O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) publicou nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial Eletrônico uma série de decisões mantendo a ilegalidade de contratos administrativos firmados entre diversos municípios e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados.

– Processo nº 2726/2017-TCE/MA: Serrano do Maranhão

Em sessão plenária ordinária, o TCE/MA decidiu por unanimidade manter a decisão que julgou ilegal o procedimento de inexigibilidade do contrato celebrado entre o município de Serrano do Maranhão e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados. A decisão original, PL-TCE nº 278/2019, foi mantida in totum, reconhecendo a afronta ao art. 37, inciso XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil e diversos artigos da Lei nº 8.666/1993. O ex-prefeito responsável pelo contrato é Jonhson Medeiro Rodrigues.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Raposa

De igual modo, foi mantida a decisão que declarou ilegal o contrato administrativo firmado entre o município de Raposa e o mesmo escritório de advocacia. O recurso de reconsideração interposto pelo escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados, contestando a decisão PL-TCE nº 277/2019, também foi conhecido e improvido. A ex-prefeita envolvida no contrato é Thalyta Medeiros de Oliveira.

– Processo nº 4011/2017-TCE/MA: São Bernardo

O contrato celebrado entre o município de São Bernardo e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi outro que teve sua ilegalidade confirmada pelo TCE/MA. A decisão PL-TCE nº 262/2019 foi mantida, reforçando a inexistência de critérios que justificassem a inexigibilidade do procedimento. O ex-prefeito responsável pelo contrato é João Igor Vieira Carvalho.

– Processo nº 2706/2017-TCE/MA: Cachoeira Grande

Por fim, o contrato firmado entre o município de Cachoeira Grande e o escritório João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados foi mantido ilegal, conforme decisão PL-TCE nº 261/2019. Novamente, o recurso de reconsideração foi conhecido e improvido, mantendo a decisão original. O ex-prefeito envolvido no contrato é Antonio Ataide Matos de Pinho.

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, em nome dos desembargadores e desembargadoras, juízes e juízas, servidores e servidoras, manifesta profundo pesar pelo falecimento do desembargador Raimundo Freire Cutrim, ocorrido nesta quinta-feira (25/7). 

O magistrado exerceu diversas funções no Poder Judiciário do Maranhão, como corregedor-geral da Justiça e presidente do TJMA e TRE/MA, deixando um legado de compromisso com a Justiça e a cidadania no Estado.

O desembargador era tio do presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, e do juiz auxiliar da presidência, Gladiston Cutrim. O Poder Judiciário decretou luto oficial de três dias.

O velório acontece nesta quinta-feira (25/7), na Sala 5 da Pax União, no Centro. O sepultamento será realizado no Memorial Pax União, às 16h30, em Paço do Lumiar.

PERFIL

Raimundo Freire Cutrim nasceu na cidade de Olinda Nova do Maranhão, iniciou a vida profissional como comerciário e foi radialista em emissoras da capital. Graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão, investindo na carreira de auxiliar de relações públicas, consultor jurídico e advogado durante sua trajetória.

Ingressou na magistratura em 22 de novembro de 1982. Exerceu atividades nas comarcas de Itapecuru-Mirim, Imperatriz, Codó e São Luís. Foi membro do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão e promovido a desembargador por merecimento em 6 de agosto de 1997.

Em 2005, foi eleito corregedor-geral da Justiça para o biênio 2006-2007. Durante a gestão à frente da Corregedoria implantou o projeto “Fala Audiência”, “Leitor Ótico de Processos”, “Terminal de Consultas a Processos” e “Cabine de Distribuição Móvel de Petições” (DMP). 

No ano de 2007, o desembargador foi eleito presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão para o biênio 2008-2009. Durante a gestão como presidente, inaugurou o fórum de Olinda Nova e as novas instalações do fórum de São Bento. Foi também durante esse período que foi iniciada a construção da parte anexa do Fórum de São Luís, localizado no bairro do Calhau.

Ainda como presidente, o desembargador Raimundo Cutrim  implantou o Núcleo de Planejamento Estratégico no âmbito do Poder Judiciário, e garantiu os  auxílios Alimentação e Saúde e a descompressão salarial aos servidores. Foi durante a gestão de Raimundo Cutrim que a sede própria da Corregedoria Geral da Justiça foi inaugurada na capital.

Durante os anos de 2009 e 2011, o desembargador Raimundo Cutrim foi presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

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Mais 42 novas viaturas vão reforçar o combate à criminalidade no Maranhão. Nesta segunda-feira (22), em solenidade no Palácio dos Leões, em São Luís, o governador Carlos Brandão fez a entrega simbólica dos novos veículos, que vão reforçar unidades das polícias Militar e Civil de várias regiões do estado. Na oportunidade, o governador também anunciou a contratação de 360 novos policiais militares. Com isso, o governador “zera” o cadastro de reservas do último certame realizado pela corporação, em 2017.

“Hoje nós estamos entregando mais 42 viaturas para a gente reforçar o nosso Sistema de Segurança do Estado do Maranhão. Só no meu governo, a gente já entregou cerca de 500. Também anunciamos hoje a contratação de mais 360 novos policiais militares, para zerar o cadastro de reserva”, informou o governador.

