Durante os debates acerca da PEC 5, o deputado federal Hildo Rocha trabalhou contra a proposta que ficou conhecida como “PEC da Vingança”. Apesar de concordar com alguns pontos contidos no texto, Hildo Rocha criticou diversos dispositivos contidos na proposta, principalmente a alteração que retira do Conselho Nacional do Ministério Público a prerrogativa de escolher o Corregedor do órgão. 

“Eu não discuto a questão da composição. O que eu questiono é a possibilidade de o Poder Legislativo escolher o Corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público. Quando se diz que o Ministério Público não tem controle é um equívoco. O Ministério Público é controlado pelos Tribunais de Contas, é controlado, sim, até mais do que outros órgãos. Portanto, eu me posiciono contra a aprovação dessa PEC”, justificou Hildo Rocha.

Interferência indevida fragiliza o MP

O parlamentar destacou que a Constituição de 1988 não prevê o controle do Ministério Público pelo Poder Legislativo. 

“Muito pelo contrário. A ideia inicial era tornar o Ministério Público independente e autônomo para poder combater irregularidades e fazer com que as leis sejam cumpridas. A proposta que está em debate fragiliza, sim, esse órgão importante para a sociedade brasileira. Além de permitir grande interferência no Ministério Público, a PEC 5 cria disputas regionais que dificultarão a ascensão de membros do ministério público de estados pequenos ao cargo de corregedor. Hoje o corregedor do CNMP é do Rio Grande do Norte, com essa mudança dificilmente promotor ou procurador de um estado pequeno chegará a corregedor do CNMP”, argumentou Hildo Rocha.  

Critérios subjetivos dificultam atuação do MP

O deputado apontou também a existência de critérios subjetivos que poderiam dificultar o exercício das atividades de competência do MP. “O art. 128, modificado criará um complicador. No inciso II, a alínea "f" o texto foi modificado. Com a mudança além de ser vedado aos membros do ministério público exercer atividade político-partidária foi acrescentado a vedação de interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política". Isso torna subjetivo o mandamento. O Promotor que for trabalhar nas eleições vai ter dificuldade para exercer as suas funções”, alertou.

O trabalho que o deputado Hildo realizou tanto nos bastidores quanto no plenário, para evitar a aprovação da PEC 5/21, deu resultados. O parlamentar comemorou a derrubada do substitutivo confeccionado pelo deputado Paulo Magalhães. 

“Com o resultado da votação que derrubou o substitutivo, ficou claro que parte dos colegas deputados tem responsabilidade com à população brasileira que necessita e quer um ministério público independente, autônomo, sem ingerência política. Agora temos que ficar atentos para impedir nova investida daqueles que querem enfraquecer o ministério público”, enfatizou Hildo Rocha.

O prefeito Tony Brandão acompanhou o reinício da obra, que está sendo executada com recursos próprios do município.

Nível de transparência obteve nota B; meta da gestão municipal é chegar a nota A

O Portal da Transparência da Prefeitura de Davinópolis, de acordo com o relatório de fiscalização e acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), obteve nota B, ou seja, 8.56 pontos. Resultado é avaliado de forma positiva pelo prefeito Raimundo Coquinho. “Vamos trabalhar para chegar até o final deste ano a pontuação 9, elevando para categoria A”, reiterou.

Medida cumpre Instrução Normativa TCE/MA nº 59/2020, que dispõe sobre a forma de fiscalização dos sites e/ou portais da transparência das prefeituras do Maranhão. “Considerando a média ponderada de todos os itens avaliados (exigibilidade), sendo determinado, como resultado da avaliação do portal, o índice de transparência B”, explica José Soares Carvalho, auditor estadual de controle externo do TCE-MA. 

O parecer analisou o cumprimento de aspectos fundamentais da transparência dos gastos públicos da Prefeitura de Davinópolis, através do site do Portal da Transparência, que torna pública as informações prioritárias, institucionais sobre suas receitas e despesas, além de convênios, acordos e ajuste. 

“Buscando dar maior efetividade ao acompanhamento da transparência e contribuir com o controle social, o TCE/MA está divulgando os resultados obtidos na consulta aos sítios eletrônicos dos seus jurisdicionados”, diz a nota.

OO Ministério Público do Tocantins opinou favoravelmente e a Justiça Estadual concedeu medida protetiva a Rafaela Maria, vítima de aborto ilegal sem o seu consentimento, realizado pelo próprio pai biológico e prefeito de Carolina, o médico Erivelton Teixeira Neves, após ter sido dopada. Em dezembro de 2017, Rafaela registrou um Boletim de Ocorrência nº 77493 E/2017 na Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Augustinópolis (TO).

A decretação da medida protetiva em favor de Rafaela Maria adverte o prefeito de Carolina sobre a decretação de sua prisão caso ele não cumpra a decisão da justiça. VEJA DECISÃO DA JUSTIÇA ABAIXO.

Entre as medidas, Erivelton Neves fica proibido de se aproximar da vítima, seus familiares e testemunhas, no limite mínimo de 100 metros – ainda que seja em local público. O prefeito de Carolina fica proibido de manter contato com Rafaela Maria, seus familiares e testemunhas do caso. Erivelton Neves fica proibido ainda de frequentar ambientes particulares em que a vítima esteja frequentando, além de seu local de trabalho.

SAIBA MAIS SOBRE O CASO: ABORTO ILEGAL: Prefeito de Carolina pode pegar até 10 anos de prisão por crime no Tocantins

Segundo a notícia de fato, que possa ser convertida em recomendação ou até mesmo ser ajuizada em decorrência da incompetência da atual gestão, onde, não está fazendo sua obrigação. A administração municipal só vai na pressão! Foi necessário o MPMA notificar o município para que o prefeito venha fazer alguma coisa, parece que a preocupação do gestor é às licitações milionárias que são realizadas no município.

A população de Buriticupu não merece tamanha incompetência e ingerência por parte do poder público. Alô Prefeito, faça sua parte e cumpra suas promessas de campanha, não se deixe passar de mentiroso.

Prefeita Edinalva Brandão e a secretária de cultura

Alô Prefeita, cuidado com essa dupla, levarão você pra cadeia! Reflita e reveja algumas licitações, afinal, o MPMA está na sua cola.

Em breve o Blog divulgará a matéria completa com todas às documentações e detalhes acerca de todo o trâmite realizado para chegar ao contrato celebrado com a empresa investigada.