Uma das empresas que pretende participar de um processo licitatório, acerca da administração e controle de abastecimento de frotas do município, entrou na justiça e ingressou uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, onde, alegou haver supostos vícios no edital e que o mesmo teria que ser corrigido.

A representação foi apresentada pela empresa PRIME BENEFÍCIOS EM CARTÃO, a ação movida pela empresa, visa corrigir os supostos erros contidos no edital, na qual, segundo a empresa há vícios no edital do certame da modalidade PREGÃO ELETRÔNICO 036/2022 com data para a realização no dia 05/07/2022.

O processo de número 5826/2022 no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aguarda a manifestação do setor técnico e jurídico do órgão, na qual, poderá acatar ou não a representação. A situação narrada pela empresa PRIME, preocupa a sociedade como um todo, afinal, se realmente consta tais irregularidades no processo licitatário, consequencialmente não está havendo a concorrência leal e o cumprimento dos princípios da administração pública, que são;

LEGALIDADE – o cumprimento da lei

O princípio da legalidade trata-se da valorização da lei acima dos interesses privados, ou seja, pessoais. Nesse sentido, a administração pública só pode ser exercida se estiver de acordo com as leis, fazendo com que a atuação do Executivo concretize somente a vontade geral dos cidadãos e cidadãs, ou seja, o princípio da legalidade vai contra a um comportamento personalista, favoritismos, entre outras práticas. A ideia é valorizar a cidadania e o interesse coletivo.

Além disso, é importante ressaltar que a atividade de todos os agentes públicos – desde o Presidente da República, até servidores municipais – está submetida à obediência, cumprimento e prática das leis.

IMPESSOALIDADE – o tratamento igualitário

O princípio da impessoalidade busca traduzir a noção de que a administração pública deve tratar todos os cidadãos e cidadãs sem discriminações. Divergências ou convergências políticas/ideológicas, simpatias ou desavenças pessoais não podem interferir na atuação e tratamento por parte dos servidores públicos. Nesse sentido, o próprio texto legislativo assegura que o ingresso em cargos e funções administrativas depende primordialmente de concursos públicos, a fim de assegurar a impessoalidade e a igualdade por parte dos concorrentes.

O artigo quinto da Constituição Federal (1988) determina que “todos são iguais perante a lei” e o princípio da impessoalidade vem para reforçar essa ideia no âmbito da administração pública.

MORALIDADE – seguindo os princípios éticos estabelecidos por lei

O princípio da moralidade obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os princípios éticos. Todo comportamento que vise confundir e/ou prejudicar o exercício dos direitos por parte da sociedade será penalizado pelo descumprimento do princípio em questão.

É importante levar em consideração que o princípio da moralidade não se refere exatamente à moral comum, mas sim aos valores morais que estão postos nas normas jurídicas. Ainda assim, toda ofensa à moral social, que esteja associada a alguma determinação jurídica, também será considerada uma ofensa ao princípio da moralidade.

PUBLICIDADE – a prestação de contas à população

O princípio da publicidade garante a transparência na administração pública. Nós vivemos em um Estado Democrático de Direito, ou seja,  o poder pertence ao povo, assim não deve ocorrer qualquer tipo de ocultamento de informações por parte do poder público. É dever de todos os órgãos e instituições públicas disponibilizarem dados e informações a fim de honrar a prestação de contas para a sociedade. O sigilo é exceção para casos de segurança nacional ou outros motivos previstos em lei.

Nesse sentido, como já comentamos nas matérias anteriores, a Lei nº 12.527 de 2011 – a Lei de Acesso à Informação – vem para contemplar e regulamentar o direito de acesso à informação por parte de todos os cidadãos e cidadãs.

EFICIÊNCIA – a boa gestão dos recursos e serviços públicos

O princípio da eficiência se resume no conceito da boa administração. Sem ferir o princípio da legalidade (ou seja, estando dentro da lei) é dever do servidor público atuar a fim de oferecer o melhor serviço possível preservando os recursos públicos.

Ou seja, a administração pública deve sempre priorizar a execução de serviços com ótima qualidade, respeitando os princípios administrativos e fazendo uso correto do orçamento público, evitando desperdícios.

O presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmou nesta quinta-feira (7) que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é o “mentor da morte” do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel.

A declaração foi dada durante a live semanal desta quinta, enquanto Bolsonaro dizia que os ministros do STF Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes, que são também integrantes do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), tentam favorecer o petista.

