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Conforme relato do denunciante, a empresa Global recebeu o montante de R$ 1.182.229,26 para a prestação de serviço de limpeza e terceirização. O caso foi denunciado do Ministério Público Federal, que foram apontados os supostos agravos diante do contrato e supostas irregularidades junto ao município de Imperatriz.

A prestação de serviço é pertinente ao contrato firmado pela secretaria municipal de saúde, que, atualmente é representada pelo secretário e vice-prefeito Alcemir Costa. Parece que o atual secretário vai seguir o mesmo rumo da ex-secretária Mariana Jales, entregar o cargo. Ou melhor, o prefeito Assis Ramos já está fazendo isso, terceirizando a saúde de Imperatriz e entregando nas mãos de ONGs ( O.S ) o projeto de lei tramita pela câmara de vereadores.

Diante a denúncia apresentada ao MPF, espera-se que saia logo o resultado da respectiva denúncia e que seja esclarecida para a população os fatos narrados. Mais detalhes, iremos veicular conforme o desenrolar da denúncia.

O trabalho não para. Os benefícios continuam chegando. Por onde passa, o deputado federal Hildo Rocha leva benefícios para a população maranhense. Grajaú, município que pela quarta vez é governado pelo prefeito Mercial Arruda, recebeu mais um caminhão compactador de lixo. O equipamento foi comprado com recursos públicos federais originários de emenda parlamentar que Hildo Rocha destinou para a Codevasf fazer a aquisição e, posteriormente, a doação ao município. 

“Os benefícios gerados por esse caminhão são relevantes. Além do impacto positivo que será gerado indiretamente no setor da saúde, essa máquina também irá proporcionar uma economia significativa para os cofres da prefeitura porque ela tem capacidade para fazer o trabalho que é feito por três caminhões caçambas. Esse desempenho deve-se ao fato de que o compactador é projetado especificamente para a tarefa à qual se destina. Portanto, graças ao esforço do prefeito Mercial, da sua equipe de governo, e dos vereadores foi possível a concretização dessa demanda da população de Grajaú”, enfatizou Hildo Rocha.

Parceria exemplar

O prefeito Mercial Arruda destacou que o deputado Hildo Rocha é um parceiro que se preocupa com a população, trabalha com dedicação e proporciona benefícios relevantes. 

“O deputado Hildo Rocha é o parlamentar federal que mais conseguiu recursos para o município de Grajaú. Poucos deputados conseguem viabilizar tantos recursos, principalmente num momento de crise como o que estamos vivendo. Agora, temos a felicidade de comemorar a chegada de um caminhão compactador. Para se saber da importância desse benefício basta deixar de fazer a coleta do lixo domiciliar por pelo menos 24 horas, pois os efeitos danosos são imediatos e atingem a todos. Portanto, em nome da população agradeço ao deputado Hildo Rocha por mais um benefício importantíssimo que ele trouxe para o nosso município”, ressaltou Mercial Arruda.

Melhoria dos serviços de limpeza da cidade

O Secretário de Administração, Ricardo Arruda, destacou que o caminhão compactador, viabilizado pelo deputado Hildo Rocha, chegou para fortalecer o esforço da administração municipal em manter a cidade limpa e melhorar a qualidade dos serviços prestados. 

“É uma ajuda importante que vem para proporcionar melhores condições de trabalho para os nossos agentes de limpeza. Nós só temos a agradecer ao deputado Hildo Rocha por essa ação que vem ao encontro do nosso esforço, do nosso compromisso de continuarmos trabalhando para tornar Grajaú uma cidade cada vez mais limpa”, declarou Arruda. 

“É um benefício que eleva a qualidade de vida da nossa população. Hildo Rocha é um parlamentar municipalista, conhece as dificuldades e os desejos do povo porque foi prefeito, vereador e presidente da Federação dos Municípios. Além disso, Hildo Rocha é reconhecido nacionalmente por seu trabalho, por sua garra, por sua persistência, por sua capacidade, tem trânsito livre no Congresso Nacional e busca, sempre, o melhor para as pessoas que ele representa no Congresso. Como resultado desse compromisso, o município já foi contemplado com ginásio poliesportivo, patrulhas mecanizadas, asfaltamento, carro pipa, casa de farinha, fábrica de gelo, caminhão compactador de lixo e recursos para a saúde pública, entre outros benefícios”, sublinhou o ex-vereador Telmiston Pereira.

