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Uma denúncia sobre a ausência de informações referente a folha de pagamento protocolado na ouvidoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, contra a prefeitura da cidade de Porto Franco, culminou com uma condenação ao prefeito Deoclides Macedo, que resulta no pagamento de multa pelo período em que as informações foram omitidas.

O processo n 3939/2021, mas que só que foi julgado agora em 2023, comprova que não foi respeitado o principio da publicidade, e a obrigatoriedade de informação dos atos públicos no portal da transparência, conforte relatório do tribunal. A omissão ocorreu entre janeiro e abril de 2021.

O procurador Paulo Henrique Araujo e o relator Whashinton Luis apontam na denuncia que o exercício financeiro de 2021 estaria desatualização do Portal de Transparência em relação a disponibilização da Folha de Pagamento do Município. Sem a contestação dos denunciados, a decisão do tribunal ocorreu a revelia. “Conhecer da Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 2284/2023 São Luís, 03 de abril de 2023 Página 24 de 76 denúncia. Procedência. Multa. Lei n° 12.527/2011 e a Instrução Normativa TCE/MA nº 55/2018. ACÓRDÃO PL/TCE Nº 57/2023”

VEJA ABAIXO:

O TCE-MA, acatando o parecer do relator, portanto reconhecendo a denuncia (houve ausência de informação no Portal) determinou que o prefeito Deoclides Macedo, alimente as informações, no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Franco, da folha de pagamento, e ainda foi aplicado multa de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) ao responsável, Senhor Deoclides Antônio Santos Neto Macedo pelo atraso/omissão de envio das informações mensais da folha.

Processo nº 3939/2021 – TCE/MA Natureza: Denúncia Exercício financeiro: 2021 Ente jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Porto Franco Responsável: Deoclides Antônio Santos Neto Macedo (Prefeito), CPF Nº 208.647.603-53, residente na Rua Benedito Leite, s/n, Bairro Centro, CEP: 65.970-000, Porto Franco/MA Ministério Público de Contas: Procurador Paulo Henrique Araújo dos Reis Relator: Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Denúncia. Prefeitura de Porto Franco. Exercício financeiro de 2021. Desatualização do Portal de Transparência em relação a disponibilização da Folha de Pagamento do Município. Revelia. Conhecer da Tribunal de Contas do Estado do Maranhão Diário Oficial Eletrônico - Edição nº 2284/2023 São Luís, 03 de abril de 2023 Página 24 de 76 denúncia. Procedência. Multa. Lei n° 12.527/2011 e a Instrução Normativa TCE/MA nº 55/2018. ACÓRDÃO PL/TCE Nº 57/2023 Vistos, relatados e discutidos estes autos, que tratam de Denúncia recebida através da Ouvidoria deste Tribunal em desfavor da Prefeitura Municipal de Porto Franco, exercício financeiro de 2021, cujo objeto é a desatualização do Portal de Transparência em relação a disponibilização da Folha de Pagamento do Município, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 1º, inciso XX, e no art. 40 da Lei Estadual nº 8.258/2005 (Lei Orgânica do TCE/MA), reunidos em sessão plenária ordinária, por unanimidade, nos termos do relatório e voto do Relator, acolhido o Parecer nº 3118/2023/GPROC3/PHAR, do Ministério Público de Contas: a) conhecer da Denúncia, in casu, com base nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.258/2005; b) julgar procedente e determinar que o Senhor Deoclides Antônio Santos Neto Macedo, Prefeito, alimente as informações, no Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Franco, da folha de pagamento em obediência à Lei nº 12.527/2011 e a Instrução Normativa TCE/MA nº 55/2018; c) aplicar multa de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais) ao responsável, Senhor Deoclides Antônio Santos Neto Macedo pelo atraso/omissão de envio das informações mensais da folha de pagamento referentes aos meses de janeiro a abril de 2021 de acordo com o art. 5º da Instrução Normativa TCE/MA nº 55/ 2018, devida ao erário estadual, sob o código da Receita 307 – Fundo de Modernização do TCE/MA (FUMTEC), a ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Acórdão. Presentes à sessão os Conselheiros João Jorge Jinkings Pavão (Presidente em exercício), Raimundo Oliveira Filho, Álvaro César de França Ferreira, Joaquim Washington Luiz de Oliveira (Relator) e Daniel Itapary Brandão, os Conselheiros-Substitutos Melquizedeque Nava Neto e Osmário Freire Guimarães e o Procurador Jairo Cavalcanti Vieira, membro do Ministério Público de Contas. Publique-se e cumpra-se. Sala das Sessões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em São Luís, 1º de março de 2023. Conselheiro João Jorge Jinkings Pavão Presidente em exercício Conselheiro Joaquim Washington Luiz de Oliveira Relator Jairo Cavalcanti Vieira Procurador de Contas

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Objetivo da mobilização é chamar a atenção da população para o tema.

ESTREITO - Na manhã desta sexta-feira, (02), centenas de pessoas participaram da caminhada em alusão ao 18 de maio, data em que todos se voltam ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Cunha, demais Secretários Municipais, autoridades e Vereadores, caminharam pelas principais Avenidas da Cidade, levando consigo faixas, cartazes e adereços lembrando a importância da data. 

