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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) recebeu na manhã de hoje, 4, na sede do TCE, representantes da diretoria Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) para analisar e esclarecer dúvidas dos prefeitos maranhenses sobre o cumprimento do percentual de reajuste recentemente aprovado pelo Governo Federal no piso do magistério.

Durante o encontro, o presidente da Corte de Contas estadual, conselheiro Washington Oliveira, afirmou que o órgão de controle externo emitirá nota técnica com orientações para elucidar interpretações sobre a nova lei do Fundeb, assim como da Portaria do Ministério da Educação que instituiu o novo piso salarial.

Outro tema tratado no encontro foi o que envolve a correta aplicação da Lei nº. 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que disciplina a concessão de abono em municípios que não atingiram o do percentual de 70% de gastos dos recursos com profissionais da educação.

Os gestores municipais do Maranhão têm sugerido que haja interpretação uniforme da lei no intuito de evitar problemas no futuro com a prestação de contas e a eventual ocorrência de processos de improbidade administrativa. O objetivo é que as orientações técnicas do TCE sobre o tema contribuam para a consolidação desse entendimento comum, conferindo maior segurança na implementação da nova lei do Fundeb e na execução do novo piso remuneratório do magistério.

Portaria do Ministério da Educação, publicada nesta sexta-feira, 4, definiu que o piso salarial do magistério, antes fixado em R$ 2.886,24, com o reajuste percentual de 33,26%, passa a ser R$ 3.845,34. Desta forma, os municípios deverão ajustar os salários no mínimo ao valor do novo piso.

O presidente do TCE-MA, Washington Oliveira, afirmou que a edição da nota técnica sobre a correta aplicação dos recursos do Fundeb receberá tratamento prioritário como forma de orientar os gestores públicos maranhenses sobre esse tema de amplo interesse social. “Cumprindo a função pedagógica inerente ao controle externo, emitiremos nota técnica sobre as questões que envolvem o reajuste do piso salarial do magistério tendo por foco no ordenamento jurídico e os princípios que orientam a boa gestão pública”, disse Washington Oliveira.

Participam da reunião de hoje com o presidente do TCE, Erlanio Xavier (presidente da FAMEM), João Igor (Prefeito de São Bernardo e Secretário-Geral), Washington Oliveira (Prefeito de Bacuri e diretor de representação em Brasília), Marcello Freitas (Secretário Executivo), João Silva Santiago Filho (Coordenador Jurídico), Dilson Oliveira (Contador Público) e Elizangela Louseiro (Advogada Consultora em Gestão Pública).

Obs: Matéria elaborada com informações da Assessoria de Comunicação da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão.

Segundo o Ministério Público Federal, pasta tinha propina personalizada, a ‘taxa de oxigênio’, após tragédia em 2011. Três secretários estaduais de Obras foram presos.

Gênese da corrupção investigada pela Lava Jato do Rio, segundo procuradores, a Secretaria Estadual de Obras do RJ viveu anos subjugada por uma organização criminosa especializada em fraudar licitações, superfaturar material de construções e desviar dinheiro público. 

O Ministério Público Federal descobriu, e a Justiça vem concordando, que, por 15 anos, a secretaria responsável por melhorar a infraestrutura do estado – inclusas aí as obras para encostas na Região Serrana – foi transformada em um bunker arrecadador de propina, além de uma mina de dinheiro clandestino para campanha política do então PMDB. 

No total, o desvio chegou a mais de R$ 4 bilhões, diz o Ministério Público Federal. 

A corrupção era tão enraizada na pasta de Obras que havia lá uma porcentagem de propina própria, chamada “taxa de oxigênio”. Os procuradores descobriram que, além dos 5% que as empreiteiras pagavam ao ex-governador Sérgio Cabral, havia um pagamento a mais, de 1%, exclusivo para a secretaria.

Nos últimos anos, a secretaria de Obras teve três titulares presos e condenados:Hudson Braga, José Iran e Luiz Fernando Pezão. 

E a tragédia da Região Serrana, em 2011, foi um marco no esquema criminoso, segundo os procuradores, com liberação de muitas obras em pouco tempo e, principalmente, em caráter emergencial – o que permite às autoridades contratar sem a licitação tradicional. 

