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O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, indeferiu a liminar com a qual a defesa do prefeito de Carolina (MA), Erivelton Teixeira Neves, pretendia assegurar o direito de só apresentar resposta à acusação depois de ter acesso à íntegra do inquérito que o apontou como possível autor do crime de aborto provocado sem o consentimento da gestante (artigo 125 do Código Penal).

Segundo o ministro, o pedido feito pela defesa para ter acesso amplo aos elementos do inquérito antes de apresentar a resposta à acusação foi devidamente analisado e rejeitado tanto pelo juízo de primeiro grau quanto pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO).

“As instâncias de origem registraram a inexistência de prejuízos à defesa, não estando presentes, portanto, os requisitos para a concessão do pedido liminar, já que ausente constrangimento ilegal verificado de plano”, afirmou o vice-presidente do STJ.

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ofereceu denúncia contra o político em abril deste ano. De acordo com a acusação, o prefeito – que é médico – teria sedado a vítima para realizar o procedimento sem a concordância dela.

O caso chegou a ser enviado para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), pelo fato de envolver um prefeito do estado, mas, devido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o foro por prerrogativa de função só é válido para crimes cometidos em razão do cargo e durante o seu exercício, o processo acabou ficando em Augustinópolis (TO), local dos fatos.

– Pedido reiterado de acesso a determinadas peças processuais

No habeas corpus, impetrado no STJ após o TJTO negar a liminar em um pedido semelhante, a defesa do prefeito reiterou o argumento de que partes importantes do inquérito não foram juntadas ao processo, o que dificultaria a apresentação da resposta à acusação.

Para o impetrante, em observância aos princípios da comunhão da prova, do contraditório e da ampla defesa, as autoridades não poderiam sonegar, selecionar ou deixar de juntar aos autos quaisquer elementos de informação cujo conteúdo se refira ao objeto da ação penal.

No entanto, o ministro Og Fernandes lembrou que a jurisprudência do STJ, alinhada à do STF, é clara no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus contra o indeferimento de liminar na instância antecedente, quando ainda não julgado o mérito do pedido – salvo em situações de flagrante ilegalidade.

O magistrado destacou que, embora a defesa tenha apresentado argumentos relevantes, as instâncias ordinárias fundamentaram de maneira adequada as decisões em que rejeitaram os seus pedidos, registrando que não foi imposto sigilo à documentação dos autos e que os defensores do prefeito tiveram acesso irrestrito aos elementos até então produzidos.

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O tema dos honorários cujos valores podem estar ligados à prática de lavagem de capitais representa um desafio para a advocacia, que se vê diante de frequentes tentativas de criminalização do legítimo recebimento de sua remuneração, afirma o advogado Juliano Breda.

Um dos criminalistas mais atuantes em defesa da categoria no debate sobre a revisão da Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira (Lei 9.613/1998), Breda falou sobre o assunto em entrevista à série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", que a revista eletrônica Consultor Jurídico vem publicando desde maio. Nela, algumas das mais influentes personalidades do Direito abordam os assuntos mais relevantes da atualidade.

De acordo com o criminalista, o tema do recebimento dos honorários cujo pagamento pode ter origem criminosa é matéria das mais estudadas no Direito. Já as legislações sobre o tema têm abordagens distintas.

Segundo Breda, a lei alemã ilustra bem a ótica criminalizante. Ele explica que, em 2021, a Alemanha tipificou a proibição do recebimento desses honorários, sob previsão de pena relativa à consumação do crime de lavagem de dinheiro caso o advogado tenha "conhecimento seguro" da origem ilícita dos valores que estão sendo pagos a ele.

"É o único país da Europa que criminalizou o recebimento de honorários de origem ilícita no Código Penal, embora outros países também admitam a punição em determinadas circunstâncias, como a Espanha", disse Breda.

Ele acrescenta que a exigência de que o advogado tenha conhecimento sobre a origem dos recursos é feita aos criminalistas.

"O 'privilégio' é que se exige dele o conhecimento seguro, ou seja, exclui-se o dolo eventual. Então, há na legislação uma diferenciação entre o advogado criminal, o advogado cível, societário, tributarista. Entende-se que cada uma dessas atividades tem os seus deveres específicos."

