O deputado federal Hildo Rocha, comemorou a aprovação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição 391/17, que aumenta em cinco por cento a participação dos municípios em alguns tributos da União, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta foi apresentada pelo MDB do Senado, através do senador Raimundo Lira. 

A matéria foi aprovada por 456 votos a 3 e irá à promulgação. Hildo Rocha é autor da PEC 215/16, que também trata sobre o tema e foi apensada à proposta aprovada. 

O parlamentar destacou que a Proposta de Emenda à Constituição, de sua autoria, foi apresentada antes na Câmara dos Deputados, do que a do Senador Raimundo Lira, do MDB da Paraíba, autor da PEC 391/17. 

“O Senado foi muito mais rápido e aprovou a PEC do Senador Raimundo Lira e a minha foi apensada a essa do senado federal, pois ela tem o mesmo teor da PEC 391 que aprovamos de forma definitiva hoje na Câmara dos Deputados”, ressaltou Hildo Rocha.

Melhoria na prestação de serviços públicos

O deputado enfatizou que a aprovação da PEC é uma medida relevante que irá contribuir para amenizar as imensas dificuldades vividas pela maioria dos municípios brasileiros.

“Os recursos adicionais que estão assegurados por essa PEC irão proporcionar melhorias de diversos serviços públicos, especialmente na saúde e na educação. A legislação prevê que pelo menos 15% desse dinheiro tem que ir para a saúde e 25% têm que ser gasto com a educação. Isso significa dar melhores condições de vida para o povo brasileiro, que mora nos Municípios. Portanto, parabenizo a todos.

Atualmente, do total da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 24,5 pontos percentuais ficam com as cidades por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 25,5 pontos percentuais. 

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois primeiros anos, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.

A proposta será promulgada ainda este ano, os novos repasses começarão em 2022. Os valores deverão ser depositados todo mês de setembro.

Valores

Em 2020, o total transferido por meio do FPM foi de R$ 87 bilhões. Até setembro de 2021, o total repassado foi de R$ 78 bilhões. Como haverá aumento de arrecadação esse ano a previsão é de que para o próximo ano serão repassados mais quatro bilhões de reais aos municípios, através do Fundo de Participação dos Municípios.

Karoline Tragante/Sidney Rodrigues Fotos: Fábio Barbosa

Conduzida pela 2ª Vara da Fazenda Pública, a audiência tratou sobre a situação das entidades que acolhem idosos na cidade.
 
