Representantes da Prefeitura não aparecem para sanar dúvidas dos convidados e da CCJ

O vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD) relator do Projeto de Lei nº 013/2021, de iniciativa do Executivo, solicitou a realização de uma Audiência Pública para debater a matéria que trata sobre a qualificação das Organizações Sociais (OSs), disciplina o procedimento de chamamento, seleções públicas e dá outras providências. Promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, a audiência foi realizada nesta quarta-feira, 06, e teve como objetivo discutir e esclarecer pontos do projeto antes da elaboração do parecer do relator, principalmente, a questão que envolve a transferência da gestão da saúde do município para entidades privadas.

Caso o projeto seja aprovado, as Organizações Sociais terão condições de elaborar os contratos para gerir o que o município julgar útil e necessário, como por exemplo, os Hospitais Públicos da cidade. Além disso, o projeto abre a possibilidade das entidades atuarem na Assistência Social, Cultura, Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Gestão de Serviços, Esporte e Lazer, Extensão Rural e Preservação do Meio Ambiente. Sem a presença de representantes da Prefeitura de Imperatriz, não foi possível sanar as dúvidas sobre a matéria, como se caberá ao Legislativo Municipal autorizar a contratação por meio de chamamento público, a situação dos concursados e o modelo de contratação dos profissionais.

O relator do projeto convidou a população de Imperatriz para participar da discussão e contribuir com o debate que irá analisar se a proposta do Executivo é benéfica e, também, lembrou que a aprovação da matéria irá impactar no futuro da cidade e “ não somente da gestão atual, mas de todas as que virão”.

“ É bom para Imperatriz ou não? A Câmara vai votar a pauta. E essa votação irá repercutir sobre o futuro da cidade. Então é preciso que a cidade se envolva. É preciso que Imperatriz participe do debate, ” recomendou Adhemar Freitas Junior.

O vereador Flamarion Amaral (PCdoB), que sempre utiliza a Tribuna da Casa para relatar as dificuldades enfrentadas pelos usuários da saúde pública do município, novamente lamentou a falta de estrutura das Unidades Básicas de Saúde.

“Uma bola de neve. Falta até dipirona. Os fornecedores estão há mais de ano sem receber, as unidades básicas totalmente desfalcadas, inclusive o secretário de saúde admitiu isso há poucos dias. Concursados que passam e não são chamados, um verdadeiro golpe que foi dado próximo às eleições. Ferramentas para enrolar o povo. A verdade deve ser dita. Esperamos que venham discutir com decência este projeto com a Câmara, mas da forma que nos foi enviado, é uma armadilha, uma imoralidade, ” alertou o parlamentar.

Carlos Hermes (PCdoB) explicou que estudou “minuciosamente o projeto de criação da Lei, e o objetivo da audiência é trazer esses detalhes para a sociedade”, mas lamentou a falta do secretário de saúde e da equipe do município na Audiência e relembrou que, em 2017 a Casa aprovou o Zona sem discussão e que será “contra qualquer lei desse tipo e que seja contrária ao interesse do povo de Imperatriz”.

“ O debate é fundamental. A conclusão que tirei é que o projeto é extremamente danoso para Imperatriz, pois vai terceirizar a saúde, e da forma apresentada, essas OSs vão atuar em todas as secretarias, será terceirizada a administração pública. Querem entregar a cidade com o aval da Câmara, “ afirmou o vereador.

Também ao lamentar a ausência das equipes da Prefeitura de Imperatriz no debate, o vereador Ricardo Seidel (PSD) explicou que é “impossível se questionar algo sem o propositor presente” e apresentou alguns questionamentos sem resposta.

“Qual será a economia para o município? Existe certificação que garante que as cotas patronais sejam isentas? Haverá Agilidade nas contratações? Será implantada automação? Quanto é gasto hoje, quanto se gastará com a implantação? Não existe nada disso no projeto. Precisamos analisar esse PL de forma clara para que se mostre a economicidade e a agilidade dessa mudança. Sem dados a Câmara está impossibilitada de fazer qualquer análise, os vereadores não querem votar no escuro, sem que o poder público venha explicar para a população o que vai melhorar na vida dos imperatrizenses, ” questionou o parlamentar que complementou que enquanto não comparecer uma pessoa preparada para dar respostas não será possível a votação ocorrer.

Já o vereador Bebé Taxista (AVANTE) informou que pela primeira vez foram convidadas várias organizações para discussão de um projeto e observou que “de nada adianta fazer uma audiência como essa se a prefeitura não participar". Segundo ele, "nem os vereadores de situação têm as informações necessárias para convencer o parlamento”.  

O vice-presidente da Casa, vereador Alex Silva (PL), questionou a constitucionalidade do projeto e o que pode ser corrigido da proposta apresentada, ressaltando que “nem o Ministério público compareceu” para que “ a responsabilidade não seja toda jogada somente na Casa”.

