Participaram da reunião os deputados Carlos Lula, Fernando Braide, Florêncio Neto, Davi Brandão e Wellington do Curso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou parecer, nesta segunda-feira (20), dentre outras proposições, ao Projeto de Lei 037/2023, de autoria da deputada Andréa Rezende, que trata da autorização para criação do Programa Estadual de Orientação, Apoio e Atendimento aos Cuidadores e Cuidador Familiar Não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência.

Participaram da reunião os deputados Carlos Lula (PSB), Fernando Braide (PSD), Florêncio Neto (PSB), Davi Brandão (PSB) e Wellington do Curso (PSC).

Conforme o Projeto de Lei 037/2023, o objetivo é garantir aos cuidadores familiares não remunerados da pessoa em situação de dependência o acesso a programas públicos de educação profissional e de geração de emprego e renda, de estímulo ao empreendedorismo e de intermediação de mão de obra.

O PL também busca fomentar programas de orientação, treinamento, apoio assistencial e conscientização aos familiares e cuidadores, tanto dos cuidados especiais no manuseio, capacidade de adaptação e segurança dos pacientes, quanto a manutenção da saúde física e emocional dos cuidadores. Além disso, a matéria prevê a criação de campanhas informativas de orientação aos familiares, cuidadores e à população em geral.

De acordo com o projeto, terão preferência em programas estaduais os cuidadores não remunerados da pessoa em situação de dependência que comprovarem baixa na CTPS de trabalho previamente desenvolvido para se dedicar ao ofício de cuidador.

O deputado Carlos Lula, presidente da CCJ, frisou que a sociedade brasileira envelhece rapidamente e que, em menos de 20 anos, haverá mais gente acima de 60 anos do que abaixo dos 15.

"Ou seja, nos tornaremos efetivamente uma sociedade idosa e isso exigirá que tenhamos um outro tipo de cuidado. Logo, essa regulamentação da profissão de cuidador é o futuro. Sem dúvida alguma, vamos precisar cada vez mais de pessoas que cuidem de outras pessoas", disse o deputado.

De autoria do deputado Wellington do Curso, foi aprovado o Projeto de Lei 656/2023, que cria a Campanha Estadual de Conscientização sobre Segurança Digital, para promover o uso seguro e responsável da tecnologia. 

Entre os objetivos da campanha estão análise do impacto da tecnologia nas atividades cotidianas; o aprendizado do conceito de cibercidadania, estimulando a criticidade no trato das relações sociais nos ambientes digitais; a conscientização sobre os riscos presentes nos ambientes digitais, como o abuso sexual virtual, o incentivo ao uso de drogas, o cyberbullying, o vazamento de dados pessoais, a ação de cibercriminosos e outras ameaças, e a conscientização sobre os cuidados que se deve ter com equipamentos eletrônicos e programas de computadores, de forma a evitar a perda de dados sensíveis e o acesso não autorizado aos dados pessoais.

"É um projeto de suma importância, principalmente porque a cada dia que passa a utilização da Internet se torna cada vez mais parte integrante da nossa vida. Logo, é preciso nos preocupar com o cyberbullying e com a segurança dos nossos dados, por exemplo. As famílias precisam estar atentas a isso para acompanhar as crianças e adolescentes", disse o deputado Wellington do Curso.  

Agência Assembleia

O Padrão de Entrada Light são Normas Técnicas da Light complementares ao padrão RECON – BT visando o pleno atendimento aos padrões técnicos e construtivos da Concessionária:

• Especificação para projeto e construção de infraestrutura civil da rede de distribuição subterrânea (câmaras, cabines, caixas e dutos) – PROCT.
• Procedimento para ligações novas e alterações de cargas em unidades consumidoras em baixa tensão compreendidas em via pública.
• Procedimento para ligações novas e alterações de cargas em unidades consumidoras em baixa tensão compreendidas em entradas coletivas existentes.
• Procedimentos para a conexão de microgeração e minigeração ao sistema de distribuição da Light SESA BT e MT – até classe 36,2kV.

