A Controladoria Regional da União lembra que  secretário municipal de Educação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE.

O Superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão, José Antônio de Carvalho Freitas, emitiu um ofício circular nesta sexta-feira (22) direcionado a todos os prefeitos e prefeitas maranhenses no qual faz uma série de alertas sobre o Censo Escolar da Educação Básica 2023.

De acordo com a CGU-MA, foram identificados várias inconsistências no Censo Escolar 2022 que apontam para indícios de fraude com intuito aumentar os coeficientes para a distribuição dos recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

José Antônio diz que foram observadas, para alguns municípios, em consulta aos microdados do Censo Escolar 2022, quantidades expressivas de registros de estudantes na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA) em relação ao total de estudantes do município e em relação à população total, sendo que há municípios com mais de 40% do total do Censo Escolar com alunos nessa modalidade.

Diante da situação, a CGU-MA dá cinco orientações oportunizando aos prefeitos e prefeitas a retificação dos dados preliminares do Censo Escolar:

1 – Inserir no Censo Escolar 2023 somente as matrículas que de fato atendem aos critérios do INEP, atentando para o fato de que, com relação às responsabilidades do preenchimento, os dados declarados pelas unidades escolares devem ter como base os registros administrativos e acadêmicos de cada escola (ficha de matrícula, diário de classe, livro de frequência, histórico escolar, sistemas eletrônicos de acompanhamento, diário do professor, regimento escolar, projeto político-pedagógico, documentos de modulação de professores e de enturmação de alunos, dentre outros). Essa exigência é fundamental para a garantia da fidedignidade dos dados declarados[7] .

2 – Em atenção ao princípio da razoabilidade, ponderar eventuais procedimentos massificados de matrículas na modalidade de EJA que não vão refletir em presença efetiva em sala de aula ao longo do ano letivo. Na mesma linha, atentar para o fato de que o atendimento por meio de aulas domiciliares, apesar de ser possível no sistema educacional brasileiro, na modalidade EJA não se aparenta razoável ser a regra para a maior parte dos alunos, pois exige circunstâncias específicas, além do que é esperada a condição típica do aluno em sala de aula para sustentar a matrícula como presencial e efetiva.

3 – Para o registro de alunos do tipo Integral, atentar também para a necessidade de comprovação de frequência para Atividades Complementares ao longo de ano letivo;

4 – Atentar para que, conforme Jurisprudência do TCU (Boletim de Jurisprudência 317/2020)[8], o secretário municipal de educação, por ser o gestor do sistema de educação da unidade da federação, pode ser responsabilizado pelo TCU por irregularidades ocorridas no cadastramento de dados do censo escolar que levem à majoração indevida de repasses de recursos do FNDE, uma vez que é obrigado a zelar pela veracidade das informações prestadas pelas escolas (art. 2º, § 1º, do Decreto 6.425/2008; art. 4º, inciso II, alínea d, da Portaria MEC 316/2007 e art. 2º da Portaria Inep 235/2011)

5 – Utilizar de suas próprias estruturas administrativas internas das Secretarias de Educação para acesso aos sistemas do MEC/INEP para envio de informações, não permitindo o repasse de credenciais de acesso pessoais a terceiros, tais como certificados digitais e senhas de sistemas, haja vista as implicações que isso poderá trazer, pois tal prática representa comportamento delituoso de falsidade ideológica;

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Reprodução : Domingos Costa 

O parlamentar também destinou R$ 1 milhão em recursos para a Saúde no município

Em passagem pelo município de Estreito nesta quinta-feira (21), o deputado Federal Josivaldo JP (PSD) mais uma vez atendeu o compromisso em favor de toda a população do Estado. Ao prefeito Léo Cunha, entregou maquinários novos e modernos.

Foram entregues Caminhão Caçamba 0km, Carreta Agrícola e Grade Aradora. O deputado JP explica que os materiais ajudarão nos serviços aos munícipes. "Estamos entregando ao povo de Estreito esta Caçamba e estes equipamentos que contribuirão ainda mais no desenvolvimento da cidade. Para mim, como deputado Federal, é uma alegria poder estar trabalhando pelo Estado do Maranhão", disse.

