Foto: Divlgação

O plenário do STF declarou constitucional o Estatuto Geral das Guardas Municipais - lei Federal 13.022/14. A decisão unânime foi tomada na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da ADIn 5.780.

A AGTBrasil - Associação Nacional dos Agentes de Trânsito no Brasil, autora da ação, questionava, entre outros pontos, a atribuição de atividade fiscalizadora de trânsito às guardas municipais prevista no Estatuto.

Normas gerais

O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que a lei federal apenas estabelece normas gerais da organização, instituição e exercício das guardas municipais, o que se insere na competência da União. Segundo ele, a legislação preserva a autonomia dos municípios, pois deixa a cargo de cada um a criação das guardas municipais e a definição de sua estrutura e funcionamento, desde que observadas as normas gerais.

Trânsito

Quanto ao poder de polícia de trânsito, o ministro observou que ele pode ser amplamente desempenhado pelo município e, se necessário, delegado, conforme previsão do CTB. Também não há impedimento para que a guarda municipal exerça funções adicionais às previstas constitucionalmente, como a fiscalização do trânsito.

• Processo: ADIn 5.780

Veja o voto do relator.

Informações: STF.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/389724/stf-declara-constitucional-o-estatuto-geral-das-guardas-municipais

Foto: Divulgação

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PCdoB), fez um balanço positivo do primeiro semestre no Parlamento Estadual ao término da sessão plenária desta terça-feira (22). Em pronunciamento, a chefe do Legislativo maranhense afirmou que a Casa cumpriu plenamente o seu papel constitucional de legislar e fiscalizar.

Foto: Divulgação

Na manhã desta terça-feira,11, o jornalista/Radialista Arimateia Júnior, afirmou que o Prefeito Vilson está com o salário dos servidores públicos atrasados.

No programa do rádio da Nativa FM, o radialista/ Jornalista Arimateia ressaltou que segundo informações repassadas a ele, o prefeito não está pagando em decorrência de problemas no sistema que gera a folha de pagamento. Dois meses com o sistema apresentando problemas? Aí vem a uma pergunta que não quer calar no meio da população! O salário do prefeito está atrasado?

Alô Prefeito Vilson! Os servidores públicos têm família, contas pra pagar e trabalharam, necessitam receber.

Foto: Divulgação : Prefeito Fernando Teixeira e o Senador Weverton Rocha

O município recebeu uma parcela significativa, referente ao 1º repasse do mês, ressaltando que os repasses são; 10 , 20 e 30 de cada mês.

O município de Cidelândia, no mês de Julho, recebeu o montante de R$ 1.905.060,46 referente ao repasse do dia 10, a qual, não consta os repasses dos fundos, como ; saúde, educação ( parcial ) e Assistência Social.

Somente o Fundo de participação do município ( FPM ) foram; R$ 1.613.169,82 e partindo para o repasse da área da educação, o município recebeu o montente de; R$ 180.783,75.

Será que desta vez o prefeito irá pagar o 1/3 de férias aos profissionais da educação? Alô Prefeito, os servidores a qual estão aguardando receber seus vencimentos, são pais de família, contam com esse recurso financeiro para pagar suas contas mensais, esse é o meio para sustentar sua família e se alimentarem, também para manter o básico como qualquer cidadão.

Os professores e demais servidores da educação, entraram de férias e não receberam os seus direitos, mas, segundo informações o prefeito teria até o dia 15 do mês corrente para pagar. Mesmo diante o prazo estabelecido, o gestor municipal precisa se justificar, prestar informações aos servidores públicos, afinal, prefeito é só por 4 anos e os servidor público é pro resto da vida.

O patrão é o povo! O prefeito é somente um gestor, eleito pelo povo que a qualquer momento caso não cumpra com às leis e com seu papel fundamental, que é administrar para todos,  possa ser retirado pelo próprio povo, a qual o colocou. 

ENTENDA O CASO - LINKS ABAIXO;

CIDELÂNDIA - “Professores entraram de férias sem o terço de férias” o colapso na educação.

CIDELÂNDIA – Após Assembleia do Sindsepuc, professores da rede municipal paralisaram as atividades no dia de ontem.

O município recebeu uma parcela significativa, referente ao 1º repasse do mês, ressaltando que os repasses são nos dias; 10 , 20 e 30 de cada mês.

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Justiça Militar dos estados tem competência para decidir sobre a perda do posto e da patente de oficiais e da graduação de praças militares que tenham sido condenados, independentemente da natureza do crime cometido.

Violência doméstica

No recurso apresentado ao STF, um policial questionava a decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo. A ação havia determinado a perda de sua graduação de praça, após ter sido condenado pela justiça estadual por violência doméstica e disparo de arma de fogo.

Perda da graduação

Em processo autônomo, no qual o Ministério Público buscou que a condenação tivesse repercussão no âmbito militar, o Tribunal de Justiça Militar entendeu que a conduta havia quebrado o decoro da instituição e determinou a perda da graduação.

No pedido, o condenado defendia que a Justiça Militar do estado só poderia declarar a perda da graduação de praças em crimes militares.

Hierarquia e disciplina

Para o ministro Alexandre de Moraes, que votou contra o recurso, a hierarquia e a disciplina são indispensáveis ao funcionamento regular das instituições militares. Segundo ele, integrantes de corporações militares devem prezar pelo respeito à instituição e manter um “alto padrão de comportamento moral e profissional”.

O Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral:

• A perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário da sentença condenatória pela prática de crime militar ou comum, nos termos do art. 102 do Código Penal Militar e do art. 92, I, "b", do Código Penal, respectivamente.
  
  

• Nos termos do artigo 125, §4º, da Constituição Federal, o Tribunal de Justiça Militar, onde houver, ou o Tribunal de Justiça são competentes para decidir, em processo autônomo decorrente de representação do Ministério Público, sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças que teve contra si uma sentença condenatória, independentemente da natureza do crime por ele cometido.