Materiais para Padrão de Entrada Light

Relação de Materiais – Padrão de Entrada Individual Subterrâneo Trifásico

1. Eletroduto rígido PVC de 2”
2. Arruela de 2” para eletroduto
3. Bucha de 2” para eletroduto
4. Caixa para seccionador polifásico – CS3 ou CS3-P
5. Arruela de 2” para eletroduto
6. Bucha de 2” para eletroduto
7. Eletroduto rígido PVC de 2”
8. Caixa polimérica para medição polifásica – CM3
9. Luva PVC com rosca de 2”
10. Curva PVC 90º de 2”
11. Caixa polimérica para disjuntor polifásico – CDJ3
12. Bucha de 3/4”
13. Arruela de 3/4”
14. Eletroduto rígido PVC de 3/4”
15. Luva PVC com rosca de 3/4”
16. Curva PVC 90º de 3/4”
17. Caixa para aterramento
18. Haste de aço cobreada de 5/8” de diâmetro e 2,40m de comprimento
19. Conector para haste de aterramento
20. Eletroduto de saída para carga
21. Condutores do ramal de ligação (fornecidos e instalados pela Light)
22. Condutores do ramal de entrada – Fase + Neutro (Tabela 7.3)
23. Medidor de energia elétrica (fornecido e instalado pela Light)
24. Disjuntor termomagnético tripolar
25. Conector
26. Condutor de interligação do neutro à malha de aterramento (Tabela 7.3)
27. Condutores de carga – Fase + Neutro + Proteção

É recomendada a utilização de proteção diferencial-residual (disjuntor DDR, dispositivo IDR ou
dispositivo diferencial acoplado ao disjuntor geral). O fascículo 10 desta Regulamentação mostra os
detalhes de aplicação.

Este tipo de proteção diferencial, além de diminuir significativamente a possibilidade de choques
elétricos em seres vivos, principalmente se considerados os equipamentos/eletrodomésticos com
baixo nível de isolamento onde o aterramento através do condutor de proteção antecipa o desligamento do circuito antes que este seja tocado, também se mostra bastante eficiente contra a possibilidade de curto-circuito de alta impedância (baixo valor de corrente) que gera uma falsa sobrecarga e, em algumas situações, inclusive o estabelecimento de arco à terra, o que pode ocasionar incêndio na edificação

Em vídeo o vereador Edidacio, afirma que o município nunca teve um descaso tão grande como está a atual gestão. O mesmo afirma que Porto Franco está igual rabo de jumento.

“Voltamos a corrupção altíssima! Fora os arranjos que sabemos por aí” afirma vereador.

Veja o vídeo e tira suas conclusões...

Foto: Divulgação

A Polícia Civil do Maranhão, por intermédio da Superintendência de Combate à Corrupção(SECCOR), em uma ação realizada na manhã desta sexta-feira(17), deu cumprimento 04 mandados de buscas e apreensão em alguns endereços na capital maranhense, sendo um deles no bairro Vila Sarney, região do Maracanã, onde em um mesmo endereço, funciona um conglomerado de empresas da mesma família e onde supostamente funcionava uma empresa que tem contratos com a Prefeitura do município de São João do Carú.

Durante as investigações ficou constatado que a empresa investigada havia firmado 08 contratos com a prefeitura, todos eles com indícios de fraude. Em resposta à requisição da SECCOR, a prefeitura informou que a documentação solicitada não havia sido encontrada, assim como se constatou a ausência de generalizada de documentos no âmbito da prefeitura, no contexto da transição de gestão ocorrida na virada entre os anos de 2020 e 2021.

As investigações também revelaram várias irregularidades em contratações, pagamentos, ocultação de documento público, desvio de verba pública e fraudes licitatórias, com a existência de empresa “fantasma” nos contratos. O valor total dos contratos firmados com a empresa fantasma é de R$1.690.185,55.

