Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da MP que amplia acesso de estudantes de escolas privadas ao Prouni

O deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação das emendas do Senado à Medida Provisória 1075/21, que mudam as regras do Programa Universidade para Todos (Prouni), permitindo a oferta de bolsas pelas faculdades privadas para alunos procedentes de escolas particulares.

Atualmente, o público-alvo são estudantes que tenham cursado o ensino médio todo em escola pública ou com bolsa integral em instituição privada. A regra de renda continua a mesma: bolsa integral para quem tem renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário-mínimo e bolsa parcial para aqueles com renda de até três salários.

“Eu me inscrevi para falar a favor e pedir o voto para a Medida Provisória nº 1.075, na forma do relatório do Deputado Átila Lira, que entendeu que o Senado deu a sua contribuição, melhorando a MP através de quatro emendas apresentadas e aprovadas lá. Essas emendas desburocratizam ainda mais a aplicação do PROUNI, amplia o acesso ao programa e garante bolsas de estudos para portadores de necessidades especiais”, destacou Hildo Rocha.

Emendas

Uma das mudanças previstas valerá a partir de julho de 2022 e estabelece uma ordem de classificação para a distribuição das bolsas, mantendo a prioridade para os egressos do ensino público.

Nesse tópico, emenda aprovada retira dessa ordem a pessoa com deficiência quando a reserva de vagas por cota for inferior a uma bolsa em curso, turno, local de oferta e instituição.

Segundo o relator, a redação anterior da MP daria a entender que, na hipótese de não ter sido garantida uma bolsa de estudos a pessoa com deficiência, todos os estudantes nessa situação teriam prioridade na sequência de classificação geral.

Para evitar isso, ao mesmo tempo a emenda cria dispositivo para garantir, no mínimo, uma bolsa de estudo para cada subgrupo, ainda que o percentual calculado seja inferior a um inteiro.

Acerto do presidente Bolsonaro

“Devemos, portanto, aprová-la por unanimidade e com aplausos. Digo isso porque essa MP permite que alunos oriundos de escolas particulares, desde que a família do estudante seja enquadrada nos critérios do PROUNI, recebam bolsa de estudos. Sabemos que um dos critérios do programa é justamente ter renda baixa. Por isso, o Governo Federal, através desta medida provisória, permite que alunos, mesmo que oriundos de escolas particulares, desde que tenham a renda enquadrada nos critérios do PROUNI, sejam beneficiados por meio de bolsas de estudos”, argumentou o parlamentar. 

Nota no ENEM

Além do critério de renda baixa, o aluno tem que ter uma nota mínima no ENEM. Hildo Rocha argumentou que muitas vezes as universidades particulares têm a bolsa de estudos, mas não tem candidatos na mesma quantidade. 

“Portanto, parabenizo o Deputado Átila Lira por aceitar as modificações que foram propostas pelos senadores. Vejo que a contribuição do Senado Federal é muito boa e vai melhorar ainda mais a operacionalização desse programa, que é importantíssimo para a educação e para o nosso desenvolvimento do nosso País. É por isso que me inscrevi para pedir aos Deputados e às Deputadas que votem no relatório do Deputado Átila”, grifou Hildo Rocha.

Conforme apreciação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, a secretaria de saúde da cidade de Arame, por meio de sua ordenadora de despesas, realizou o repasse de R$ 450.000,00 para um estelionatário, por meio de um aplicativo.

Entenda o caso!

Trata-se de Denúncia apresentada junto ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em face das Senhoras Jully Hally Alves de Menezes – ex-prefeita e Rita de Cássia Ferreira Sarmento – ex-secretária de saúde, do Município de Arame/MA, em razão de supostas transferências bancárias da Conta de Custeio nº 624042-9, a qual pertence a Prefeitura de Arame, para contas de terceiros, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), eis que tal ação fora cometida pela Secretária de Saúde, a pedido da Prefeita, via aplicativo e que, posteriormente, descobriu que se tratava de um golpe aplicado ao erário por estelionatários.

