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Prefeitura deve dar continuidade ao processo de anulação sem impedimentos

Em decisão favorável ao Município, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) concluí que o processo de substituição da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) deve continuar na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz. O documento, publicado nesta quarta-feira (28), pode ser acessado aqui. Dessa maneira, a Prefeitura deve dar continuidade ao processo de anulação do contrato com a estatal.  

Segundo o procurador-geral, Daniel Endrigo, a decisão consolida o entendimento do Município de Imperatriz no TJMA de que o juízo competente da questão de nulidade é da justiça da cidade. “Todas as liminares que haviam sido concedidas contra o Município foram feitas por juízes de São Luís, e o TJMA disse que é Imperatriz que deve julgar, na 1ª Vara da Fazenda, que não possui liminar nem para o Município e nem para a Caema”, explica.

De acordo com o secretário de Infraestrutura, Fábio Hernandez, o Município de Imperatriz retoma os trâmites administrativos em relação ao rompimento do contrato com a Caema, sem nenhum impedimento da justiça da capital, centro do poder político do Estado do Maranhão. “Essa é a decisão do desembargador Lourival Serejo, que reconhece a competência do feito ser tratado em Imperatriz, pela 1ª Vara da Fazenda Pública”, comenta.

Ainda de acordo com o secretário, o próximo passo das tratativas de nulidade é uma nova audiência pública, com a apresentação do edital, para que a sociedade tome conhecimento da situação e possa contribuir para o processo de rompimento de contrato. “Agora vamos para a próxima fase, onde mediante o edital, a população vai futuramente auxiliar na escolha da melhor empresa no certâmen público, para realizar o serviço de abastecimento de água e saneamento básico em Imperatriz”, declara.

Ressalta-se a insuficiência que a estatal tem apresentado na prestação do serviço, com a falta de cobertura da rede de esgoto em pelo menos 90% das residências da cidade. “Após o Marco Regulatório, que determina um prazo a ser estabelecido, onde 90% das casas tem que ter o abastecimento de água e mais de 90% tem que ter a rede de tratamento de esgoto, e a cidade de Imperatriz só tem 30%. Isso só mostra ainda mais a insuficiência da Caema em atender uma cidade como a nossa”, completa Fábio Hernandez.

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A prefeita Marília Gonçalves, através da secretaria de Cultura, já bateu o martelo e determinou que o São João de São Pedro da Água Branca, seja o maior da região.

A festança será na Areninha, de 06 a 09 de Julho. Venha! Participe! Você é o convidado especial. 

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O município de Campestre do Maranhão, após o resultado do último censo realizado em todo o Brasil, apresentou uma diminuição da população do município, acarretando a diminuição dos repasses do Governo Federal.

O impacto financeiro com o empréstimo de 5 milhões, será ainda maior no ano de 2024, dados apontam uma perda significativa nas receitas mensais. O censo apresentou um dado alarmante, não só por conta da diminuição da população, mas pelo alto índice de pessoa em situação de vulnerabilidade.

O prefeito Fernando Bermuda visa a aprovação do projeto de empréstimo, no entanto, não tem observado o detalhe fundamental, que é a capacidade financeira do município e suas atribuições.

A diminuição do Fundo de Participação dos Municípios é inevitável, pois, o repasse mensal é baseado no censo, a qual contabiliza a população de cada município e Estado.

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Em visita aos vendedores de praias em torno do Rio Tocantins, o Deputado Josivaldo JP, entregou camisetas padronizadas e declarou total apoio ao turismo e geração de emprego e renda.

É um período que diversas famílias aproveitam para adquirir uma renda extra ou até mesmo levar o sustento da família, vendedores das praias do Rio Tocantins, precisam de apoio e logística para atrair banhistas neste período, pensando nisso o deputado se deslocou até os empreendedores/vendedores e ouviu a demanda individual.

Ressaltando que o deputado já passou por situação similar, pois, já foi vendedor de capinha de celular, ambulante e hoje é um grande empresário, projetos como este de um grande empreendedor, inspira o cidadão a seguir seus passos.

Assista o vídeo: 

Foto: Prefeita de Lajeado Novo / Ana Léa

Em pleno século 21, era digital e a prefeita de Lajeado Novo pretende gastar R$ 838.196,16 com material gráfico. Não é de hoje que a prefeitura é alvo de denúncias gravíssimas a qual afeta o desenvolvimento do município e sua funcionalidade.

A população se questiona, onde que a prefeitura gastará esse absurdo de material gráfico, qual a finalidade desse material? Ocorreu alguns anos atrás uma operação do GAECO a qual um prefeito do Estado do Maranhão foi alvo, e usaria a máquina pública em benefício próprio, inclusive o uso de licitações para se beneficiar, como foi o caso de material gráfico para campanha eleitoral de seus apadrinhados e do próprio.

O exemplo acima é só uma reflexão, não estou afirmando e tão pouco condiz com o caso da licitação que será realizado em Lajeado Novo, longe de mim qualquer afirmação dessa natureza. Mas, espera-se que a transparência com os gastos públicos sejam exposta para a sociedade.

Fonte: Prefeitura de Lajeado Novo

https://www.lajeadonovo.ma.gov.br/arquivos_download.phppg=licitacao&id=5&subid=5

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O MPMA tomou conhecimento das possíveis irregularidades por meio do OFC-GAB – 6832022, enviado pelo Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, que notificava indícios de atos de improbidade administrativa. Assis Ramos será chamado a prestar esclarecimentos e fornecer informações relevantes sobre a contratação da empresa em questão.