Léo Cunha ressaltou a atuação de JP pelo município. Além da destinação desta quinta-feira, que aperfeiçoará a Infraestrutura, o bem-estar dos moradores também será atendido. “Fora isso aqui, ele [deputado JP] viabilizou R$ 1 milhão na Saúde”, informou o prefeito. O recurso será aplicado na aquisição de Ambulância, aparelho de Raio-X moderno, Lavadora e Centrífuga de Roupas Hospitalar, entre outros equipamentos para atendimento aos moradores.

A quadra irá permitir que os alunos realizem diversas atividades esportivas.

ESTREITO - Os alunos da escola João Castelo estão ansiosos para receber um presente que é esperado por muitos anos. A quadra poliesportiva que está sendo construída, já apresenta a estrutura da cobertura iniciada.

A obra anda em ritmo acelerado, a estrutura metálica e pilares já estão erguidos e instalados. Quem apostava que não seria uma construção rápida, já começa a perceber que o benefício será entregue em breve.

O esporte dentro das escolas é umas das atividades mais importantes para crianças e adolescentes, é no esporte que se promove a disciplina e incentiva o cuidado com a saúde. A quadra irá permitir que os alunos realizem diversas atividades esportivas, inclusive na chuva, pois a cobertura que será instalada irá permitir.

"São três quadras que estamos construindo, está da escola João Castelo é um desafio. Os alunos dizem que o espaço é um presente, mas na verdade é um direito. Acredito no esporte e na atividade física como instrumento de mudança e melhoria na vida dos jovens", afirmou Léo Cunha.

A obra também gera uma grande expectativa nos professores que já planejam diversas atividades usando o espaço.

 

Gestão do Prefeito Geraldo Braga enfrenta investigação sobre apropriação indébita previdenciária

A gestão do Prefeito Geraldo Braga em Governador Edison Lobão está sob intensa investigação após uma denúncia que veio à tona em 2022. A denúncia envolve a apresentação de extratos dos repasses do patronal e das contribuições dos servidores públicos do município, sugerindo a apropriação indébita previdenciária.

As provas apresentadas pelo denunciante foram encaminhadas inicialmente ao Ministério Público Estadual, que posteriormente encaminhou o caso ao Ministério Público Federal devido à natureza do possível ilícito penal e à conexão com interesses de uma autarquia vinculada à União.

"Como relatado preliminarmente, no caso em pareço envolve possível ilícito penal de apropriação indébita previdenciária, tratando de interesses de autarquia ligada à União", afirmou o promotor de justiça João Marcelo Moreira Trovão.

O promotor de justiça destacou ainda que a denúncia envolve outros servidores e refere-se à ausência de repasses de valores ao INSS. Diante dessas informações, determinou a remessa de cópias dos autos à Polícia Federal e ao INSS de Imperatriz.

Essa investigação lança uma sombra sobre a atual gestão municipal, que agora terá que prestar contas dos repasses previdenciários referentes aos anos da administração do Prefeito Geraldo Braga. A situação é preocupante para os servidores públicos, que podem ser afetados diretamente pela falta de repasses previdenciários.

Aos servidores públicos que planejam sua aposentadoria, é aconselhável que verifiquem seus extratos de contribuições e, caso identifiquem irregularidades, denunciem o problema às autoridades competentes, como a Polícia Federal e o Ministério Público Federal.

Essa denúncia ressalta a importância da transparência e da responsabilidade na gestão dos recursos públicos, especialmente quando se trata das contribuições previdenciárias dos servidores, que têm direito a uma aposentadoria segura e justa.

 

Projeto de lei é aprovado por unanimidade e promove inclusão em eventos públicos e privados

Na manhã desta quinta-feira, 21, o vereador Eltin do Povo deu um importante passo em prol da inclusão ao apresentar o Projeto de Lei 004-2023. A iniciativa visa garantir o acesso gratuito de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA) a eventos públicos e privados, incluindo a presença de um acompanhante.

