Após pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em janeiro deste ano, que a Prefeitura de Carolina regularize o serviço de transporte escolar no município, sob pena de multa de R$ 10 mil diários, a serem transferidos ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.

Proferida pelo juiz Mazurkiévicz Cruz, a decisão atende aos pedidos feitos em agosto de 2023, pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Marco Túlio Rodrigues Lopes, em Ação Civil Pública em desfavor do prefeito Erivelton Neves; secretário de Educação, José Ésio Oliveira da Silva, e Município de Carolina.

A Promotoria de Justiça desconhece se alguma medida determinada pelo Poder Judiciário já foi cumprida pela administração municipal.

DELIBERAÇÕES

Entre as determinações está a proibição do uso de veículos irregulares (“paus-de-arara”) ou sem condições adequadas; substituição dos veículos em condições precárias por outros em perfeita situação, todos com acessibilidade para estudantes com deficiência.

As deliberações incluem definição de rotina para permitir substituição, no prazo máximo de 48 horas, de veículos que quebrem ou tenham qualquer defeito. Para evitar interrupção do serviço, veículos-reserva já devem ser providenciados antecipadamente.

A administração municipal também está obrigada a prestar para garantir que todos os alunos tenham acesso às escolas públicas, nas ambas zonas rural e urbana. Igualmente, deve ser evitada superlotação, viabilizando número de assentos nos veículos de acordo com o de alunos.

COMPROVAÇÕES

Prefeito e secretário de Educação estão, ainda, obrigados a comprovar que todas as rotas têm, além do motorista, dois monitores nos veículos (ônibus) ou um monitor (em caso de veículo pequeno).

Os gestores também devem comprovar a realização de vistorias semestrais de todos os veículos, pelo Detran-MA, com cópia dos laudos técnicos anexados. Em relação aos motoristas, estes devem satisfazer os requisitos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n.º 9.503/1997). Todas as determinações referentes ao contrato/licitação devem ser fornecidas. Cada veículo ter adesivos, com letras grandes de fácil visualização com informação de última vistoria/aprovação pelo órgão de trânsito.

Erivelton Nunes e José Ésio estão, ainda, obrigados a estabelecer rotas para atender os alunos o mais próximo possível das casas destes em pontos de embarque e desembarque ao, no máximo, 300 metros das respectivas residências.

VIAS

Em 30 dias, devem ser comprovados reparos, com máxima prioridade, nas estradas e pontes que interligam as comunidades rurais e as escolas, nos locais de trajeto dos ônibus e veículos escolares. No mesmo prazo, deve ser comprovado se os motoristas passaram por capacitação específica referente ao transporte de alunos e primeiros socorros.

Um fiscal deve ser designado para ser diretamente responsável pelo setor de transporte escolar, fornecendo número de linha celular que permita rápido contato para solução de eventuais problemas.

Os gestores municipais devem evitar subcontratação integral do serviço para fiscalizar se a execução deste ocorra por meio da empresa contratada e não por pessoa/ente sem habilitação jurídica e qualificação técnica.

Ultrapassados 30 dias úteis, se não forem resolvidos as solicitações junto à empresa contratada, o Município deve instaurar procedimento administrativo para anular ou rescindir os contratos, sob pena de multa.

ACP

Desde 2017, o MPMA apura as condições dos ônibus escolares no município, devido às denúncias de diversos moradores locais, sobre precariedade dos veículos. Alguns alunos perdem meses de aula, levando à perda do ano letivo por faltas. “São problemas notórios, fatos que se arrastam ao longo do tempo, sem ter solução decente, pelo Município”, enfatiza o promotor de justiça.

MORTE DE ALUNO

Em maio de 2018, em estrada no povoado Santa Rita dos Bezerras, na zona rural, um aluno de oito anos morreu, após cair de uma caminhonete “pau de arara”, que realizava transporte escolar de forma irregular. O pneu do veículo passou por cima do estudante, que morreu antes de chegar ao hospital. O veículo não possuía cinto de segurança e capota. Tinha bancos de madeira desgastados.

Também foi expedida Recomendação, solicitando tomada de providências, que não foram devidamente cumpridas.

Diversas denúncias foram apresentadas ao Ministério Público, pelo crime de lavagem de dinheiro com esquema de licitação.


COMO FUNCIONA
O prefeito autoriza a licitação, aponta a empresa ganhadora do certame e “mete o pau a pedir nota fiscal”, isso mesmo, emissão de nota fiscal sem fornecer uma “arruela”.

CADÊ A SEFAZ ? 

Atitudes como essa, atualmente é fácil e simples de detectar, desde que os órgãos competentes e vereadores tenham vontade de fiscalizar, multar e punir os corruptos que roubam o dinheiro público para se beneficiarem. Na região Tocantina existem diversas prefeituras que realizam esse tipo de esquema, inclusive até nota fiscal falsa existe.

QUEM PAGA ESSA CONTA?

Alô Ministério Público, é fácil e simples de detectar essa roubalheira. Existe município que realiza esse esquema com parente até de vereadores, vice-prefeito e roubam com vontade!!!!..

Quer uma dica! SEFAZ é a solução e o fim dessa roubalheira, mas pra isso precisa ter vontade de acabar com os bandidos e corruptos. 

O Ministério Público do Estado do Maranhão decidiu abrir um inquérito civil para investigar um suposto pagamento no valor de R$ 600.000,00 feito pelo município de Vitorino Freire ao médico Cristiano Roberto dos Santos. O pagamento teria ocorrido durante o período de janeiro de 2021 a abril de 2022.