Já a legislação brasileira veda a possibilidade de criminalização do mero recebimento da remuneração. E não apenas pelo advogado, mas por qualquer outro profissional, destacou Breda.

"No Congresso já houve várias tentativas de criminalização do recebimento de honorários maculados, mas todas foram devidamente rejeitadas."

O advogado afirma que a doutrina, de forma majoritária, é crítica ao movimento de criminalização do tema, que ressurge a todo momento na forma ataques ao direito de defesa e da liberdade de escolha do defensor por parte dos cidadãos. Para ele, o fato de o advogado declarar o recebimento dos honorários, por meio de contrato e da emissão de nota fiscal, elimina o risco ao bem jurídico tutelado no âmbito da lavagem.

"Não só a doutrina brasileira, mas a internacional também fez muita crítica a esse movimento de criminalização, como o que houve na Alemanha. Entende-se, assim, que não há possibilidade de se cogitar ocultação ou dissimulação em relação à conduta do advogado que presta serviços de forma legítima a seus clientes, que recebe honorários e corretamente os declara em escriturações societária e fiscal", disse Breda.

Clique aqui para assistir à entrevista ou veja abaixo:

Fonte: Conjur

Sob diversas formas e intensidades, a violência doméstica e familiar contra as mulheres é recorrente e motiva crimes e graves violações de direitos humanos. Ouvem-se frases como, por exemplo: O que você fez pra ele te bater?

São frases tantas vezes repetidas que buscam responsabilizar a mulher pela violência sofrida.

No Maranhão, a situação não é diferente e a sociedade é chamada para esse enfrentamento.

Secretária Adjunta Cristina Porto e  Secretária de Estado da Mulher, Abigail Cunha

A Secretária Adjunta de Estado da Mulher, Cristina Porto tem levado adiante essa missão, visitando municípios da Região Tocantina, ministrando palestras, conversando com prefeitos e prefeitas, fazendo-os perceberem a importância de ter um órgão municipal para oferecer apoio às mulheres vítimas de violência.

Na quinta-feira (05), a Secretaria de Estado da Mulher, através da secretária adjunta, Cristina Porto e a diretora da Casa da Mulher, Gabriela Bonfim, apresentou à imprensa, explanação dos serviços oferecidos à mulher em vulnerabilidade social. O saldo é bastante positivo, visto que a Casa da Mulher tem registrado um aumento na procura, isso significa não que aumentou a violência e sim que as vítimas têm encontrado confiança nas instituições e buscado ajuda.

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Na sessão plenária desta quarta-feira (12), o deputado Eric Costa (PSD) voltou a cobrar  da Prefeitura de Barra do Corda que dê prosseguimento ao concurso público municipal.

Segundo o deputado, por ocasião da abertura do concurso, a Prefeitura teria arrecadado quase R$ 1 milhão em inscrições, "mas a Justiça suspendeu o certame por seis meses em razão da pandemia de Covid-19".

“Agora, o concurso pode ter prosseguimento de maneira normal. O Ministério Público solicitou a presença do prefeito e, juntos, firmaram um termo de ajuste de conduta assinado pelo atual prefeito de Barra do Corda e o Ministério Público. O prazo para a realização do certame é de seis meses”.

Eric Costa disse que o Termo de Ajuste de Conduta foi assinado no dia 27 de janeiro de 2023.

“O Termo completará seis meses agora, mas o prefeito não encaminhou à Câmara um novo projeto de lei, não contratou outra empresa e não deu prosseguimento a nenhum ato acordado. O prazo era para que, no dia 27 de julho, o concurso já estivesse 100% concluído. Ele assumiu esse compromisso em janeiro”, declarou o deputado.

Ele reafirmou o apelo para que o prefeito contrate uma empresa para realizar o concurso consoante as recomendações do Ministério Público.

“Iremos fiscalizar para que o concurso aconteça nos moldes do que eu realizei quando era prefeito da cidade, ou seja, sério e transparente. Dei posse a todos os aprovados dentro do número de vagas e, também, para os excedentes. Foram mais de 2 mil servidores”, afirmou Eric Costa.