Segundo a denúncia, a secretária de saúde caiu em um golpe de quase meio milhão de reais e não percebeu que estaria sendo enganada. Enfim, o Tribunal de Contas do Estado está apreciando a suposta fraude, na qual, é de competência do Ministério Público Federal e Tribunal de Contas da União, afinal, trata-se de recursos da saúde.

Vamos aguardar cenas dos próximos capítulos…

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) foi eleito nesta quarta-feira (4) presidente da Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados. Ele substituirá o deputado Carlos Chiodini do estado de Santa Catarina no cargo. Os demais integrantes da Mesa do colegiado (1º, 2º e 3º vices) serão escolhidos em outra reunião, em data a ser definida. 

Prioridades

Hildo Rocha destacou que primeiramente irá ouvir os membros do colegiado para que possa definir as prioridades que serão colocadas em pauta. 

“Eu não posso, obviamente, elencar prioridades sem antes ouvir os representantes de todos os partidos que fazem parte da comissão. Entretanto, de acordo com os pronunciamentos dos deputados e deputadas que se manifestaram durante a nossa primeira reunião a situação das rodovias federais foi tema predominante. Esse é, portanto, um tema que preocupa e merece ser colocado como uma das prioridades. Muitas rodovias federais, em todo o País, estão em péssimas condições. Existem problemas estruturais históricos e nós vamos nos aprofundar nessa questão. A comissão é formada por deputados e deputadas experientes que podem contribuir muito para a modernização da infraestrutura e para tirar o atraso no setor de viação e transportes”, afirmou o parlamentar.

Mobilidade e segurança jurídica

Hildo Rocha defendeu adequações legislativas que deem mais segurança jurídica à inovação e à livre iniciativa e citou como exemplo o mercado de táxis e serviços de aplicativo. 

O parlamentar ressaltou que a comissão deve avançar na aprovação de marcos legais, que facilitem a vida das pessoas, principalmente no que diz respeito à mobilidade.

“Nós temos que avançar na aprovação de marcos legais e na implantação de novas tecnologias que facilitem a vida, que melhore a qualidade de vida das pessoas principalmente no que diz respeito a mobilidade. Vamos dialogar, ouvir os membros da comissão e conversar com o Ministro da Infraestrutura a fim de que possamos avançar nos temas de competência da comissão. Vamos fiscalizar e propor melhorias na legislação pertinente ao setor de viação e transporte. Temos muitos desafios a serem superados e muito trabalho pela frente”, garantiu Hildo Rocha.

Perfil

Nascido em São Luís (MA), o bacharel em Administração Hildo Rocha tem 62 anos e está em seu segundo mandato na Câmara.

Antes de ingressar no Legislativo federal, ele foi vereador (1993-1996) e prefeito (1997-2000; 2001-2004) no município maranhense de Cantanhede. Além disso, ocupou os cargos de diretor da Confederação Nacional de Municípios; presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão; chefe da Assessoria Especial da Liderança do Governo no Congresso Nacional; e secretário de Estado no Governo do Maranhão.

Entre outros postos, Hildo Rocha foi procurador geral da Câmara dos Deputados nos anos de 2017 e 2018, membro titular das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Tributação; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Além disso, presidiu a Comissão Especial da Reforma Tributária.

Atribuições

Cabe à Comissão de Viação e Transportes debater e votar propostas relacionadas aos seguintes temas:

- sistema nacional de viação e sistemas de transportes em geral;

- transportes aéreo, marítimo, aquaviário, ferroviário, rodoviário e metroviário; transporte por dutos;

- ordenação e exploração dos serviços de transportes;

- transportes urbano, interestadual, intermunicipal e internacional;

- marinha mercante, portos e vias navegáveis; navegação marítima e de cabotagem e a interior; direito marítimo;

- aviação civil, aeroportos e infraestrutura aeroportuária; segurança e controle do tráfego aéreo; direito aeronáutico;

- transporte de passageiros e de cargas; regime jurídico e legislação setorial; acordos e convenções internacionais; responsabilidade civil do transportador; e

- segurança, política, educação e legislação de trânsito e tráfego.