“ Também gostaria de saber se Imperatriz está satisfeita com as empresas terceirizadas no Estado, pois discutimos a saúde e o bem da cidade. O município não pode, mas o estado pode, então não iremos deixar um olho fechado e deixar o outro aberto. Que sejamos honestos e que votemos por conhecimento, não por ignorância. Se não for bom que seja reprovado, se for bom que aprovemos”, cobrou o parlamentar.

Chiquim da Diferro (DEM) ao parabenizar o parlamento pela realização da audiência pública mostrou documentos que demonstram que as empresas administradas por OS no Estado apresentam “uma gestão facilitada e eficiente”.

“A preocupação do prefeito é oferecer uma saúde melhor para a população. Temos que ter essa mesma preocupação, facilitar a vida do povo. A cidade já teve a saúde terceirizada e foi melhorada na época. Eu sou a favor da terceirização e não tenho medo de encarar essa realidade. Precisamos estudar o projeto e analisar o que é melhor para Imperatriz. A saúde do estado está bem melhor, a do município pode ser igual”.

Ao repudiar pessoas públicas que possuem negócios e parentes na gestão e “que está amarrado para fiscalizar o executivo”, o vereador Wanderson Manchinha (PSB) afirmou que sente que “o Projeto de Lei é obscuro e não explica nada” e, também, questionou o não comparecimento do Executivo na audiência.

“ Como ter uma saúde boa se tem profissionais e fornecedores sem receber. Hoje aqui como um noivo que falta ao casamento, mandam uma lei e não vem tratar do tema que é de interesse deles. Vamos marcar outra audiência e eles nos digam porque é bom. É um desrespeito total ao parlamento. A primeira proposta dessa gestão foi que fariam um novo Socorrão, pois se não roubasse o dinheiro daria. Agora não dá e querem entregar a gestão para outras pessoas. As ruas já estão loteadas, agora querem privatizar a saúde e a água da cidade. Quem puder fiscalizar que digam ao mundo o que está acontecendo aqui, não somos calangos. Não vim para cá para fazer isso nem nessa gestão nem em qualquer outra”, disse Manchinha.

O relator finalizou a participação na audiência parabenizando os que se fizeram presente e afirmou sofrer pressão “inclusive para nem realizar a audiência pública”, mas que “não irá fazer o parecer sem que Imperatriz saiba do que está sendo proposto para a cidade”. Segundo Adhemar Freitas Junior, a mesma matéria já foi aprovada na Assembleia Legislativa, é a Lei estadual 10.924/2018 que ao ser analisada se verificou a semelhança entre ambas, mas que “mesmo com essa constatação, partidários do governo estadual são contrários e descontentes com o projeto de lei do município”.

Convidados

Estiveram presentes na Audiência Pública, a conselheira do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Lívia Bustamante, a representante do Sindsaude, Janete Barreto, a representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, Regina Célia, o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Eduardo Palhares, o representante do Conselho de Farmácia, Irisnaldo Gomes e a delegada do Conselho Regional de Fisioterapia, Poliana Dias.

A preocupação pontuada por todos com a matéria é relacionada a precarização do serviço público devido à falta de vínculo com o município e o abandono dos trabalhadores quando as entidades contratadas não veem mais lucratividade no contrato, deixando os profissionais sem receber, inclusive sem ter os direitos trabalhistas respeitados. 

O presidente da CCJ, Fábio Hernandez (PP) terminou a audiência declarando que a ausência do Executivo “foi uma grande falta de responsabilidade e um grande descaso com a casa de leis e com a população, pois mesmo com o convite enviado a secretaria e todos os órgãos ligados à pasta, nenhum representante da prefeitura compareceu”.

“Não teremos como votar algo dessa magnitude sem especificações detalhadas e esclarecimentos dentro do debate que foi feito aqui hoje. Desta vez não vamos permitir que empurrem a responsabilidade para esta Casa, para depois jogarem a culpa nos vereadores”, encerrou.

A situação estar em um estágio que ninguém segura, os valores de licitações do município, são de milhões pra cima, se for menor, não é a gestão do Prefeito “cassado” que está realizando.

O diário oficial dos municípios e o portal da transparência do municipio, parecem algo que a sociedade imagina o resultado da mega sena, tudo enquanto é milhões pra lá, milhões pra cá e assim vai findando o ano,  onde o Ministério Público precisa fazer uma visita a CPL e ao sistema que realiza o pregão eletrônico do município. Aquela visita de cortesia, tomar um cafezinho e analisar o passo a passo.

 Por algum momento, imaginei ser o resultado da Lotomania. Vejam abaixo!!!

Foto: Carlos Dantas / Evento

O resultado do trabalho desempenhado pela Prefeita Marília, secretária de saúde Olga Santos e toda equipe de saúde do município, é notório! Que Frutos disto, o município está há 32 dias sem nenhum caso de COVID-19. Esse resultado só foi possível, graças a população como um todo, na qual, buscou a imunização e a toda equipe de saúde, onde desempenham um trabalho árduo, mas compensatório.