Foi realizada na manhã de sexta-feira, 08, na Câmara Municipal de Imperatriz, a 1ª Audiência Pública do Poder Judiciário de Imperatriz para tratar de assuntos de interesse da sociedade. Conduzida pela juíza de direito, Ana Lucrécia Sodré, o debate trouxe a situação das duas entidades de longa permanência para idosos da cidade, a Associação Lar São Francisco de Assis e o Lar do Idoso Renascer e que passam por delicada situação financeira.A juíza ao justificar o motivo da audiência pública, lembrou que recentemente foi instalada na cidade a 2ª Vara da Fazenda Pública – da qual ela é a titular – e que tem competência para tratar de matérias de interesse da coletividade, “tanto no que diz respeito ao direito do idoso, quanto ao direito do consumidor” entre outras.Por isso, explicou a importância de envolver a sociedade nas matérias de interesse coletivo para proporcionar um debate conjunto com a população e salientou que “a audiência pública é um canal importante para que a sociedade tenha conhecimento dos problemas e que participe para poder contribuir nas soluções para a cidade”. “Nunca na história de Imperatriz o judiciário chamou a sociedade para tratar de um assunto de interesse público. E, é a primeira vez de muitas. Numa linguagem mais simples, todos sabem que a cidade possui hoje dois abrigos que existem graças à boa vontade de pessoas que se dispõe a servir e, também, às doações delas”, disse a juíza.A razão pela qual se decidiu realizar audiência pública para debater sobre os problemas verificados nas entidades, ocorreu após a inspeção judicial, principalmente, no Lar São Francisco. “ Para o poder judiciário atuar, se faz necessário um processo e o Ministério Público entrou com duas ações judiciais pedindo uma melhor estruturação, por parte do município, nos dois locais já mencionados. Porém, ao realizar a inspeção judicial, foi verificado que existe uma necessidade de uma contribuição de toda a sociedade”, afirmou a juíza ao levantar a necessidade de toda a Rede de Idosos contribuir com a busca de uma solução. Na sequência, o vereador Ricardo Seidel exaltou o fato de o judiciário sair da sua esfera para“conversar com a sociedade, fazer encaminhamentos e se unir ao legislativo e ao executivo”. O vereador ainda afirmou que dessa maneira, o judiciário “demonstra uma vontade de colaborar e resolver os problemas que devem ser enfrentados”para “unir forças para termos efetividade e chegar onde se precisa, na proteção dos idosos e que estes tenham direitos garantidos pelos entes responsáveis”.Em seguida, o Promotor de Justiça do idoso e da saúde, Tiago Pires, explicou que as duas ações que pedem auxílio aos lares tramitam na justiça desde 2018 e esclareceu que “Imperatriz não possui uma instituição de longa permanência pública para idosos e as existentes trabalham de forma voluntária", por isso, segundo ele, o judiciário “ vê a necessidade de que o município crie uma instituição de natureza pública”. “ Anteriormente havia uma fonte de renda mensal que era feita pelo repasse do ‘Portal da Sorte’, oque deu um respiro às administrações dos Lares, mas que infelizmente foi proibido por entendimento da justiça. Os idosos de um modo especial são pessoas vulneráveis e nós como atores do sistema de justiça devemos ter um cuidado maior com eles.Os que hoje estão nas casas de abrigo, perderam o suporte familiar, a assistência. São vítimas que hoje são atingidas por todo tipo de infortúnio”.Os representantes da OAB e da Defensoria Pública sugeriram que o município viabilize uma rede de saúde com fisioterapeutas, nutricionistas, médicos e educadores físicos que possam atender essas pessoas. Além de solicitar que seja verificada a possibilidade da doação de itens, como medicamentos, fraldas, e outros produtos que podem ajudar na redução de custos. O Secretário de Governo, Eduardo Soares, que representou o prefeito, esclareceu que a gestão busca auxiliar e atender os idosos de Imperatriz, mas que tem ciência que “ infelizmente ainda é pouco diante das demandas”, e reconheceu que precisa ser melhorado os programas de atenção para a melhor idade.“Imperatriz precisa ter mais cuidadores e isso será providenciado, mas precisamos dividir as responsabilidades, o dever é de todos, juntamente com o governo Estadual, Federal e a sociedade civil organizada. Não vamos medir esforços para resolver isso e não podemos esperar. A prefeitura fará uma força tarefa e vai contar com várias parcerias. Faremos também uma campanha para atrair mais voluntários e trabalhar fortemente para atingir esse objetivo, obedecendo as recomendações do judiciário e dando respostas, ” disse o secretário ao assumir o compromisso.A Pastora Fátima contou a história do Lar Renascer e disse que as atividades iniciaram “ pela necessidade das pessoas dos bairros Santa Rita e Bom Sucesso, que tinham idosos sendo maltratados pelas próprias famílias. Mesmo a responsabilidade sendo de todos, algumas pessoas têm uma necessidade maior de ajudar quem precisa. O local é alugado. Há 4 anos acolhe idosos debilitados, abandonados em hospitais, alguns são acamados e vivemos de doações. Não recebemos mais porque não temos mais espaço e muitos vão morrer, mas fazem suas passagens de forma digna. As prioridades deles viram nossas, estão lá por falta de amor, precisamos amá-los e cuidar deles”.O representante do Lar São Francisco explicou que a instituição completa 45 anos no próximo natal eque “ a maior dificuldade é quanto ao quadro de funcionários e como pagar quem está lá dando assistência aos idosos. Já passamos isso para a Juíza e para o promotor aqui presente. Agradeço muito a iniciativa deles de fazerem essa audiência. Esperamos que o que for discutido aqui chegue a alguma conclusão e evite que tenhamos que acabar com aquela casa. Se continuar como está teremos que fechar”.Participaram ainda com questionamentos, observações e sugestões os parlamentares Flamarion Amaral(PCdoB), Jhony Pan (PL), Adhemar Freitas Jr (SDD), Bebé Taxista (AVANTE), Berson do Posto (SDD), Zesiel Ribeiro (PSDB), Rogério Avelino (DEM), Alex Silva (PL), Rubinho Lima (PTB), João Silva (MDB), Cláudia Batista (PTB) e o presidente da Casa, Alberto Sousa (PDT).Ao final foi decidido que encaminhamentos serão feitos para que o problema realmente seja solucionado. Foi produzido um documento com as atribuições de cada entidade presente, para fazer com que os Lares realmente consigam funcionar e os idosos não fiquem desassistidos. Logo após o encerramento da audiência aconteceu uma pós-reunião onde foram distribuídas as responsabilidades.   

São Francisco do Brejão, maior produtor de leite e derivados do Maranhão, tem recebido benefícios do governo federal, através de emendas parlamentares do deputado Hildo Rocha. Atualmente várias estradas estão sendo recuperadas pela prefeita Edinalva Brandão, graças aos recursos conseguidos pelo deputado Hildo Rocha. Já foi iniciada, e está bastante adiantada, a recuperação de 29 km de estradas. O parlamentar explicou que o empreendimento contempla três estradas:

“A vicinal da Lagoa do Pote até a Capemba D'água, com extensão de 12 km é uma importante rota por onde trafegam pessoas que trabalham nas fazendas que fornecem o leite que é beneficiado nos laticínios de São Francisco do Brejão e os estudantes da rede pública municipal, que são transportados pelo ônibus escolar que atende a região. Desde que foi construída, há mais de 35 anos, é a primeira vez que essa estrada recebe melhorias”, destacou Hildo Rocha.