Além do bairro Vila Sarney, os investigadores estiveram na residência do contador da prefeitura, situada no bairro Olho D´Água, além do local onde funcionaria o escritório de contabilidade, em um edifício comercial localizado no bairro Cohafuma.

Os investigados seguem prestando esclarecimentos na superintendência especializada, que apreendeu vários aparelhos de celulares, a fim de serem periciados.

As investigações prosseguem com relação a outros 53 contratos firmados com outros órgãos públicos (incluindo outras Prefeituras e Câmaras de Vereadores), todos nos anos de 2020 e 2021.

Secretário Executivo do Ministério das Cidades anuncia benefícios para a cidade.

Em um anúncio recente, o Secretário Executivo do Ministério das Cidades, Hildo Rocha, revelou a alocação de diversos recursos para o município de Açailândia. Ele enfatizou a parceria e colaboração do influente político local, Glen, conhecido carinhosamente como "Azeitona".

"Hoje, junto ao empenho e apoio valioso do 'Azeitona', garantimos recursos significativos para Açailândia. Essa parceria só traz benefícios ao povo", destacou Hildo Rocha, agradecendo o esforço conjunto para viabilizar os recursos e investimentos para a cidade.

Os benefícios anunciados prometem trazer melhorias e desenvolvimento para Açailândia em diferentes áreas. Esses recursos serão fundamentais para a implementação de projetos de infraestrutura, obras públicas e programas que visam aprimorar a qualidade de vida dos cidadãos.

A parceria entre Hildo Rocha e Glen "Azeitona" reforça a importância da cooperação entre esferas políticas para o avanço e progresso das comunidades locais. A população de Açailândia aguarda com expectativa a implementação desses projetos, que têm o potencial de impulsionar o desenvolvimento e a infraestrutura do município.

O compromisso demonstrado pelos líderes políticos com a melhoria da cidade é um passo importante para a construção de um futuro mais próspero e promissor para os habitantes de Açailândia.

 Operação ocorreu no Pará e no Maranhão

Os Grupos de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado do Ministério Público do Pará (Gaeco/MPPA) e do Ministério Público do Maranhão (Gaeco-MPMA) em investigação conjunta deflagraram, na manhã desta terça-feira, 14, a Operação Senhores das Armas, com o cumprimento de 13 mandados de prisão preventiva e 23 ordens de busca e apreensão domiciliar e empresarial, deferidos pela Justiça do Pará, no município de Altamira.

A operação contou com o apoio da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil e dos Grupos de Atuação Especial de Inteligência e Segurança Institucional do Pará e do Maranhão (GSI/MPPA e CAEI/MPMA).

As ordens de prisão e mandados de busca e apreensão foram direcionados a suspeitos e estabelecimentos situados nos municípios de Altamira, Brasil Novo, Medicilândia, Rurópolis e Itaituba, no Pará, e nas cidades maranhenses de Imperatriz, Governador Edison Lobão e João Lisboa.

Além das prisões preventivas, ocorreram prisões em flagrante e foram apreendidas armas, munições, celulares e tablets. Também foram recolhidos drone, cheque, pólvora e documentos relativos ao objeto da investigação.

A investigação foi iniciada há mais de oito meses, quando foi verificado, após apreensões de munições realizada pela Polícia Civil do Pará, que uma associação criminosa estabelecida no Maranhão vem comercializando munições ao longo da Rodovia Transamazônica, na região do sudeste e sudoeste do Pará.

Os presos foram apresentados nas delegacias de Polícia das referidas cidades pela PRF e aguardam audiência de custódia. Dentre eles, encontra-se uma advogada, para a qual foi acionada a comissão de prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A Operação Senhores das Armas foi instaurada pelo Gaeco com o objetivo de investigar condutas ilícitas tipificadas na Lei Federal nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), em especial, a venda de munições ilegais.

O processo ficará sob sigilo até que o cumprimento das ordens seja formalmente comunicado à Justiça do Pará.

Redação: CCOM-MPMA