A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou e atuou diretamente no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário (RE) 1.008.166, que trata de ação movida pela Município de Criciúma (SC) sobre a obrigatoriedade do poder público de oferecer e garantir vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 5 anos, e vê o resultado com extrema preocupação. A tese de repercussão geral aprovada pela Corte pode afetar os serviços prestados em todas as etapas da educação e totalizar R$ 120,5 bilhões aos Municípios, considerando-se o atendimento a todas as crianças entre 0 e 3 anos. A CNM fez contribuições à matéria, com sustentação oral em que apresentou dados em defesa dos Entes locais.

A repercussão vale como uniformização da interpretação no âmbito do Judiciário e, apesar de não vincular de forma direta a administração pública, caberá aos Municípios a garantia das vagas a todas as crianças na faixa etária. Existem 20.266 processos judiciais que foram sobrestados aguardando a decisão do STF no Recurso Extraordinário de Criciúma. Nesses casos judicializados e que estavam aguardando, as vagas deverão ser disponibilizadas imediatamente pelos Municípios. Além disso, a decisão do STF poderá levar à judicialização extenso número de processos neste mesmo sentido no futuro.

A entidade lamenta defesas feitas por magistrados que optaram por não considerar a viabilidade da decisão, a diversidade de realidades locais, os desafios já enfrentados pelas administrações municipais na prestação de serviços básicos à população e os impactos decorrentes da decisão. Erram os ministros ao não diferenciarem creche de pré-escola, na medida em que a creche é o único segmento da educação básica que, constitucionalmente, não é obrigatório.

O poder público tem o dever de assegurar vaga a todas as crianças e jovens, mas a Constituição Federal de 1988 diferencia as creches das pré-escolas. Esta última sim tem caráter obrigatório e a meta do país, de acordo com o Plano Nacional de Educação (PNE), é atender a 100% das crianças de 4 e 5 anos nesse segmento da educação básica. Em 2019, segundo dados do Inep, a taxa de atendimento foi de 92,9%. Já a creche não tem como meta universalizar o atendimento educacional na faixa etária de 0 a 3 anos, mas assegurar, até 2024, no mínimo, a cobertura a 50% dessas crianças. Em 2019, o Brasil atendeu 35,6% das crianças nessa faixa etária.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui aproximadamente 11,8 milhões de crianças de 0 a 3 anos. O Censo Escolar de 2021 apontou que 3,4 milhões de crianças são atendidas pelas creches no país. Os Municípios são responsáveis por aproximadamente 70% das matrículas totais nas creches, enquanto os outros 30% são atendidos pela iniciativa privada – uma vez que as esferas federal, estadual e o Distrito Federal possuem uma quantidade pouco expressiva de matrículas.

As prefeituras possuem um custo por aluno aproximado de R$ 1.200 por mês. O custo médio de manutenção das crianças na creche atualmente chega a cerca de R$ 50 bilhões/ano, dos quais R$ 35 bilhões estão sob responsabilidade dos Municípios. Para matricular 50% das crianças nas creches seria necessária a abertura de 2,6 milhões de novas vagas, totalizando um custo anual de R$ 37,4 bilhões. Já o atendimento de 100% das crianças nessa faixa etária requereria a criação de 8,4 milhões de vagas, o que corresponde a 71% da estimativa de população da faixa etária para 2021 e os R$ 120,5 bilhões, que ainda não consideram todas as despesas para a construção das creches e sua manutenção.

A CNM destaca o desrespeito ao princípio da unidade da constituição que busca evitar contradições e antinomias na interpretação constitucional. As normas constitucionais devem ser consideradas em um sistema unitário de regras e princípios e, dada essa premissa, é evidente que o texto da Constituição não confere direito subjetivo público à creche para crianças de 0 a 3 anos.

O artigo 208, inciso IV, da Constituição, que dispõe sobre o dever da oferta da creche e pré-escola, foi lido isoladamente. Já o artigo 208, inciso I, dispõe sobre a oferta da educação básica obrigatória dos 4 a 17 anos, correspondendo à idade adequada à pré-escola (4 e 5 anos), ensino fundamental (6 a 14 anos) e ensino médio (15 a 17 anos). Ao mesmo tempo, os parágrafos 1º e 2º do art. 208 da CF dispõem que o ensino obrigatório é direito público subjetivo e que a autoridade competente somente pode ser responsabilizada pelo não oferecimento, ou sua oferta irregular, do ensino obrigatório.