O parlamentar foi enfático ao declarar que se manterá vigilante para que a Prefeitura de Barra do Corda cumpra o termo de conduta acordado junto ao Ministério Público.

“O prazo era de seis meses. O prefeito assinou o Termo no dia 27 de janeiro. Nós já estamos em julho e não houve nenhum encaminhamento. O que é mais grave é que, agora, o prefeito não faz outra coisa a não ser mentir para responsabilizar os outros, quando a responsabilidade é dele”, ressaltou o deputado. 

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Presidente Iracema Vale destacou a relação harmoniosa com a instituição e colocou a Casa do Povo à disposição do MPMA

O procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, entregou à Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (12), o balanço das ações do Ministério Público do Maranhão de 2020 a 2022, referente à sua primeira gestão à frente do órgão. A presidente do Parlamento Estadual, deputada Iracema Vale (PSB), destacou a relação harmoniosa com a instituição e colocou a Casa do Povo à disposição do MPMA.

“É uma honra receber o Ministério Público nesta Casa, que sempre está acompanhando de perto os trabalhos legislativos. Isso nos honra e faz com que a gente admire todo o trabalho que desenvolve. O povo do Maranhão tem um procurador-geral à altura do que realmente precisa e necessita. As portas da Assembleia Legislativa estão abertas para os promotores e todos nós, 42 deputados, respeitamos o trabalho do Ministério Público”, afirmou Iracema Vale.

O relatório traz um balanço das ações civis públicas, Termos de Ajustamento de Conduta, recomendações, além das ações do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), da Corregedoria e de planejamento da dinâmica institucional. Na ocasião, Eduardo Nicolau afirmou que todos os órgãos públicos devem prestar contas da sua atuação e que, com esse gesto, o MPMA estabelece um diálogo aberto e transparente com o Legislativo maranhense.

“Nós devemos ao Legislativo isso, dizer o que fazemos, como empregamos e o porquê do que estamos fazendo. Temos que dar essa satisfação à Casa do Povo, pois são os representantes legítimos, e uma democracia forte precisa de um Legislativo forte. Nós precisamos respeitar o Legislativo em todas as circunstâncias e isso nós fazemos com muita tranquilidade no Ministério Público”, disse.

Também estiveram presentes a corregedora-geral do MPMA, Themis Maria Pacheco, o diretor da Secretaria de Gestão do MPMA, Ednargi Fernandes, e o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (AMPEM), Gilberto Câmara.

Reconhecimento

Vários parlamentares se manifestaram e destacaram a forte atuação do Ministério Público na defesa e garantia dos interesses da população maranhense, entre eles a deputada Daniella (PSB) e os deputados Júlio Mendonça (PCdoB), Eric Costa (PSD) e Cláudio Cunha (PL).

O deputado Ricardo Arruda (MDB) disse que a entrega do relatório demonstra à sociedade o compromisso da gestão do procurador-geral do MPMA, Eduardo Nicolau, com a transparência. “Nós, como agentes públicos, temos a obrigação de prestar contas do que fazemos, porque a nossa função só se legitima no momento em que somos úteis para a sociedade”, completou.

A deputada Ana do Gás (PCdoB) também parabenizou o procurador-geral pela atuação à frente do órgão. “A gente observa o alcance e a forte atuação do Ministério Público nos municípios, dando suporte a quem mais precisa e com grande impacto social”, afirmou.

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O presidente da Agência Metropolitana do Sudoeste Maranhense ( AGEMSUL ), Vagtônio Brandão, informa para a população em geral, que em breve a Avenida Castelo Branco, via de acesso ao município de Davinópolis, será entregue para a população. ( Vídeo abaixo )

Vagtônio é ex-prefeito de Buritirana, cidade a qual lhe evidenciou em todo o Estado do Maranhão, conhecido por transformar a cidade de Buritirana e proporcionar uma melhor qualidade de vida para a população, através de infraestrutura e saneamento básico e trabalhos voltados a geração de emprego e renda. Essa é uma das virtudes do atual presidente da AGENSUL.

O Estado do Maranhão e a região Sul está em boas mãos, gestor compromissado e altamente qualificado. Em vídeo, Vagtônio mostra o avanço em poucos meses a frente da agência com sede em Imperatriz.

VEJA O VÍDEO;