A decisão de abrir a investigação foi baseada nas atribuições conferidas ao Ministério Público pela Constituição Federal e pela legislação estadual. O MP ressalta a importância da saúde como um direito fundamental e destaca a responsabilidade dos municípios na prestação de serviços de saúde à população.

O objetivo da investigação é esclarecer a legalidade e a regularidade desse pagamento, que levantou suspeitas de possíveis irregularidades. Para isso, o Ministério Público solicitou à Prefeitura de Vitorino Freire cópia da Lei Municipal n. 038/2019, que serviu de base para os contratos firmados com o médico.

O ministro da Educação, Camilo Santana, e o apresentador do programa Domingão com Huck da TV Globo, Luciano Huck, tiveram um encontro inesperado no Aeroporto Marechal Cunha Machado, em São Luís, nesta sexta-feira (22). O momento foi compartilhado pelas redes sociais dos dois e a coincidência de suas agendas em São Luís gerou comentários na internet.

O encontro casual aconteceu após o lançamento do programa Pé-de-Meia na capital maranhense, como revelou o próprio ministro em suas redes sociais. “Com o apresentador Luciano Huck, depois do lançamento Pé-De-Meia aqui em São Luís, no Maranhão”, disse Santana.

O apresentador também comentou sobre o encontro em suas redes sociais, destacando a iniciativa do ministro. “Sempre bom te encontrar. Mesmo quando é sem querer. Parabéns pelo Pé-de-Meia – belíssima iniciativa”, escreveu Huck.

Luciano Huck estava a caminho do município de Santa Inês/MA para gravar um quadro do seu programa, onde irá procurar uma professora que ganhou um prêmio em dinheiro.

Enquanto isso, o Ministro da Educação veio ao estado para cumprir uma agenda ao lado do governador do Maranhão, Carlos Brandão, participando do lançamento do programa Pé-de-Meia do Governo Federal. O programa beneficiará 160 mil estudantes do ensino médio do Maranhão com uma bolsa mensal de R$ 200 e mais R$ 1.000 ao fim de cada ano. O objetivo é garantir a permanência dos jovens em sala de aula, evitando a evasão escolar

Na manhã desta quinta-feira, 21, a Câmara Municipal de Vereadores de Davinópolis reuniu-se em plenária para apreciar uma série de projetos de autoria do poder executivo. Sob a presidência do vereador Juliano Abreu, diversos temas de grande relevância para a classe que foram discutidos e votados pelos legisladores.

Entre os projetos em destaque estão:

1. Remuneração mensal aos Conselheiros Tutelares: Reconhecendo a importância do trabalho realizado pelos Conselheiros Tutelares, o projeto busca garantir uma remuneração justa e adequada para esses profissionais.

2. Adicional Insalubridade e Periculosidade aos servidores públicos municipais: Visando assegurar condições de trabalho mais seguras e adequadas para os servidores municipais, o projeto prevê o pagamento de adicional de insalubridade e periculosidade.

3. Reajuste Salarial aos servidores do quadro efetivo: Em reconhecimento ao empenho e dedicação dos servidores efetivos, o projeto propõe um reajuste salarial que acompanhe a valorização do trabalho desses profissionais.

4. Fixação de salário-base aos fiscais de tributo e auditor-fiscal: Buscando promover a valorização e o reconhecimento dos fiscais de tributo e auditor-fiscal, o projeto estabelece um salário-base justo e compatível com as responsabilidades desses cargos.

5. Adicional Insalubridade aos Zeladores: Reconhecendo as condições de trabalho muitas vezes desafiadoras enfrentadas pelos zeladores, o projeto prevê o pagamento de um adicional de insalubridade que leve em consideração os riscos inerentes a essa função.

O presidente Juliano Abreu, ciente da urgência e importância dessas medidas, apresentou os projetos aos demais vereadores para votação em caráter de urgência. Após a leitura e apreciação dos projetos, os mesmos foram aprovados por unanimidade, demonstrando o comprometimento e a sensibilidade dos legisladores para com as demandas do município.

Com essa decisão, a Câmara Municipal de Davinópolis reafirma seu compromisso com o bem-estar e o desenvolvimento da cidade, trabalhando em conjunto com o povo para construir um futuro melhor para todos.

Câmara Municipal de Davinópolis, Junto com o Povo!

Vereador Presidente: Juliano Abreu

A Prefeitura de Ribamar Fiquene por meio da Secretaria Municipal de Saúde realiza o atendimento aos pacientes acamados que moram na área urbana e da zona rural do município, quando o serviço é solicitado e agendado pelo Agente Comunitário de Saúde, segundo comentou a Coordenadora de Saúde Primária, Durvalina Ferraz.

O atendimento domiciliar pela Equipe Saúde da Família é realizado aos pacientes que não conseguem se locomover. A equipe é composta do médico, enfermeiro e técnico de enfermagem fazem acompanhamento a cada semana, dos pacientes portadores de enfermidades e que estejam acamados. Para tanto, recebem a orientação do ACS que cuida das pessoas.

O secretário de Saúde, Emerson Júnior ressalta que na gestão do prefeito Cociflan, a atenção domiciliar à saúde, são ações importantes para atender as pessoas em suas residências com serviço de saúde e tratamento de doenças, garantindo a continuidade dos cuidados realizados pela equipe médica. “Aqui é um exemplo, o paciente precisa ser visitado, e o médico Jhivago Sales, a enfermeira e a técnica de enfermagem na casa do doente, recebem a atenção da família, enquanto fazem os procedimentos no atendimento ao paciente”, diz o secretário