“Ninguém confia no Datafolha. Surpreendentemente, os três ministros do TSE confiam piamente no Datafolha. Não adianta falar que o outro lado está envolvido com as Farc, que o mentor da morte de Celso Daniel é o candidato deles, não vale nada.”

Celso Daniel foi assassinado em fevereiro de 2002, em Itapecerica da Serra, em São Paulo. O então prefeito petista havia sido escolhido para comandar a campanha de Lula à Presidência naquele ano.

À época, a Polícia Civil concluiu que Celso Daniel foi vítima de “crime comum”. No entanto, o Ministério Público afirmou que a versão não se sustenta e há mais coisas por trás.

Membro titular da comissão especial que analisou as PEC’s 01/22 e 15/22, o deputado federal Hildo Rocha trabalhou pela aprovação da proposta que eleva o Auxílio Brasil de R$ 400 para R$ 600 e cria benefícios para taxistas e caminhoneiros. 

“Sem dúvida nenhuma, essa PEC traz enormes benefícios para a população brasileira, especialmente nas áreas social e econômica porque vai melhorar o poder de compra dos beneficiários do Programa Auxílio Brasil em cinquenta por cento e estimular a circulação de dinheiro, acarretando assim um forte estímulo para a economia do País que passa por dificuldades”, destacou Hildo Rocha. 

Melhoria da qualidade de vida da população maranhense

O parlamentar ressaltou que, em termos absolutos, o Maranhão é o 8º Estado, em quantidade de famílias, que recebem o Auxílio Brasil; em termos proporcionais, está em 1º lugar. 

“No Maranhão, 1 milhão e 106 mil famílias recebem Auxílio Brasil. Ao sair de 400 reais para 600 reais essas famílias vão ter um poder aquisitivo maior. Ou seja, vai melhorar a qualidade de vida dessas famílias. Esse aumento do Auxílio Brasil que nós estamos aprovando nessa PEC, vai injetar 222 milhões de reais a mais por mês, na economia maranhense. E nós sabemos que esses recursos irão para o consumo imediato. Esse aumento vai aquecer a economia do Estado, vai melhorar as vendas de vários produtos, inclusive a venda de material de construção”, disse o parlamentar.  

Exemplo bem-sucedido

Hildo Rocha lembrou que no ano de 2020, quando o Governo Federal, juntamente com o Congresso Nacional, numa belíssima parceria, concedeu o Auxílio Emergencial, iniciativa que contribuiu para amenizar os impactos negativos decorrentes da pandemia da Covid-19. Em 2021 o Auxílio Emergencial foi substituída pelo Auxílio Brasil.  

“Naquela época, vendeu-se mais material de construção, mais alimentos, mais confecções. Enfim, fez com que muitas pessoas que tinham casas que não eram de boa qualidade, que não eram casas adequadas, passassem a ter casas melhores. Assim vai acontecer com o aumento que nós estamos concedendo por meio dessa PEC”, enfatizou.

Medida irá aumentar a arrecadação do ICMS

De acordo com Hildo Rocha, haverá um grande aumento de arrecadação de ICMS. “O Maranhão vai tributar ICMS em uma base com mais 226 milhões de reais. Portanto, todos deputados, de todos os partidos, deveriam estar aqui, trabalhando a favor desta proposta, pedindo a aprovação urgente porque parte significativa desses recursos irão para o Maranhão. Nosso estado será o mais beneficiado proporcionalmente. Todos os Estados vão receber recursos a mais. Esse dinheiro é da Nação, fruto de superávit de arrecadação do Governo Federal. O presidente Bolsonaro está descentralizando os recursos, levando-os para os Governadores e não será através de emenda não, quem vai administrar esse dinheiro serão os Governadores”, sublinhou o deputado.

Obstruções derrubadas

Hildo Rocha lamentou que alguns parlamentares tenham trabalhado a fim de obstruir a votação. “A PEC já poderia ter sido aprovada, se não fossem as obstruções, mas esperamos levá-la ao plenário da Câmara e aprová-la no dia de hoje, pois ela fará com que aqueles brasileiros que estão abaixo da linha da pobreza possam ter melhores condições. É para isso que aqui estou desde cedo, trabalhando para aprová-la”, disse Hildo Rocha.

Benefícios para caminhoneiros e taxistas

O parlamentar também citou os benefícios que a PEC irá proporcionar para os caminhoneiros e para os taxistas. “Serão utilizados bilhões de reais para ajudar nesta crise de aumento de combustível. Também iremos melhorar o Auxílio-Gás, do qual foi o PT mesmo quem deu a ideia. Nós o aprovamos, o Presidente Jair Bolsonaro o sancionou, e agora o Auxílio-Gás vai ser integral. Portanto, sou favorável às PEC’s 01/22 e 15/22, porque ela só traz benefícios para o povo brasileiro”, afiançou Hildo Rocha.