Foi nessa época, exatamente para recuperar a área, que, segundo a Lava Jato, o governo do estado convidou uma figura considerada central para a quadrilha, de acordo com o MPF: Affonso Henrique Monnerat, nomeado subsecretário extraordinário para a construção da Região Serrana. 

De cara, Monnerat foi denunciado por improbidade administrativa. Segundo procuradores de Nova Friburgo, cidade também na Região Serrana, houve sobrepreço nos contratos para a reconstrução de pontes destruídas pelas chuvas. 

As construtoras foram contratadas de forma fraudulenta, mediante o emprego de propostas comerciais inidôneas de outras empresas, apenas para dar cobertura aos preços praticados, segundo o MPF. 

Os procuradores dizem que essa era “uma missão inicial”. Cumprida essa etapa, ele foi nomeado chefe de Gabinete da Secretaria de Governo, subordinado direto de Wilson Carlos, um dos líderes da organização criminosa, segundo o MPF. 

As investigações mostram que, ao deixar a Secretaria de Estado de Obras, Monnerat “deixa de fazer jus às vantagens indevidas do órgão” e “passa a receber dinheiro em espécie”. Ou seja, ele mudou de uma caixinha de propina para outra. 

Bilhetes apreendidos pelos investigadores contêm várias anotações com o nome Monnerat. No total, em 12 vezes os manuscritos registravam os valores “oriundos de propina” indo para os seus bolsos, somando cerca de R$ 300 mil, diz o MPF. 

Depois da atuação na secretaria de Obras, Monnerat foi alçado ao segundo cargo mais importante do estado. Virou chefe da Secretaria de Governo, levado por seu antigo parceiro Luiz Fernando Pezão, que virara governador.

O que dizem os citados

A defesa de Pezão disse, na ocasião das denúncias, que ele não tinha nenhuma movimentação vultosa ou sinais de riqueza porque ele não tem riqueza. Ele tem um patrimônio modesto, compatível com os 36 anos de vida pública. 

Quando foi preso, Affonso Monnerat negou conhecer os fatos. 

Os advogados de Hudson Braga não foram encontrados.

Fonte: Luis Cardoso

João Lago

Durante ação, foram ofertados diversos serviços gratuitamente para a população do município.

ESTREITO - O Poder Judiciário do Estado do Maranhão por meio da Conciliação Itinerante, realizou neste sábado (19) juntamente com a Prefeitura de Estreito uma Ação Solidária no município.

O Deputado Estadual Antônio Pereira fez questão de junto com o prefeito Léo Cunha, Vereadores e Secretários prestigiar o evento. Na ação foram oferecidos diversos serviços com ênfase na resolução de conflitos e questões de familiares.

A população teve acesso a audiências, exame de DNA e orientação relacionada ao consumidor, propositura de ações e até mesmo celebração de acordos.

Os atendimentos buscam agilizar situações que as vezes demoram muito tempo para serem resolvidas no procedimento tradicional. Uma das demandas mais recorrentes foram as ações de alimentos, encaminhadas a Defensoria Pública que participou da ação.

O Ministério Público Estadual também participou do evento, o promotor Eduardo André de Aguiar Lopes esteve presente se colocando à disposição para resolução de possíveis demandas em que o MPE pudesse colaborar.

Os diversos serviços ofertados pela Prefeitura de Estreito, por meio do SINE vão desde a regularização e emissão de documentos, cadastro de currículos e a orientação a consumidores em relação ao direito do consumidor.

A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizou profissionais e diversos testes, além é claro da vacinação e palestras focadas na área da prevenção.

A Secretaria de Assistência Social, além de todo suporte e estrutura para a realização do evento, ofertou orientação sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A Secretária Amanda Cunha, fez questão de acompanhar de perto todos os serviços e contribuiu com todos os órgãos envolvidos.

Por fim, todos os serviços se uniram e realizaram uma ação voltada para a população, fomentando a dignidade das pessoas, levando o poder judiciário e outros órgãos para um ambiente externo, mais próximos da população.