Ao ler isoladamente determinado dispositivo constitucional, o STF não contribui para esclarecer a sociedade sobre as políticas públicas a serem implementadas pelas autoridades competentes, que devem, por exemplo, observar as metas definidas pelo PNE. Na formulação das políticas educacionais relativas à oferta da creche, é preciso considerar as necessidades das famílias e a disponibilidade de cada Ente local, de forma a não causar problemas para a gestão da educação no país.

Acesse aqui, por UF, a quantidade de crianças de 0 a 3 anos matriculadas em creches e o total de vagas que precisariam ser criadas para atender à meta de 50% do PNE e a obrigatoriedade de ofertar 100%.

Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM

Atenção gestores municipais: o cadastramento ou recadastramento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) devem ser feitos até o dia 15 de outubro. O cadastramento deve ser feito no portal do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).

Caso os gestores não possuam cadastro ou apresentem inconsistências em seus dados, o responsável pelo Fundo deve preencher o formulário de cadastramento para regularizar essa situação. Nos casos dos Municípios que já fizeram o cadastramento e não tem informações para atualizar ou corrigir não precisarão refazer o procedimento.  

A Portaria 2.006/2021 traz a determinação sobre o cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Os Fundos da Criança e do Adolescente têm como objetivo financiar projetos que garantam os direitos da criança e do adolescente. Criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei 8069/90, o Fundo é de responsabilidade dos gestores municipais e estaduais que devem atualizar os dados cadastrais.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta a importância do cadastramento de Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, pois é uma oportunidade para possibilitar acesso e garantia de direitos a esse público. Em caso de dúvidas, os Conselhos podem acessar orientações, pelo endereço de e-mail: cadastro.fdca@mdh.gov.br ou pelo pelo telefone (61) 2027-3104.

Da Agência CNM de Notícias

Dois grandes atos públicos confirmaram apoio da população de Governador Luiz Rocha à reeleição do deputado federal Hildo Rocha. Primeiro uma gigantesca passeata, em seguida comício. Os dois eventos, organizados pelo prefeito Zezão, foram prestigiados pela vice-prefeita Geraldina, pelo ex-prefeito Djalma Guedes, integrantes da equipe de governo municipal, vereadores, e milhares de pessoas. 

Uma história de sucesso resumida em apenas duas palavras: trabalho eficiente 

No pronunciamento que fez diante de uma multidão cortês, o deputado Hildo Rocha destacou as principais conquistas que foram alcançadas por meio da parceria que ele mantém com o prefeito Zezão.  

Principais benefícios 

Hildo Rocha destinou emendas parlamentares que foram aplicadas nas seguintes obras:  

• Aquisição de ambulância 
• Construção da praça central, na sede do município 
• Aquisição de equipamentos para Secretaria de Saúde do município 
• Construção e recuperação de estradas vicinais 
• Implantação de sistemas de abastecimento de água  
• Kits de irrigação para agricultores familiares  
• Melhorias nas Avenidas Osmar Pontes e Fortunato Pontes 
• Pavimentação das ruas Geraldo Bairro e Iracy Coelho  
• Pavimentação em Bloquetes nas ruas: São Francisco Gurjão, Travessa do posto Damasceno e Travessa Juscelino de Araújo 
• Recursos fundo a fundo para custeio de Atenção Básica da Saúde (PAB) e custeio de Média e Alta Complexidade (MAC) 

“Graças ao esforço do prefeito Zezão, a competência de todos os integrantes da sua equipe de governo e graças ao apoio dos vereadores nós conseguimos avanços consideráveis em praticamente todos os setores da administração pública e os benefícios continuam chegando”, enfatizou Hildo Rocha.  