Com a aprovação unânime, o projeto de lei seguirá agora para o poder executivo, onde aguarda a sanção oficial. Essa legislação representa um avanço significativo na promoção da inclusão de pessoas com deficiência e TEA na vida cultural e social da cidade.

O vereador Eltin do Povo ressaltou a importância da medida como um passo fundamental na direção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Ele destacou que o acesso a eventos culturais, esportivos e de entretenimento é um direito fundamental e que essa legislação visa eliminar barreiras e tornar isso uma realidade para todos.

"Essa é uma vitória não apenas para pessoas com deficiência e TEA, mas para toda a nossa sociedade Davinopolitana. Estamos construindo uma cidade mais inclusiva, onde todos podem participar plenamente da vida cultural e social", afirmou o vereador Eltin do Povo.

Vereadores propõe acesso gratuito a eventos para pessoas com deficiência e TEA Projeto de lei é aprovado por unanimidade e promove inclusão em eventos públicos e privados Na manhã desta quinta-feira, 21, o vereador Eltin do Povo deu um importante passo em prol da inclusão ao apresentar o Projeto de Lei 004-2023. A iniciativa visa garantir o acesso gratuito de pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista (TEA) a eventos públicos e privados, incluindo a presença de um acompanhante. O projeto de lei foi discutido e apreciado pela plenária da câmara de vereadores e, para grande satisfação de seus apoiadores, foi aprovado por unanimidade. A votação contou com reivindicações de valorização e expansão do sistema, abordando não apenas a gratuidade de acesso, mas também a importância da presença de profissionais de apoio, como fonoaudiólogas e neurologistas infantis, para garantir um ambiente mais inclusivo. Com a aprovação unânime, o projeto de lei seguirá agora para o poder executivo, onde aguarda a sanção oficial. Essa legislação representa um avanço significativo na promoção da inclusão de pessoas com deficiência e TEA na vida cultural e social da cidade. O vereador Eltin do Povo ressaltou a importância da medida como um passo fundamental na direção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária. Ele destacou que o acesso a eventos culturais, esportivos e de entretenimento é um direito fundamental e que essa legislação visa eliminar barreiras e tornar isso uma realidade para todos. "Essa é uma vitória não apenas para pessoas com deficiência e TEA, mas para toda a nossa sociedade Davinopolitana. Estamos construindo uma cidade mais inclusiva, onde todos podem participar plenamente da vida cultural e social", afirmou o vereador Eltin do Povo. A aprovação desse projeto de lei é um marco na busca por igualdade de oportunidades e pela valorização das diversidades em nossa sociedade. O poder executivo tem agora a oportunidade de ratificar esse compromisso com a inclusão ao sancionar essa importante legislação.

Segundo informações que o blog obteve por meio de uma denúncia apresentada aos órgãos federal e estadual com relação a um certame, tudo indica que o GAECO e a PF vão madrugar na porta de secretário, empresário e pregoeiro, prefeito só quando sair do cargo, ai a conta chega!

O termo barriga de aluguel, se deu em decorrência a um esquema praticado no em diversos municípios que ocasionou em um drible na lei! Usam a estrutura de uma determinada Prefeitura, realizam certames milionários e geram o famoso REGISTRO DE PREÇO, após isso o dono da empresa vencedora do certame, sai em prefeituras de mundo afora oferecendo a venda de nota fiscal com base nessa ATA DE REGISTRO DE PREÇO. O esquema ganhou força com recursos da COVID-19 entre outros recursos carimbados.

A fraude já gerou milhões em prejuízo aos cofres públicos, diante o contexto, os órgãos competentes precisam desarticular essa quadrilha de aliciadores e forjadores de documentos públicos.
  

Segura que o sol vai esquentar esse dias!!! Em breve daremos todos os detalhes.