Representantes da Prefeitura não aparecem para sanar dúvidas dos convidados e da CCJ

O vereador Adhemar Freitas Júnior (SDD) relator do Projeto de Lei nº 013/2021, de iniciativa do Executivo, solicitou a realização de uma Audiência Pública para debater a matéria que trata sobre a qualificação das Organizações Sociais (OSs), disciplina o procedimento de chamamento, seleções públicas e dá outras providências. Promovida pela Comissão de Constituição e Justiça, a audiência foi realizada nesta quarta-feira, 06, e teve como objetivo discutir e esclarecer pontos do projeto antes da elaboração do parecer do relator, principalmente, a questão que envolve a transferência da gestão da saúde do município para entidades privadas.

Caso o projeto seja aprovado, as Organizações Sociais terão condições de elaborar os contratos para gerir o que o município julgar útil e necessário, como por exemplo, os Hospitais Públicos da cidade. Além disso, o projeto abre a possibilidade das entidades atuarem na Assistência Social, Cultura, Desenvolvimento Tecnológico, Educação, Gestão de Serviços, Esporte e Lazer, Extensão Rural e Preservação do Meio Ambiente. Sem a presença de representantes da Prefeitura de Imperatriz, não foi possível sanar as dúvidas sobre a matéria, como se caberá ao Legislativo Municipal autorizar a contratação por meio de chamamento público, a situação dos concursados e o modelo de contratação dos profissionais.

O relator do projeto convidou a população de Imperatriz para participar da discussão e contribuir com o debate que irá analisar se a proposta do Executivo é benéfica e, também, lembrou que a aprovação da matéria irá impactar no futuro da cidade e “ não somente da gestão atual, mas de todas as que virão”.

“ É bom para Imperatriz ou não? A Câmara vai votar a pauta. E essa votação irá repercutir sobre o futuro da cidade. Então é preciso que a cidade se envolva. É preciso que Imperatriz participe do debate, ” recomendou Adhemar Freitas Junior.

O vereador Flamarion Amaral (PCdoB), que sempre utiliza a Tribuna da Casa para relatar as dificuldades enfrentadas pelos usuários da saúde pública do município, novamente lamentou a falta de estrutura das Unidades Básicas de Saúde.

“Uma bola de neve. Falta até dipirona. Os fornecedores estão há mais de ano sem receber, as unidades básicas totalmente desfalcadas, inclusive o secretário de saúde admitiu isso há poucos dias. Concursados que passam e não são chamados, um verdadeiro golpe que foi dado próximo às eleições. Ferramentas para enrolar o povo. A verdade deve ser dita. Esperamos que venham discutir com decência este projeto com a Câmara, mas da forma que nos foi enviado, é uma armadilha, uma imoralidade, ” alertou o parlamentar.

Carlos Hermes (PCdoB) explicou que estudou “minuciosamente o projeto de criação da Lei, e o objetivo da audiência é trazer esses detalhes para a sociedade”, mas lamentou a falta do secretário de saúde e da equipe do município na Audiência e relembrou que, em 2017 a Casa aprovou o Zona sem discussão e que será “contra qualquer lei desse tipo e que seja contrária ao interesse do povo de Imperatriz”.

“ O debate é fundamental. A conclusão que tirei é que o projeto é extremamente danoso para Imperatriz, pois vai terceirizar a saúde, e da forma apresentada, essas OSs vão atuar em todas as secretarias, será terceirizada a administração pública. Querem entregar a cidade com o aval da Câmara, “ afirmou o vereador.

Também ao lamentar a ausência das equipes da Prefeitura de Imperatriz no debate, o vereador Ricardo Seidel (PSD) explicou que é “impossível se questionar algo sem o propositor presente” e apresentou alguns questionamentos sem resposta.

“Qual será a economia para o município? Existe certificação que garante que as cotas patronais sejam isentas? Haverá Agilidade nas contratações? Será implantada automação? Quanto é gasto hoje, quanto se gastará com a implantação? Não existe nada disso no projeto. Precisamos analisar esse PL de forma clara para que se mostre a economicidade e a agilidade dessa mudança. Sem dados a Câmara está impossibilitada de fazer qualquer análise, os vereadores não querem votar no escuro, sem que o poder público venha explicar para a população o que vai melhorar na vida dos imperatrizenses, ” questionou o parlamentar que complementou que enquanto não comparecer uma pessoa preparada para dar respostas não será possível a votação ocorrer.