NOTA DO SINDICATO;

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM GOVERNADOR EDISON LOBÃO

CNPJ 04.924.895/0001-01 

Miguel Mota Bandeira, nº926, Centro.

 NOTA DE ESCLARECIMENTO E DE REPÚDIO 

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino de Governador Edison Lobão/MA, por meio de sua presidente, nos termos da lei e Estatuto Social, vem a público apresentar o que se segue:

1. O executivo municipal, mais uma vez, dessa vez em vídeo publicado pela mídia oficial, falta com a verdade ao anunciar que concedeu aumento de 22% aos professores, quando na verdade o aumento dado à categoria, até o presente momento, foi de 17%, aumento este divido em três parcelas em meses alternado, 7% + 5% + 5%.

2. Como dito em nota anterior, o aumento de 22% que se refere o Sr. Prefeito leva em consideração 5% dado em 2021 que se refere a reajuste e perda salarial, que de forma alguma pode ser colocado como aumento em 2022.

3. Os fatos aqui apresentados podem ser facilmente constatados no próprio projeto de lei 004/2022, em seu parágrafo 2, do inciso II do artigo 1. A redação é clara, e fala em 16,673%.

4. Nosso PCCR, em seu artigo 42, § 3º estabelece que a diferença salarial entre os níveis I e II deve ser de 35%, bem como estabelece que a nossa data base é janeiro. Assim, embora pareça que esteja sendo bondoso com a Classe, o executivo está em débito conosco, professores e professoras.

5. Apenas um detalhe. O PCCR foi reformulado por meio da lei n 048/2020, pelo atual prefeito, à época candidato à reeleição. A pergunta é: o que mudou ????

6. Já não basta o desrespeito cometido contra todos os servidores da educação nàquela assembleia, onde foi dado a nós as costas e a forma truculenta de diálogo, e agora se utiliza da força e de sua grei contra o Sindicato e todos da educação.

7. Pela fala do atual gestor percebe-se que ele se comporta como uma pessoa que tem desprezo aos profissionais da educação concursados. E se comportado como alguém que faz favores à classe!

8. Chega a ser vergonhoso ver um prefeito que é professor se portar dessa forma.

9. O projeto de lei encaminhado à câmara retirou o horário corrido de 30 horas semanais, bem como a previsão da gratificação de 25% de adicional noturno pago aos vigias, prejudicando diretamente nossos servidores, além de um ataque direto ao Sindicato. E atingir o sindicato é atingir toda a classe.

10. O Sr. Prefeito quer que façamos o quê? Que fiquemos quietos vendo todas essas injustiças.

11. Por fim, Excelentíssimo Senhor Prefeito, sabe o que me credencia a continuar à frente desta grande entidade? Inclusive o Sr. mesmo já declarou em vários momentos (conferências, reuniões, encontros).

12. Se não sabes, saiba que não vivo de mídia, e sim de resultados. Lhe convido a ir no Sindicato, mas não como da desagradável e fatídica última vez que fostes lá. Embora esteja preocupado e tente desviar o foco, o debate aqui é sobre a educação!!! 

13. A comprovação do trabalho efetuado em prol da categoria por este sindicato é inquestionável.  Não necessitamos de palco para mídia pois a qualidade da nossa gestão nos precede. Acrescento ainda que, a eleição do sindicato não está atrelada a campanha salarial deste ano. O resultado das eleições do SINTEEGEL será a constatação da nossa atuação em defesa da educação. E tem mais o Processo eleitoral para as eleições deste sindicato está em conformidade com o Estatuto desta entidade.

14. Continuamos abertos ao diálogo e em busca de melhorias pra classe como um todo, mas não abrimos mãos do que é nosso por direito.

Governador Edison Lobão (MA), 5 de maio de 2022.