A secretária Olga Santos tem buscado diariamente conversar com a população, ouvir os anseios da sociedade e levar demandas do âmbito da saúde, para que sejam pautadas e resolvidas por meio da equipe técnica de saúde, no qual, Olga Santos tem representado bem e cumprido sua missão diária que lhe foi dada. A Prefeita Marília acertou em cheio ao designar Olga Santos a ocupar o cargo de Secretária Municipal de Saúde.

O resultado é uma vitória para a população em geral, afinal, quantas vidas se foram em decorrência da COVID-19, o município de São Pedro da Água Branca como todos os municípios do Brasil, enfrentam uma pandemia que afetou diretamente o dia a dia da sociedade. Mas, graças ao empenho da população e conscientização do uso de máscaras, álcool em gel e distanciamento social, a pandemia foi contida e controlada.

Foto: Divulgação

Alô Prefeito, cuidado com a dupla de irmãos! Abra o olho, afinal; olho d’água vai de lhe deixar na mão.

O ministério Público está de olho nessas empresas que ganham certame, iniciam a obra e não conclui. Por isso que o Maranhão está entre os estados que mais contém obras inacabadas na esfera federal, por intermédio de convênio.

O histórico de empresas da região Tocantina é enorme, a lista inclui empresa de irmãos que antes mexiam com fábrica da asfalto, agora estão focados na construção civil. Mas, o grande problema é que iniciar é fácil, difícil é concluir a obra, algo que esses dois irmãos não fazem.

O blog está levantando o museu de obras inacabadas por essa construtora e os problemas judiciais, acerca do longo histórico das respectivas empresas.

Foto: Divulgação

Segundo o relatório da prefeitura municipal, os pagamentos foram realizados em referência a cinco ( 5 ) meses. Eis a pergunta, de onde saiu tanto resíduo para gerar esse montante de pouco mais de um milhão de reais? Creio que nem o oxigênio referente ao tratamento da COVID-19 causou tanta despesa, quanto.

Alô Ministério Publico! Empresas com faturamentos suspeitos, precisam serem investigadas! Afinal, suspeição não é crime e estamos falando do dinheiro público. O número dos empenhos e suas respectivas datas estão descritas abaixo.

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Foto: Divulgação

O deputado federal Hildo Rocha vem trabalhando para que se transforme em lei o projeto 1374/21 que cria o Auxílio Gás Social, projeto que pretende subsidiar o preço do gás de cozinha para famílias de baixa renda. Durante a tramitação da matéria, na Câmara, Hildo Rocha trabalhou incansavelmente para que a proposta fosse aprovada.

O valor mínimo do auxílio corresponde à metade do preço do botijão de 13 Kg, que será concedido diretamente às famílias beneficiadas na modalidade de transferência de renda. O texto que foi aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado Christiano Áureo (PP-RJ. A matéria será enviada ao Senado.

Durante a discussão da matéria, o deputado Hildo Rocha utilizou a Tribuna da Câmara para fazer a defesa da aprovação do Projeto na forma do substitutivo. O parlamentar maranhense ressaltou que o projeto é de grande relevância, tendo em vista os aumentos constantes no preço do gás de cozinha.

Hildo Rocha lembrou que quando ele era prefeito municipal o governo federal estabeleceu naquela ocasião o vale gás em função dos altos preços do gás de cozinha.

“O gás de cozinha, no ano passado, custava 56 reais, no Estado do Maranhão. Hoje, alguns Municípios, o botijão de 13 kg oscila entre R$ 100 a 95 reais. Dependendo do custo do transporte, em algumas cidades chega a 130 reais. Quando eu era prefeito o governo federal criou o Vale Gás, em 2001, para subsidiar o gás de cozinha que naquela época também sofreu um aumento muito grande. O substitutivo do deputado Áureo aperfeiçoa o projeto original”, destacou o parlamentar.

Preferência

O auxílio será concedido preferencialmente às mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas por medidas protetivas de urgência. Entre os beneficiários serão incluídos ainda, segundo o regulamento, as famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenham entre seus membros quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Fontes de recursos

O substitutivo define três fontes de recursos para custear o auxílio, com definição na lei orçamentária:

– alíquota específica da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis) a ser aplicada ao gás de cozinha;

– parte da receita com a venda de petróleo devido à União como excedente da produção por meio dos contratos de partilha; e

– parte do valor dos royalties da União devidos nos contratos de exploração do petróleo pelo regime de partilha.

Em 60 dias, o Poder Executivo deverá fixar essa alíquota da Cide para o custeio do auxílio Gás Social. As famílias beneficiárias do programa permanente de transferência de renda do governo federal (Bolsa Família e futuro Auxílio Brasil) que não receberem o Gás Social deverão ser compensadas nessa transferência de renda com o valor da Cide incidente sobre o gás de cozinha.

O projeto estabelece também o prazo de 60 dias para o Poder Executivo regulamentar a lei que cria o vale–gás. “Portanto, este é um projeto perfeito. É um projeto de grande interesse para toda a população brasileira. Por isso, trabalhei pela aprovação da proposta. Milhares de famílias de baixa renda do Brasil, principalmente do Nordeste, e do Maranhão, estão necessitando muito desse apoio do Governo Federal”, argumentou Hildo Rocha.