teria contratado determinada empresa para prestar serviços médicos especializados no atendimento as necessidades do município pelo valor de R$ 5.770.000,00 (cinco milhões, setecentos e setenta mil reais).

A empresa que se sagrou vencedora do certame pertence à médico que foi lotado até fevereiro/2020 no gabinete do prefeito de Brejo. Ademais, a empresa seria aparentemente de fachada, sem estrutura operacional para prestar os serviços contratados.

Após assinatura do contrato, a empresa vencedora subcontratou totalmente o objeto do contrato a outra empresa, de propriedade da própria secretária municipal de saúde, para prestar os serviços ao município de Brejo. Além disso, a empresa subcontratada aparentemente também não teria qualquer estrutura operacional para prestar os serviços, tendo como endereço a residência da secretária de saúde.

Foram identificados graves indícios de fraude ao Pregão Eletrônico que subsidiou o contrato e, que os serviços foram pagos de forma irregular, já que tanto os sócios-proprietários da empresa vencedora do certame, quanto os da empresa subcontratada tinham vínculo profissional como médicos funcionários do município de Brejo, além de nenhuma das empresas ter capacidade operacional para prestação do serviço, o que reforça os indícios de que não foram efetivamente prestados.

A Polícia Federal cumpriu 7 (sete) Mandados de Busca e Apreensão e 01 (um) Mandado de Suspensão do Exercício de Função Pública expedidas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que decorreram de representação elaborada pela Polícia Federal.

Ao todo 30 (trinta) policiais federais participam das diligências.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por fraude à licitação (Art. 90, da Lei 8.666/93), peculato (Art. 312, Código Penal) e associação criminosa (Art. 288, Código Penal), com penas que somadas podem chegar a 19 anos de prisão.

A denominação “DESATINO” faz referência a falta de bom senso dos gestores de recursos públicos da cidade de Brejo/MA – que em plena pandemia da COVID-19 – realizaram contratação fraudulenta com o objetivo de desviar recursos públicos, em detrimento da saúde da população

O prefeito Domingos França já está passando dos limites, além de ser um prefeito ausente em suas ações, é um prefeito sem o mínimo compromisso com a coisa pública. Mais uma servidora é nomeada com acumulo de cargo e acarretando em danos ao erário. Diante o exposto o Ministério Público precisa intervir em atos como esse, no qual, proporciona danos irreparáveis ao município e sobretudo, quem garante que essas nomeações os servidores comparecem no município.

A cada dia a população perde a esperança e notam a real intenção da atual gestão. O município está a cada dia pior, se acabando, não há perspectiva de nada a não ser para meia dúzia de puxa sacos que estão terminando de destruir a administração e a cidade.

Vejam logo a abaixo os prints enviados nas redes sociais, onde denunciaram que a servidora estaria acumulando cargo de forma indevida, cabe ao MPMA intervir e responsabilizar caso haja irregularidade. 

A parceria entre o deputado federal Hildo Rocha e o prefeito Fernando Teixeira tem contribuído para o desenvolvimento de Cidelândia. O parlamentar tem destinado recursos ao município, através de emendas, para investimentos nas áreas da saúde, da produção e da infraestrutura entre outras áreas.

Durante vistoria feita pelo deputado Hildo Rocha e Fernando Teixeira às obras de pavimentação que estão sendo executadas em diversas ruas o prefeito explicou que as obras de bloqueteamento só foram possíveis porque o município recebeu recursos federais, através de emendas do deputado Hildo Rocha, para a área de saúde. Isso, de acordo com o prefeito, proporcionou ao município condições para poder investir em obras o recurso municipal que teria que gastar com a saúde.

“É motivo de honra trazer o deputado Hildo Rocha para mostrar uma obra importante que está sendo executada com recursos próprios do município. Quando a gente consegue recurso estadual ou federal sobra recurso municipal para fazer outras obras. O deputado Hildo Rocha tem colocado emendas de fundo a fundo na saúde permitindo que eu possa usar o dinheiro do município em obras como essas nos bairros Conjunto Vitória e Cohab, que já estão em fase final.  Mas, existem outros bairros que necessitam de investimentos em infraestrutura, a gente precisa muito do apoio do deputado Hildo Rocha e também agradeço por tudo que ele tem feito pelo nosso município”, enfatizou o prefeito Fernando Teixeira.

Meta ousada

Hildo Rocha ressaltou que o Fernando Teixeira estabeleceu como meta, pavimentar todas as ruas da sede do município, até o final do mandato.

“É uma meta ousada, mas, é uma meta possível porque nós temos aqui um excelente prefeito. Entretanto, para que ele possa alcançar essa meta é necessário que ele tenha apoio de deputados no sentido de ajudar, mesmo que não seja conseguindo recursos para bloquetes, mas arranjando recursos federais para a saúde, educação e estradas vicinais folga o caixa da prefeitura para que ele possa fazer obras desse tipo que estão sendo feitas aqui nessas ruas de Cidelândia”, comentou Hildo Rocha.

