Projeto de Lei 578/22, do deputado Hildo Rocha, classifica como improbidade administrativa a conduta de facilitar, permitir ou concorrer para autorizar a ocupação ou construção de edificação em área de risco. Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei 8.429/92, que trata das sanções para os atos de improbidade administrativa. O objetivo da proposta é "mitigar os riscos de novas catástrofes em áreas de risco", explica o parlamentar.

“A Lei 8.429/92 necessita de aperfeiçoamento, sobretudo quando identificamos que por ação equivocada ou omissão dolosa de agentes públicos, frequentemente ocorrem gravíssimas catástrofes devido ocupações ou construções irregulares em áreas de risco, a exemplo da tragédia em Petrópolis, no Rio de Janeiro no início deste ano", argumenta Hildo Rocha. 

Permitir construção em áreas de risco caracteriza improbidade

O parlamentar lembra que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, os agentes públicos estão submetidos a rígidos princípios e regras balizadores do exercício da função pública, passíveis de severas sanções no caso de cometimento de ato de improbidade. 

Hildo Rocha enfatizou que a Lei n° 8.429/1992, define como atos de improbidade: enriquecimento ilícito, lesão ao erário e violação dos princípios da administração pública.  

“Dessa forma, a fim de abrandar os riscos de novas catástrofes em áreas de risco, o Projeto de Lei de minha autoria, que tramita na Câmara, propõe que a conduta de “facilitar, permitir ou concorrer para autorização de ocupação ou construção de edificação em área de risco passe a ser considerada como ato de improbidade”, explicou. 

Vidas serão preservadas

De acordo com o parlamentar, a proposição de sua autoria é uma resposta aos graves problemas relacionados a ocupações e edificações em áreas inadequadas.

“O projeto de minha autoria irá contribuir para evitar que novas edificações sejam construídas em áreas de risco. Se, e quando, as normas forem descumpridas gestores e servidores poderão ser enquadrados nos crimes de improbidade. Acredito que essa proposta, caso seja aprovada, ajudará a salvar milhares de vidas”, afiançou Hildo Rocha.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Prefeitos, vereadores, gestores e parlamentares estão reunidos esta semana em Brasília, para debater temas das cidades e apresentar reivindicações. A 23ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios começou nessa segunda-feira, 25, e vai até quinta-feira.

O evento é realizado pela Confederação Nacional dos municípios e tem como tema neste ano, 'Municípios: caminho para um Brasil melhor'. 

Várias demandas municipalistas estão sendo debatidas, entre elas, a necessidade de uma reforma tributária capaz promover uma melhor e mais justa distribuição da arrecadação de impostos e tributos entre a União, os Estados e Municípios

Prefeitos e representantes de dezenas de municípios maranhenses estão participando da programação, entre eles o prefeito de Buriticupu, João Carlos, que destacou a importância do evento.   

”A marcha é fundamental para apresentar pautas e interesses dos gestores locais e para debatermos as urgências dos municípios com o intuito de juntos lutarmos por um federalismo mais justo e equilibrado”.

Avaliação é do Tribunal de Contas do Estado, TCE.

ESTREITO - O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão deu nota "A" para a gestão do prefeito Léo Cunha, ao verificar o cumprimento das legislações vigentes, bem como dos Princípios Constitucionais da Transparência e Publicidade pela Prefeitura de Estreito.

A nota máxima veio após uma criteriosa avaliação do Tribunal de Contas do Maranhão, onde são analisados diversos critérios técnicos. Entre os itens avaliados, o principal deles é a consistência das informações, além de verificar se a gestão atende às regras obrigatórias de Transparência e Publicidade.

A gestão Léo Cunha cumpre seu papel e consegue mudar uma imagem negativa que por anos foi regra no município de Estreito. 

A nota "A" demonstra a responsabilidade e compromisso da atual gestão, que recentemente participou na cidade de Imperatriz a convite do Ministério Público do Estado do Maranhão, Tribunal de Contas e Sebrae, de um evento, onde o prefeito Léo Cunha e o secretário de Administração, Gestão e Finanças, Paulo Roberto de Lira Danda, assumiram compromisso de implantar ferramentas de compilance dentro do setor público municipal. 

A promessa não só foi cumprida como já rende frutos ao município.

A prefeita da cidade de Lajeado Novo, Ana Léa, não prestou contas do exercício de 2021 com o órgão controlador do Estado. O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão em seu mural de prestação de contas, só apresenta contas da casa legislativa.

A prefeita Ana Léa foi eleita para gerir o erário e administrar a cidade. Mas, segundo informações, quem dá as cartas é um assessor da cidade de Porto Franco, e caso Ana Léa não abra os olhos, esse sujeito pode leva lá a más lençóis.

Alô Câmara de Vereadores, prefeita Ana Léa pode ser cassada por não prestar contas. Detalhes, se o Tribunal de contas da União for provocado, é de imediato o pedido de cassação.

Fonte: https://www6.tce.ma.gov.br/PCA/muralAutuacao.zul

Partido diz que decreto do presidente viola separação dos poderes e princípio da impessoalidade e moralidade administrativa

O Partido dos Trabalhadores apresentou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para anular o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) a Daniel Silveira (PTB-RJ). Eis a íntegra do documento (779 KB).

O PT afirma que o decreto do presidente é uma “afronta” a separação dos Poderes e aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativa.

“Não há dúvidas a respeito do desvio de finalidade, uma vez que o Presidente da República ultrapassou os limites de seu cargo para proteger um aliado e apoiador político”, diz o partido.

Construtora Custódio - Amarante/MA

O empresário e proprietário das duas empresas supracitadas, Sr.Iromar C Silva, que juntas barganharam o montante de pouco menos de OITO MILHÕES de reais, em aproximadamente cinco municípios, o campeão de contratos  com o empresário é o município de Amarante, sob a gestão da ex-prefeita JOICE.

As duas empresas são alvos de suspeição, após matérias veiculadas por esse blog, na qual, questionou o pagamento antecipado sem que a construtora tenha cumprido o prazo estabelecido pelo contrato, e a medição de 25% de conclusão, na qual, não condiz com a realidade in loco.

Segundo informações, já encontra-se protocolado no MPMA e MPF umas quatro denúncias em desfavor das supracitadas, por supostas irregularidades. Durante a semana, buscamos contato com o empresário e proprietário da empresa, mas, o mesmo não retornou o contato, a funcionária do estabelecimento, entrou em contato com a esposa do empresário, mas não obitvemos qualquer informação ou nota emitida pelo empresário.

Todas as informações, foram extraídas do TCE e Diário oficial do Estado do Maranhão. Em breve, todos os detalhes dos contratos públicos celebrados com municipios da região.