Conclusão do anexo do hospital 

O parlamentar ressaltou que os recursos que serão aplicados na conclusão do anexo do Hospital, por exemplo, já estão assegurados. “É mais um benefício viabilizado por Hildo Rocha. A conclusão dessa obra irá proporcionar mais conforto para os usuários e usuárias dos serviços de Saúde pública ofertados pelo município. Os profissionais da Saúde também terão melhores condições de trabalho”, sublinhou o deputado. 

É 1516, Hildo Rocha outra vez! 

O parlamentar também destacou que o município precisa de bons representantes no Congresso Nacional para que o prefeito Zezão possa continuar o eficiente trabalho que vem sendo realizado em benefício da população. 

“Precisamos eleger representantes que realmente tenham interesse em trabalhar pelo povo, em fazer o que tem que o feito. É por isso que mais uma concorro à reeleição para deputado federal. Quem já votou em Hildo Rocha vota novamente porque sabe que o voto será honrado por meio de compromisso, trabalho e resultados positivos. Portanto, peço seu voto. Para deputado federal vote 1516, Hildo Rocha outra vez”, proclamou o parlamentar. 

Deputado inigualável 

O prefeito Zezão disse que Hildo Rocha é um deputado inigualável. “Durante as visitas que faço, de casa em casa, pedindo votos para os candidatos apoiados por nosso grupo, as pessoas costumam dizer que deputado igual a Hildo não nasce mais nunca aqui, em Governador Luiz Rocha nem no Maranhão. Por isso, nosso deputado federal é Hildo Rocha, 1516 e nosso candidato a deputado estadual Guilherme Paz, 51000”, afirmou Zezão.  

“Nos quatro cantos desta cidade tem a marca do deputado Hildo Rocha. Então, nós somos gratos por tudo que Hildo Rocha tem feito em nosso município, prefeito Zezão. Assim sendo, nosso candidato a deputado federal é Hildo Rocha, 1516!”, afiançou a vice-prefeita Geraldina Silva Almeida Lima. 

https://youtu.be/F02qj-FhGwk 

https://bit.ly/3DTPu8f 

A candidata ao cargo de Deputado(a) Estadual, Karla Batista, já recebeu do partido REPUBLICANO o montante de quase um milhão de reais para a disputa do pleito, no entanto, não se ver uma campanha ao nível de valores envolvidos.

A ex-prefeita de Vila Nova dos Martírios mostrará seu eleitorado nesta campanha ( 2022 ), na qual, está fora do cenário politico há dois anos, recentemente esteve em um cargo técnico, ofertado por grupo ligado ao Governo do Estado do Maranhão, mas, nada tão impactante ou que viesse impulsionar o nome da ex-gestora.

Na última eleição, na qual, concorreu a prefeitura de Vila Nova a candidata obteve 2.367 votos validos, no caso, reeleição. E agora, fora do cargo e cenário politico? É um termômetro para analisar o seu principal reduto eleitoral, Vila Nova. 

Eleições 2016 / Comparativo

Na manhã desta quinta-feira, 22, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), aliado do presidente Jair Bolsonaro, defendeu punições para institutos de pesquisas que “erram demasiado ou intencionalmente para prejudicar qualquer candidatura”. A manifestação ocorreu no perfil do Twitter do político.

Bolsonaro vem questionando as pesquisas de intenção de votos. Em Londres, o presidente voltou a dizer que não acredita nos dados divulgados. “Eu digo: se eu tiver menos de 60% dos votos, algo de anormal aconteceu no TSE, tendo em vista obviamente o ‘Datapovo’ que você mede pela quantidade de pessoas que não só vão nos meus eventos bem como nos recepcionam ao longo do percurso até chegar ao local do evento”.

Em suas redes sociais, Lira afirmou que não há justificativas para as grandes divergências apresentadas em pesquisa de intenção de votos de diferentes institutos. “Não podemos permitir que haja manipulações de resultados em pesquisas eleitorais. Isso fere a democracia”, afirmou Lira.

A critica do deputado ocorre um dia depois de um pesquisador do Datafolha ser agredido com socos e pontapés por um bolsonarista, na tarde de terça-feira, 20, em Ariranha, cidade de 9,8 mil habitantes, na região norte do Estado de São Paulo.

