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A Câmara Municipal de Campestre, por meio de sua prerrogativa constitucional, concedeu diversas diárias para parlamentares da casa de leis e as mais diversas atividades desenvolvidas conforme descrição de documentos anexados na prestação de contas do exercício de 2021. Segundo o denunciante, está havendo um suposto esquema de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha com complementação salarial. ( AFIRMA DENUNCIANTE)

Conforme prestação de contas da casa de leis, diversos documentos foram emitidos e muitos não constam anexados os comprobatórios do gasto ou até mesmos bilhetes de viagens e hospedagem, na qual, fazem parte da comprovação de despesas do dinheiro público.

Logo abaixo, consta valores de viagens dos parlamentares da casa de leis e seus gastos de forma individual, documentos que constam tais informações são públicos e constam na base de dados da Câmara Municipal de Campestre e no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. A Presidente é a campeã de diárias, que chegam no total de R$ 8.522,80.

Velder Resende : Total de R$ 3.519,00

R$ 782,00 – São Luis

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 1.173,00 – São Luis

Cláudio Resende : Total de R$ 6.325,20

R$ 2.346,00 - São Luis

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 851,20 – Brasília

R$ 1.564,00 – São Luis

Alcione de Araujo : Total de R$ 8.522,80

R$ 352,40 – Porto Franco

R$ 3.126,00-

R$ 352,40 – Porto Franco

R$ 2.346,00 – São Luiz

R$ 2.346,00 – São Luiz

Raimunda Bezerra : Total de R$ 2.737,00

R$ 1.564,00 – São Luis

R$ 1.173,00 – São Luis

Tiago Fernandes : Total de R$ 6.003,40

R$ 1.173,00 – São Luis

R$ 3.128,00 -

R$ 1.702,40 – Brasília

José Antônio de Sousa : Total de R$ 1,173,00

R$ 1.173,00 – São Luis

O monetante que custaram aos cofres públicos R$ 28.280,40,  somente com diárias que supostamente foram irregulares, por não haver o anexo e comprovação de despesas. Esse tipo de documento, diante o Tribunal de Contas do Estado, não tem validade alguma, pois, só demonstra o pagamento e não seguem a mínima exsigência, na qual é anexar os comprovantes de despesas que fazem parte da obrigatoriedade.

O Blog está a disposição para qualquer posicionamento das partes supracitados. 

O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da Proposta de emenda à Constituição PEC 39/2011 que transfere gratuitamente terrenos de marinha ocupados por habitações de interesse social, como vilas de pescadores. De acordo com o parlamentar, a PEC faz justiça às famílias de baixa renda que moram em nessas áreas. 

“A PEC beneficia quem detém terreno de marinha e tem renda inferior a cinco salários.  Atualmente, além de pagar IPTU, pessoas que moram em terrenos de marinha pagam ainda taxa de ocupação, foro e laudêmio, quando resolvem vender seus imóveis. Portanto, trabalhei pela aprovação da proposta porque assim estamos fazendo justiça aos pobres que deixarão de ser obrigados a pagar vários tributos” argumentou Hildo Rocha.

Segundo o substitutivo aprovado, do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), a União ficará apenas com as áreas não ocupadas, aquelas abrangidas por unidades ambientais federais e as utilizadas pelo serviço público federal, inclusive para uso de concessionárias e permissionárias, como para instalações portuárias, conservação do patrimônio histórico e cultural, entre outras.

A PEC prevê a transferência gratuita também dos terrenos de marinha onde estão instalados serviços estaduais e municipais sob concessão ou permissão. A transferência será gratuita ainda para habitações de interesse social, como vilas de pescadores.

A partir da publicação da futura emenda constitucional, a União não mais cobrará foro ou taxa de ocupação dessas áreas ou laudêmio quando da transferência de domínio.

Essas áreas não ocupadas, se requisitadas pelos municípios para fins de expansão do perímetro urbano, poderão ser transferidas desde que atendidos os requisitos exigidos pelo Estatuto da Cidade e demais normas gerais sobre planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

Particulares

Para adquirirem a posse definitiva do terreno de marinha, foreiros e ocupantes particulares regularmente inscritos junto ao órgão de gestão do patrimônio da União poderão deduzir do valor a pagar o que já foi pago a título de taxa de ocupação ou de foro nos últimos cinco anos, atualizado pela taxa Selic.

No caso de ocupantes não inscritos, a compra do terreno dependerá de a ocupação ter ocorrido há, pelo menos, cinco anos antes da publicação da emenda e da comprovação formal de boa-fé. O governo federal terá dois anos para efetivar as transferências.

O que são

A ideia de terreno de marinha teve origem no Brasil Colonial em razão da necessidade existente à época de proteção do território de invasões estrangeiras.

Assim, foi reservada à Coroa portuguesa a propriedade de terrenos situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés.

A legislação atual recepcionou conceitos do Decreto-Lei 9.760/46 que situam o terreno de marinha na faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio (maré-cheia) de 1831. Essa data se refere ao primeiro ano, já no Império, em que os foros e laudêmios foram incluídos no orçamento federal.

No regime de aforamento, o particular (foreiro) recebe o domínio útil da propriedade de forma vitalícia, pagando à União o foro anual equivalente a 0,6% do valor do imóvel.

O regime de ocupação, por sua vez, é bem mais precário e trata o particular como mero posseiro da área, que pode ser requisitada pela União a qualquer momento. Nesse caso, a contribuição anual paga é a “taxa de ocupação“, que varia de 2% a 5% do valor do terreno, a depender da data de sua constituição. Já o laudêmio é uma taxa de 5% sobre o valor da venda cobrada na transação de transferência de domínio.

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Prefeito Edinalva Brandão torrou o dinheiro do Royalties e vira alvo do Ministério Público Federal, segundo o denunciante a fraude é de milhões e envolve diversos fornecedores com a suposta lavagem de dinheiro e notas frias.

O caso está sob análise e acompanhamento do órgão federal, na qual, tona alvo a gestão de Edinalva Brandão. Por se tratar de recurso federal a Policia Federal realiza diligências e o Ministério Público Federal apura os fatos e constatado algo de errado, judicializa ações em desfavor da gestora.