O Evento faz parte da Campanha "Faça Bonito" que, juntamente com todos os órgãos de proteção, luta contra este crime tão covarde e cruel contra Crianças e Adolescentes.

A caminhada teve início na Praça do Estudante, na ocasião foram distribuídos panfletos informativos que ensinam a população sobre a importância de identificar, denunciar e prevenir qualquer forma de violência sexual contra crianças e adolescentes.

Após percorrer as ruas e avenidas, a caminhada terminou na Câmara de Vereadores, onde foi realizado o 1° Fórum Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, onde foram discutidas medidas e ações que podem ampliar a rede de proteção, além da troca de experiências.

O Prefeito Léo Cunha, juntamente com a Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Cunha, realizam todos os esforços possíveis na defesa dos vulneráveis, desde o fortalecimento dos órgãos que fazem parte da rede de proteção ou através de parcerias para que a sociedade ajude na defesa das crianças e adolescentes.

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Por unanimidade o pleno do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, aprovou contas do ex-gestor do município de Campestre do Maranhão.

O rito natural e trâmites legais, é que após aprovação e cumprimento dos prazos legais, seja encaminhada para a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação dos parlamentares. Algo que raramente acontece, pois, técnicos especialistas entre conselheiros do Tribunal de Contas e auditores, aprovem e os Vereadores reprovarem, afinal, os técnicos e especialistas se formaram para exercercem tal atividade.

Rumores dos bastidores, é que pessoas ligadas a grupos políticos opositores ao ex-gestor, Valmir Moraes, estariam interessados em reprovarem nas Câmara de vereadores as contas do ex-gestor, mas, como reprovar algo que já veio aprovado? Seria totalmente politiqueiro e arbitrário, pois, caberia ação judicial em abuso de poder entre outras acções cabiveis. Segundo informações de um próprio vereador da casa legislativa do município, atualmente a oposição a atual gestão é composta por 2 vereadores e 7 que compõe a base de sustentação para a atual gestão.

Segue abaixo os dados processo de contas do ex-gestor, referente ao exercício de 2016.

Fonte: TCE

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O Ministério da Saúde, por meio da portaria 597, a qual estabelece repasses aos Estados e Municípios em nove ( 9 ) parcelas de R$ 142.261,83 que somadas chegam ao montante de R$ 1.280.356,47.

O repasse se vê diante a votação do piso salarial aos profissionais da saúde, entre eles; Enfermeiros, Técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023. A nivelação do piso salarial nacional, representa uma valorização dos profissionais, diante uma pandemia enfrentada nos últimos anos.

O município de Governador Edison Lobão, detém de uma despesa anual de R$ 16.747.883,74 no âmbito da saúde e este valor enviado pelo Governo Federal é para complementação salarial aos profissionais supracitados. O atual gestor não tenha do que se reclamar, afinal, o dinheiro vem todo mês e agora a complementação, resta somente pagar e cumprir com sua obrigação de gestor público.

Veja abaixo a portaria descrita pelo Ministério da Saúde.

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-597-de-12-de-maio-de-2023-*-484562741

PORTARIA GM/MS Nº 597, DE 12 DE MAIO DE 2023 (*)

Estabelece os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras no exercício de 2023.

Foto: Carlos Dantas

Vereador Manoel Carlos ( Neco ), na manhã desta quinta-feira,01, fez uso da tribuna e agradeceu ao Deputado Estadual Rildo Amaral, pelo empenho e dedicação em buscar resolução dos problemas de Davinópolis.

“ Nós sabemos que nas últimas semanas, Davinópolis sofreu muito com a falta de água. Mas, quero de público, agradecer ao Deputado Rildo Amaral, a qual, viabilizou uma bomba para o poço. Também quero agradecer a Rildo Amaral, pela indicação de recuperação da estrada que liga Davinópolis a Imperatriz.”

O vereador Neco ressaltou a importância da dedicação dos demais pares, onde estiveram na capital do Estado, buscando soluções para o município, por intermédio dos deputados estaduais e Governo do Estado.

Vereador Manoel Carlos Botelho ( NECO )

Vereador Presidente – Juliano Abreu

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O professor e atual prefeito do município de Senador La Rocque, na manhã desta quinta-feira,01, seguindo o parecer do MPMA, pela aprovação de contas do exercício 2021.

O blog entrou em contato com a assessoria da atual gestão, a qual, nos informou que esse resultado é proveniente de uma excelente gestão do erário, diante o compromisso e dedicação do Prefeito Bartolomeu com a população.

O MPMA informa que a equipe técnica avalou planilhas enviadas pelo poder executivo, que informações detalhadas não foram averiguadas pela equipe técnica que aprecia contas anuais de gestão.

Mesmo após o descaso do final do ano de 2020, onde professores foram pra porta do Fórum, reivindicar seus direitos, salários e outros vencimentos atribuídos a atuação de cada profissional. A gestão do atual prefeito, sanou o problema e parece ter dado a volta por cima, mostrou ao ex-prefeito, como se faz gestão!

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