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As discussões sobre a reforma administrativa na Comissão Especial começaram por volta das 11h30.  Ainda não há consenso para votação do parecer do relator deputado Arthur Maia do DEM da Bahia. Para se ter uma ideia, o texto apresentado nesta quinta-feira é a quinta versão do relatório.

Parlamentares se articulam para definir como será a discussão. Mais cedo, por exemplo, os deputados contrários à proposta se reuniram para traçar estratégias na tentativa de barrar a proposta. E já começaram a reunião obstruindo os trabalhos.

Entre os pontos polêmicos, a possibilidade de redução em até 25% de jornadas e salários de servidores públicos. Além da previsão de um artigo que permite parcerias entre governos e a iniciativa privada para a prestação de serviços públicos.

A proposta também amplia o prazo de contratos temporários de servidores de 6 para 10 anos. Esses contratos deixam de ser uma exceção pelo texto.

Caiu ainda a previsão de foro privilegiado para delegado-geral da Polícia Federal, e a transferência da PF para a competência do Judiciário, entre outros pontos.

No entanto, estão mantidos os privilégios de juízes e promotores. Na versão anterior a proposta retirava,  por exemplo, a concessão de férias superiores a 30 dias para magistrados e membros do Ministério Público. Também está mantida a aposentadoria compulsória como modalidade de punição para os magistrados membros do MP.

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Segundo a polícia, a investigação começou depois que a empresa canadense, que administra o aplicativo de mensagens, detectou a troca de arquivos contendo as imagens de exploração sexual de menores. A denúncia, por meio de relatório, foi enviada à Polícia do Canadá, vinculada à Interpol.

A ferramenta permite a troca de mensagens, somente com o nome de usuário, e nem precisa estar ligado a um número de celular. Após muitas investigações, a PF identificou o morador do interior do Maranhão. Durante a operação, a residência dele foi alvo de busca e apreensão: a polícia levou computadores, discos rígidos, mídias magnéticas, pen drives, e outros materiais relacionados à pornografia infantil.

Todos os arquivos encontrados devem servir de provas contra o investigado, que pode responder pelo crime de disponibilização/divulgação de material de pornografia infantil, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A pena pode chegar seis anos de prisão, para cada compartilhamento feito por ele.

A operação Waterloo tem esse nome, em referência à Universidade de Waterloo, no Canadá, onde estudaram os criadores da empresa responsável pelo aplicativo de mensagens.

Com exceção do Espírito Santo e do Distrito Federal

 Com exceção do Espírito Santo e do Distrito Federal, todas as outras unidades da federação continuam com tendência de queda no indicador de ocupação de leitos de covid-19. E, nenhum estado está na zona crítica, com taxa superior a 80%. As duas unidades da federação estão na zona de alerta intermediário, com taxas, de 65% e 66%, respectivamente.

As informações estão na edição extra do Boletim Observatório Covid-19, divulgado pela Fundação Oswaldo Cruz. Este que analisou a semana de 13 a 20 de agosto.

Os especialistas do Observatório da Fiocruz enfatizam, que apesar da melhoria dos indicadores, ainda é necessário cautela e atribuem os resultados à vacinação.

A pesquisadora Margareth Portela considera fundamental a ampliação da vacinação para os adolescentes, que serão beneficiados no retorno de suas atividades escolares e sociais.

Entre as capitais, as internações em UTI por covid-19 caíram de 76% para 58% em Boa Vista. O município é o único no estado de Roraima com leitos de UTI para covid-19 na rede pública. Também saíram da zona de alerta as cidades de Curitiba, com redução de 64% para 58%, e Rio de Janeiro, de 82% para 75%. Por outro lado, o boletim aponta piora expressiva em Vitória, ao passar de 55% para 65%, na ocupação de leitos em UTIs.

A Prefeitura de Imperatriz, por meio da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária (SEFAZGO), vem a público apresentar uma resposta a respeito da contratação da Fundação Apolônio Sales de Desenvolvimento Educacional (FADURPE). Instituição essa idônea e de renome, prestadora do mesmo tipo de serviço em vários municípios do país.