O deputado ressaltou que, além da vicinal da Lagoa do Pote, a prefeita Edinalva Brandão está aplicando os recursos originários da emenda parlamentar na recuperação de dois trechos da vicinal Serra do Cravinho: trecho I, que liga a MA-125 ao povoado Luís do Mauroni; e trecho II, que inicia na Fazenda do Yuri do Zé Dóia e finaliza na Fazenda do Sr. Mauroni, com 2 km (2.473 m).

“A prefeita Ednalva Brandão, de maneira bastante competente, já iniciou os serviços de recuperação e melhoria dessas estradas. Em poucos dias as obras estarão concluídas. Isso demonstra o cuidado, a preocupação, o compromisso que a prefeita tem em relação à população que mora nas comunidades de São Francisco do Brejão”, declarou Hildo Rocha.

Benefícios para estudantes e produtores rurais

A prefeita destacou que o convênio viabilizado pelo deputado Hildo Rocha possibilitará a recuperação de 29 km de estradas vicinais. 

“Em nome da população, agradeço ao deputado Hildo Rocha pelo esforço, por esse apoio na concretização do convênio para que possamos recuperar 29 km de estradas vicinais. Assim, iremos proporcionar mais segurança no transporte escolar e criar melhores condições para o transporte da produção do leite, pois São Francisco do Brejão é uma das principais bacias leiteiras do Maranhão”, argumentou Edinalva Brandão.

Foto: Divulgação

Conforme um vídeo veiculado pelas redes sociais, gravado por um usuário, a funcionária da empresa ALCABOX deixa claro “O que era R$ 2.00 foi para R$ 4.00, o que era R$ 4.00 agora é R$ 8.00, o que era R$ 6.00 agora é R$ 12.00”. Assim afirmou uma funcionária da própria empresa. Mas, segundo ameaças sofridas por meio do assessor de comunicação da prefeitura de Imperatriz, diz “Venho lhe alertar que se vc não fazer um póst desmentindo, reconhecendo que errou, vai responder um processo por divulgar fake news.” caso o blog não viesse dizer que errou, que seria mentira esse reajuste. O blog seria processado.

Uê, então o vídeo gravado por um cidadão, no intuito de mostrar para a sociedade os valores cobrados pela empresa ALCABOX – ZONA AZUL não são verdadeiros? No mesmo dia circulou um áudio do secretário conversando com um vereador, onde o próprio secretário afirma sobre mudanças de cobrança.

O blog, por sua vez, noticiou o que foi narrado no vídeo para um consumidor, onde a funcionária da ZONA AZUL deixa claro o reajuste de valores cobrados. Agora se esse valor é cobrado inicialmente ou multa, isso não foi noticiado, o que noticiamos é que a ZONA AZUL REAJUSTOU em 100% o valor de cobrança, isso é fato, diante a fala da funcionária e do secretário, onde informa as mudanças.

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Vejam a nota do assessor da prefeitura informando os valores 

A Prefeitura de Imperatriz alerta que se trata de boato a informação que a Zona Azul aumentou 100% da tarifa de cobrança. A partir do dia 08 de outubro de 2021, ao receber o aviso de irregularidade, você pagará uma tarifa diferente, ajustada conforme o tempo de uso na vaga.

Fique atento aos valores do pagamento do aviso de irregularidade.

📌 Estacionamento sem o tíquete (irregular): 🚫

✅ 2x a tarifa base para regularização em até 60 minutos após emitido o aviso.

✅ 4x a tarifa base de regularização de 60 até 120 minutos de emitido o aviso.

✅ 6x a tarifa base a partir de 120 minutos até 180 minutos após a emissão do aviso.

✅ 10x a partir de 180 minutos até 72h após a emissão do aviso.

Foto: Divulgação

O pregoeiro e empresa Licitanet tentaram censurar a imprensa por veicular informações públicas e de interesse da sociedade, após a tentativa frustrada, o blog vem recebendo informações acerca de supostas fraudes em certames realizados por este pregoeiro, no qual, foi denunciado no MPMA. Cabe ao órgão aceitar ou não a denúncia acerca do caso.

O pregoeiro Leonardo é uma figura pública e não aceita ser questionado no exercício de sua função, no entanto, chegam denúncias diariamente de certames realizados pelo mesmo, o denunciante afirma que a suposta fraude está no sistema no qual, o pregoeiro manipula e define quem ele entende ou deseja para ser o vencedor. Afirma denunciante na representação ao Ministério Público do Estado.

O município de Itinga é palanque de licitações milionárias que analisando os objetos e histórico de anos anteriores, algo nunca visto na cidade está acontecendo, valores altíssimos envolvidos. O Ministério Público precisa dar um basta nisso.