O profissional do instituto entrevistava um morador local quando um homem, identificado como Rafael Bianchini, se aproximou e, aos gritos, passou a exigir que também fosse ouvido na pesquisa. “Só pega Lula e vagabundo”, disse o agressor, no meio da rua.

Pelo Twitter, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, se solidarizou com o funcionário agredido e chamou a agressão de “mais um ato suspeito de violência política”.

A população de Buriticupu também reconhece a eficiente atuação do deputado federal Hildo Rocha e o competente trabalho realizado por Betel Gomes, no parlamento estadual. Hildo e Betel concorrem à reeleição e como prova de que as duas candidaturas têm apoio da população milhares de pessoas foram às ruas, em passeata, para confirmar que Buriticupu quer a reeleição dos seus atuais representantes na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa.

Nem poderia ser diferente, afinal a lista de benefícios proporcionados à população buriticupuense é extensa. As obras mais relevantes construídas no município, nos últimos dez anos, só foram materializadas porque Hildo Rocha e Betel Gomes trabalharam em parceria com o governo municipal e com as associações e sindicatos.

Principais conquistas viabilizadas por Hildo Rocha e Betel Gomes

 Aquisição de ambulância

 Aquisição de equipamentos odontológicos

 Aquisição de equipamentos para a maternidade

 Aquisição de equipamentos para a UPA

 Aquisição de equipamentos para os postos de saúde

 Aquisição de veículo para Secretaria de Ação Social

 Caminhão compactador de lixo

 Caminhão, para Associação dos Agricultores e Produtores Rurais do Povoado Terceira Vicinal

 Construção de Casa de Farinha (povoado Segundo Núcleo)

 Construção de escola de seis salas na Nova Buriti

 Construção de estádio de futebol (Rua 15 de Novembro)

 Construção do campo de futebol (comunidade Terra Bela)

 Construção do campo de futebol (Rua Amazonas, povoado Sagrima)

 Doação de pá carregadeira sobre rodas, para Associação dos Agricultores e Produtores Rurais do Povoado Terceira Vicinal

 Implantação de sistemas de abastecimento da água na sede e na zona rural

 Pavimentação asfáltica: Rua Antônio Braide e Rua Amazonas, no povoado Sagrima; Rua da Mata, no povoado Terceira Vicinal; Rua Serraria do Johnson; Rua Doutor César; Rua São Luiz; Rua São João, no povoado Segundo Núcleo;

 Pavimentação da Rua da Liberdade

 Pavimentação drenagem

 Recursos financeiros para a Saúde (custeio de Atenção Básica (PAB) e Média e Alta Complexidade (MAC)

 Recursos financeiros para custeio do Sistema único de Assistência Social (SUAS)

 Recursos financeiros para custeio MAC e PAB

 Recursos financeiros para Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

 Recursos financeiros, no valor de R$ 1.800.000, para asfaltar a estrada da BR 222 até a Terceira Vicinal

 Recursos para combate à Covid-19

 Trator agrícola, para Associação dos Pequenos Produtores e Moradores Unidos da Gleba Guariaca (Vila Boa Esperança)

“Eu só tenho a agradecer a parceria que nós temos com o deputado Hildo Rocha, desde a minha primeira gestão. Agora a gente volta, apoiando, pedindo para que as pessoas olharem a importância desse deputado, não só para Buriticupu, mas para a nossa região e para o Maranhão”, comentou o ex-prefeito Zé Gomes.

“Hildo Rocha é, para mim, o deputado mais atuante do Brasil. Portanto, poder contar com o apoio de um parlamentar tão eficiente é motivo de orgulho para todos os habitantes de Buriticupu”, destacou Betel Gomes.

Agora é 1516, Hildo Rocha outra vez

Nesta eleição, o número do deputado Hildo Rocha é 1516. “Sou muito grato aos buriticupuenses que me ajudaram a conquistar dois mandatos de deputado federal. Agora, mais uma vez, conto com o voto de confiança dos eleitores e eleitoras desta agradável cidade. Assim como fiz no mandato anterior e no atual, que está caminhando para o final, minha gratidão será sempre retribuída por meio de muito trabalho. Assim sendo, reforço o pedido: vote 15 16, Hildo Rocha, deputado federal outra vez”, enfatizou o parlamentar.