No que se refere ao texto publicada no “blogcarlosdantas.com.br” sobre o tema, ressaltamos que tal publicação além de leviana, querendo imputar ao prefeito o ato da contratação supostamente com valor superfaturado, encontra-se equivocada no seguinte ponto: a contratação da referida fundação NÃO teve como objeto APENAS a apresentação dos workshops (necessários e essenciais à capacitação do corpo técnico efetivo do órgão arrecadador). Basta observar na íntegra o que está definido no contrato sobre a prestação do serviço:

Prestação de serviços especializados de capacitação do corpo técnico desta edilidade, através de workshops, que visam a efetiva análise e pesquisa das receitas próprias (ISSQN, ITBI, e IPTU) e das receitas de transferência oriundas do Estado (ICMS e IPVA), com objetivo maior de detectar eventuais oportunidades de crédito(s) obsoleto(s) e, proporcionando, assim, o atendimento às necessidades funcionais e operacionais da Secretaria de Planejamento, Fazenda e Gestão Orçamentária – SEFAZGO.

O “blogueiro” em questão faz um erro grotesco na sua suposta interpretação das informações apresentadas na contratação feita pelo Município. Se tivesse lido o contrato de maneira séria, com um pouco mais de atenção, teria entendido, antes de tecer questionamentos vazios, que, especificamente na seção de descrição dos serviços, o contrato será executado em QUATRO etapas:

1ª - análise e estudo das receitas próprias de âmbito fiscal (ISS, IPTU, ITBI, TAXAS e CIP), apresentando relatórios mensais dos resultados;

2ª - análise e estudo das receitas de repasses da receita estadual (ICMS, IPVA e Fundos de Exportações), apresentando relatórios mensais dos resultados;

3ª - atividades especializadas de assessoramento técnico mensal para coletar contribuições e propostas de alterações da legislação municipal vigente;

4ª realização de seis workshops técnicos com os servidores da Sefazgo, que trabalham diretamente com a arrecadação municipal;

Com isso, a verdade é que o objeto de contratação dos serviços da FADURPE possui, em essência maior, a RECUPERAÇÃO DE RECEITAS (consideradas perdidas) para os cofres municipais. Isso implica na prerrogativa maior da SEFAZGO, que é arrecadar.

Quanto ao valor do contrato, enfatiza-se que o montante foi elaborado por estimativa de prestação de serviços e, o pagamento à Fundação será realizado PROPORCIONALMENTE à sua efetiva realização. Ou seja, a SEFAZGO só dispensará recursos dos seus cofres mediante a apresentação de insumos que incrementem a arrecadação. Não havendo a contrapartida, a FADURPE não emite nota fiscal.

A SEFAZGO vem realizando, através de suas dinâmicas ações, significativa modernização e aprimoramento dos serviços ofertados. A prova disso são as diversas facilidades de atendimento, disponibilizadas aos contribuintes. São elas: 

•             Implantação no atendimento direcionado para a negociação de dívidas, possibilitando ao contribuinte maior agilidade na quitação dos seus débitos;

•             Implantação do Pagamentos de Tributos através de cartão de crédito, cartão de débito e envio de PIX;

•             Implementação da rotina de protesto;

•             Realização, pelo setor imobiliário, de diversas ações de regularização da base cadastral dos imóveis e seus respectivos contribuintes;

•             Aumento da Fiscalização de Alvará in loco;

•             Implantação do setor de notificação de débitos;

•             Implantação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), a fim de melhorar a comunicação com o contribuinte; e

•             Emissão online de Notas Fiscais, Certidões e DAMs.

É importante frisar que, diante da descrição clara e objetiva dos serviços contratados, fica visível e notório que o maior objetivo na contratação de uma instituição idônea, foi a de criação de procedimentos eficazes de arrecadação, assim como a aplicação de inteligência tributária e desenvolvimento de novos mecanismos para o incremento e recuperação de créditos tributários. Tanto na receita própria, quanto no acompanhamento e recuperação da receita advinda dos recursos estaduais.

Vale ressaltar que o resultado de toda a assessoria técnica especializada, bem como todos os procedimentos realizados para o incremento das receitas serão, em momento oportuno, repassados aos servidores da SEFAZGO. Tornando-os, a partir de então, capazes de produzirem, permanentemente, os mesmos resultados que ora se busca de forma mais imediatista, já que as dívidas, pela lei, possuem prerrogativa de prescrição, logo, tornando-se irrecuperáveis.

Finalmente, diante de todo o exposto, a SEFAZGO reforça seu compromisso de ser um órgão transparente e que sempre primou em apoiar os contribuintes de maneira ágil e com ótima qualidade no atendimento. Caso ainda perdure alguma dúvida sobre o que aqui foi tratado, os interessados podem discutir e revisar todo o Processo Licitatório, no âmbito da SEFAZGO, localizada na Rua Godofredo Viana, 722/738 – Centro. O funcionamento do órgão é em dias úteis, das 8h às 14h, junto ao Departamento de Contratos e Licitações.