Equipes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de São Pedro da Água Branca, por determinação da Prefeita Marília Gonçalves, se empenharam e chegaram ao objetivo de zerar internações, casos e ocupação de leitos no Hospital de Campanha em combate ao COVID-19, no entanto, há um monitoramento diário e estruturas da saúde pública estão de prontidão para qualquer eventualidade.

A população já percebeu a mudanças significativa acerca da transparência e do trabalho prestado em prol do povo, a gestão da prefeita Marilia Gonçalves tem proporcionado novas perspectivas de dias melhores, apesar da atual gestão ter somente quatro meses afrente do município, mas, já demonstra competência, compromisso e honestidade com a população de São Pedro. Equipes de saúde, técnicos, secretário(a) e Prefeita estão empenhados em proporcionar uma melhor qualidade de vida e juntos vencer essa pandemia que assola o mundo inteiro.

A cidade de São Pedro da Água Branca respira aliviada com o excelente trabalho da saúde público no Município.

Não foi dessa vez! A servidora Ana Katollyne Miranda Mesquita estava acumulando cargo público de forma indevida, e agora! Quem será indicado(a) para assumir a vaga deixada pela servidora, no qual, estava agindo de má fé e ilegal conforme leis vigentes.

A cidade de Montes Altos já viu um caso recente e bem parecido com esse, no qual, teve grande repercussão, foi o caso da diretora do Hospital que estava acumulando cargos indevidos e foi condenada a devolver para o erário um valor significativo e sem falar no processo que a mesma possa responder.

Enquanto a população não abrir os olhos e acompanhar de perto a gestão pública e seus atos, melifluente será a mesmice. Acorda Montes Altos.

Foram identificadas várias irregularidades no processo licitatório que viabilizou o contrato

O Ministério Público do Maranhão emitiu, nesta segunda-feira, 3, Recomendação ao prefeito de Açailândia, Aluisio Silva Sousa, e ao secretário municipal de Economia e Finanças, Edmilson Angelo Pereira, para que seja providenciada a imediata anulação do Pregão Eletrônico nº 002/2021, bem como da contratação do Consórcio Masig (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda).

Foi requerido também que sejam tomadas as providências legais para a imediata devolução ao erário municipal de quaisquer valores já pagos ao Consórcio Masig ou às empresas consorciadas, em decorrência da contratação referida, com os valores devidamente corrigidos pelo INCP ou índice similar.

Um procedimento investigatório realizado pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia constatou diversas irregularidades no processo licitatório que resultou no contrato, entre as quais a limitação de concorrência. Ficou confirmado que apenas um licitante pode participar, ainda assim porque duas empresas (Maranhão Advogados Associados e Sigma Tecnologia e Assessoria Ltda.) formaram um compromisso particular de consórcio poucos dias antes da abertura da sessão do certame, constituindo o Consórcio Masig.

Autora da Recomendação, a promotora de justiça Glauce Lima Malheiros pediu que seja encaminhado ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 dias úteis, documento comprobatório do cumprimento da manifestação ministerial, sob pena do ajuizamento das medidas judiciais cabíveis, inclusive na seara criminal, para responsabilização solidária do gestor e dos demais envolvidos nos ilícitos.

PARECER TÉCNICO e LAUDO

As irregularidades no Pregão Eletrônico nº002/2021foram constatadas em parecer técnico emitido pela Assessoria Técnica do Ministério Público do Maranhão e laudo da Superintendência Estadual de Combate à Corrupção (SECCOR – 1º DECCOR/ITZ).

Entre os ilícitos identificados, além da restrição de competitividade pela aglutinação de diversos serviços no mesmo objeto, estão a impossibilidade de contratação dos serviços por pregão, por não se tratar de serviço comum, tendo em vista a natureza singular da atividade, inviabilidade de competição e notória especialização; o prazo de vigência do contrato não pode ser inferior ao período previsto para a sua execução e consequente pagamento.

Os peritos também observaram que não houve clareza no objeto do Pregão Eletrônico nº02/2021, uma vez que o valor global estimado da licitação não é o declarado no edital e não ficou claro aos interessados a composição de todos os seus custos unitários, limitando a competição.

Também foi constatada a impossibilidade da realização de processo de contratação de consultoria e assessoria na gestão, monitoramento e auditoria, por se tratar de terceirização de mão de obra de atividades típicas da administração pública, em afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal.

Para o Ministério Público, a contratação do consórcio é questionável também pelo fato de a Superintendência da Receita Tributária Municipal de Açailândia contar com 27 agentes de Fiscalização e Arrecadação Tributária em seu quadro de servidores efetivos e que esses cargos exigem nível superior completo ou nível médio com especialização. “Além de ter uma carga horária de 40 horas semanais e um salário em média superior a R$ 5.000,00 reais mensais, não restou demonstrada qualquer incapacidade dessa superintendência em executar os serviços objeto do certame licitatório”, argumenta a promotora de justiça Glauce Malheiros na Recomendação.