Foto: Ilustração do péssimo estado que se encontra a MA-280

É vergonhoso a situação que se encontra o trecho que liga o município de Governador Edison Lobão até Sitio Novo do maranhão, via que é de total responsabilidade do Governo do Estado.  

Portaria emitida no dia 21/01/22 no diário oficial do órgão Ministerial.

MONTES ALTOS PORTARIA-PJMOA - 182021 Código de validação: B2981B1A16 OBJETO : Acompanhar a Recomendação PJMOA – 92020 ao Governo do Estado do Maranhão, via Secretário de Infraestrutura do Estado do Maranhão, para adotar as providências necessárias para a recuperação da Rodovia MA-280, no trecho compreendido entre os Municípios de Edson Lobão- Montes Altos - Sítio Novo/MA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO MARANHÃO, neste ato representado pelo Promotor de Justiça infra-assinado, usando das atribuições que lhe confere o Art. 129, II e III da Constituição da República e o Art. 26, I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), sem prejuízo das demais disposições legais pertinentes, em especial o Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP e a Resolução n° 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), bem como: CONSIDERANDO que o Ministério Público é a instituição que tem a função constitucional de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais, além de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia; CONSIDERANDO ser função do Ministério Público a promoção de inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, o que inclui a instauração de Procedimentos Administrativos stricto sensu (Art. 129, III da CF/1988 c/c Art. 8º da Resolução nº 174/2017-CNMP e Arts. 3º, V e 5º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP); CONSIDERANDO as informações contidas no bojo do protocolo SIMP nº 000192-028/2020-PJMA noticiando as péssimas condições de conservação da Rodovia MA-280, no trecho que interliga os Municípios de Edson Lobão a Montes Altos e Montes Altos a Sítio Novo/MA que deram causa à Recomendação PJMOA – 92020; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, intervenção e atuação ministerial. Resolve INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, nos termos do Art. 7º da Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Art. 4º, §1º, I do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014-GPGJ/CGMP, mantendo o mesmo sob sua presidência; bem como promover diligências necessárias para garantir a consecução do seu objeto, podendo servir, eventualmente, de elemento para instaurar o procedimento administrativo “lato sensu” competente ou de informações para ajuizamento das ações correspondentes. Determina ainda para a continuidade do feito que: 1) Seja autuada e registrada em livro próprio a presente PORTARIA; 2) Seja remetida cópia desta Portaria, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, à Procuradoria-Geral e à Secretaria de Assuntos Institucionais para fins de conhecimento e registro em banco de dados; 3) Seja encaminhada cópia, através do e-mail institucional da Promotoria de Justiça, a Biblioteca para publicação no Diário Oficial; 4) Seja anexado ao presente procedimento cópia das mensagens eletrônicas encaminhadas e referidas nos itens anteriores; 5) Seja anexado ao presente procedimento cópia das páginas do Diário Oficial onde a presente portaria restou publicada, tudo para se que operacionalize as determinações contidas no Art. 6º, 10º, Res. 23/2007-CNMP e Art. 9º, §9º, Res. 10/2009-CPMP, 6) Seja realizado pela Secretaria desta Promotoria, para fins do Art. 11 da Resolução 174/2017-CNMP e Art. 8º do Ato Regulamentar Conjunto nº 05/2014 – GPGJ/CGMP, o acompanhamento do prazo inicial de 01 (um) ano para conclusão do presente Procedimento Administrativo (cuja data de encerramento deverá ser anotada na capa dos autos, mediante certidão após o seu transcurso), considerando-se para tanto a data da presente portaria para efeito de marco inicial de tal prazo; 7) Sejam extraídos os documentos que acompanham o protocolo de SIMP nº 000192-028/2020 que possuam conteúdo pertinente ao objeto do presente procedimento, fazendo a devida juntada; 8) Expedição de ofício ao Secretário de Infraestrutura do Estado do Maranhão, para informar quais as providências tomadas a fim de cumprimento da Recomendação-PJMOA - 92020; 9) Cumpridas as determinações e recebidas as devidas respostas, voltem os atos para deliberações. Nomeiam-se como secretários para auxiliar a tramitação do presente os servidores Luíza Monteiro Lyra e João Martinho Lima Rodrigues, os quais deverão adotar as providências de praxe. Cumpra-se. Montes Altos/MA, 16 de dezembro de 2021. assinado eletronicamente em 17/12/2021 às 11:20 hrs (*) JOSÉ ARTUR DEL TOSO JÚNIOR PROMOTOR DE JUSTIÇA

Foto: Divulgação

Segundo o procedimento instaurado, por meio da portaria 22022, afim de apurar diversos procedimentos instaurados pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, com a finalidade de apreciar suas respectivas regularidades.

O relatório emitido pelo órgão ministerial, não adentrou em muitos detalhes, no entanto, relata recomendação e possível ação em desfavor da atual gestão, como exemplo; 03/2021, ato regulamentar 01/2022 foi instaurado para prosseguir a investigação acerca dos fatos discorridos na recomendação e suas supostas falhas apontadas pelo MPMA.

Pense num prefeito sem compromisso!!!

Fonte : Ministério Público do Estado do Maranhão

Foto: Divulgação

Moradores do loteamento Colina Park, terão seus prejuízos ressarcidos pela empresa que realizou o loteamento? Moradores afirmam que procurarão a justiça, pois, terrenos que antes valiam R$ 50.000,00 não vale R$ 5.000,00 após os dias tenebrosos da encchente e prejuízos altíssimos, moradores avaliam que perderam dinheiro ao investir no respectivo empreendimento.

Segundo o relato de um morador; “ Investi mais de R$ 80.000,00 em moveis planejados e design de minha casa, hoje está só lama. E quem vai pagar esse prejuízo?” concluiu morador afetado pela inundação.

A decepção é notória diante o relato de diversos moradores do local, e ontem, alguns se manifestaram nas redes sociais; “ Não basta só limpar, tem que arcar com o prejuízo”.

A câmara municipal de vereadores está preparando uma CPI para apurar detalhe por detalhe da documentação do loteamento e suas respectivas licenças, dia primeiro de Fevereiro, será dado início ao serviço legislativo e apresentado o requerimento para apurar os danos e suas responsabilidades.

Dinheiro tem, o que falta é administração e competência para gerir com transparência e compromisso. Vejam abaixo o extrato de alguns dos repasses pelo Banco do Brasil;

Fonte: Banco do Brasil

Evento alusivo da entrega de 52 protése dentária

A prefeita Marília Gonçalves não tem medido esforços, em um curto espaço de tempo a gestora tem mostrando para São Pedro da Água Branca seu compromisso e dedicação em prol do desenvolvimento e qualidade de vida para todos os munícipes.

A saúde é uma das portas primarias de uma melhor qualidade de vida e felicidade, esse é mais um entre vários compromissos firmado em campanha, na qual, todos serão concretizados. O sorriso faz parte da satisfação do ego de cada ser humano, diante a entrega de 52 prótese dentária, diversos moradores do município, terão seu sorriso de volta, sua dignidade e felicidade.

Foto: Ascom/ Prefeita Marília Gonçalves acompanhando o procedimento e atendimento ao paciente.

A secretária Olga e toda a equipe de saúde, não tem medido esforços para proporcionar a autoestima da população, diversas ações estão sendo realizadas em prol do bem-estar da sociedade. (Em vídeo) a secretária relata o quão é satisfatório proporcionar a felicidade da população em geral.

O assessor especial de saúde, Sr. Jolimar Hilarino, relata a importância de ações como essa.( Veja o vídeo)