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O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação do Projeto de Lei 2633/21, que permite aos entes federados (estados e municípios) repactuarem com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) termos de compromisso relativos a obras inacabadas. A matéria será enviada ao Senado.

O projeto abrange todas as obras paralisadas (escolas, creches e outros equipamentos de educação) conveniadas com o FNDE a partir de 2009 que foram paralisadas pelo não cumprimento do plano de trabalho original.

Aprovação significa evitar desperdício de dinheiro público

A aprovação desse projeto é um alento para mais de 2.500 prefeitos que enfrentam enormes dificuldades jurídicas que impedem as prefeituras de firmar novos convênios com o governo federal. 

Hildo Rocha destacou que em todo o País, existem 2.500 obras conveniadas com o FNDE, que não foram concluídas, e os recursos financeiros disponíveis para concluí-las são insuficientes. 

“Além da União ter entrado com recursos, os Municípios também fizeram a sua contrapartida, com terrenos e mais outros investimentos. É importante que seja dado condições de conclusão dessas obras. Assim, a aprovação desse projeto resolve as dificuldades jurídicas e abre caminho para que o FNDE possa utilizar recursos de emendas de bancada, de emendas individuais, de emenda de Relator e RP 2, para investir na conclusão dessas obras. Dessa forma, evitaremos desperdício do dinheiro público já investido nas obras que, por algum motivo, não foram concluídas”, argumentou o parlamentar.

O parlamentar disse que no Maranhão existem inúmeros municípios com obras do FNDE paralisadas. “É triste saber que milhares de crianças estão em creches que funcionam em local inadequado sabendo-se que existem obras que já poderiam ter sido concluídas, mas por força da lei, os prefeitos não podem finalizar os empreendimentos. Portanto, precisamos mudar as regras para que os governos municipais possam repactuar os convênios e concluir as obras que irão beneficiar milhares as crianças, de famílias de baixa renda, que precisam de creches”, sublinhou o deputado.

Planejamento inadequado ocasionou a paralisação de 70% das obras pactuadas com o FNDE

O parlamentar enfatizou que, de acordo com levantamento do TCU, 70% das obras conveniadas com o FNDE foram paralisadas por falta de um planejamento adequado.

“Existem paralisações ocasionadas por irregularidades, por desvio de recursos. Mas o que se percebe é que a incidência de falhas motivadas por falta de planejamento ou por problemas de execução é muito grande. Quando isso ocorre, mesmo que haja boa vontade, por parte dos prefeitos, a lei dificulta a solução. Isso tem que mudar. A aprovação do Projeto de Lei 2633/21 irá solucionar tais dificuldades”, afiançou Hildo Rocha.

Critérios para a repactuação

Para pedir a repactuação, o interessado deverá apresentar laudo técnico com anotação ou registro de responsabilidade técnica atestando o estado atual da obra, acompanhado de planilha orçamentária com valores atualizados para sua conclusão.

No caso de a obra ou serviço ter sido executado em percentual inferior a 20%, a repactuação dependerá de parecer favorável do FNDE quanto à sua viabilidade técnico-econômica.

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Segundo a denúncia apresentada ao Ministério Público Federal, o Prefeito João Carlos foi denunciado por suposta lavagem de dinheiro, fraude em processo licitatório para aquisição de bens no âmbito da educação.

Conforme provas apresentadas ao MPF, o prefeito utilizou do cargo para se beneficiar, por meio de uma suposta fraude em processo licitatório, onde, o sistema do pregão eletrônico é supostamente manipulado e programado para decidir quem ganha ou não o respectivo certame.

A empresa que realiza o certame, na modalidade de pregão eletrônico no município é alvo de investigação no Ministério Público Estadual, pela suposta prática de direcionamento de certames. Diante o contexto os órgãos fiscalizadores realizarão diligências e apurar os fatos, eis a questão! Essa é a gestão da mudança, a gestão honesta com o povo?

Prefeito João Carlos é a maior decepção dos eleitores de Buriticupu, afirmam comentários em redes sociais.

Comprovamos que o tomógrafo do Socorrão não funciona! 

Já solicitei juntamente com outros vereadores, que o Ministério Público  tome as medidas necessárias para que isso seja resolvido! 

Seguimos 🤝

VEREADOR FLAMARION AMARAL

Segundo o vídeo do Vereador Flamarion Amaral, o Tomógrafo encontra-se “quebrado” e a prefeitura  estaria somente emitindo nota e nada do serviço prestado, como afirma em vídeo, a demanda que é do Hospital Municipal de Imperatriz [ HMI ] “Socorrão”, estão encaminhando para o Macro Regional.

É uma denúncia gravíssima, acerca da afirmação que a prefeitura só emite nota, afirmando que o tomógrafa está funcionando, quando na verdade, não está funcionando. O vídeo do vereador é categórico acerca da não prestação deste serviço.

Cabe ao Ministério Público investigar e concluir o relatório, onde, o vereador representou por meio de ofício. 

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Prefeito Assis Ramos investiu alto em um sistema de multas, onde, em tempo real os agentes de trânsito aplicarão a multa e estará no sistema nacional de trânsito em quastão de segundos.

O investimento é a contratação do sistema de monitoramento RADAR, onde, agentes públicos que detém de um dispositivo móvel, aplicarão multas e consultarão em tempo real a suposta infração de trânsito. O investimento pela locação do sistema é de R$ 3.326.400,00 (três milhões e trezentos e vinte e seis mil e quatrocentos reais).

Tá achando ruim! Morde a costa e segue o fluxo.

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Prefeito João Carlos e Licitanet tem algo em comum, ambos já foram alvos do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Segundo a denúncia em desfavor da LICITANET a empresa teria proporcionado um suposto esquema de manipulação de resultado nos certames realizados na região. No entanto, após receber a denúncia o blog veiculou e deu publicidade ao suposto ato danoso ao erário.

Conforme denúncia apresentada ao MPMA o pregoeiro Leonardo ( Sócio da LICITANET) do Itinga-ma, também foi alvo de denúncia junto ao órgão.

O que levanta suspeição acerca do caso, é o Prefeito João Carlos celebrar contrato com empresa investigada pelo MPMA diante denúncias explanadas por diversos veículos de comunicação. Mas, cabe ao Ministério Público e a justiça julgar tais atos. Ressaltando que o Prefeito já foi alvo de MPMA em decorrência de diversas licitações com supostos vícios e erros formais, no qual, foram canceladas.

Alô Ministério Público, a população lhe convida para acompanhar de perto os certames realizados em Buriticupu e pela empresa LICITANET.

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A empresa SERVICOL já foi alvo do Ministério Público do Estado, na cidade de Porto Franco. Alô Prefeito, acorde, reflita e reveja os contratos firmados com terceiros e sua conduta, afinal, o CPF e nome que estão em jogo, é o seu.