O Ministério Público do estado do Maranhão, por meio do Promotor de Justiça de Montes Altos, na qual, detém da circunscrição de Sitio Novo, Montes Altos e Ribamar Fiquene, acatou a representação em desfavor de um empreendimento de propriedade de um politico da cidade, na qual, foi registrado sob o número SIMP nº 000192-028/2020-PJMA noticiando a ocorrência de supostas irregularidades na vinculação obrigatória do pagamento das tarifas de água e esgoto do município de Sítio Novo à agência lotérica da cidade de propriedade do sr. José Ruimar Diniz Raposo, presidente da câmara de vereadores de sítio novo/MA.

O Ministério Público está acompanhando o caso de perto e já designou um servidor para realizar diligências acerca dos fatos apresentados por meio da denúncia supracitada. O blog buscou contato com o vereador, no entanto não obtivemos êxito até o momento da matéria.

Evento é alusivo ao aniversário de 39 anos da cidade

O deputado federal Hildo Rocha se reuniu com o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Geraldo Melo Filho, com a finalidade de tratar sobre demandas do Maranhão junto ao órgão. Hildo Rocha destacou que a entrega de títulos definitivos de propriedade de terras é uma das principais reivindicações.

“Esse documento é essencial. Com o título de posse os proprietários têm a possibilidade de captar recursos no mercado financeiro para investir nas suas propriedades, ampliar as áreas plantadas, melhorar a produtividade e aumentar a produção. Isso significa mais renda e melhor qualidade de vida”, disse o parlamentar. 

Execução de convênios 

Hildo Rocha também destacou que alguns municípios, como é o caso de Esperantinópolis, existem pendências burocráticas que dificultam a conclusão da melhoria de acesso a comunidades que estão em área de assentamento. 

“Em Esperantinópolis, por exemplo, apesar do esforço e do interesse do prefeito Aluisinho, há uma estrada vicinal que precisa ser concluída, por ser de grande importância para a população. Entretanto, em razão de dificuldades burocráticas, o prefeito não terminou a obra. A forma de resolver esse problema é o INCRA reempenhar os recursos que deixaram de ser repassados ao município. 

Doação de terrenos 

O deputado Hildo Rocha também tratou sobre a doação de terras do Incra para o município de Edson Lobão. 

“Parte da sede do município de Governador Edson Lobão pertence ao Incra. Embora várias pessoas já estejam na posse desse terreno, elas ficam impossibilitados até mesmo de conseguir empréstimos. Assim, fiz esse pleito ao Incra. Nós sabemos das dificuldades que os órgãos do governo tem, por causa da limitação de recursos financeiros, entretanto, existem casos em que as demandas podem ser atendidas. Dr. Geraldo sinalizou que irá se debruçar sobre as demandas do Maranhão que apresentei e que foram discutidas durante a nossa reunião”, ressaltou Hildo Rocha.

O presidente do Incra, Dr. Geraldo Melo Filho, lembrou que em razão da grande quantidade de áreas de assentamentos, o Maranhão tem a maior Superintendência do órgão. Dr. Geraldo também garantiu priorizar as demandas do deputado Hildo Rocha. 

“Quero agradecer a visita do deputado Hildo Rocha e do prefeito Aluisinho e dizer que estou à disposição, vou pegar todos os casos que o deputado Hildo Rocha trouxe para cá, vou olhar com a prioridade de quem está olhando para o Estado que tem a maior superintendência regional do Incra que é o Estado do Maranhão. Darei um retorno o mais rápido possível”, afirmou Geraldo Melo Filho.

O prefeito Aluisinho, agradeceu ao deputado Hildo Rocha por estar sempre buscando formas de solucionar problemas existentes no município. O prefeito também agradeceu ao presidente do Incra pela audiência e demonstrou otimismo em relação ao seu pleito.

“Dr. Geraldo, em nome da população de Esperantinópolis, agradeço por você ter nos recebido de forma atenciosa e me sinto honrado e feliz por poder levar essa notícia para o povo do município. Também agradeço ao deputado Hildo Rocha por mais uma ação que gera boas perspectivas para que, dentro em breve, a gente possa retomar a obra da estrada para dar condições de escoamento da produção e boa trafegabilidade para população”, comentou Aluisinho.