De acordo com a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), a entrega das novas viaturas faz parte do trabalho contínuo de aprimoramento da estrutura do sistema de segurança pública, além de oportunizar melhores condições de trabalho para as forças policiais. As novas viaturas irão auxiliar operações de segurança em diversas localidades do território estadual.

“Dando continuidade ao processo de renovação da nossa frota de viaturas, hoje, juntamente com o governador Carlos Brandão, estamos entregando 42 viaturas para várias cidades do Maranhão, tanto para a Polícia Civil, como para a Polícia Militar. É a renovação da nossa frota para fortalecer as nossas unidades policiais no combate ao crime”, ressaltou o titular da SSP, secretário Maurício Martins.

Para o governador Carlos Brandão, a renovação da frota policial tem impacto direto na redução dos índices de criminalidade. Brandão destacou os números obtidos pelo Maranhão, no último relatório técnico do Ranking de Competitividade dos Estados, criado pelo Centro de Liderança Pública (CLP). No pilar “Segurança Pública” do ranking, o Maranhão avançou 7 posições, e passou da 14ª para a 7ª colocação nacional.

“Estamos tomando, naturalmente, outras providências, como a contratação de mais policiais civis, policiais militares e reforma de delegacias, para que a gente possa ter um melhor serviço à população. E, de fato, isso já aconteceu. Saltamos do 14º para o 7º melhor índice de segurança do Brasil. Não tenho dúvida que a gente vai continuar investindo, porque isso é importante para que a gente possa manter a nossa segurança firme e forte, combatendo o crime”, afirmou.

Reforço no efetivo e novo concurso

A convocação de 360 novos policiais militares integra o plano de investimentos estaduais em reforço ao efetivo policial. A ampliação do efetivo visa aumentar a presença das forças de segurança em áreas com altos índices de criminalidade.

Além de “zerar” o cadastro de reserva do último certame da Polícia Militar, foi autorizada a realização de novo concurso público para a Polícia Civil, Perícia Oficial e Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA). O edital será publicado em breve.

“Já zeramos o cadastro de reserva da Polícia Civil, com delegados, escrivães e investigadores. Agora, com o chamamento de mais de 360 novos policiais, a gente zera o cadastro de reserva do concurso da polícia militar”, ressaltou o governador Carlos Brandão.

Brandão avalia que a tendência é que os números da criminalidade continuem caindo, com a aquisição de novos equipamentos e a ampliação do efetivo policial. “Hoje estamos na 7ª colocação, mas estamos batalhando para melhorar ainda mais, para ser a 2ª ou a 3ª melhor segurança do Brasil“, pontuou.

Novas viaturas

Entre os itens entregues para fortalecer o patrulhamento e as operações policiais no Maranhão, estão: 22 caminhonetes modelo Mitsubishi L200 e nove veículos Toyota Yares, todos automáticos, além de 11 motocicletas, que vão reforçar o trabalho de delegacias regionais e Batalhões da Polícia Militar em diversos municípios.

Os veículos foram adquiridos por meio do Fundo Estadual de Segurança Pública (FES), com investimentos aproximado de R$ 8,5 milhões.

A aquisição de equipamentos modernos, como viaturas, armamentos e tecnologias de monitoramento, é uma das estratégias adotadas para melhorar a eficiência das operações policiais, como lembra o delegado-geral da Polícia Civil do Estado do Maranhão (PCMA), Manoel Almeida Neto.

“Esses veículos servem para reforçar as nossas atividades. Eles foram distribuídos por todas as 21 delegacias regionais que nós temos. Isso é um reforço importante na nossa investigação. Com certeza é uma ferramenta importante que vai nos ajudar no nosso dia a dia”, sublinhou o delegado-geral.

O coronel Paulo Fernando, comandante geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMMA), também falou da importância da aquisição de novos equipamentos para o aprimoramento das ações policiais.

“É um dia especial para a segurança pública, pois estamos recebendo novas viaturas, importantes e reforços para a segurança pública. Esses são os equipamentos essenciais para que o policial mental possa prestar um serviço da melhor forma possível e com mais eficiência, proporcionando segurança a toda a sociedade maranhense”.

Desde 2022, a gestão do governador Carlos Brandão tem como foco a modernização da frota de segurança pública do Maranhão. O esforço resultou na aquisição de mais de 500 viaturas nesse período, entre carros e motocicletas.

A proposta, no entanto, levanta questões complexas, uma vez que a criação de uma praia natural em Imperatriz só seria viável com o desmantelamento da hidrelétrica de Estreito.

REALIDADE

Além das implicações naturais do controle do fluxo das águas devido à barragem, Imperatriz também lida com o impacto da extração desordenada de areia. Dragas operam sem a devida fiscalização, criando grandes buracos nas margens do rio quando o nível da água baixa, exacerbando ainda mais os desafios ambientais enfrentados pela cidade.

A população de Imperatriz, acostumada com promessas eleitorais, está dividida quanto à viabilidade e aos potenciais benefícios de tal iniciativa. Enquanto isso, o debate sobre o futuro ambiental e desenvolvimento sustentável da cidade continua a ser um tema central nesta eleição municipal.

Na semana em que completou 172 anos de emancipação política, a população de Imperatriz foi beneficiada com a entrega da Arena Professor Hilton Luiz Silva Barros, mais um benefício assegurado por meio de emenda parlamentar do deputado federal Hildo Rocha.