Com a coragem e a força pra continuar lutando,

ANTÔNIA AMÉLIA PEREIRA DE MOURA

Presidente do SINTEEGEL

Chegou uma denúncia ao blog, que aponta um suposto favorecimento licitatório no tocante ao certame TP – 001/2022 com o objetivo de contratar uma empresa para a construção de uma praça pública. Segundo a denúncia, a empresa ENGESERV CONSTRUTORA é um suposto “esquema do prefeito” afirma denunciante ao blog.

O blog teve acesso a uma denúncia apresentada pelo denunciante junto ao Ministério Público Estadual, que aponta supostas irregularidade acerca do processo licitatório, na qual, favorece a supracitada.

É uma denúncia gravíssima e precisa ser acompanhado de perto pelos órgãos responsáveis como o Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado.

O blog está acompanhando de perto o desenrolar desse certame e está a disposição, dando o mesmo espaço para partes citadas na matéria, que queiram se manifestar a respeito da denúncia da suposta fraude, que segundo informações a empresa já pode comemorar a vitória do certame.

Públicação do diário oficial do dia 8 de Abril de 2022

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DO MARANHÃO-MA. Autos do processo de licitação autuado sob o nº 001/2022, na modalidade Tomada de Preços nos termo do processo administrativo nº 017/2022. RESULTADO FINAL DA ANÁLISE: LICITANTES HABILITADOS: ENGESERV CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 31.570.201/0001-58 e ALVORADA CONSTRUIR LTDA, CNPJ 05.703.869/0001-16. 

O promotor de justiça Dr. Thiago de Oliveira, recomendou ao município de Governador Edison Lobão para que a atual gestão venha implantar equipamento de ponto eletrônico em todas às unidades de saúde do município.

Na recomendação o promotor, solicitou que seja implantado um equipamento para cada estabelecimento público no tocante a pasta da saúde. Segundo a recomendação, o ponto eletrônico coíbe a ausência de servidores públicos em seus respectivos locais de trabalho e proporciona o maior controle da frequência dos servidores municipais.

CONSIDERANDO que a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, no Anexo 1 do Anexo XXII, estabelece que: “Para equipe de Saúde da Família, há a obrigatoriedade de carga horária de 40 (quarenta) horas semanais para todos os profissionais de saúde membros da ESF. Dessa forma, os profissionais da ESF poderão estar vinculados a apenas 1 (uma) equipe de Saúde da Família, no SCNES vigente”.

Recomendar ao Prefeito do Município de Governador Edison Lobão, Sr. Geraldo Evandro Braga de Sousa, enquanto Chefe do Executivo Municipal, e ao Secretário de Saúde, Sr. Jonas dos Santos Cirilo, que adotemtodas as providências administrativas ao seu encargo para: a) Implantar o controle eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores públicos da área da saúde no Município de Governador Edison/MA, sem exceção, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; Fixa-se o prazo de 10 (dez) dias para que o destinatário informe se acata a presente recomendaçãoou indique as razões para o não acatamento. Em caso positivo, fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias para que o destinatário relate as ações adotadas para cumprimento da Recomendação, encaminhando a esta Promotoria de Justiça os documentos comprobatórios. A resposta deverá ser encaminhada, preferencialmente, ao e-mail da promotoria 5pjeimperatriz@mpma.mp.br. Ficam os destinatários da recomendação advertidos dos seguintes efeitos dela advindos: a) tornar inequívoca a demonstração da consciência da ilicitude do recomendado; b) caracterizar o dolo, má-fé ou ciência da irregularidade, por ação ou omissão, para viabilizar futuras responsabilizações em sede de ação judicial; c) constituir-se em elemento probatório em sede de ações cíveis ou criminais. Ressalta-se que a inobservância da presente Recomendação poderá acarretar a adoção de todas asmedidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, pelo Ministério Público. Encaminhe-se cópia da presente Recomendação ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde,para fins de ciência. Cumpra-se. 

Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. 

assinado eletronicamente em 29/04/2022 às 10:06 hrs (*)

 THIAGO DE OLIVEIRA COSTA PIRES PROMOTOR DE JUSTIÇA