Já o vereador Bebé Taxista (AVANTE) informou que pela primeira vez foram convidadas várias organizações para discussão de um projeto e observou que “de nada adianta fazer uma audiência como essa se a prefeitura não participar". Segundo ele, "nem os vereadores de situação têm as informações necessárias para convencer o parlamento”.  

O vice-presidente da Casa, vereador Alex Silva (PL), questionou a constitucionalidade do projeto e o que pode ser corrigido da proposta apresentada, ressaltando que “nem o Ministério público compareceu” para que “ a responsabilidade não seja toda jogada somente na Casa”.

“ Também gostaria de saber se Imperatriz está satisfeita com as empresas terceirizadas no Estado, pois discutimos a saúde e o bem da cidade. O município não pode, mas o estado pode, então não iremos deixar um olho fechado e deixar o outro aberto. Que sejamos honestos e que votemos por conhecimento, não por ignorância. Se não for bom que seja reprovado, se for bom que aprovemos”, cobrou o parlamentar.

Chiquim da Diferro (DEM) ao parabenizar o parlamento pela realização da audiência pública mostrou documentos que demonstram que as empresas administradas por OS no Estado apresentam “uma gestão facilitada e eficiente”.

“A preocupação do prefeito é oferecer uma saúde melhor para a população. Temos que ter essa mesma preocupação, facilitar a vida do povo. A cidade já teve a saúde terceirizada e foi melhorada na época. Eu sou a favor da terceirização e não tenho medo de encarar essa realidade. Precisamos estudar o projeto e analisar o que é melhor para Imperatriz. A saúde do estado está bem melhor, a do município pode ser igual”.

Ao repudiar pessoas públicas que possuem negócios e parentes na gestão e “que está amarrado para fiscalizar o executivo”, o vereador Wanderson Manchinha (PSB) afirmou que sente que “o Projeto de Lei é obscuro e não explica nada” e, também, questionou o não comparecimento do Executivo na audiência.

“ Como ter uma saúde boa se tem profissionais e fornecedores sem receber. Hoje aqui como um noivo que falta ao casamento, mandam uma lei e não vem tratar do tema que é de interesse deles. Vamos marcar outra audiência e eles nos digam porque é bom. É um desrespeito total ao parlamento. A primeira proposta dessa gestão foi que fariam um novo Socorrão, pois se não roubasse o dinheiro daria. Agora não dá e querem entregar a gestão para outras pessoas. As ruas já estão loteadas, agora querem privatizar a saúde e a água da cidade. Quem puder fiscalizar que digam ao mundo o que está acontecendo aqui, não somos calangos. Não vim para cá para fazer isso nem nessa gestão nem em qualquer outra”, disse Manchinha.

O relator finalizou a participação na audiência parabenizando os que se fizeram presente e afirmou sofrer pressão “inclusive para nem realizar a audiência pública”, mas que “não irá fazer o parecer sem que Imperatriz saiba do que está sendo proposto para a cidade”. Segundo Adhemar Freitas Junior, a mesma matéria já foi aprovada na Assembleia Legislativa, é a Lei estadual 10.924/2018 que ao ser analisada se verificou a semelhança entre ambas, mas que “mesmo com essa constatação, partidários do governo estadual são contrários e descontentes com o projeto de lei do município”.

Convidados

Estiveram presentes na Audiência Pública, a conselheira do Conselho Regional de Enfermagem (COREN), Lívia Bustamante, a representante do Sindsaude, Janete Barreto, a representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da OAB, Regina Célia, o vice-presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Eduardo Palhares, o representante do Conselho de Farmácia, Irisnaldo Gomes e a delegada do Conselho Regional de Fisioterapia, Poliana Dias.

A preocupação pontuada por todos com a matéria é relacionada a precarização do serviço público devido à falta de vínculo com o município e o abandono dos trabalhadores quando as entidades contratadas não veem mais lucratividade no contrato, deixando os profissionais sem receber, inclusive sem ter os direitos trabalhistas respeitados. 

O presidente da CCJ, Fábio Hernandez (PP) terminou a audiência declarando que a ausência do Executivo “foi uma grande falta de responsabilidade e um grande descaso com a casa de leis e com a população, pois mesmo com o convite enviado a secretaria e todos os órgãos ligados à pasta, nenhum representante da prefeitura compareceu”.

“Não teremos como votar algo dessa magnitude sem especificações detalhadas e esclarecimentos dentro do debate que foi feito aqui hoje. Desta vez não vamos permitir que empurrem a responsabilidade para esta Casa, para depois jogarem a culpa nos vereadores”, encerrou.